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LEI N.º 10.505, DE 14 DE MAIO DE 1981. D.O. DE 15.05.81

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.º 10.505, DE 14 DE MAIO DE 1981. D.O. DE 15.05.81

Dispõe sobre a Classificação de Cargos e Organização da Lotação da Secretaria do Interior e Justiça e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.º - A lotação básica da Secretaria do Interior e Justiça fica organizada na forma dos Anexos I, lI, III e IV, Partes Integrantes desta Lei.

Art. 2.º - Ficam criados, no Quadro I - Poder Executivo, com lotação na Secretaria do Interior e Justiça, 1 (um) cargo de Assessor de Comunicação Social, símbolo CDA-2, privativo de Bacharel em Comunicação Social ou de portador de habilitação profissional legalmente equivalente; 6 (seis) cargos de símbolo CDA-2; 1 (um) de símbolo CDA-1; 3 (três) de símbolo CDA-3, estando estes distribuídos no Anexo IV desta Lei, sendo todos de provimento em comissão.

Art. 3.º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas em caso de insuficiência de recursos.

Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 14 de maio de 1981.

VIRGÍLIO TÁVORA

João Viana de Araújo

Ozias Monteiro

ANEXO I a que se refere o art. 1.º da Lei n.º 10.505, de 14 de maio de 1981.

Lotação da SECRETARIA DO INTERIOR E JUSTIÇA

Grupos Ocupacionais, Categorias Funcionais, Cargos, Classes, Série de Classes, Níveis, Quantidade e Qualificação

CARGOS DE CARREIRA I - PARTE PERMANENTE I - PP-I

GRUPO OCUPACIONAL	CATEGORIA FUNCIONAL	CARGO		CLASSE		NÍVEL		QUANT.	QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA O INGRESSO
1. Atividade de Nível Superior	1.1. Advocacia e Assessoramento Jurídico	Advogado de Ofício		I a VII		ANS-4 a ANS-10		83	Curso superior de Ciências Jurídicas e Sociais e registro profissional.
		Assistente Jurídico		I a X		ANS-1 a ANS-10		03	Curso superior de Ciências Jurídicas e Sociais e registro profissional.
	1.2. Serviço Social	Assistente Social		I a X		ANS-1 a ANS-10		12	Curso superior de Serviço Social e registro profissional.
	1.3. Biblioteconomia	Bibliotecário		I a X		ANS-1 a ANS-10		04	Curso superior de Biblioteconomia e registro profissional.
	1.4. Contabilidade	Contador		I a X		ANS-1 a ANS-10		03	Curso superior de Ciências Contábeis e Atuariais e registro profissional.
	1.5. Odontologia	Dentista		I a X		ANS-1 a ANS-10		03	Curso superior de Odontologia e registro profissional.
	1.6. Economia	Economista		I a X		ANS-1 a ANS-10		02	Curso superior de Ciências Econômicas e registro profissional.
	1.7. Enfermagem	Enfermeiro		I a X		ANS-1 a ANS-10		06	Curso superior de Enfermagem e registro profissional.
	1.8. Agronomia	Engenheiro Agrônomo		I a X		ANS-1 a ANS-10		01	Curso superior de Ciências Agrárias e registro profissional.
	1.9. Engenharia	Engenheiro Civil		I a X		ANS-1 a ANS-10		02	Curso superior de Engenharia Civil e registro profissional.
	1.10. Farmácia	Farmacêutico-Bioquímico		I a X		ANS-1 a ANS-10		03	Curso superior de Farmácia com especialização em Bioquímica e registro profissional.
	1.11. Fisioterapia	Fisioterapeuta		I a X		ANS-1 a ANS-10		02	Curso superior de Fisioterapia e registro profissional.
	1.12. Medicina	Médico		I a X		ANS-1 a ANS-10		05	Curso superior de Medicina e registro profissional.
	1.13. Veterinária	Médico Veterinário		I a X		ANS-1 a ANS-10		01	Curso superior de Medicina Veterinária e registro profissional.
	1.14. Nutrição	Nutricionista		I a X		ANS-1 a ANS-10		04	Curso superior de Nutrição e registro profissional.

