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Legislação do Ceará Títulos de Utilidade Pública LEI N.° 9.545, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1971 (D.O. 06.01.72)O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N.° 9.545, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1971 (D.O. 06.01.72)
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1.° - É considerado de utilidade pública o Conselho Comunitário Jardim Guanabara, sociedade civil, com sede e foro na cidade de Fortaleza, capital do Estado do Ceará.
Art. 2.° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 09 de dezembro de 1971.
CÉSAR CALS
Francisco Evandro de Paiva Onofre
CONSIDERADEUTILIDADEPÚBLICAAENTIDADE QUE INDICA.
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