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Legislação do Ceará Temática Trabalho, Adm e Serviço Publico LEI N.º 10.505, DE 14 DE MAIO DE 1981. D.O. DE 15.05.81O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N.º 10.505, DE 14 DE MAIO DE 1981. D.O. DE 15.05.81
Dispõe sobre a Classificação de Cargos e Organização da Lotação da Secretaria do Interior e Justiça e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º - A lotação básica da Secretaria do Interior e Justiça fica organizada na forma dos Anexos I, lI, III e IV, Partes Integrantes desta Lei.
Art. 2.º - Ficam criados, no Quadro I - Poder Executivo, com lotação na Secretaria do Interior e Justiça, 1 (um) cargo de Assessor de Comunicação Social, símbolo CDA-2, privativo de Bacharel em Comunicação Social ou de portador de habilitação profissional legalmente equivalente; 6 (seis) cargos de símbolo CDA-2; 1 (um) de símbolo CDA-1; 3 (três) de símbolo CDA-3, estando estes distribuídos no Anexo IV desta Lei, sendo todos de provimento em comissão.
Art. 3.º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas em caso de insuficiência de recursos.
Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 14 de maio de 1981.
VIRGÍLIO TÁVORA
João Viana de Araújo
Ozias Monteiro
ANEXO I a que se refere o art. 1.º da Lei n.º 10.505, de 14 de maio de 1981.
Lotação da SECRETARIA DO INTERIOR E JUSTIÇA
Grupos Ocupacionais, Categorias Funcionais, Cargos, Classes, Série de Classes, Níveis, Quantidade e Qualificação
CARGOS DE CARREIRA I - PARTE PERMANENTE I - PP-I
| GRUPO OCUPACIONAL | CATEGORIA FUNCIONAL | CARGO | CLASSE | NÍVEL | QUANT. | QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA O INGRESSO | |||||
| 1. Atividade de Nível Superior | 1.1. Advocacia e Assessoramento Jurídico | Advogado de Ofício |
I a VII |
ANS-4 a ANS-10 |
83 | Curso superior de Ciências Jurídicas e Sociais e registro profissional. | |||||
| Assistente Jurídico |
I a X |
ANS-1 a ANS-10 |
03 | Curso superior de Ciências Jurídicas e Sociais e registro profissional. | |||||||
| 1.2. Serviço Social | Assistente Social |
I a X |
ANS-1 a ANS-10 |
12 | Curso superior de Serviço Social e registro profissional. | ||||||
| 1.3. Biblioteconomia | Bibliotecário |
I a X |
ANS-1 a ANS-10 |
04 | Curso superior de Biblioteconomia e registro profissional. | ||||||
| 1.4. Contabilidade | Contador |
I a X |
ANS-1 a ANS-10 |
03 | Curso superior de Ciências Contábeis e Atuariais e registro profissional. | ||||||
| 1.5. Odontologia | Dentista |
I a X |
ANS-1 a ANS-10 |
03 | Curso superior de Odontologia e registro profissional. | ||||||
| 1.6. Economia | Economista |
I a X |
ANS-1 a ANS-10 |
02 | Curso superior de Ciências Econômicas e registro profissional. | ||||||
| 1.7. Enfermagem | Enfermeiro |
I a X |
ANS-1 a ANS-10 |
06 | Curso superior de Enfermagem e registro profissional. | ||||||
| 1.8. Agronomia | Engenheiro Agrônomo |
I a X |
ANS-1 a ANS-10 |
01 | Curso superior de Ciências Agrárias e registro profissional. | ||||||
| 1.9. Engenharia | Engenheiro Civil |
I a X |
ANS-1 a ANS-10 |
02 | Curso superior de Engenharia Civil e registro profissional. | ||||||
| 1.10. Farmácia | Farmacêutico-Bioquímico |
I a X |
ANS-1 a ANS-10 |
03 | Curso superior de Farmácia com especialização em Bioquímica e registro profissional. | ||||||
| 1.11. Fisioterapia | Fisioterapeuta |
I a X |
ANS-1 a ANS-10 |
02 | Curso superior de Fisioterapia e registro profissional. | ||||||
