Mostrando itens por tag: 10499

Domingo, 17 Março 2024 20:38

LEI N.º 10.499, DE 14 DE MAIO DE 1981. D.O. DE 15.05.81

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.º 10.499, DE 14 DE MAIO DE 1981. D.O. DE 15.05.81

Dispõe sobre a Classificação de Cargos, complementa a Organização da Lotação da Secretaria de Segurança Pública, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.º - A lotação básica da Secretaria de Segurança Pública fica complementada e organizada na forma dos Anexos I, II e III, partes integrantes desta Lei.

Art. 2.º - Fica instituída, nos termos do item III do Art. 132, da Lei n.º 9.826, de 14.05.74, a gratificação por exercício funcional no Instituto Médico Legal, à base de 40% (quarenta por cento), sobre o vencimento, para os ocupantes dos cargos de Médico-Legista, Odontólogo-Legista, Auxiliar de Necrópsia, Técnico de Laboratório e Toxicologista.

Art. 3.º - Fica criado, no Quadro I - Poder Executivo, com lotação na Secretaria de Segurança Pública, 1 (um) cargo de símbolo CDA-2, de provimento em comissão, destinado à Secretária do titular da Pasta.

Art. 4.º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas em caso de insuficiência de recursos.

Art. 5.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 14 de maio de 1981.

VIRGÍLIO TÁVORA

Ozias Monteiro

Assis Bezerra

ANEXO I a que se refere o art. 1.º da Lei n.º 10.499, de 14 de maio de 1981.

Lotação da SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

Grupos Ocupacionais, Categorias Funcionais, Cargos, Classe ou Série de Classes, Níveis, Quantidade e Qualificação

CARGOS DE CARREIRA - PARTE PERMANENTE I - PP-I

GRUPO OCUPACIONAL	CATEGORIA FUNCIONAL	CARGO		CLASSE	NÍVEL	QUANT.	QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA INGRESSO
1. Segurança Pública	1.1. Diligência, Prevenção Criminal e Investigação	Delegado de Polícia		1.ª	GSP-12	100	Graduação de nível superior em Ciências Jurídicas e Sociais e curso ministrado pela Academia de Polícia Civil.
	1.1. Diligência, Prevenção Criminal e Investigação	Delegado de Polícia		2.ª	GSP-13	50
		Delegado de Polícia		3.ª	GSP-14	40
		Delegado de Polícia		4.ª	GSP-15	28
		Delegado Especializado		Singular	GSP-16	12	---
		Comissário de Polícia		Singular	GSP-11	154	Curso de 2.º Grau completo e curso ministrado pela Academia de Polícia Civil.
		Detetive		Singular	GSP-10	308	Curso de 2.º Grau completo e curso ministrado pela Academia de Polícia Civil.
		Investigador de Polícia		Singular	GSP-9	617	Curso de 2.º Grau completo e curso ministrado pela Academia de Polícia Civil.
		Agente de Polícia		1.ª	GSP-6	1.000	Curso de 1.º Grau completo e curso ministrado pela Academia de Polícia Civil.
1. Segurança Pública	1.1. Diligência, Prevenção Criminal e Investigação	Agente de Polícia		2.ª	GSP-7	500	Curso de 1.º Grau completo e curso ministrado pela Academia de Polícia Civil.
		Fotógrafo Policial		1.ª	GSP-5	15	Curso de 1.º Grau até a 4.ª série e curso ministrado pela Academia de Polícia Civil.
		Fotógrafo Policial		2.ª	GSP-6	08	Curso de 1.º Grau até a 4.ª série e curso ministrado pela Academia de Polícia Civil.








