LEI Nº17.841, 23.12.2021 (D.O. 23.12.21)

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do Fundo Estadual de Assistência Social, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), na forma do Anexo Único.

Art. 2.º Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem do superávit financeiro do exercício anterior (recursos ordinários), na forma do art. 43, inciso I, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.º A inclusão dos valores consignados ao programa e à ação na forma do Anexo Único desta Lei ficam incorporados ao Plano Plurianual 2020 – 2023, em conformidade com o disposto no art. 7.º da Lei 17.160, de 27 de dezembro de 2019 (Diário Oficial do Estado de 30 de dezembro de 2019).

Art. 4.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar em até 50% (cinquenta por cento) o crédito especial aprovado nesta Lei.

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de dezembro de 2021.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO

Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG

Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários

ANEXO    ÚNICO - A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI Nº                  DE    

CRÉDITO ESPECIAL - INDIRETAS

           Secretaria:             47000000      SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS

                  Órgão:             47200002      FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unid. Orçamentária:         47200002      FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função.Subfunção.Programa:     08.244.123   PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

            Iniciativa: 123.1.03         Promoção do apoio à implementação do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF).

               Entrega:     242 FAMÍLIA ATENDIDA

                   Ação: 19339 Incentivo Financeiro para Premiação aos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS

                Região:       15 ESTADO DO CEARÁ                 Despesa                               Fonte                           Tipo  Valor

                                                                               OUTRAS DESPESAS CORRENTES 300.00                                                                               0                        2.000.000,00

                                                                              Total da Unidade Orçamentária:                                                                                                                                      2.000.000,00

                                                                                                       Total do Órgão:                                                                                                                                      2.000.000,00

                                                                                                 Total da Secretaria:                                                                                                                                      2.000.000,00

                                                                                                Total do Movimento:                                                                                                                                      2.000.000,00

LEI Nº17.824, 10.12.2021 (D.O. 13.12.21)

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento dos seguintes órgãos: Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos, Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS e Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socieducativo – SEAS, no valor de R$ 8.184.000,00 (oito milhões, cento e oitenta e quatro mil reais),na forma dos Anexos I e II.

Art. 2.º Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem de anulações orçamentárias e do excesso de arrecadação, na forma do Anexo III.

Art. 3.º A inclusão dos valores consignados aos programas e às ações na forma dos Anexos I e II desta Lei ficam incorporados ao Plano Plurianual 2020 – 2023, em conformidade com o disposto no art. 7.º da Lei n.º 17.160, de 27 de dezembro de 2019 (Diário Oficial do Estado 30 de dezembro de 2019).

Art. 4.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar em até 50% (cinquenta por cento) o crédito especial aprovado nesta Lei.

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de dezembro de 2021.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO

LEI Nº17.807, 08.12.2021 (D.O. 08.12.21)

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento dos seguintes órgãos: Secretaria do Esporte e Juventude, Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos, Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, Secretaria do Turismo e Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho, no valor de R$ 1.270.000,00 (um milhão, duzentos e setenta mil reais), na forma do Anexo I.

Art. 2.º Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem de anulações orçamentárias, dos próprios órgãos envolvidos e de outros cedendo valores, na forma do Anexo II.

Art. 3.º A inclusão dos valores consignados aos programas e às ações na forma do Anexo I desta Lei ficam incorporados ao Plano Plurianual 2020 – 2023, em conformidade com o disposto no art. 7.º da Lei n.º 17.160, de 27 de dezembro de 2019 (Diário Oficial do Estado 30 de dezembro de 2019).

Art. 4.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar em até 50% (cinquenta por cento) o crédito especial aprovado nesta Lei.

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de dezembro de 2021.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO

LEI N.º 16.563, DE 22.05.18 (D.O. 23.05.18)

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. 

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social - STDS, Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, Secretaria da Agricultura, Pesca e Aquicultura - SEAPA, Secretaria Especial de Políticas sobre Drogas – SPD, Centro de Educação a Distância do Estado do Ceará – CED, e Secretaria do Desenvolvimento Econômico – SDE, no valor de R$ 15.276.007,31 (quinze milhões, duzentos e setenta e seis mil, sete reais e trinta e um centavos), na forma dos anexos III e IV.