ANEXO I
Lotação da SECRETARIA DO INTERIOR E JUSTIÇA

GRUPO OCUPACIONAL	CATEGORIA FUNCIONAL	CARGO		CLASSE		NÍVEL		QUANT.	QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA O INGRESSO
1. Atividades de Nível Superior	1.15. Psicologia	Psicólogo		I a X		ANS-1 a ANS-10		03	Curso superior de Psicologia e registro profissional.
	1.16. Sociologia	Sociólogo		I a X		ANS-1 a ANS-10		03	Curso superior de Sociologia e registro profissional.
	1.17. Administração e Controle	Técnico de Administração		I a X		ANS-1 a ANS-10		05	Curso superior de Administração e registro profissional.
	1.18. Comunicação Social e Divulgação	Técnico de Comunicação Social		I a X		ANS-1 a ANS-10		01	Curso superior de Comunicação Social e registro profissional.
	1.19. Terapia Ocupacional	Terapeuta Ocupacional		I a X		ANS-1 a ANS-10		02	Curso superior de Terapia Ocupacional e registro profissional.
2. Atividades de Nível Médio	2.1. Administrativa	Agente Administrativo		I a X		ANM-1 a ANM-10		50	Curso de 2.º Grau completo.
		Datilógrafo		I a X		ANM-1 a ANM-10		15	Curso de 2.º Grau completo e especialização.
	2.2. Técnicas Diversas	Técnico de Contabilidade		I a X		ANM-1 a ANM-10		04	Curso de 2.º Grau completo (Curso Técnico de Contabilidade).
		Técnico em Agropecuária		I a X		ANM-1 a ANM-10		04	Curso de 2.º Grau completo e especialização.
		Operador de Raios X		I a X		ANM-1 a ANM-10		02	Curso de 2.º Grau completo e especialização.
		Auxiliar de Enfermagem		I a X		ANM-1 a ANM-10		10	Curso de 2.º Grau completo e portador de certificado de Auxiliar de Enfermagem conferido por escola ou curso oficial ou habilitação legal equivalente.
3. Atividades Auxiliares	3.1. Assistência Sanitária e Enfermagem	Atendente Dental		I a X		ATA-3 a ATA-12		06	Curso de 1.º Grau até a 4.ª série com treinamento.
		Atendente de Enfermagem		I a X		ATA-3 a ATA-12		06	Curso de 1.º Grau até a 4.ª série com treinamento.
	3.2. Atividades Diversas	Auxiliar Administrativo		I a X		ATA-4 a ATA-13		30	Curso de 1.º Grau completo.
		Agente Prisional		I a X		ATA-4 a ATA-13		250	Curso de 1.º Grau completo.
	3.3. Operação de Máquinas e Veículos	Motorista		I a X		ATA-4 a ATA-13		25	Curso de 1.º Grau incompleto com habilitação.
ANEXO I
Lotação da SECRETARIA DO INTERIOR E JUSTIÇA

GRUPO OCUPACIONAL	CATEGORIA FUNCIONAL	CARGO		CLASSE		NÍVEL		QUANT.	QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA O INGRESSO
3. Atividades Auxiliares	3.3. Operação de Máquinas e Veículos	Tratorista		I a X		ATA-4 a ATA-13		02	Curso de 1.º Grau incompleto com habilitação.
	3.4. Comunicações	Telefonista		I a X		ATA-4 a ATA-13		04	Curso de 1.º Grau completo.
	3.5. Conservação, Limpeza, Vigilância e Zeladoria	Auxiliar de Serviços		I a X		ATA-4 a ATA-13		60	Curso de 1.º Grau incompleto ou alfabetizado.
4. Artes e Ofícios	4.1. Mecânica e Eletricidade	Bombeiro		I a X		AOF-1 a AOF-10		08	Curso de 1.º Grau incompleto ou alfabetizado com especialização.
		Eletricista		I a X		AOF-1 a AOF-10		08	Curso de 1.º Grau incompleto ou alfabetizado com especialização.
	4.2. Carpintaria	Carpinteiro		I a X		AOF-1 a AOF-10		04	Curso de 1.º Grau incompleto ou alfabetizado com especialização.
	4.3. Alvenaria e Pintura	Pedreiro		I a X		AOF-1 a AOF-10		08	Curso de 1.º Grau incompleto ou alfabetizado com especialização.
	4.4. Artes e Ofícios Diversos	Cozinheiro		I a X		AOF-1 a AOF-10		10	Curso de 1.º Grau incompleto ou alfabetizado com especialização.