GRUPO OCUPACIONAL	CATEGORIA FUNCIONAL		CARGO	CLASSE	NÍVEL	QUANT.	QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA INGRESSO
	1.2. Preparação Processual		Corregedor	1.ª	GSP-14	20	Graduação de nível superior em Ciências Jurídicas e Sociais e curso ministrado pela Academia de Polícia Civil.
			Corregedor	2.ª	GSP-15	10	Graduação de nível superior em Ciências Jurídicas e Sociais e curso ministrado pela Academia de Polícia Civil.
			Corregedor	3.ª	GSP-16	05	Graduação de nível superior em Ciências Jurídicas e Sociais e curso ministrado pela Academia de Polícia Civil.
1. Segurança Pública	1.2. Preparação Processual		Escrivão de Polícia	1.ª	GSP-9	150	Curso de 2.º Grau completo e curso ministrado pela Academia de Polícia Civil.
			Escrivão de Polícia	2.ª	GSP-10	60	Curso de 2.º Grau completo e curso ministrado pela Academia de Polícia Civil.
			Escrivão de Polícia	3.ª	GSP-11	40	Curso de 2.º Grau completo e curso ministrado pela Academia de Polícia Civil.
	1.3. Perícia Criminal e Contábil		Perito Criminalístico	1.ª	GSP-12	15	Curso superior e curso ministrado pela Academia de Polícia Civil.
			Perito Criminalístico	2.ª	GSP-13	05	Curso superior e curso ministrado pela Academia de Polícia Civil.
			Perito Criminalístico	3.ª	GSP-14	03	Curso superior e curso ministrado pela Academia de Polícia Civil.
			Perito Especializado	1.ª	GSP-10	15	Curso de 2.º Grau completo e curso ministrado pela Academia de Polícia Civil.
			Perito Especializado	2.ª	GSP-11	07	Curso de 2.º Grau completo e curso ministrado pela Academia de Polícia Civil.
			Perito Policial	Singular	GSP-9	16	Curso de 2.º Grau completo e curso ministrado pela Academia de Polícia Civil.