Art. 2º Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem de anulações orçamentárias conforme os anexos I e II.

Art. 3º A inclusão dos valores consignados ao programa e ação na forma dos anexos III e IV desta Lei ficam incorporados ao Plano Plurianual 2016 – 2019, em conformidade com o disposto no art. 7º da Lei nº 15.929, de 29 de dezembro de 2015.

Parágrafo único. Para efeito de compatibilização da ação orçamentária "Atração para implantação do HUB aéreo", na Secretaria do Desenvolvimento Econômico - SDE, com a Lei do Plano Plurianual - PPA, fica criada a iniciativa "042.1.03 - Atração de empreendimentos no setor de serviços", com o produto principal "Empreendimento atraído", com a meta de uma unidade prevista para 2018 na região 03 - Grande Fortaleza.

Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar em até 25% (vinte e cinco por cento) o crédito especial aprovado nesta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de maio de 2018.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

 Iniciativa: PODER EXECUTIVO

Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará – SEPLAG

Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários

ANEXO I      A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI Nº  16.563,  DE 22 DE MAIO DE 2018.    

         ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - DIRETAS

                  Secretaria:                 21000000  SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

                     Órgão:                 21000000  SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

         Unid. Orçamentária:                 21100026  COORDENADORIA DE PROGRAMAS E PROJETOS ESPECIAIS

Função.Subfunção.Programa:                20.605.032                ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MEIO RURAL

                   Iniciativa:    032.1.01 Implementação de solução domiciliar de acesso  à água potável.

                       Ação:       32386 Apoio a Implementação de Cisternas

                     Região:            12 SERTÃO DOS CRATEÚS                                 Despesa                                                  Fonte Tipo                    Valor

                                                                               OUTRAS DESPESAS CORRENTES            282.82      1              68.185,31

                                                                                                 Total da Unidade Orçamentária:               68.185,31

                                                                                                                Total do Órgão:               68.185,31

                                                                                                             Total da Secretaria:               68.185,31

                  Secretaria:                 40000000  ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

                     Órgão:                 40000000  ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

         Unid. Orçamentária:                 40100001  RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SEFAZ

Função.Subfunção.Programa:                28.846.059                ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

                   Iniciativa:    059.1.01 Cumprimento das obrigações legais e constitucionais imputadas ao Estado.

                       Ação:       00628 OBRIGAÇÕES ESPECIAIS DEVIDAS PELO ESTADO

                     Região:            15 ESTADO DO CEARÁ                                       Despesa                                                  Fonte Tipo                    Valor

                                                                               OUTRAS DESPESAS CORRENTES            101.00      0        12.841.500,00

                   Iniciativa:    059.1.01 Cumprimento das obrigações legais e constitucionais imputadas ao Estado.

                       Ação:       00630 Pagamento da Dívida Junto a União - COHAB

                     Região:            15 ESTADO DO CEARÁ                                       Despesa                                                  Fonte Tipo                    Valor

                                                                               OUTRAS DESPESAS CORRENTES            101.00      0          1.190.000,00

                                                                                                 Total da Unidade Orçamentária:         14.031.500,00

                                                                                                                Total do Órgão:         14.031.500,00

                                                                                                             Total da Secretaria:         14.031.500,00

                  Secretaria:                 47000000  SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

                     Órgão:                 47000000  SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

         Unid. Orçamentária:                 47100001  COORDENADORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

Função.Subfunção.Programa:                08.122.500                GESTÃO E MANUTENÇÃO DA STDS

                   Iniciativa:    500.1.02 Desenvolvimento institucional e estruturação física e tecnológica da STDS.

                       Ação:       17869 Aquisição de Máquinas, Equipamentos e Veículos - STDS

                     Região:            03 GRANDE FORTALEZA                                    Despesa                                                  Fonte Tipo                    Valor

                                                                               INVESTIMENTOS                                     100.00      0             112.005,00

                   Iniciativa:    500.1.02 Desenvolvimento institucional e estruturação física e tecnológica da STDS.