PARTE SUPLEMENTAR - PS
CARGOS DE CARREIRA E ISOLADOS - EXTINTOS QUANDO VAGAREM
ANEXO I
Lotação da SECRETARIA DE INTERIOR E JUSTIÇA

GRUPO OCUPACIONAL	CATEGORIA FUNCIONAL	CARGO		CLASSE		NÍVEL		QUANT.	QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA O INGRESSO
1. Atividades de Nível Superior	1.1. Advocacia e Assessoramento Jurídico	Procurador Jurídico da Assistência Judiciária aos Necessitados		singular		ANS-10		01	--
		Assessor Jurídico da Assistência Judiciária aos Necessitados		singular		ANS-10		01	--
2. Atividades de Nível Médio	2.1. Grafologia	Grafólogo		I a X		ANM-1 a ANM-10		01	--

ANEXO II a que se refere o art. 1.º da Lei n.º 10.505, de 14 de maio de 1981. Lotação da SECRETARIA DO INTERIOR E JUSTIÇA
LINHAS DE PROMOÇÃO E ACESSO
CARGOS DE CARREIRA

GRUPO OCUPACIONAL	PROVIMENTO				PROMOÇÃO					ACESSO
	CARGO/CLASSE		NÍVEL		CLASSE		NÍVEL			CARGO/CLASSE	NÍVEL
1. Atividades de Nível Superior	Advogado de Ofício I		ANS-1		II a VII		ANS-4 a ANS-10
	Assistente Jurídico I		ANS-1		II a X		ANS-2 a ANS-10
	Assistente Social I		ANS-1		II a X		ANS-2 a ANS-10
	Bibliotecário I		ANS-1		II a X		ANS-2 a ANS-10
	Contador I		ANS-1		II a X		ANS-2 a ANS-10
	Dentista I		ANS-1		II a X		ANS-2 a ANS-10
	Economista I		ANS-1		II a X		ANS-2 a ANS-10
	Enfermeiro I		ANS-1		II a X		ANS-2 a ANS-10
	Engenheiro Agrônomo I		ANS-1		II a X		ANS-2 a ANS-10
	Engenheiro Civil I		ANS-1		II a X		ANS-2 a ANS-10
	Farmacêutico-Bioquímico I		ANS-1		II a X		ANS-2 a ANS-10
	Fisioterapeuta I		ANS-1		II a X		ANS-2 a ANS-10
	Médico I		ANS-1		II a X		ANS-2 a ANS-10
	Médico Veterinário I		ANS-1		II a X		ANS-2 a ANS-10
	Nutricionista I		ANS-1		II a X		ANS-2 a ANS-10
	Psicólogo I		ANS-1		II a X		ANS-2 a ANS-10
	Sociólogo I		ANS-1		II a X		ANS-2 a ANS-10
	Técnico de Administração I		ANS-1		II a X		ANS-2 a ANS-10
	Técnico de Comunicação Social I		ANS-1		II a X		ANS-2 a ANS-10
	Terapeuta Ocupacional I		ANS-1		II a X		ANS-2 a ANS-10
2. Atividades de Nível Médio	Agente Administrativo I		ANM-1		II a X		ANM-2 a ANM-10
	Datilógrafo I		ANM-1		II a X		ANM-2 a ANM-10
	Técnico de Contabilidade I		ANM-1		II a X		ANM-2 a ANM-10			Contador	ANS-
	Técnico em Agropecuária I		ANM-1		II a X		ANM-2 a ANM-10
	Operador de Raios X		ANM-1		II a X		ANM-2 a ANM-10
	Auxiliar de Enfermagem I		ANM-1		II a X		ANM-2 a ANM-10			Enfermagem	ANS-
	Grafólogo I		ANM-1		II a X		ANM-2 a ANM-10
3. Atividades Auxiliares	Atendente Dental I		ATA-3		II a X		ATA-4 a ATA-12
	Atendente de Enfermagem I		ATA-3		II a X		ATA-4 a ATA-12
	Auxiliar Administrativo I		ATA-4		II a X		ATA-5 a ATA-13			Agente Administrativo	ANM-
	Motorista I		ATA-4		II a X		ATA-5 a ATA-13
	Tratorista I		ATA-4		II a X		ATA-5 a ATA-13
	Telefonista I		ATA-4		II a X		ATA-5 a ATA-13
	Auxiliar de Serviços I		ATA-1		II a X		ATA-2 a ATA-10
	Agente Prisional I		ATA-3		II a X		ATA-5 a ATA-13
4. Artes e Ofícios	Bombeiro I		AOF-1		II a X		AOF-2 a AOF-10
	Eletricista I		AOF-1		II a X		AOF-2 a AOF-10

