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Legislação do Ceará Títulos de Utilidade Pública LEI N.° 13.693, DE 28.11.05 (D.O. DE 30.11.05).(Proj. Lei nº 146/05 – Dep. Tânia Gurgel)LEI N.° 13.693, DE 28.11.05 (D.O. DE 30.11.05).(Proj. Lei nº 146/05 – Dep. Tânia Gurgel)
Considera de Utilidade Pública a Associação dos Filhos e Amigos de Acopiara - AMIGA.
FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º É considerada de Utilidade Pública a Associação dos Filhos e Amigos de Acopiara – AMIGA, localizada na Rua Papi Júnior, nº 361, Bairro Parque Araxá, Fortaleza/CE.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO IRACEMA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de novembro de 2005.
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Iniciativa: Deputada Tânia Gurgel
Considera de Utilidade Pública a Associação dos Filhos e Amigos de Acopiara - AMIGA.
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