| 1.12. Medicina | Médico |
I a X |
ANS-1 a ANS-10 |
05 | Curso superior de Medicina e registro profissional. | ||||||
| 1.13. Veterinária | Médico Veterinário |
I a X |
ANS-1 a ANS-10 |
01 | Curso superior de Medicina Veterinária e registro profissional. | ||||||
| 1.14. Nutrição | Nutricionista |
I a X |
ANS-1 a ANS-10 |
04 | Curso superior de Nutrição e registro profissional. | ||||||
|
ANEXO I |
|||||||||||
| Lotação da SECRETARIA DO INTERIOR E JUSTIÇA | |||||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | CATEGORIA FUNCIONAL | CARGO | CLASSE | NÍVEL | QUANT. | QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA O INGRESSO | |||||
|
1. Atividades de Nível Superior |
1.15. Psicologia | Psicólogo |
I a X |
ANS-1 a ANS-10 |
03 | Curso superior de Psicologia e registro profissional. | |||||
| 1.16. Sociologia | Sociólogo |
I a X |
ANS-1 a ANS-10 |
03 | Curso superior de Sociologia e registro profissional. | ||||||
| 1.17. Administração e Controle | Técnico de Administração |
I a X |
ANS-1 a ANS-10 |
05 | Curso superior de Administração e registro profissional. | ||||||
| 1.18. Comunicação Social e Divulgação | Técnico de Comunicação Social |
I a X |
ANS-1 a ANS-10 |
01 | Curso superior de Comunicação Social e registro profissional. | ||||||
| 1.19. Terapia Ocupacional | Terapeuta Ocupacional |
I a X |
ANS-1 a ANS-10 |
02 | Curso superior de Terapia Ocupacional e registro profissional. | ||||||
| 2. Atividades de Nível Médio | 2.1. Administrativa | Agente Administrativo |
I a X |
ANM-1 a ANM-10 |
50 | Curso de 2.º Grau completo. | |||||
| Datilógrafo |
I a X |
ANM-1 a ANM-10 |
15 | Curso de 2.º Grau completo e especialização. | |||||||
| 2.2. Técnicas Diversas | Técnico de Contabilidade |
I a X |
ANM-1 a ANM-10 |
04 | Curso de 2.º Grau completo (Curso Técnico de Contabilidade). | ||||||
| Técnico em Agropecuária |
I a X |
ANM-1 a ANM-10 |
04 | Curso de 2.º Grau completo e especialização. | |||||||
| Operador de Raios X |
I a X |
ANM-1 a ANM-10 |
02 | Curso de 2.º Grau completo e especialização. | |||||||
| Auxiliar de Enfermagem |
I a X |
ANM-1 a ANM-10 |
10 | Curso de 2.º Grau completo e portador de certificado de Auxiliar de Enfermagem conferido por escola ou curso oficial ou habilitação legal equivalente. | |||||||
| 3. Atividades Auxiliares | 3.1. Assistência Sanitária e Enfermagem | Atendente Dental |
I a X |
ATA-3 a ATA-12 |
06 | Curso de 1.º Grau até a 4.ª série com treinamento. | |||||
| Atendente de Enfermagem |
I a X |
ATA-3 a ATA-12 |
06 | Curso de 1.º Grau até a 4.ª série com treinamento. | |||||||
| 3.2. Atividades Diversas | Auxiliar Administrativo |
I a X |
ATA-4 a ATA-13 |
30 | Curso de 1.º Grau completo. | ||||||
| Agente Prisional |
I a X |
ATA-4 a ATA-13 |
250 | Curso de 1.º Grau completo. | |||||||
| 3.3. Operação de Máquinas e Veículos | Motorista |
I a X |
ATA-4 a ATA-13 |
25 | Curso de 1.º Grau incompleto com habilitação. | ||||||
|
ANEXO I |
|||||||||||
| Lotação da SECRETARIA DO INTERIOR E JUSTIÇA | |||||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | CATEGORIA FUNCIONAL | CARGO | CLASSE | NÍVEL | QUANT. | QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA O INGRESSO | |||||
| 3. Atividades Auxiliares | 3.3. Operação de Máquinas e Veículos | Tratorista |
I a X |
ATA-4 a ATA-13 |
02 | Curso de 1.º Grau incompleto com habilitação. | |||||
| 3.4. Comunicações | Telefonista |
I a X |
ATA-4 a ATA-13 |
04 | Curso de 1.º Grau completo. | ||||||
