O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N° 18.814, DE 23.05.24 (D.O. 23.05.24)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES, COM GARANTIA DA UNIÃO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito interno, com garantia da União, no valor de até R$ 251.646.464,83 (duzentos e cinquenta e um milhões, seiscentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), sendo uma parte Reembolsável (Subcrédito A) no valor de até R$ 212.051.472,49 (duzentos e doze milhões, cinquenta e um mil, quatrocentos e setenta e dois reais e quarenta e nove centavos)  e outra parte Não Reembolsável/Doação (Subcrédito B) no valor de até R$ 39.594.992,34 (trinta e nove milhões, quinhentos e noventa e quatro mil, novecentos e noventa e dois reais e trinta e quatro centavos), junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, no âmbito da BNDES FINEM – Linha Meio Ambiente – Incentivada A (Subcrédito A) e BNDES Fundo Socioambiental (Subcrédito B), destinada ao financiamento do “Projeto Sertão Vivo Ceará”, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 2º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as cotas da Repartição das Receitas Tributárias estabelecidas no art. 157, incisos I e II, e no art. 159, inciso I, alínea “a” e inciso II, complementadas pelas receitas próprias estabelecidas no art. 155, incisos I, II e III, nos termos do art. 167, § 4.º, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias em direito admitidas.

Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.

Art. 4º O Poder Executivo consignará, nos orçamentos anuais do Estado, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras resultantes da operação autorizada por esta Lei, durante o prazo que vier a ser estabelecido no contrato correspondente.

Art. 5.º O Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de 60 (sessenta) dias após a lavratura do contrato de que trata o art.1.º, cópia do respectivo contrato e das garantias assumidas pelo Estado.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de maio de 2024.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO

Autoria: Poder Executivo

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI Nº 10.862, DE 13.12.83 (D.O. DE 14.12.83)

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO E PROMULGO A  SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito, junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico - BNDES, no valor de até 309.141 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, destinada ao aumento do capital social do Banco de Desenvolvimento do Ceará S.A. - BANDECE.

Art. 2º Os encargos financeiros, o prazo de amortização e demais condições contratuais da operação de crédito, que ora é autorizada, serão estabelecidas entre BNDE e BANDECE.

Art. 3º Para garantir o pagamento das obrigações decorrentes da contratação desta operação, serão vinculados recursos oriundos da Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados, Distrito Federal e Territórios- FPE e/ou Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 13 de dezembro de 1983.

LUIZ DE GONZAGA FONSECA MOTA

Governador do Estado

Firmo Fernandes de Castro

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N° 18.637, DE 20.12.23 (D.O. 20.12.23)

  

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES, COM GARANTIA DA UNIÃO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito interno, com garantia da União, no valor de até R$1.007.555.000,00 (um bilhão, sete milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil reais), junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no âmbito da Linha FINEM, destinados ao financiamento de despesas de capitais de projetos nas áreas de recursos hídricos e saneamento ambiental constantes em Plano de Investimentos do Governo do Estado, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as cotas da Repartição das Receitas Tributárias estabelecidas no art.157, incisos I e II, e no art. 159, inciso I, alínea “a” e inciso II, complementadas pelas receitas próprias estabelecidas no art. 155, incisos I, II e III, nos termos do art.167, § 4.°, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias em direito admitidas.

Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.

Art. 4º O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais do Estado dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras resultantes da operação autorizada por esta Lei, durante o prazo a ser estabelecido no contrato correspondente.

Art. 5º O Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de 60 (sessenta) dias após a lavratura do contrato de que trata o art. 1.°, cópia do respectivo contrato e das garantias assumidas pelo Estado.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de dezembro de 2023.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO

Autoria: Poder Executivo

LEI N.º 16.358, DE 04.10.17 (D.O. 05.10.17)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RENEGOCIAR AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO FIRMADAS COM RECURSOS DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES, AO AMPARO DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 156, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a renegociar as operações de crédito firmadas com recursos do BNDES, ao amparo do art. 2º da Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, mantidas as garantias e contragarantias convencionadas originariamente.