ANEXO I Lotação da SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
GRUPO OCUPACIONAL	CATEGORIA FUNCIONAL		CARGO	CLASSE	NÍVEL	QUANT.	QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA INGRESSO
1. Segurança Pública	1.3. Perito Criminal e Contábil		Auxiliar de Perícia	Singular	GSP-8	33	Curso de 1.º Grau completo e curso ministrado pela Academia de Polícia Civil
			Pesquisador Datiloscópico	Singular	GSP-9	30	Curso de 2.º Grau completo e curso ministrado pela Academia de Polícia Civil.
			Datiloscopista	Singular	GSP-8	100	Curso de 1.º Grau completo e curso ministrado pela Academia de Polícia Civil
	1.4. Medicina e Odontologia Legal e Laboratório		Médico-Legista	1.ª	GSP-13	15	Graduação de nível superior em Medicina registro profissional.
			Médico-Legista	2.ª	GSP-14	15	Graduação de nível superior em Medicina registro profissional.
			Médico-Legista	3.ª	GSP-15	10	Graduação de nível superior em Medicina registro profissional.
			Odontólogo-Legista	1.ª	GSP-13	04	Graduação de nível superior em Odontologia e registro profissional.
			Odontólogo-Legista	2.ª	GSP-14	02	Graduação de nível superior em Odontologia e registro profissional.
			Odontólogo-Legista	3.ª	GSP-15	01	Graduação de nível superior em Odontologia e registro profissional.
			Toxicologista	1.ª	GSP-13	02	Graduação de nível superior em Medicina e/ou Farmácia e registro profissional.
			Toxicologista	2.ª	GSP-14	01	Graduação de nível superior em Medicina e/ou Farmácia e registro profissional.
			Toxicologista	3.ª	GSP-15	01	Graduação de nível superior em Medicina e/ou Farmácia e registro profissional.
			Técnico de Laboratório	1.ª	GSP-9	20	Curso de 2.º Grau completo e curso ministrado pela Academia de Polícia Civil.
			Técnico de Laboratório	2.ª	GSP-10	05	Curso de 2.º Grau completo e curso ministrado pela Academia de Polícia Civil.
			Técnico de Laboratório	3.ª	GSP-11	03	Curso de 2.º Grau completo e curso ministrado pela Academia de Polícia Civil.
			Auxiliar de Necrópsia	1.ª	GSP-4	13	Curso de 1.º Grau incompleto e curso ministrado pela Academia de Polícia Civil.
ANEXO I Lotação da SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
GRUPO OCUPACIONAL	CATEGORIA FUNCIONAL		CARGO	CLASSE	NÍVEL	QUANT.	QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA INGRESSO
1. Segurança Pública	1.4. Medicina e Odontologia Legal e Laboratório		Auxiliar de Necrópsia	2.ª	GSP-5	06	Curso de 1.º Grau incompleto e curso ministrado pela Academia de Polícia Civil.
			Auxiliar de Necrópsia	3.ª	GSP-6	03	Curso de 1.º Grau incompleto e curso ministrado pela Academia de Polícia Civil.
	1.5. Telecomunicações		Operador de Telecomunicações	1.ª	GSP-5	10	Curso de 1.º Grau completo com especialização e curso ministrado pela Academia de Polícia Civil.
			Operador de Telecomunicações	2.ª	GSP-6	03	Curso de 1.º Grau completo com especialização e curso ministrado pela Academia de Polícia Civil.
			Operador de Telecomunicações	3.ª	GSP-7	01	Curso de 1.º Grau completo com especialização e curso ministrado pela Academia de Polícia Civil.
			Técnico de Telecomunicações Técnico de Telecomunicações	1.ª 2.ª	GSP-8 GSP-9	03 02	Curso de 2.º Grau completo com especialização e curso ministrado pela Academia de Polícia Civil.
	1.6. Treinamento Especializado		Professor de Academia de Polícia Civil	1.ª	GSP-14	22	Graduação de nível superior e registro profissional respectivo
			Professor de Academia de Polícia Civil	2.ª	GSP-15	22	Graduação de nível superior e registro profissional respectivo
2. Atividades de Nível Superior	2.1. Serviço Social		Assistente Social	I a X	ANS-1 a ANS-10	05	Graduação de nível superior em Serviço Social e registro profissional.
	2.2. Biblioteconomia		Bibliotecário	I a X	ANS-1 a ANS-10	02	Graduação de nível superior em Biblioteconomia e registro profissional.
	2.3. Estatística		Estatístico	I a X	ANS-1 a ANS-10	02	Graduação de nível superior em Estatística e registro profissional.
	2.4. Medicina		Médico	I a X	ANS-1 a ANS-10	02	Graduação de nível superior em Medicina e registro profissional.
	2.5. Psicologia		Psicólogo	I a X	ANS-1 a ANS-10	01	Graduação de nível superior em Psicologia e registro profissional.

ANEXO I Lotação da SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
GRUPO OCUPACIONAL	CATEGORIA FUNCIONAL		CARGO	CLASSE	NÍVEL	QUANT.	QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA INGRESSO
2. Atividades de Nível Superior	2.6. Sociologia		Sociólogo	I a X	ANS-1 a ANS-10	01	Graduação de nível superior em Sociologia e registro profissional.
	2.7. Administração e Controle		Técnico de Administração	I a X	ANS-1 a ANS-10	01	Graduação de nível superior em Administração e registro profissional.
	2.8. Comunicação Social e Divulgação		Técnico de Comunicação Social	I a X	ANS-1 a ANS-10	01	Graduação de nível superior em Comunicação Social e registro profissional.
3. Atividades de Nível Médio	3.1. Administrativa		Agente Administrativo	I a X	ANM-1 a ANM-10	433	Curso de 2.º Grau completo.
4. Atividades Auxiliares	4.1. Conservação, Limpeza, Vigilância e Zeladoria.		Auxiliar de Serviços	I a X	ATA-1 a ATA-10	120	Curso de 1.º Grau incompleto ou alfabetizado.

ANEXO I

Lotação da SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

PARTE SUPLEMENTAR - P.S.