| 3.5. Conservação, Limpeza, Vigilância e Zeladoria | Auxiliar de Serviços |
I a X |
ATA-4 a ATA-13 |
60 | Curso de 1.º Grau incompleto ou alfabetizado. | ||||||
| 4. Artes e Ofícios | 4.1. Mecânica e Eletricidade | Bombeiro |
I a X |
AOF-1 a AOF-10 |
08 | Curso de 1.º Grau incompleto ou alfabetizado com especialização. | |||||
| Eletricista |
I a X |
AOF-1 a AOF-10 |
08 | Curso de 1.º Grau incompleto ou alfabetizado com especialização. | |||||||
| 4.2. Carpintaria | Carpinteiro |
I a X |
AOF-1 a AOF-10 |
04 | Curso de 1.º Grau incompleto ou alfabetizado com especialização. | ||||||
| 4.3. Alvenaria e Pintura | Pedreiro |
I a X |
AOF-1 a AOF-10 |
08 | Curso de 1.º Grau incompleto ou alfabetizado com especialização. | ||||||
| 4.4. Artes e Ofícios Diversos | Cozinheiro |
I a X |
AOF-1 a AOF-10 |
10 | Curso de 1.º Grau incompleto ou alfabetizado com especialização. | ||||||
|
|
|||||||||||
| PARTE SUPLEMENTAR - PS | |||||||||||
| CARGOS DE CARREIRA E ISOLADOS - EXTINTOS QUANDO VAGAREM | |||||||||||
|
ANEXO I |
|||||||||||
| Lotação da SECRETARIA DE INTERIOR E JUSTIÇA | |||||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | CATEGORIA FUNCIONAL | CARGO | CLASSE | NÍVEL | QUANT. | QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA O INGRESSO | |||||
| 1. Atividades de Nível Superior | 1.1. Advocacia e Assessoramento Jurídico | Procurador Jurídico da Assistência Judiciária aos Necessitados | singular | ANS-10 | 01 | -- | |||||
| Assessor Jurídico da Assistência Judiciária aos Necessitados | singular | ANS-10 | 01 | -- | |||||||
| 2. Atividades de Nível Médio | 2.1. Grafologia | Grafólogo |
I a X |
ANM-1 a ANM-10 |
01 | -- | |||||
|
|
|||||||||||
|
ANEXO II a que se refere o art. 1.º da Lei n.º 10.505, de 14 de maio de 1981. Lotação da SECRETARIA DO INTERIOR E JUSTIÇA |
|||||||||||
| LINHAS DE PROMOÇÃO E ACESSO | |||||||||||
| CARGOS DE CARREIRA | |||||||||||
|
GRUPO OCUPACIONAL |
PROVIMENTO | PROMOÇÃO | ACESSO | ||||||||
| CARGO/CLASSE | NÍVEL | CLASSE | NÍVEL | CARGO/CLASSE | NÍVEL | ||||||
|
1. Atividades de Nível Superior |
Advogado de Ofício I | ANS-1 | II a VII | ANS-4 a ANS-10 | |||||||
| Assistente Jurídico I | ANS-1 | II a X | ANS-2 a ANS-10 | ||||||||
| Assistente Social I | ANS-1 | II a X | ANS-2 a ANS-10 | ||||||||
| Bibliotecário I | ANS-1 | II a X | ANS-2 a ANS-10 | ||||||||
| Contador I | ANS-1 | II a X | ANS-2 a ANS-10 | ||||||||
| Dentista I | ANS-1 | II a X | ANS-2 a ANS-10 | ||||||||
| Economista I | ANS-1 | II a X | ANS-2 a ANS-10 | ||||||||
| Enfermeiro I | ANS-1 | II a X | ANS-2 a ANS-10 | ||||||||
| Engenheiro Agrônomo I | ANS-1 | II a X | ANS-2 a ANS-10 | ||||||||
| Engenheiro Civil I | ANS-1 | II a X | ANS-2 a ANS-10 | ||||||||
| Farmacêutico-Bioquímico I | ANS-1 | II a X | ANS-2 a ANS-10 | ||||||||
| Fisioterapeuta I | ANS-1 | II a X | ANS-2 a ANS-10 | ||||||||
| Médico I | ANS-1 | II a X | ANS-2 a ANS-10 | ||||||||
| Médico Veterinário I | ANS-1 | II a X | ANS-2 a ANS-10 | ||||||||
| Nutricionista I | ANS-1 | II a X | ANS-2 a ANS-10 | ||||||||
| Psicólogo I | ANS-1 | II a X | ANS-2 a ANS-10 | ||||||||
| Sociólogo I | ANS-1 | II a X | ANS-2 a ANS-10 | ||||||||
| Técnico de Administração I | ANS-1 | II a X | ANS-2 a ANS-10 | ||||||||
| Técnico de Comunicação Social I | ANS-1 | II a X | ANS-2 a ANS-10 | ||||||||
| Terapeuta Ocupacional I | ANS-1 | II a X | ANS-2 a ANS-10 | ||||||||
|
2. Atividades de Nível Médio |
Agente Administrativo I | ANM-1 | II a X | ANM-2 a ANM-10 | |||||||