Parágrafo único. Os termos da renegociação tratada no caput serão enviados à Assembleia Legislativa do Estado do Ceará após firmados, no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de outubro de 2017.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Iniciativa: PODER EXECUTIVO

LEI N° 14.349, DE 19.05.09 (D.O. DE 21.05.09)

Autoriza a abertura de créditos especiais e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao vigente orçamento da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, da Secretaria da Educação, da Secretaria da Cultura, da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior, da Secretaria do Turismo, da Secretaria das Cidades, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, do Fundo Estadual de Saúde, da Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico e do Fundo Estadual de Assistência Social, no montante de R$ 95.765.290,18 (noventa e cinco milhões, setecentos e sessenta e cinco mil, duzentos e noventa reais e dezoito centavos), na forma dos anexos II e IV da presente Lei.

Art. 2º Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem de anulação de dotações orçamentárias da Secretaria da Cultura, da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior, da Secretaria das Cidades, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, do Fundo Estadual de Saúde, da Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico, do Fundo Estadual de Assistência Social, nos termos dos anexos I e III desta Lei, de convênio celebrado entre a Secretaria de Turismo e Órgão Federal, de repasse do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação à Secretaria de Educação, do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior e da contratação de Operações de Crédito Não Condicionadas, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, e do Banco do Nordeste do Brasil - BNB.

Art. 3º As alterações e inclusões dos valores consignados aos programas e ações na forma dos anexos desta Lei ficam incorporadas ao Plano Plurianual 2008 – 2011, em conformidade com o disposto nos artigos 4º, 7º e 8º da Lei nº 14.053, de 7 de janeiro de 2008, e suas atualizações posteriores.

Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar em até 25% (vinte e cinco por cento) o crédito especial aprovado nesta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de maio de 2009.

Francisco José Pinheiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Iniciativa: Poder  Executivo

            Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG

            Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF

                    SOLICITAÇÃO Nº   00000051         -           ANULAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL

              Secretaria:                27000000  SECRETARIA DA CULTURA

                    Órgão:                 27000000   SECRETARIA DA CULTURA

  Unid. Orçamentária:          27100011   COORDENADORIA DE AÇÃO CULTURAL

Região                                           Grupo de Despesa                                                   Fonte            Tipo  Valor

         13.392.110 Programa de Incentivo às Artes e Culturas do Ceará

                  20363 Fomento a Projetos de Grupos de Arte e Cultura Cearense

08                                                    CARIRI / CENTRO SUL OUTRAS DESPESAS CORRENTES        82  2 3.000.000,00

                                                                                                                  Total da Unidade Orçamentária:                                                                                                                  3.000.000,00

                                                                                                                                   Total da Secretaria:                                                                                                                                   3.000.000,00

              Secretaria:                31000000  SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR

                    Órgão:                 31000000   SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR

  Unid. Orçamentária:          31100001   GABINETE DO SECRETÁRIO

Região                                           Grupo de Despesa                                                   Fonte            Tipo  Valor

         19.572.195 Gestão do Sistema

                  11931 Infraestrutura Física - Secitece

05                                                    SERTÃO CENTRAL                           INVESTIMENTOS  00                  0 1.200.000,00

                                                                                                                  Total da Unidade Orçamentária:                                                                                                                  1.200.000,00

                                                                                                                                   Total da Secretaria:                                                                                                                                   1.200.000,00

              Secretaria:                43000000  SECRETARIA DAS CIDADES

                    Órgão:                 43000000   SECRETARIA DAS CIDADES

  Unid. Orçamentária:          43100001   SECRETARIA DAS CIDADES

Região                                           Grupo de Despesa                                                   Fonte            Tipo  Valor

         17.511.711 Saneamento Ambiental do Ceará

                  10057 Estruturação de Esgotamento Sanitário em Localidades Rurais

07                                                    LITORAL LESTE / JAGUARIBE       INVESTIMENTOS  10                  1 340.000,00

         17.512.711 Saneamento Ambiental do Ceará

                  10059 Estruturação de Destino Final de Resíduos Sólidos

03                                                    SOBRAL / IBIAPABA                         INVESTIMENTOS  00                  1 196.000,00

                                                                                                                  Total da Unidade Orçamentária:                                                                                                                  536.000,00

                                                                                                                                   Total da Secretaria:                                                                                                                                   536.000,00

                                                                                                                                  Total da Solicitação:                                                                                                                                  4.736.000,00

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            Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG

            Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF

                    SOLICITAÇÃO Nº   00000052         -           CRÉDITO ESPECIAL

              Secretaria:                10000000  SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

                    Órgão:                 10000000   SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

