Você está aqui: Página Principal Legislação do Ceará Títulos Honoríficos Orçamento, Finanças e Tributação LEI N.° 10.347, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1979 (D.O.03/12/79)
O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N.° 10.347, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1979 (D.O.03/12/79)
ESTABELECE O VALOR DA UFECE PARA APLICAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 1980.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º -A Unidade Fiscal do Estado do Ceará- UFECE,instituída pelo artigo 60. da Lei no.9.568, de 21 de dezembro de 1971, com a alteração do Art. 10 da Lei no. 9.936 de 08 de dezembro de 1975, terá o valor de Cr$ 1.350,00 (hum mil trezentos e cinqüenta cruzeiros), para aplicação no exercício de 1980.
Art. 2º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 27 de novembro de 1979.
VIRGILIO TAVORA
Ozias Monteiro