CARGOS DE CARREIRA - EXTINTOS QUANDO VAGAREM

GRUPO OCUPACIONAL

CATEGORIA FUNCIONAL

CARGO

CLASSE

NÍVEL

QUANT.

QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA INGRESSO

1. Grupo de Segurança Pública

1.1. Diligência, Prevenção Criminal e Investigação

Técnico de Polícia

1.ª

2.ª

GSP-14

GSP-15

1.1. Perícia Criminal e Contábil

Perito Contábil

1.ª

2.ª

GSP-11

GSP-12

ANEXO II a que se refere o art. 1.º da Lei n.º 10.499, de 14 de maio de 1981.

SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

LINHAS DE PROMOÇÃO E ACESSO

CARGOS DE CARREIRA

GRUPO OCUPACIONAL	PROVIMENTO		PROMOÇÃO		ACESSO
GRUPO OCUPACIONAL	CARGO/CLASSE	NÍVEL	CLASSE	NÍVEL	CARGO/CLASSE	NÍVEL
1. Segurança Pública	Delegacia de Polícia - 1.ª Classe	GSP-12	3.ª a 1.ª	CSP-13 a GSP-15	Delegado Especializado	GSP-16
	Comissário de Polícia	GSP-11	singular	--	Delegado de Polícia - 1.ª Classe	GSP-12
	Detetive	GSP-10	singular	--	Comissário de Polícia	GSP-11
	Investigador de Polícia	GSP-9	singular	--	Detetive	GSP-10
	Agente de Polícia - 1.ª Classe	GSP-7	2.ª	GSP-7	Investigador de Polícia ou Escrivão de Polícia de 1.ª Classe	GSP-9
	Fotógrafo Policial - 1.ª Classe	GSP-5	2.ª	GSP-6	--	--
	Corregedor - 1.ª Classe	GSP-14	2.ª a 3.ª	GSP-15 a GSP-16	--	--
	Escrivão de Polícia - 1.ª Classe	GSP-9	2.ª a 3.ª	GSP-10 a GSP-11	Delegado de Polícia - 1.ª Classe	GSP-12
	Perito Criminalístico - 1.ª Classe	GSP-12	2.ª a 3.ª	GSP-13 a GSP-14	--	--
	Perito Especializado - 1.ª Classe	GSP-10	2.ª	GSP-11	Perito Criminalístico - 1.ª Classe	GSP-12
	Perito Policial	GSP-9	Singular	--	Perito Especializado - 1.ª Classe	GSP-10
	Auxiliar de Perícia	GSP-8	Singular	--	Perito Policial	GSP-9
	Pesquisador Datiloscópico	GSP-9	Singular	--	Perito Especializado - 1.ª Classe	GSP-10
	Datiloscopista	GSP-8	Singular	--	Pesquisador Datiloscópico	GSP-9
	Médico-Legista - 1.ª Classe	GSP-13	2.ª a 3.ª	GSP-14 a GSP-16	--	--
	Odonto-Legista - 1.ª Classe	GSP-13	2.ª a 3.ª	GSP-14 a GSP-15	--	--
	Toxicologista - 1.ª Classe	GSP-13	2.ª a 3.ª	GSP-14 a GSP-15	--	--
	Técnico de Laboratório - 1.ª Classe	GSP-9	2.ª a 3.ª	GSP-10 a GSP-11	--	--
	Auxiliar de Necrópsia - 1.ª Classe	GSP-4	2.ª a 3.ª	GSP-5 a GSP-6	--	--
	Operador de Telecomunicações - 1.ª Classe	GSP-5	2.ª a 3.ª	GSP-6 a GSP-7	Técnico de Telecomunicações - 1.ª Classe	GSP-8