  Unid. Orçamentária:          10100001   GABINETE DO SECRETÁRIO

Região                                           Grupo de Despesa                                                   Fonte            Tipo  Valor

         06.128.777 Valorização do Servidor

                  10296 Capacitação de Servidores Públicos - Formação Continuada, Qualificação e Requalificação - Gabinete da Sspds

04                                                    SERTÃO DE INHAMUS OUTRAS DESPESAS CORRENTES        00  0 2.081,00

                                                                                                                  Total da Unidade Orçamentária:                                                                                                                  2.081,00

                                                                                                                                   Total da Secretaria: 2.081,00

              Secretaria:                22000000  SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

                    Órgão:                 22000000   SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

  Unid. Orçamentária:          22100022   GABINETE DO SECRETÁRIO

Região                                           Grupo de Despesa                                                   Fonte            Tipo  Valor

         12.362.041 Padrões Básicos de Funcionamento das Unidades de Ensino

                  20976 Desenvolvimento do Programa Estadual de Alimentação Escolar para Alunos do Ensino Médio

01                                                    RMF                    OUTRAS DESPESAS CORRENTES  82                  2 6.561.412,00

02                                                    LITORAL OESTE OUTRAS DESPESAS CORRENTES 82                  2 1.900.712,00

03                                                    SOBRAL / IBIAPABA OUTRAS DESPESAS CORRENTES             82  2 1.977.196,00

04                                                    SERTÃO DE INHAMUS OUTRAS DESPESAS CORRENTES        82  2 864.833,00

05                                                    SERTÃO CENTRAL OUTRAS DESPESAS CORRENTES               82  2 1.196.934,00

06                                                    BATURITÉ         OUTRAS DESPESAS CORRENTES  82                  2 332.411,00

07                                                    LITORAL LESTE / JAGUARIBE OUTRAS DESPESAS CORRENTES 82                                                    2                                                                      1.188.962,00

08                                                    CARIRI / CENTRO SUL OUTRAS DESPESAS CORRENTES        82  2 2.487.848,00

         12.366.041 Padrões Básicos de Funcionamento das Unidades de Ensino

                  20977 Desenvolvimento do Programa Estadual de Alimentação Escolar para Alunos da Educação de Jovens e Adultos

01                                                    RMF                    OUTRAS DESPESAS CORRENTES  82                  2 654.852,00

02                                                    LITORAL OESTE OUTRAS DESPESAS CORRENTES 82                  2 86.240,00

03                                                    SOBRAL / IBIAPABA OUTRAS DESPESAS CORRENTES             82  2 48.916,00

04                                                    SERTÃO DE INHAMUS OUTRAS DESPESAS CORRENTES        82  2 43.208,00

05                                                    SERTÃO CENTRAL OUTRAS DESPESAS CORRENTES               82  2 68.464,00

06                                                    BATURITÉ         OUTRAS DESPESAS CORRENTES  82                  2 6.864,00

07                                                    LITORAL LESTE / JAGUARIBE OUTRAS DESPESAS CORRENTES 82                                                    2                                                                            76.428,00

08                                                    CARIRI / CENTRO SUL OUTRAS DESPESAS CORRENTES        82  2 372.856,00

                                                                                                                  Total da Unidade Orçamentária:                                                                                                                  17.868.136,00

                                                                                                                                   Total da Secretaria:                                                                                                                                   17.868.136,00

              Secretaria:                27000000  SECRETARIA DA CULTURA

                    Órgão:                 27000000   SECRETARIA DA CULTURA

  Unid. Orçamentária:          27100011   COORDENADORIA DE AÇÃO CULTURAL

Região                                           Grupo de Despesa                                                   Fonte            Tipo  Valor

         13.392.110 Programa de Incentivo às Artes e Culturas do Ceará

                  20363 Fomento a Projetos de Grupos de Arte e Cultura Cearense

01                                                    RMF                                                      INVESTIMENTOS  00                  0 310.000,00

                                                         INVESTIMENTOS                                                           82    2 930.000,00

02                                                    LITORAL OESTE                                INVESTIMENTOS  00                  0 60.000,00

                                                         INVESTIMENTOS                                                           82    2 180.000,00

03                                                    SOBRAL / IBIAPABA                         INVESTIMENTOS  00                  0 80.000,00

                                                                                  Página 2                                                                                 

            Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG

            Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF

                    SOLICITAÇÃO Nº   00000052         -           CRÉDITO ESPECIAL

                                                         INVESTIMENTOS                                                           82    2 240.000,00

04                                                    SERTÃO DE INHAMUS                    INVESTIMENTOS  00                  0 90.000,00

                                                         INVESTIMENTOS                                                           82    2 270.000,00

05                                                    SERTÃO CENTRAL                           INVESTIMENTOS  00                  0 90.000,00

                                                         INVESTIMENTOS                                                           82    2 270.000,00

06                                                    BATURITÉ                                           INVESTIMENTOS  00                  0 70.000,00

                                                         INVESTIMENTOS                                                           82    2 210.000,00

07                                                    LITORAL LESTE / JAGUARIBE       INVESTIMENTOS  00                  0 100.000,00

                                                         INVESTIMENTOS                                                           82    2 300.000,00

08                                                    CARIRI / CENTRO SUL                    INVESTIMENTOS  00                  0 200.000,00

                                                         INVESTIMENTOS                                                           82    2 600.000,00

                                                                                                                  Total da Unidade Orçamentária:                                                                                                                  4.000.000,00

                                                                                                                                   Total da Secretaria:                                                                                                                                   4.000.000,00

              Secretaria:                31000000  SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR

                    Órgão:                 31000000   SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR

  Unid. Orçamentária:          31100001   GABINETE DO SECRETÁRIO

Região                                           Grupo de Despesa                                                   Fonte            Tipo  Valor

         12.364.195 Gestão do Sistema

                  11937 Apoio a Projetos de Fortalecimento da Infraestrutura das Universidades - Secitece

05                                                    SERTÃO CENTRAL                           INVESTIMENTOS  00                  0 1.200.000,00

                                                                                                                  Total da Unidade Orçamentária:                                                                                                                  1.200.000,00

                                                                                                                                   Total da Secretaria:                                                                                                                                   1.200.000,00

              Secretaria:                36000000  SECRETARIA DO TURISMO

                    Órgão:                 36000000   SECRETARIA DO TURISMO

  Unid. Orçamentária:          36100003   DIRETORIA FINANCEIRA

Região                                           Grupo de Despesa                                                   Fonte            Tipo  Valor

         17.512.034 Desenvolvimento de Destinos e Produtos Turísticos

                  12652 Infraestrutura Turística de Saneamento

22                                                    ESTADO DO CEARÁ                        INVESTIMENTOS  00                  0 3.052.970,26

                                                         INVESTIMENTOS                                                           45    2 4.656.105,45

         25.752.034 Desenvolvimento de Destinos e Produtos Turísticos

                  12653 Infraestrutura Turística de Energia

22                                                    ESTADO DO CEARÁ                        INVESTIMENTOS  40                  2 10.500.000,00

         26.782.034 Desenvolvimento de Destinos e Produtos Turísticos

                  12651 Infraestrutura Turística de Transporte

22                                                    ESTADO DO CEARÁ                        INVESTIMENTOS  00                  0 13.540.202,84

                                                         INVESTIMENTOS                                                           40    2 11.200.000,00

                                                         INVESTIMENTOS                                                           82    2 27.000.000,00

                                                                                                                  Total da Unidade Orçamentária:                                                                                                                  69.949.278,55

                    Órgão:                 36000000   SECRETARIA DO TURISMO

  Unid. Orçamentária:          36100004   UNIDADE EXECUTORA ESTADUAL DO PRODETUR

Região                                           Grupo de Despesa                                                   Fonte            Tipo  Valor

         17.512.056 Programa de Desenvolvimento do Turismo do Estado do Ceará-PRODETUR/CE

                  10512 Estruturação de Saneamento Básico

02                                                    LITORAL OESTE                                INVESTIMENTOS  55                  2 1.800,00

                                                                                                                  Total da Unidade Orçamentária:                                                                                                                  1.800,00

                                                                                  Página 3

            Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG

            Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF

                    SOLICITAÇÃO Nº   00000052         -           CRÉDITO ESPECIAL

                                                                                                                                   Total da Secretaria:                                                                                                                                   69.951.078,55

              Secretaria:                43000000  SECRETARIA DAS CIDADES

                    Órgão:                 43000000   SECRETARIA DAS CIDADES

  Unid. Orçamentária:          43100001   SECRETARIA DAS CIDADES

Região                                           Grupo de Despesa                                                   Fonte            Tipo  Valor

