LEI N° 14.285, DE 30.12.08 (D.O. 31.12.08)

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estima a receita do Estado para o exercício financeiro de 2009 no montante de R$ 12.771.419.329,00 (doze bilhões, setecentos e setenta e um milhões, quatrocentos e dezenove mil, trezentos e vinte e nove reais) e fixa a despesa em igual valor, na forma do anexo I desta Lei, compreendendo, nos termos o art. 165, § 5º, da Constituição Federal, art. 203, § 3º da Constituição Estadual e da Lei Estadual nº 14.201, de 5 de agosto de 2008, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2009:

I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado e do Ministério Público, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, e estatais dependentes;

II -  o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da Administração Estadual Direta e Indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público;

III - o Orçamento de Investimentos das empresas estatais não dependentes em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAIS, DA SEGURIDADE SOCIAL E DE

INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS

Seção I

Da Estimativa da Receita

Art. 2º A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e Seguridade e no Orçamento de Investimento das Empresas Estatais Controladas está assim distribuída:

                              R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO	ORÇAMENTO FISCAL E SEGURIDADE		ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO	TOTAL
	Receitas da Adm. Direta	Receitas Próprias da Adm. Indireta (1)	Receitas das Empresas Controladas
1- RECEITAS CORRENTES	9.219.438.591,00	1.023.539.965,00	107.418.846,00	10.350.397.402,00
Receita Tributária	4.962.691.494,00	209.564.467,00	33.855.079,00	5.206.111.040,00
Receita de Contribuições	130.000,00	290.454.572,00		290.584.572,00
Receita Patrimonial	77.938.169,00	5.548.494,00	1.440.480,00	84.927.143,00
Receita de Serviços		16.433.864,00	35.451.541,00	51.885.405,00
Transferêcias Correntes	3.979.036.791,00	396.692.772,00	11.000.000,00	4.386.729.563,00
Outras Receitas Correntes	199.642.137,00	104.845.796,00	25.671.746,00	330.159.679,00
2- RECEITAS DE CAPITAL	1.903.866.745,00	136.284.200,00	380.870.982,00	2.421.021.927,00
Operações de Crédito Internas	477.990.581,00		90.021.548,00	568.012.129,00
Operações de Crédito Externas	674.855.512,00		65.188.142,00	740.043.654,00
Transferências de Capital	739.518.061,00		225.661.292,00	965.179.353,00
Alienação de Bens	10.500.000,00	4.650.000,00		15.150.000,00
Outras Receitas de Capital	1.002.591,00	131.634.200,00		132.636.791,00

(1) Autarquias, Fundos, Fundações e Empresas Estatais Dependentes

Seção II

Da Fixação da Despesa

Art. 3º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 12.771.419.329,00 (doze bilhões, setecentos e setenta e um milhões, quatrocentos e dezenove mil, trezentos e vinte e nove reais) com o seguinte desdobramento:

I - no Orçamento Fiscal, em R$ 9.246.188.728,00 (nove bilhões, duzentos e quarenta e seis milhões, cento e oitenta e oito mil, setecentos e vinte e oito reais);

II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 3.036.940.773,00 (três bilhões, trinta e seis  milhões, novecentos e quarenta mil, setecentos e setenta e três reais);

III - no Orçamento de Investimentos das Empresas, em R$ 488.289.828,00 (quatrocentos e oitenta e oito milhões, duzentos e oitenta e nove mil, oitocentos vinte e oito reais).

Art. 4º A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e Seguridade e no Orçamento de Investimento das Empresas Estatais Controladas, apresenta o seguinte desdobramento:

 R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO	ORÇAMENTO FISCAL E SEGURIDADE		ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO		TOTAL
	Despesa da Adm. Direta	Despesa da Adm. Indireta (1)	Despesas das Empresas Controladas
DESPESAS CORRENTES	7.936.357.921,00	940.734.661,00		51.247.491,00	8.928.340.073,00
Pessoal e Encargos Sociais	4.085.929.524,00	396.862.514,00		26.486.400,00	4.509.278.438,00
Juros e Encargos da Dívida	235.902.212,00				235.902.212,00
Outras Despesas Correntes	3.614.526.185,00	543.872.147,00		24.761.091,00	4.183.159.423,00
DESPESAS DE CAPITAL	3.154.661.605,00	219.089.504,00		437.042.337,00	3.810.793.446,00
Investimentos	2.530.955.228,00	183.023.504,00		350.564.044,00	3.064.542.776,00
Inversões	171.380.648,00	36.066.000,00		86.478.293,00	293.924.941,00
Amortização da Dívida	452.325.729,00				452.325.729,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA	32.285.810,00				32.285.810,00

(1) Despesa com recursos próprios das Autarquias, Fundos, Fundações e Empresas Estatais Dependentes

Parágrafo único. Integram esta Lei, nos termos do art. 10 da Lei Estadual nº 14.201, de 5 de agosto de 2008, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2009, os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas e dos créditos orçamentários, para a programação de trabalho dos Poderes e do Ministério Público, órgãos e entidades e unidades orçamentárias.

