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Legislação do Ceará Títulos de Utilidade Pública LEI N.º 13.853, DE 21.12.06 (D.O. DE 28.12.06)(Proj. Lei nº 145/06 – Dep. Tânia Gurgel)LEI N.º 13.853, DE 21.12.06 (D.O. DE 28.12.06)(Proj. Lei nº 145/06 – Dep. Tânia Gurgel)
Dispõe sobre a concessão do Título de Utilidade Pública ao Centro Integrado e Desenvolvimento Infantil – CIDI.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º É considerado de Utilidade Pública o Centro Integrado de Desenvolvimento Infantil - CIDI, situado na Rua Nova Alvorada nº 490, Bairro Jurema, em Caucaia, Estado do Ceará.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO IRACEMA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de dezembro de 2006.
Lúcio Gonçalo de alcântara
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Dispõe sobre a concessão do Título de Utilidade Pública ao Centro Integrado e Desenvolvimento Infantil – CIDI
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