O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.º 10.523, DE 02 DE JUNHO DE 1981 - D.O. 05/06/81

Dispõe sobre a composição dos Anexos da Lei n.º 10.185, de 22 de junho de 1978, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.º - Os anexos II e V-B da Lei n.º 10.185, de 22 de junho de 1978, passam a vigora, com as modificações constantes na Tabela I e II, partes integrantes desta Lei.

Art. 2.º - Os cargos removidos do Poder Executivo para o Poder Legislativo, nos termos da Lei n.º 10.276, de 03 de junho de 1979, mediante os Decretos números 14.365, de 26 de marco de 1981 e 14.359, de 24 de marco de 1981, ficam enquadrados, respectivamente, como Redator Legislativo I - nível APL - 3 e Assistente Legislativo I - nível PL - APL - 1.

Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 02 de junho de 1981.

VIRGILIO TAVORA

Liberato Moacyr de Aguiar

Ozias Monteiro Rodrigues

TABELA I - a que se refere o art.1.º desta Lei

ANEXO II - QUANTIFICAÇÃO DE CARGOS

TABELA II - a que se refere o art. 1.º desta Lei

ANEXO V-B CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

* Presidência - 05

Mesa Diretora - 06

Lideranças - 03

Presidências Comissões

** Comissão do Meio Ambiente

Comissão do Serviço Público

Presidência

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.º 10.540, DE 06 DE JULHO DE 1981. D.O. 07/07/81

Altera a Lei n.º 10.185, de 22 de junho de 1978.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1.º - O Anexo V-B da Lei n.º 10.185, de 22 de junho de 1978 passa a vigorar na conformidade do estabelecido na Tabela I, parte integrante desta Lei.

Art. 2.° - Ficam extintos os seguintes cargos: 03 (três) Chefe de Gabinete DAS-2, lotados nos Gabinetes das Lideranças.

Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 06 de julho de 1981.

VIRGÍLIO TÁVORA

Libera to Moacyr de Aguiar

Antonio Luiz Abreu Dantas

TABELA I - a que se refere o art. 1.º desta Lei.

ANEXO V - B - Cargos de Provimento em Comissão

(1) Divisão de Profilaxia e Higiene do Trabalho

      Divisão de Arquivo

(2) Presidentes de Comissões Técnicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 02

     Vice-Presidentes de Comissões Técnicas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .10

     Vice-Líderes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 06

     Gabinetes de Deputados. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .12