Autoriza o chefe do Poder Executivo a refinanciar a dívida interna do Estado do Ceará junto à União, incluída a de responsabilidade das administrações direta, autárquica, fundacional e indireta , bem como a constituir garantias para lastrear as operações respectivas e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contrair empréstimo que indica e dá outras providências.

Regulamenta a devolução de numerários aos cofres públicos municipais determinada pelo CCM e dá outras providências.

Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS, nas operações internas relativas a óleo combustível, carvão mineral e gás natural, destinados a empresa termoelétrica produtora de energia elétrica.