O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

(revogada pela lei n.° Lei n.º 10.554, de 31.08.81)

LEI N.º 10.535, DE 02 DE JULHO DE 1981 - D.O. 03.07.81

Dispõe sobre a reorganização do Quadro de Pessoal do Conselho de Contas dos Municípios e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.º - O Quadro de Pessoal do Conselho de Contas dos municípios fica organizado na forma dos Anexos I, II, III e IV, partes integrantes desta Lei.

Art. 2.º - O provimento dos cargos das classes iniciais será feito por Concurso Público e os das classes intermediárias e finais exclusivamente por promoção.

Art. 3.º - O cargo de Secretário só poderá ser provido por acesso de titular do cargo de Subsecretário.

Art. 4.º - Os ocupantes dos cargos de Técnico de Controle Externo e Técnico de Administração, possuidores de diplomas de bacharel em Direito ou Administração, terão direito a acesso ao cargo de Subsecretário.

Art. 5.º - O Presidente do Conselho de Contas dos Municípios baixará Ato Normativo do enquadramento nominal dos ocupantes dos cargos reclassificados.

Art. 6.º - Ficam criados, com lotação no Conselho de Contas dos Municípios, 2 (dois) cargos de símbolo CDA-1, 20 (vinte) cargos de símbolo CDA-2 e 3 (três) cargos de símbolo |CDA-3, a serem distribuídos por decreto.

Art. 7.º - As despesas resultantes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, as quais serão suplementadas em casos de insuficiência de recursos.

Art. 8.º - Os cargos em comissão, símbolo CDA-1, CDA-2 e CDA-3 do Quadro do Conselho de Contas dos Municípios, somente poderão ser ocupados por quem exerça ou tenha exercido chefia de Departamento, Divisão, Gabinete do Presidente e Conselheiros, Assessoria do Colegiado e do Presidente e na forma estabelecida por Decreto.

Art. 9.º - O mandato do Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Contas dos Municípios será de 2 (dois) anos.

Parágrafo Único - Não se aplica aos atuais dirigentes do Conselho de Contas dos Municípios o disposto neste artigo.

Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 02 de julho de 1981.

VIRGÍLIO TÁVORA

Liberato Moacyr de Aguiar

Ozias Monteiro Rodrigues

ANEXO I a que se refere o art. 1.º da Lei n.º 10.535, de 02 de julho de 1981.

CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS - QUADRO DE PESSOAL

GRUPOS OCUPACIONAIS, CATEGORIAS, CARGOS, CLASSES, NÍVEIS, QUANTIDADE E QUALIFICAÇÃO

CARGOS DE CARREIRA

Grupo Ocupacional	Categoria Funcional	Cargo	Classe	Nível	Quant.	Qualificação exigida para ingresso
1. Atividades de Nível Superior	1.1. Administração e Controle	Secretário	Singular	-	01	Curso Superior
		Subsecretário	Singular	-	01	Curso Superior
		Técnico de Administração	I a X	ANS-1 a ANS-10	13	Curso superior de Administração e registro profissional.
		Técnico de Controle Externo	I a X	ANS-1 a ANS-10	32	Curso Superior (Administração, Ciências Sociais, Ciências Econômicas, Estatística, Ciências Jurídicas e Sociais) e registro profissional.
	1.2. Comunicação Social	Técnico de Comunicação Social	I a X	ANS-1 a ANS-10	01	Curso Superior em Comunicação Social, registro especial e/ou profissional.
	1.3. Biblioteconomia	Bibliotecário	I a X	ANS-1 a ANS-10	01	Curso Superior de Biblioteconomia e registro profissional.
	1.4. Engenharia	Engenheiro Civil	I a X	ANS-1 a ANS-10	03	Curso Superior de Engenharia Civil e registro profissional.
2. Atividades de Apoio ao Controle Externo e Interno	2.1. Auditoria	Analista de Contas	I a X	ACE-1 a ACE-10	40	Curso de 2.º Grau completo e especialização.
3. Atividades de Nível Médio	3.1. Administrativa	Agente Administrativo	I a X	ANM-1 a ANM-10	23	Curso de 2.º Grau completo.
		Datilógrafo	I a X	ANM-1 a ANM-10	17	Curso de 2.º Grau completo e especialização.
4. Atividades Auxiliares	4.1. Conservação, Limpeza, Vigilância e Zeladoria	Auxiliar de Serviços	I a X	ATA-1 a ATA-10	13	Curso de 1.º Grau incompleto ou alfabetizado.
	4.2. Operação de Máquinas e Veículos	Motorista	I a X	ATA-4 a ATA-10	07	Curso de 1.º Grau incompleto ou alfabetizado e habilitação profissional.

ANEXO I

CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS

CARGO DE CARREIRA - EXTINTO QUANDO VAGAR

Grupo Ocupacional	Categoria Funcional	Cargo	Classe	Nível	Quant.	Qualificação Exigida para Ingresso
2. Atividades de Apoio ao Controle Externo e Interno	2.2. Controle Interno	Controlador de Contas Internas	I a X	ACE-1 a ACE-10	01

ANEXO II a que se refere o art. 1.º da Lei n.º 10.535, de 02 de julho de 1981.

CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS

LINHAS DE PROMOÇÃO E ACESSO

CARGOS DE CARREIRA

GRUPO OCUPACIONAL	PROVIMENTO	PROMOÇÃO			ACESSO
	CARGO/CLASSE	NÍVEL	CLASSE	NÍVEL	CARGO/CLASSE	NÍVEL
1. Atividades de Nível Superior	Secretário		Singular
	Subsecretário		Singular		Secretário - singular
	Técnico de Administração I	ANS-1	II a X	ANS-2 a ANS-10	Subsecretário - singular
	Técnico de Controle Externo I				Subsecretário - singular
	Técnico de Comunicação Social I
	Bibliotecário I
	Engenheiro Civil I
2. Atividades de Apoio ao Controle Externo	Analista de Contas I	ACE-1	II a X	ACE-2 a ACE-10	Técnico de Administração
e Interno					Técnico de Controle Externo	ANS-
					Engenheiro Civil
	Controlador de Contas Internas I	ACE-1	II a X	ACE-2 a ACE-10
3. Atividades de Nível Médio	Agente Administrativo I	ANM-1	II a X	ANM-2 a ANM-10	Técnico de Controle Externo	ANS-
					Técnico de Administração
	Datilógrafo I	ANM-1	II a X	ANM-2 a ANM-10
4. Atividades Auxiliares	Auxiliar de Serviços I	ATA-1	II a X	ATA-2 a ATA-10
	Motorista I	ATA-4	II a X	ATA-5 a ATA-13

SITUTAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CARGO/CLASSE	NÍVEL	CARGO/CLASSE	NÍVEL
Técnico de Administração I	ANS-1	Técnico de Administração IV	ANS-4
Técnico de Administração II	ANS-2
Técnico de Controle Externo I	ANS-1	Técnico de Controle Externo IV
Técnico de Controle Externo II	ANS-2
Analista de Contas I	ACE-1	Analista de Contas VI	ACE-6
Analista de Contas II	ACE-2
Controlador de Contas Internas	Despadronizado	Controlador de Contas Internas VI	ACE-6
Agente Administrador I	ATA-3	Agente Administrativo VIII	ANM-8
Agente Administrador II	ATA-4
* Recepcionista I	ATA-1	Datilógrafo V	ANM-5
Recepcionista II	ATA-2	Auxiliar de Serviços X	ATA-10
Motorista I	ATA-1	Motorista VI	ATA-9
Motorista II	ATA-2	Motorista VII	ATA-10