Seção III

Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares

Art. 5° O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2009 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no art. 39, da Lei Estadual nº 14.201, de 5 de agosto de 2008, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2009, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária e grupo de natureza da despesa.

Parágrafo único. Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata o caput poderá haver ajustes na classificação funcional, na fonte de recursos, na modalidade de aplicação e no identificador de uso.

Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:

I - abrir créditos suplementares, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, da fonte de recurso do Tesouro de que trata o art. 10, da Lei Estadual nº 14.201, de 5 de agosto de 2008, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2009, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias consignadas aos grupos de despesas de cada categoria de programação, em conformidade com o previsto nos incisos I, II e III do § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II - suplementar dotações orçamentárias destinadas a cobrir despesas de transferências constitucionais relativas aos ICMS, IPVA, IPI – exportação e Indenização pela Extração de Petróleo, Xisto e Gás aos Municípios, no limite do excesso de arrecadação desses impostos, em conformidade com o previsto no inciso II, do § 1º e nos §§ 3º e 4º, todos do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março 1964;

III – suplementar dotações orçamentárias financiadas à conta de recursos de Operações de Crédito Internas e Externas, em conformidade com o previsto no inciso IV, do § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite dos respectivos contratos;

IV - suplementar dotações orçamentárias de fontes de convênios, em conformidade com o previsto no inciso II, do § 1º, e nos §§ 3º e 4º, do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite dos respectivos convênios e aditivos celebrados;

V - abrir créditos suplementares, a fim de ajustar os orçamentos de órgãos reestruturados, ou quando houver alterações de competências, em conformidade com o previsto no inciso III, do § 1º do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o montante dos saldos das dotações orçamentárias dos respectivos órgãos;

VI – abrir créditos suplementares para atendimento de despesas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, inclusive daquelas consideradas de pequeno valor nos termos da legislação vigente e relativas a débitos periódicos vincendos, mediante a utilização de recursos provenientes de anulações de dotações, da reserva de contingência e de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2008;

VII - abrir créditos suplementares para atendimento de despesas com juros e encargos da dívida e amortização da dívida pública estadual, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas nesta lei, da reserva de contingência e de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2008;

VIII - abrir créditos suplementares para atendimento das despesas de pessoal e encargos sociais, inclusive as decorrentes da revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos estaduais e dos militares prevista no art. 37, inciso X, da Constituição, e no art. 54 da Lei Estadual nº 14.201, de 5 de agosto de 2008, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2009, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas nesta Lei e de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2008;

IX - abrir créditos suplementares para dotações orçamentárias consignadas à título de transferidoras do Tesouro Estadual, das fontes de recursos “00”, “01”, “04” e 50, da Secretaria de Educação, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação e do Fundo Especial do Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros do Poder do Ceará.

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 7º Em cumprimento ao disposto no art. 32, § 1º, inciso I, da Lei nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, fica autorizada a contratação das operações de crédito incluídas nesta Lei, nos termos do art. 60 da Lei Estadual nº 14.201, de 5 de agosto de 2008, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2009, sem prejuízo do que estabelece o art. 52, inciso V, da Constituição Federal, no que se refere às operações de crédito externas.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º Ficam incorporados ao Plano Plurianual 2008-2011, as alterações dos títulos descritores dos Programas e Ações orçamentárias e os novos Programas e Ações Orçamentárias criados nesta Lei, em conformidade com o disposto nos arts. 6º e 8º da Lei nº 14.053, de 7 de janeiro de 2008, do Plano Plurianual 2008–2011.

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1^o de janeiro de 2009.

PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de dezembro de 2008.

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Iniciativa: Poder Executivo

LEI Nº 11.141, DE 06.12.85 (D.O. DE 09.12.85)

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 1986.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º  O Orçamento Geral do Estado para o exercício financeiro de 1986, compreendendo as Receitas e Despesas do Tesouro do Estado e as Receitas e Despesas de Entidades da Administração Indireta e Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, estima a Receita Geral em Cr$ 9.109.882.104.000 (nove trilhões, cento e nove bilhões, oitocentos e oitenta e dois milhões, cento e quatro mil cruzeiros) e fixa a Despesa em igual importância.

Art. 2º  A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente, discrimanada no Anexo I, com o seguinte desdobradamento:

                                                                                         Cr$ 1.000

1. RECEITA DO TESOURO                                                                                         7.593.597.000

1.1. RECEITAS CORRENTES                                                                                                    6.003.265.000

Receita Tributária                                                                                                                        3.364.012.480

Receita Patrimonial                                                                                                             60.000,00

Receita Industrial                                                                                                                                           10

Transferências Correntes                                                                                                       2.532.752.510

Outras Receitas Correntes                                                                                                                 46.500.000

1.2. RECEITAS DE CAPITAL                                                                                                  1.590.332.000

Operações de Crédito                                                                                                                 1.558.949.000

Alienação de Bens                                                                                                                             500

Transferências de Capital                                                                                                                 31.382.500