         17.511.711 Saneamento Ambiental do Ceará

                  10056 Estruturação de Abastecimento de Água em Localidades Rurais

02                                                    LITORAL OESTE                                INVESTIMENTOS  10                  1 180.000,00

04                                                    SERTÃO DE INHAMUS                    INVESTIMENTOS  10                  1 160.000,00

         17.512.711 Saneamento Ambiental do Ceará

                  10059 Estruturação de Destino Final de Resíduos Sólidos

05                                                    SERTÃO CENTRAL                           INVESTIMENTOS  00                  0 196.000,00

                                                                                                                  Total da Unidade Orçamentária:                                                                                                                  536.000,00

                                                                                                                                   Total da Secretaria:                                                                                                                                   536.000,00

                                                                                                                                  Total da Solicitação:                                                                                                                                  93.557.295,55

Página 4

            Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG

            Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF

                    SOLICITAÇÃO Nº   00000053         -           ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO

              Secretaria:                22000000  SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

                    Órgão:                 22200008   FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS

                                                  PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

  Unid. Orçamentária:          22200008   FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS

                                                  PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO

Região                                           Grupo de Despesa                                                   Fonte            Tipo  Valor

         12.362.058 Cooperação Estado e Município

                  20756 Transporte Escolar para Alunos do Ensino Médio

08                                                    CARIRI / CENTRO SUL OUTRAS DESPESAS CORRENTES        50  2 1.208.250,63

                                                                                                                  Total da Unidade Orçamentária:                                                                                                                  1.208.250,63

                                                                                                                                   Total da Secretaria:                                                                                                                                   1.208.250,63

              Secretaria:                24000000  SECRETARIA DA SAÚDE

                    Órgão:                 24200004   FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

  Unid. Orçamentária:          24200444   COORDENADORIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE, AVALIAÇÃO E AUDITORIA - CORAC

Região                                           Grupo de Despesa                                                   Fonte            Tipo  Valor

         10.302.535 Fortalecimento da Atenção a Saúde nos Níveis Secundário e Terciário

                  20867 Garantia de Assistência Ambulatorial e Hospitalar de Média e Alta Complexidade aos Usuários do Sus

01                                                    RMF                    OUTRAS DESPESAS CORRENTES  00                  0 69.000,00

                                                         OUTRAS DESPESAS CORRENTES                         91    2 120.000,00

                                                                                                                  Total da Unidade Orçamentária:                                                                                                                  189.000,00

                                                                                                                                   Total da Secretaria:                                                                                                                                   189.000,00

              Secretaria:                31000000  SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR

                    Órgão:                 31200005   FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO

  Unid. Orçamentária:          31200005   FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO

Região                                           Grupo de Despesa                                                   Fonte            Tipo  Valor

         19.573.018 Tranferência de Tecnologia para o Desenvolvimento Regional Integrado

                  12084 Implantação de Ilha Digital-Governador Ferraz/Tianguá

03                                                    SOBRAL / IBIAPABA                         INVESTIMENTOS  00                  0 30.000,00

         19.573.195 Gestão do Sistema

                  11924 Cooperação Internacional - Funcap

22                                                    ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES            00  0 135.000,00

         19.573.195 Gestão do Sistema

                  11941 Suporte Às Ações Finalísticas do Sistema - Funcap

22                                                    ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES            00  0 54.880,00

                                                                                                                  Total da Unidade Orçamentária:                                                                                                                  219.880,00

                                                                                                                                   Total da Secretaria:                                                                                                                                   219.880,00

              Secretaria:                47000000  SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

                    Órgão:                 47200002   FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

  Unid. Orçamentária:          47200002   FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Região                                           Grupo de Despesa                                                   Fonte            Tipo  Valor

         08.243.713 Proteção Social Especial

                  11358 Garantir a Proteção às Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência, Abuso e Exploração Sexual

22                                                    ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES            83  2 590.864,00

                                                                                                                  Total da Unidade Orçamentária:                                                                                                                  590.864,00

                                                                                  Página 5

            Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG

            Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF

                    SOLICITAÇÃO Nº   00000053         -           ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO

                                                                                                                                   Total da Secretaria:                                                                                                                                   590.864,00

                                                                                                                                  Total da Solicitação:                                                                                                                                  2.207.994,63

Página 6

            Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG

            Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF

                    SOLICITAÇÃO Nº   00000054         -           CRÉDITO ESPECIAL

              Secretaria:                22000000  SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

                    Órgão:                 22200008   FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS

                                                  PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

  Unid. Orçamentária:          22200008   FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS

                                                  PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO

Região                                           Grupo de Despesa                                                   Fonte            Tipo  Valor

         12.361.058 Cooperação Estado e Município

                  20754 Transporte Escolar para Alunos do Ensino Fundamental

01                                                    RMF                    OUTRAS DESPESAS CORRENTES  50                  2 66.106,06

02                                                    LITORAL OESTE OUTRAS DESPESAS CORRENTES 50                  2 169.662,70

03                                                    SOBRAL / IBIAPABA OUTRAS DESPESAS CORRENTES             50  2 465.074,66

04                                                    SERTÃO DE INHAMUS OUTRAS DESPESAS CORRENTES        50  2 59.678,96

05                                                    SERTÃO CENTRAL OUTRAS DESPESAS CORRENTES               50  2 237.821,80

07                                                    LITORAL LESTE / JAGUARIBE OUTRAS DESPESAS CORRENTES 50                                                    2                                                                         209.906,45

                                                                                                                  Total da Unidade Orçamentária:                                                                                                                  1.208.250,63

                                                                                                                                   Total da Secretaria:                                                                                                                                   1.208.250,63

              Secretaria:                24000000  SECRETARIA DA SAÚDE

                    Órgão:                 24200004   FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

  Unid. Orçamentária:          24200444   COORDENADORIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE, AVALIAÇÃO E AUDITORIA - CORAC

Região                                           Grupo de Despesa                                                   Fonte            Tipo  Valor

         10.122.553 Gestão, Controle Social e Institucional do SUS

                  21327 Controle, Regulação e Avaliação da Assistência à Saúde

22                                                    ESTADO DO CEARÁ                        INVESTIMENTOS  00                  0 69.000,00

                                                         INVESTIMENTOS                                                           91    2 120.000,00

                                                                                                                  Total da Unidade Orçamentária:                                                                                                                  189.000,00

                                                                                                                                   Total da Secretaria:                                                                                                                                   189.000,00

              Secretaria:                31000000  SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR

                    Órgão:                 31200005   FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO

  Unid. Orçamentária:          31200005   FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO

Região                                           Grupo de Despesa                                                   Fonte            Tipo  Valor

         19.573.195 Gestão do Sistema

                  11924 Cooperação Internacional - Funcap

22                                                    ESTADO DO CEARÁ                        INVESTIMENTOS  00                  0 165.000,00

         19.573.195 Gestão do Sistema

                  11941 Suporte às Ações Finalísticas do Sistema - Funcap

22                                                    ESTADO DO CEARÁ                        INVESTIMENTOS  00                  0 54.880,00

                                                                                                                  Total da Unidade Orçamentária:                                                                                                                  219.880,00

                                                                                                                                   Total da Secretaria:                                                                                                                                   219.880,00

              Secretaria:                47000000  SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

                    Órgão:                 47200002   FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

  Unid. Orçamentária:          47200002   FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Região                                           Grupo de Despesa                                                   Fonte            Tipo  Valor

         08.422.022 Proteção Social Básica

                  20250 Gestão Estadual do Bolsa Família

01                                                    RMF                                                      INVESTIMENTOS  83                  2 590.864,00

                                                                                  Página 7

            Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG

            Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF

                    SOLICITAÇÃO Nº   00000054         -           CRÉDITO ESPECIAL

                                                                                                                  Total da Unidade Orçamentária:                                                                                                                  590.864,00

                                                                                                                                   Total da Secretaria:                                                                                                                                   590.864,00

                                                                                                                                  Total da Solicitação:                                                                                                                                  2.207.994,63

Página 8

LEI N° 14.341, DE 06.05.09 (D.O. DE 07.05.09)

 

 

Altera o caput o art. 1º da Lei nº 14.152, de 1º de julho de 2008, que autoriza o poder executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S/A, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 14.152, de 1º de julho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento junto à Caixa Econômica Federal - CAIXA, como instituição financeira credenciada do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social-BNDES, até o valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), observadas as disposições legais em vigor, para a contratação de operações de crédito e as normas do BNDES e a Resolução FNDE/ CD/nº 11, de 25 de abril de 2008.” (NR).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de maio de 2009.

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

 

Iniciativa: Poder executivo

LEI N° 14.340, DE 06.05.09 (D.O. DE 07.05.09)

Autoriza o Poder Executivo, a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social-BNDES, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, até o valor de R$ 96.000.000,00 (noventa e seis milhões de reis), observadas as disposições legais em vigor para a contratação de operações de créditos e as normas do BNDES.

Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado nesta Lei serão obrigatoriamente aplicados na execução do Programa Centro de Educação Infantil.

Art. 2º Para garantia das obrigações financeiras oriundas da operação de que trata o art. 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a ceder e/ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, as receitas e parcelas das cotas de repartição constitucional das Receitas Tributárias estabelecidas nos arts. 157 e 159, complementadas pelas receitas próprias, nos termos do art.167, inciso IV, todos da Constituição Federal, e outras garantias admitidas em direito.

Parágrafo único. O Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa do Estado, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após a lavratura do contrato de que trata o art. 1º, cópia do respectivo contrato e das garantias assumidas pelo Estado, bem como cópia do projeto acordado com a entidade mutuante.

Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito de que trata esta Lei serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.

Art. 4º O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do Estado, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras resultantes da operação autorizada por esta Lei, durante o prazo que vier a ser estabelecido no contrato correspondente.

Art. 5º O Poder Executivo poderá editar atos para a regulamentação da presente Lei.

Art. 6º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de maio de 2009.

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Iniciativa: Poder Executivo

LEI N° 14.366, DE 26.05.09 (D.O. DE 28.05.09)

Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ 

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, até o valor de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais), observadas as disposições legais em vigor para a contratação de operações de crédito e as normas do BNDES.

Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado nesta Lei serão obrigatoriamente aplicados na execução do Centro de Eventos do Ceará.

Art. 2º Para garantia das obrigações financeiras oriundas da operação de que trata o art. 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a ceder e/ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, as receitas e parcelas das cotas de repartição constitucional das Receitas Tributárias estabelecidas nos arts. 157 e 159, complementadas pelas receitas próprias, nos termos do art. 167, § 4º, todos da Constituição Federal, e outras garantias admitidas em direito.

Parágrafo único. O Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa do Estado, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após a lavratura do contrato, de que trata o art. 1°, cópia do respectivo contrato e das garantias assumidas pelo Estado, bem como cópia do projeto acordado com a entidade mutuante.

Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito, de que trata esta Lei, serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.

Art. 4º O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do Estado, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras resultantes da operação autorizada por esta Lei, durante o prazo que vier a ser estabelecido no contrato correspondente.

Art. 5º O Poder Executivo poderá editar atos para a regulamentação da presente Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO IRACEMA DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de maio de 2009. 

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Iniciativa: Poder Executivo

LEI N° 14.368, DE 10.06.09 (D.O. DE 12.06.09)

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no âmbito do Programa Emergencial de Financiamento aos Estados e ao Distrito Federal – PEF/BNDES, e a oferecer garantias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ 

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito, até o limite de R$ 293.476.000.000,00 (duzentos e noventa e três milhões, quatrocentos e setenta e seis mil reais), junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a serem aplicados na execução do Programa Emergencial de Financiamento aos Estados e ao Distrito Federal – PEF/BNDES, no âmbito do Estado do Ceará, nos termos da Resolução nº 3.716, de 17 de abril de 2009, do Banco Central do Brasil, e das normas e condições fixadas pelo BNDES.

Art. 2º Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os arts. 157 e 159, inciso I, alínea “a” e inciso II, da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los.

§ 1º Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput fica o Poder Executivo autorizado a vincular, mediante prévia aceitação do BNDES, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado.

Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.

Art. 4º O orçamento do Estado consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de junho de 2009.

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Iniciativa: Poder Executivo

LEI N.º 15.693, DE 18.11.14 (D.O. 28.11.14)

Altera a LEI N° 15.551, DE 11 DE MARÇO DE 2014, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, de 24 de março de 2014. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. 

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:              

               

Art. 1° O art. 1° da Lei n° 15.551, de 11 de março de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, ou com a Caixa Econômica Federal – CEF, com garantia da União, operação de crédito interno até o limite de R$ 685.600.000,00 (seiscentos e oitenta e cinco milhões e seiscentos mil reais), destinada ao financiamento para Eletrificação e Duplicação da Linha Oeste do Metrô de Fortaleza, projeto enquadrado do PAC Mobilidade Grandes Cidades – PAC 2.” (NR)

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de novembro de 2014.

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Francisco Adail de Carvalho Fontenele

Iniciativa: PODER EXECUTIVO