O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 9.545, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1971 (D.O. 06.01.72)

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° - É considerado de utilidade pública o Conselho Comunitário Jardim Guanabara, sociedade civil, com sede e foro na cidade de Fortaleza, capital do Estado do Ceará.

                  Art. 2.° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 09 de dezembro de 1971.