2. RECEITAS DE OUTRAS FONTES, DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DE FUNÇÕES         INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO (Inclusive Transferências do Tesouro)                                                                 1.516.285.104

2.1. RECEITAS CORRENTES                                                                                           434.068.247

2.2. RECEITAS DE CAPITAL                                                                                               1.082.216.857

TOTAL GERAL                                                                                                                9.109.882.104

Art. 3º  A despesa fixada à conta de Recursos do Tesouro observará a programação constante do anexo II, e apresenta, por órgãos, a seguinte distribuição:

ESPECIFICAÇÃO                                                                                                        Cr$ 1.000

                                                                                                       RECURSO DO TESOURO

Assembléia Legislativa                                                                                                      279.467.823

Tribunal de Contas do Ceará                                                                                                24.326.479

Conselho de Contas dos Municípios                                                                              32.503.175

Tribunal de Justiça                                                                                                  191.841.519

Governadoria                                                                                                                    67.850.497

Conselho de Educação do Ceará                                                                                                    4.470.571

Procuradoria Geral do Estado                                                                                               21.169.399

Secretaria do Governo                                                                                                          4.214.686

Gabinete do Vice-Governador                                                                                                 3.034.188

Secretaria de Administração                                                                                                88.502.005

Secretaria de Justiça                                                                                               160.021.222

Secretaria da Fazenda                                                                                                      426.573.327

Secretaria de Segurança Pública                                                                                               195.147.839

Secretaria de Agricultura e Abastecimento                                                                                  174.231.558

Secretaria de Educação                                                                                                               1.594.402.681

Secretaria de Obras e Serviços Públicos                                                                                     373.225.007

Secretaria de Saúde                                                                                               346.990.284

Secretaria de Indústria e Comércio                                                                                            202.193.287

Secretaria de Planejamento e Coordenação                                                                                         223.201.484

Secretaria de Cultura e Desporto                                                                                               28.065.174

Secretaria para Assuntos da Casa Civil                                                                                29.635.226

Secrataria para Assuntos Municipais                                                                                       3.453.360

Secretaria do Interior                                                                                                          4.965.201

Secretaria de Comunicação Social                                                                                              33.196.168

Procuradoria Geral da Justiça                                                                                               75.341.801

Polícia Militar                                                                                                               420.072.504

Instituto de Estatística e Informática do Estado do Ceará                                                                            2.909.399

Fundo Especial de Desenvolvimento do Ceará                                                                       172.700.000

Encargos Financeiros do Estado                                                                                                    1.627.869.136

Encargos Previdenciários do Estado                                                                                              40.000.000

Transferências a Municípios                                                                                                      682.022.000

SUB-TOTAL                                                                                                                               7.533.597.000

Reserva de Contingência                                                                                                                  60.000.000

TOTAL                                                                                                                            7.593.597.000

Art. 4º  Os orçamentos próprios de Entidades da Administração Indireta e de Fundações Instituídas pelo Poder Público serão aprovados em conformidade com a legislação vigente e deverão apresentar a mesma forma de Orçamento Geral do Estado.

Art. 5º  Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias;

II - realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 25%, previsto na Emenda Constitucional nº 07, de 23 de junho de 1978;

III - promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da Receita;

IV - abrir créditos suplementadas, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 40% (quarenta por cento) do total da Despesa fixada nesta lei, com as seguintes finalidades:

a) reforçar dotações principalmente as relativas a encargos com pessoal, utilizando como fonte de recursos compensatórios a Reserva de Contingência;

b) atender a insuficiência nas dotações orçamentárias utilizando, como fonte de recursos, as disponibilidades referidas no item III  § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

c) suplementar Projetos e Atividades financiados à conta de receitas com destinação específica, utilizando como recursos os definidos no § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Reserva de Contingência, ficando dispensados os Decretos de abertura de crédito nos casos em que a lei determina a entrega, em forma automática dos produtos dessas Receitas aos Órgãos, Entidades e Fundos a que estiverem vinculados, observados os limites da efetiva arrecadação de caixa no exercício.

Art. 6º  Sem prejuízo do disposto no item II do artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito, internas e externas, até o limite de Cr$ 1.558.949.000 (um trilhão, quinhentos e cinquenta e oito bilhões, novecentos e quarenta e nove milhões de cruzeiros).

Art. 7º  Ao realizar operações de crédito por antecipação de receita e operações de crédito a que se refere o artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder garantias, mediante vinculação de parcelas de recursos oriundos do Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal, Impostos sobre a Circulação de Mercadorias ou de outras fontes de recursos do Tesouro do Estado.

Art. 8º  Os créditos especiais e extraordinários, autorizados no exercício financeiro de 1986, ao serem reabertos na forma do § 4º do art. 43 da Constituição do Estado, serão classificados em conformidade com a classificação adotada nesta Lei.

Art. 9º  Esta Lei vigorará durante o exercício financeiro de 1986, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 06 de dezembro de 1985.

LUIZ DE GONZAGA FONSECA MOTA

Governador do Estado