DEFESA CIVIL
- art. 178, incisos I e II, alíneas “a” e “b” e parágrafo único
- coordenação; art. 190, caput
DEFICIENTES FÍSICOS
- aparelhos de fabricação alternativa: art. 283, I a IV
- art. 12, §§ 1º e 2º
- art. 272, parágrafo único
- educação: art. 218, VI e 229
- garantias: art. 285, I a IV e parágrafo único
- sensorial ou mental; programas: art. 229
- servidores públicos; aposentadoria: art. 165
DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE PODERES
- vedação: art. 3º, § 4º
DELEGACIAS
- de atendimento à mulher: art. 185 e parágrafo único
DELEGADOS DE POLÍCIA
- classe inicial; remuneração: art. 184, § 1º
- titular, residência: art. 186
- vencimentos: art. 184, § 3º 394
DENÚNCIA
- de ilegalidade ou irregularidades: art. 11, §§ 1º e 2º
DEPUTADOS ESTADUAIS
- impedimentos: art. 52, I e II
- inviolabilidade: art. 51, caput e § 4º
- não perderão o mandato; casos: art. 54, I e II e §§ 1ºao 3º
- número: art. 45, § 1º e 2º
- perda do mandato: art. 53, I a VI
- processo e julgamento: art. 51, § 3º
- remuneração: art. 51, § 5º
- representação; elevação: art. 45, § 2º
DESAPROPRIAÇÃO
- áreas de preservação dos mangues, lagoas, riachos e rios; vedações: art. 265, I e II
- pagamento: art. 296, III
- por interesse social ou utilidade pública: art. 294, II
DESENVOLVIMENTO URBANO
- diretrizes e normas: art. 291, I a IV
DESPESA
- não autorizada; comissão permanente: art. 70, §§ 1º e 2º
DESPORTO
- art. 238 a 241
- atividades desportivas; estrutura organizacional: art. 240
- esporte amador e educacional; obrigatoriedade de aplicação de verbas de publicidade: art. 241 e parágrafo único
- pesquisa sobre desporto: art. 239
- práticas desportivas; dever do Estado: art. 238, §§ 1º e 2º
DIREITO DE PETIÇÃO OU REPRESENTAÇÃO
- art. 244, parágrafo único
- art. 7º, §§ 1º e 2º
- de petição; controle popular na prestação dos serviços públicos: art. 158 e parágrafo único
- de representação: art. 218, § 3º
DIREITOS HUMANOS
- apuração de violação, incumbência, art. 181, caput
DIREITOS SOCIAIS
- art. 336
DISCRIMINAÇÃO
- defesa contra, combate, art. 14, III
- na possibilidade de promoção de militares em virtude de estado civil, vedação; art. 176, § 11
- vedação ao Estado e aos Municípios; art. 20, II
DOCUMENTOS PÚBLICOS
- desvio ou destruição: art. 235
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
- recursos para as Câmaras Municipais: art. 35, §§ 1º ao 3º
- repasse de recursos ao Poder Legislativo: art. 46, parágrafo único
