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Quinta, 27 Abril 2017 17:51

LEI Nº 15.008, DE 04.10.11 (DO 10.10.11)

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LEI Nº 15.008, DE 04.10.11 (DO 10.10.11)

Autoriza a abertura de crédito especial para o Tribunal De Justiça e Procuradoria Geral de Justiça.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ:

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao vigente orçamento do Tribunal de Justiça – TJ, e da Procuradoria Geral de Justiça – PGJ, no valor de R$ 10.351.704,00 (dez milhões, trezentos e cinquenta e um mil, setecentos e quatro reais), na forma do anexo único da presente Lei para atender despesas, em cada órgão, com o pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência – PAE.

Art. 2º Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem do Superávit Financeiro do Exercício Anterior.

Art. 3º A inclusão dos valores consignados ao programa e ações na forma do anexo único desta Lei fica incorporada ao Plano Plurianual 2008 – 2011, em conformidade com o disposto nos arts. 4º, 7º e 8º, da Lei nº 14.053, de 7 de janeiro de 2008 e suas atualizações posteriores.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de outubro de 2011. 

                  

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Antônio Eduardo Digo de Siqueira Filho

SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 1º  DA  LEI  Nº 15.008, DE 04 DE OUTUBRO DE 2011

Secretaria: 04000000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Órgão: 04000000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Unid. Orçamentária: 04100001 TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Função / Subfunção / Programa  

02.061.566

Ação Judiciária Ação

21284 - Pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência - PAE - TJ

Região                        

Despesa                                                                    

Fonte         

22 ESTADO DO CEARÁ

                         Tipo                                                                                        Valor

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS                                00          0           6.633.588,00

Total da Unidade Orçamento                                                                     6.633.588,00

Total do Órgão:                                                                                            6.633.588,00

Total da Secretaria:                                                                                     6.633.588,00

        

Secretaria: 15000000 PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

Órgão: 15000000 PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

Unid. Orçamentária: 15100001 PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

Função / Subfunção / Programa

03.122.400 Coordenação e Manutenção Geral – PGJ

Ação

21287 Pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência - PAE - PGJ

Região                       

Despesa                               

Fonte          

22 ESTADO DO CEARÁ

                         Tipo                                                                                          Valor

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS                              00            0             3.718.116,00

Total da Unidade Orçamentária:                                                                  3.718.116,00

Total do Órgão:                                                                                             3.718.116,00

Total da Secretaria:                                                                                       3.718.116,00

Total do Movimento:                                                                                   10.351.704,00

Informações adicionais

  • .:

    Autoriza a abertura de crédito especial para o Tribunal De Justiça e Procuradoria Geral de Justiça.

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