ANEXO II
Lotação da SECRETARIA DO INTERIOR E JUSTIÇA

GRUPO OCUPACIONAL	PROVIMENTO				PROMOÇÃO					ACESSO
	CARGO/CLASSE		NÍVEL		CLASSE		NÍVEL			CARGO/CLASSE	NÍVEL
4. Artes e Ofícios	Carpinteiro I		AOF-1		II a X		AOF-2 a AOF-10
	Pedreiro I		AOF-1		II a X		AOF-2 a AOF-10
	Cozinheiro I		AOF-1		II a X		AOF-2 a AOF-10

ANEXO III a que se refere o art. 1.º da Lei n.º 10.505, de 14 de maio de 1981.

SECRETARIA DO INTERIOR E JUSTIÇA

LINHAS DE TRANSPOSIÇÃO

CARGOS DE CARREIRA

SITUAÇÃO ATUAL	SITUAÇÃO NOVA
Advogado de Ofício Substituto	Advogado de Ofício
Almoxarife, níveis I e M
Ecônomo, níveis K e M
Escriturário, níveis B, D, F, I, K e M	Agente Administrativo
Oficial de Administração, níveis O, Q, R, T e U
Atendentes, níveis A e B
Inspetor de Alunos, nível G	Auxiliar Administrativo
Escrevente, nível B
Artífice, níveis B, D, I e K
Servente, níveis A e C
Vigia, nível B	Auxiliar de Serviços
* Quadro de Obras (estável)
Feitor, nível B
Inspetor de Polícia, nível T
Guarda de Presídio, nível N	Agente Prisional
Guarda Auxiliar de Presídio, nível L
* Farmacêutico-Bioquímico (estável)	Farmacêutico-Bioquímico ANS-

(*) Mediante opção pelo regime estatutário, a ser manifesta pelo servidor no prazo de 90 dias.

ANEXO IV a que se refere o art. 2.º da Lei n.º 10.505, de 14 de maio de 1981.

SECRETARIA DO INTERIOR E JUSTIÇA

CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO
01 Assessor Jurídico	CDA-1
01 Assessor de Comunicação Social	CDA-2
02 Assessor	CDA-2
01 Secretária do Titular da Pasta	CDA-2
01 Diretor da Casa do Albergado	CDA-2
01 Diretor da Divisão de Seleção e Aperfeiçoamento do Pessoal Penitenciário	CDA-2
01 Diretor da Divisão Agropecuária	CDA-2
01 Chefe do Serviço Social Penitenciário	CDA-3