                       Ação:       17871 Aquisição e Implantação de Sistemas de TI - STDS

                     Região:            03 GRANDE FORTALEZA                                    Despesa                                                  Fonte Tipo                    Valor

                                                                               INVESTIMENTOS                                     100.00      0             100.000,00

                                                                                                 Total da Unidade Orçamentária:             212.005,00

         Unid. Orçamentária:                 47100002  COORDENADORIA DE AÇÕES INTERSETORIAIS

Função.Subfunção.Programa:                08.243.080                PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

                   Iniciativa:    080.1.06 Atendimento a crianças, adolescentes, jovens e suas famílias em situação de risco pessoal e social.

                       Ação:       32899 ARENINHA/VARZEA ALEGRE

                     Região:            01 CARIRI                                                          Despesa                                                  Fonte Tipo                    Valor

                                                                               INVESTIMENTOS                                     100.00      0              99.795,00

                                                                                                 Total da Unidade Orçamentária:               99.795,00

                                                                                                                Total do Órgão:             311.800,00

                                                                                                             Total da Secretaria:             311.800,00

                  Secretaria:                 51000000  SECRETARIA DA AGRICULTURA, PESCA E AQUICULTURA

                     Órgão:                 51000000  SECRETARIA DA AGRICULTURA, PESCA E AQUICULTURA

         Unid. Orçamentária:                 51100002  DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

Função.Subfunção.Programa:                20.608.035                DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO AGRONEGÓCIO

                   Iniciativa:    035.1.06 Promoção e participação em eventos, feiras, missões e rodadas de negócios, com a divulgação de oportunidades e

                                      incentivos estaduais.

                       Ação:       34322 Reforma e Requalificação de Parques de Exposição

                     Região:            01 CARIRI                                                          Despesa                                                  Fonte Tipo                    Valor

                                                                               INVESTIMENTOS                                     100.00      0             248.250,00

                                                                                                 Total da Unidade Orçamentária:             248.250,00

                                                                                                                Total do Órgão:             248.250,00

                                                                                                             Total da Secretaria:             248.250,00

                                                                                                           Total do Movimento:         14.659.735,31

Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG

Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários

ANEXO II     A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI Nº 16.563,  DE 22 DE MAIO DE 2018.    

         ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - INDIRETAS

                  Secretaria:                 08000000  SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

                     Órgão:                 08200001  DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS

         Unid. Orçamentária:                 08200001  DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS

Função.Subfunção.Programa:                26.782.010                INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

                   Iniciativa:    010.1.06 Ampliação da infraestrutura de transporte rodoviário estadual.

                       Ação:       18786 Pavimentação (Implantação) de Rodovias

                     Região:            03 GRANDE FORTALEZA                                    Despesa                                                  Fonte Tipo                    Valor

                                                                               INVESTIMENTOS                                     282.83      1             390.272,00

                                                                                                 Total da Unidade Orçamentária:             390.272,00

                                                                                                                Total do Órgão:             390.272,00

                                                                                                             Total da Secretaria:             390.272,00

                  Secretaria:                 47000000  SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

                     Órgão:                 47200002  FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

         Unid. Orçamentária:                 47200002  FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função.Subfunção.Programa:                08.243.072                PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

                   Iniciativa:    072.1.08 Manutenção da oferta de serviços especializados de alta complexidade.

                       Ação:       21977 Manutenção da Unidade de Acolhimento de Proteção Social Especial Alta Complexidade - Abrigos Institucionais -

                                      Albergue

                     Região:            03 GRANDE FORTALEZA                                    Despesa                                                  Fonte Tipo                    Valor

                                                                               OUTRAS DESPESAS CORRENTES            100.00      0             226.000,00

                                                                                                 Total da Unidade Orçamentária:             226.000,00

                                                                                                                Total do Órgão:             226.000,00

                                                                                                             Total da Secretaria:             226.000,00

                                                                                                           Total do Movimento:             616.272,00

Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG

Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários

ANEXO III    A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº 16.563,   DE 22 DE MAIO DE 2018.   

         CRÉDITO ESPECIAL - DIRETAS

                  Secretaria:                 22000000  SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

                     Órgão:                 22100050  CENTRO DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA DO ESTADO DO CEARÁ

         Unid. Orçamentária:                 22100050  CENTRO DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA DO ESTADO DO CEARÁ

Função.Subfunção.Programa:                12.363.058                DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL NOS NÍVEIS: FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA, TÉCNICO E TECNOLÓGICO

                   Iniciativa:    058.1.09 Ampliação da oferta de Educação à Distância.