| Datilógrafo I | ANM-1 | II a X | ANM-2 a ANM-10 | ||||||||
| Técnico de Contabilidade I | ANM-1 | II a X | ANM-2 a ANM-10 | Contador | ANS- | ||||||
| Técnico em Agropecuária I | ANM-1 | II a X | ANM-2 a ANM-10 | ||||||||
| Operador de Raios X | ANM-1 | II a X | ANM-2 a ANM-10 | ||||||||
| Auxiliar de Enfermagem I | ANM-1 | II a X | ANM-2 a ANM-10 | Enfermagem | ANS- | ||||||
| Grafólogo I | ANM-1 | II a X | ANM-2 a ANM-10 | ||||||||
| 3. Atividades Auxiliares | Atendente Dental I | ATA-3 | II a X | ATA-4 a ATA-12 | |||||||
| Atendente de Enfermagem I | ATA-3 | II a X | ATA-4 a ATA-12 | ||||||||
| Auxiliar Administrativo I | ATA-4 | II a X | ATA-5 a ATA-13 | Agente Administrativo | ANM- | ||||||
| Motorista I | ATA-4 | II a X | ATA-5 a ATA-13 | ||||||||
| Tratorista I | ATA-4 | II a X | ATA-5 a ATA-13 | ||||||||
| Telefonista I | ATA-4 | II a X | ATA-5 a ATA-13 | ||||||||
| Auxiliar de Serviços I | ATA-1 | II a X | ATA-2 a ATA-10 | ||||||||
| Agente Prisional I | ATA-3 | II a X | ATA-5 a ATA-13 | ||||||||
| 4. Artes e Ofícios | Bombeiro I | AOF-1 | II a X | AOF-2 a AOF-10 | |||||||
| Eletricista I | AOF-1 | II a X | AOF-2 a AOF-10 | ||||||||
|
|
|||||||||||
| ANEXO II | |||||||||||
| Lotação da SECRETARIA DO INTERIOR E JUSTIÇA | |||||||||||
|
GRUPO OCUPACIONAL |
PROVIMENTO | PROMOÇÃO | ACESSO | ||||||||
| CARGO/CLASSE | NÍVEL | CLASSE | NÍVEL | CARGO/CLASSE | NÍVEL | ||||||
| 4. Artes e Ofícios | Carpinteiro I | AOF-1 | II a X | AOF-2 a AOF-10 | |||||||
| Pedreiro I | AOF-1 | II a X | AOF-2 a AOF-10 | ||||||||
| Cozinheiro I | AOF-1 | II a X | AOF-2 a AOF-10 | ||||||||
ANEXO III a que se refere o art. 1.º da Lei n.º 10.505, de 14 de maio de 1981.
SECRETARIA DO INTERIOR E JUSTIÇA
LINHAS DE TRANSPOSIÇÃO
CARGOS DE CARREIRA
| SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO NOVA |
| Advogado de Ofício Substituto | Advogado de Ofício |
| Almoxarife, níveis I e M | |
| Ecônomo, níveis K e M | |
| Escriturário, níveis B, D, F, I, K e M | Agente Administrativo |
| Oficial de Administração, níveis O, Q, R, T e U | |
| Atendentes, níveis A e B | |
| Inspetor de Alunos, nível G | Auxiliar Administrativo |
| Escrevente, nível B | |
| Artífice, níveis B, D, I e K | |
| Servente, níveis A e C | |
| Vigia, nível B | Auxiliar de Serviços |
| * Quadro de Obras (estável) | |
| Feitor, nível B | |
| Inspetor de Polícia, nível T | |
| Guarda de Presídio, nível N | Agente Prisional |
| Guarda Auxiliar de Presídio, nível L | |
| * Farmacêutico-Bioquímico (estável) | Farmacêutico-Bioquímico ANS- |
(*) Mediante opção pelo regime estatutário, a ser manifesta pelo servidor no prazo de 90 dias.
ANEXO IV a que se refere o art. 2.º da Lei n.º 10.505, de 14 de maio de 1981.
SECRETARIA DO INTERIOR E JUSTIÇA
CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO
| DENOMINAÇÃO | SÍMBOLO |
| 01 Assessor Jurídico | CDA-1 |
| 01 Assessor de Comunicação Social | CDA-2 |
| 02 Assessor | CDA-2 |
| 01 Secretária do Titular da Pasta | CDA-2 |
| 01 Diretor da Casa do Albergado | CDA-2 |
| 01 Diretor da Divisão de Seleção e Aperfeiçoamento do Pessoal Penitenciário | CDA-2 |
| 01 Diretor da Divisão Agropecuária | CDA-2 |
| 01 Chefe do Serviço Social Penitenciário | CDA-3 |
Dispõe sobre a Classificação de Cargos e Organização da Lotação da Secretaria do Interior e Justiça e dá outras providências.
Certifique-se de preencher os campos indicados com (*). Não é permitido código HTML.