ANEXO II a que se refere o art. 1.º da Lei n.º 10.499, de 14 de maio de 1981. SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
GRUPO OCUPACIONAL	PROVIMENTO		PROMOÇÃO		ACESSO
GRUPO OCUPACIONAL	CARGO/CLASSE	NÍVEL	CLASSE	NÍVEL	CARGO/CLASSE	NÍVEL
1. Segurança Pública	Técnico de Telecomunicações - 1.ª Classe	GSP-8	2.ª	GSP-9	--	--
	Professor de Academia de Polícia Civil - 1.ª Classe	GSP-14	2.ª	GSP-15	--	--
	Técnico de Polícia - 1.ª Classe	GSP-14	2.ª	GSP-15	--	--
	Perito Contábil - 1.ª Classe	GSP-11	2.ª	GSP-12	--	--
2. Atividades de Nível Superior	Assistente Social I	ANS-1	II a X	ANS-1 a ANS-10	--	--
	Bibliotecário I	ANS-1	II a X	ANS-1 a ANS-10	--	--
	Estatístico I	ANS-1	II a X	ANS-1 a ANS-10	--	--
	Médico I	ANS-1	II a X	ANS-1 a ANS-10	--	--
	Psicólogo I	ANS-1	II a X	ANS-1 a ANS-10	--	--
	Sociólogo	ANS-1	II a X	ANS-1 a ANS-10	--	--
	Técnico de Administração I	ANS-1	II a X	ANS-1 a ANS-10	--	--
	Técnico de Comunicação Social I	ANS-1	II a X	ANS-1 a ANS-10	--	--
3. Atividades de Nível Médio	Agente Administrativo I	ANM-1	II a X	ANM-2 a ANM-10	--	--
4. Atividades Auxiliares	Auxiliar de Serviços I	ATA-1	II a X	ATA-2 a ATA-10	--	--

ANEXO III a que se refere o art. 1.º da Lei n.º 10.499, de 14 de maio de 1981.

SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

LINHAS DE TRANSPOSIÇÃO

CARGOS DE CARREIRA

SITUAÇÃO ATUAL			SITUAÇÃO NOVA
CARGO	CLASSE	NÍVEL	CARGO	CLASSE	NÍVEL
Delegado de Polícia	4.ª	GSP-12	Delegado de Polícia	1.ª	GSP-12
Delegado de Polícia	3.ª	GSP-13	Delegado de Polícia	2.ª	GSP-13
Delegado de Polícia	2.ª	GSP-14	Delegado de Polícia	3.ª	GSP-14
Delegado de Polícia	1.ª	GSP-15	Delegado de Polícia	4.ª	GSP-15
Fotógrafo Policial	2.ª	GSP-4	Fotógrafo Policial	1.ª	GSP-5
Fotógrafo Policial	1.ª	GSP-5	Fotógrafo Policial	2.ª	GSP-6
Corregedor	2.ª	GSP-14	Corregedor	2.ª	GSP-15
Corregedor	1.ª	GSP-16	Corregedor	3.ª	GSP-16
Escrivão de Polícia	3.ª	GSP-9	Escrivão de Polícia	1.ª	GSP-9
Escrivão de Polícia	1.ª	GSP-11	Escrivão de Polícia	3.ª	GSP-11
Perito Criminalístico	1.ª	GSP-14	Perito Criminalístico	3.ª	GSP-14
Perito Especializado	2.ª	GSP-10	Perito Especializado	1.ª	GSP-10
Perito Especializado	1.ª	GSP-11	Perito Especializado	2.ª	GSP-11
Médico-Legista	3.ª	GSP-13	Médico-Legista	1.ª	GSP-13
Médico-Legista	1.ª	GSP-15	Médico-Legista	3.ª	GSP-15
Odonto-Legista	3.ª	GSP-12	Odontólogo-Legista	1.ª	GSP-13
Odonto-Legista	1.ª	GSP-14	Odontólogo-Legista	3.ª	GSP-15
Odonto-Legista	2.ª	GSP-13	Odontólogo-Legista	2.ª	GSP-14
Toxicologista	3.ª	GSP-12	Toxicologista	1.ª	GSP-13
Toxicologista	2.ª	GSP-13	Toxicologista	2.ª	GSP-14
Toxicologista	1.ª	GSP-14	Toxicologista	3.ª	GSP-15
Técnico de Laboratório	3.ª	GSP-9	Técnico de Laboratório	1.ª	GSP-9
Técnico de Laboratório	1.ª	GSP-11	Técnico de Laboratório	3.ª	GSP-11
Operador de Telecomunicações	3.ª	GSP-4	Operador de Telecomunicações	1.ª	GSP-5
Operador de Telecomunicações	1.ª	GSP-6	Operador de Telecomunicações	3.ª	GSP-7
Operador de Telecomunicações	2.ª	GSP-5	Operador de Telecomunicações	2.ª	GSP-6
Técnico de Telecomunicações	2.ª	GSP-7	Técnico de Telecomunicações	1.ª	GSP-8
Técnico de Telecomunicações	1.ª	GSP-8	Técnico de Telecomunicações	2.ª	GSP-9
Professor de Academia de Polícia Civil	II	GSP-12	Professor de Polícia Civil	Academia 1.ª	de GSP-14
Professor de Academia de Polícia Civil	I	GSP-13	Professor de Polícia Civil	Academia 2.ª	de GSP-15
Operador de Telecomunicações	--	O	Operador de Telecomunicações	1.ª	GSP-5
Técnico de Telecomunicações	--	P	Técnico de Telecomunicações	1.ª	GSP-8
Agente de Polícia		Singular
Motorista Policial	1.ª	GSP-5	Agente de Polícia	2.ª	GSP-7
Motorista Policial	2.ª	GSP-4
Motorista Policial	3.ª	GSP-3
Vigilante	1.ª	GSP-3
Vigilante	2.ª	GSP-2
Vigilante	3.ª	GSP-1	Agente de Polícia	1.ª	GSP-6
Guarda	1.ª	--
Guarda	2.ª	--
Guarda Rodoviário	--	R-3
Guarda Rodoviário	--	R-4
Servente de Necrópsia	3.ª	GSP-1
Servente de Necrópsia	2.ª	GSP-2	Auxiliar de Necrópsia	1.ª	GSP-4
Servente de Necrópsia	1.ª	GSP-3	Auxiliar de Necrópsia	2.ª	GSP-5

ANEXO III
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

SITUAÇÃO ATUAL			SITUAÇÃO NOVA
CARGO	CLASSE	NÍVEL	CARGO	CLASSE	NÍVEL
Auxiliar de Necrópsia	1.ª	GSP-5	Auxiliar de Necrópsia	3.ª	GSP-6
Auxiliar de Necrópsia	2.ª	GSP-4	Auxiliar de Necrópsia	2.ª	GSP-5
Técnico de Polícia	1.ª	GSP-15	Técnico de Polícia	2.ª	GSP-15
Técnico de Polícia	2.ª	GSP-14	Técnico de Polícia	1.ª	GSP-14
Perito Contábil	1.ª	GSP-12	Perito Contábil	2.ª	GSP-12
Perito Contábil	2.ª	GSP-11	Perito Contábil	1.ª	GSP-11
Agente Administrativo	A	--	Agente Administrativo	I	ANM-1
Agente Administrativo	B	--	Agente Administrativo	III	ANM-3
Agente Administrativo	C	--	Agente Administrativo	IV	ANM-4
Agente Administrativo	D	--	Agente Administrativo	VI	ANM-6
Agente Administrativo	E	--	Agente Administrativo	VII	ANM-7
Auxiliar de Serviços	A	--	Auxiliar de Serviços	I	ATA-1
Auxiliar de Serviços	B	--	Auxiliar de Serviços	III	ATA-3
Auxiliar de Serviços	C	--	Auxiliar de Serviços	IV	ATA-4
Comissário de Polícia	1.ª	GSP-11	Comissário de Polícia		GSP-11
Comissário de Polícia	2.ª	GSP-10