                       Ação:       34335 Reforma e Ampliação do Centro de Educação a Distância

                     Região:            11 SERTÃO DE SOBRAL                                     Despesa                                                  Fonte Tipo                    Valor

                                                                               INVESTIMENTOS                                     101.00      0             290.000,00

                                                                                                 Total da Unidade Orçamentária:             290.000,00

                                                                                                                Total do Órgão:             290.000,00

                                                                                                             Total da Secretaria:             290.000,00

                  Secretaria:                 47000000  SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

                     Órgão:                 47000000  SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

         Unid. Orçamentária:                 47100001  COORDENADORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

Função.Subfunção.Programa:                14.422.084                GESTÃO DA POLÍTICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

                   Iniciativa:    084.1.01 Apoio à implementação do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN e seus mecanismos de gestão no

                                      Estado.

                       Ação:       34337 Aquisição de Equipamentos para a Implementação de Ações de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN e seus

                                      Mecanismos de Gestão do Estado

                     Região:            03 GRANDE FORTALEZA                                    Despesa                                                  Fonte Tipo                    Valor

                                                                               INVESTIMENTOS                                     282.82      1              68.185,31

                                                                                                 Total da Unidade Orçamentária:               68.185,31

         Unid. Orçamentária:                 47100003  OCUPAÇÃO, TRABALHO E RENDA

Função.Subfunção.Programa:                11.334.078                INCLUSÃO E DESENVOLVIMENTO DO TRABALHADOR

                   Iniciativa:    078.1.03 Ampliação das oportunidades de qualificação profissional às pessoas socialmente vulneráveis.

                       Ação:       31101 Construção, reforma e aquisição de equipamentos para melhoria de instalações físicas

                     Região:            03 GRANDE FORTALEZA                                    Despesa                                                  Fonte Tipo                    Valor

                                                                               INVESTIMENTOS                                     100.00      0              99.800,00

                                                                                                 Total da Unidade Orçamentária:               99.800,00

                                                                                                                Total do Órgão:             167.985,31

                                                                                                             Total da Secretaria:             167.985,31

                  Secretaria:                 51000000  SECRETARIA DA AGRICULTURA, PESCA E AQUICULTURA

                     Órgão:                 51000000  SECRETARIA DA AGRICULTURA, PESCA E AQUICULTURA

         Unid. Orçamentária:                 51100002  DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

Função.Subfunção.Programa:                20.608.034                DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL DA PESCA E AQUICULTURA

                   Iniciativa:    034.1.01 Apoio e implantação de projetos de pesca marinha e continental.

                       Ação:       34332 Realização de Investimentos em Projetos de Pesca Marinha e Continental

                     Região:            15 ESTADO DO CEARÁ                                       Despesa                                                  Fonte Tipo                    Valor

                                                                               INVESTIMENTOS                                     100.00      0             170.750,00

                   Iniciativa:    034.1.02 Apoio e implantação de projetos de aquicultura marinha e continental.

                       Ação:       34331 Realização de Investimentos em Projetos de Aquicultura Marinha e Continental

                     Região:            15 ESTADO DO CEARÁ                                       Despesa                                                  Fonte Tipo                    Valor

                                                                               INVESTIMENTOS                                     100.00      0              64.000,00

Função.Subfunção.Programa:                20.608.035                DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO AGRONEGÓCIO

                   Iniciativa:    035.1.02 Apoio à formação de reserva alimentar estratégIca para a pecuária.

                       Ação:       34333 Realização de Investimentos em Projetos de Palma Forrageira

                     Região:            15 ESTADO DO CEARÁ                                       Despesa                                                  Fonte Tipo                    Valor

                                                                               INVESTIMENTOS                                     100.00      0              13.500,00

                                                                                                 Total da Unidade Orçamentária:             248.250,00

                                                                                                                Total do Órgão:             248.250,00

                                                                                                             Total da Secretaria:             248.250,00

                  Secretaria:                 55000000  SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS

                     Órgão:                 55000000  SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS

         Unid. Orçamentária:                 55100001  SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS

Função.Subfunção.Programa:                14.301.085                PROTEÇÃO CONTRA O USO PREJUDICIAL DE DROGAS

                   Iniciativa:    085.1.01 Ampliação da oferta de serviços no âmbito das drogas.

                       Ação:       34334 Apoio a Implantação de Melhorias de Infraestrutura das Salas dos Conselhos Tutelares

                     Região:            15 ESTADO DO CEARÁ                                       Despesa                                                  Fonte Tipo                    Valor

                                                                               INVESTIMENTOS                                     101.00      0             900.000,00

                                                                                                 Total da Unidade Orçamentária:             900.000,00

                                                                                                                Total do Órgão:             900.000,00

                                                                                                             Total da Secretaria:             900.000,00

                  Secretaria:                 56000000  SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

                     Órgão:                 56000000  SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

         Unid. Orçamentária:                 56100001  GABINETE DO SECRETÁRIO

Função.Subfunção.Programa:                23.781.042                FORTALECIMENTO DO SETOR DE SERVIÇOS

                   Iniciativa:    042.1.03 Atração de empreendimentos no setor de serviços.

                       Ação:       34338 Atração para Implantação do HUB aéreo

                     Região:            03 GRANDE FORTALEZA                                    Despesa                                                  Fonte Tipo                    Valor

                                                                               OUTRAS DESPESAS CORRENTES            101.00      0        12.841.500,00

                                                                                                 Total da Unidade Orçamentária:         12.841.500,00

                                                                                                                Total do Órgão:         12.841.500,00

                                                                                                             Total da Secretaria:         12.841.500,00

                                                                                                                                                                                   Total do Movimento:         14.447.735,31

Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG

Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários

ANEXO IV    A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº  16.563,  DE 22 DE MAIO DE 2018.    

         CRÉDITO ESPECIAL - INDIRETAS

                  Secretaria:                 47000000  SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

                     Órgão:                 47200002  FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

         Unid. Orçamentária:                 47200002  FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função.Subfunção.Programa:                08.241.072                PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

                   Iniciativa:    072.1.03 Apoio a entidades sociais na prestação do atendimento a pessoas em situação de risco pessoal e social.

                       Ação:       34336 Aquisição de Equipamentos para o Atendimento a Pessoas em Situação de Risco Pessoal e Social

                     Região:            03 GRANDE FORTALEZA                                    Despesa                                                  Fonte Tipo                    Valor

                                                                               INVESTIMENTOS                                     100.00      0             212.000,00

                                                                               INVESTIMENTOS                                     282.83      1             390.272,00

                   Iniciativa:    072.1.06 Assessoramento técnico às equipes municipais na execução de serviços projetos, programas e benefícios da

                                      Proteção Social Especial. 

                       Ação:       34339 Fortalecimento das Ações da Proteção Social Especial

                     Região:            03 GRANDE FORTALEZA                                    Despesa                                                  Fonte Tipo                    Valor

                                                                               OUTRAS DESPESAS CORRENTES            100.00      0             226.000,00

                                                                                                 Total da Unidade Orçamentária:             828.272,00

                                                                                                                Total do Órgão:             828.272,00

                                                                                                             Total da Secretaria:             828.272,00

                                                                                                           Total do Movimento:             828.272,00                                                                                                                                                                                                   Página 4/4                            

LEI N.º 16.560, de 21.05.18 (D.O. 21.05.18)

                                          AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. 

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para o Conselho Estadual de Segurança Pública – CONSESP, com valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na forma do anexo II.

Art. 2º Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem de anulações orçamentárias dos Encargos Gerais do Estado na forma do anexo I.

Art. 3º A inclusão dos valores consignados ao programa e ação na forma do anexo II desta Lei ficam incorporados ao Plano Plurianual 2016 – 2019, em conformidade com o disposto no art. 7º da Lei nº 15.929, de 29 de dezembro de 2015.

Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar em até 25% (vinte e cinco por cento) o crédito especial aprovado nesta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de maio de 2018.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Iniciativa: PODER EXECUTIVO