O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI Nº 19.126, de 19 de dezembro de 2024. (O.D. 19.12.24)
PROMOVE A REESTRUTURAÇÃO ORGÂNICA DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ - SSPDS E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados, no quadro de cargos de provimento em comissão do Poder Executivo, 110 (cento de dez) cargos, sendo 20 (vinte) de símbolo DNS-2, 30 (trinta) de símbolo DNS-3 e 60 (sessenta) de símbolo DAS-1.
§ 1º Os cargos criados neste artigo serão distribuídos aos órgãos e às entidades estaduais por decreto do Poder Executivo, que especificará o quadro com a quantidade e as denominações do cargo de acordo com o nível hierárquico da estrutura organizacional do órgão ou da entidade.
§ 2º Os cargos de provimento em comissão criados no caput deste artigo serão denominados de acordo com o rol previsto no Anexo Único da Lei Estadual n.º 17.673, de 20 de setembro de 2021, observando a natureza do cargo e sua conformidade com a hierarquia na estrutura organizacional e o desempenho das atribuições gerais especificadas.
§ 3º As atribuições dos cargos em comissão poderão ser detalhadas, observadas as respectivas áreas de atuação, em Decreto do Poder Executivo.
Art. 2º Os cargos criados no art. 1.º desta Lei serão consolidados por decreto no quadro geral de cargos de provimento em comissão do Poder Executivo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de dezembro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
LEI N° 14.454, DE 02.09.09 (D.O. DE 03.09.09)
Autoriza a abertura de créditos especiais e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ:
FAÇO SABER QUE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao vigente orçamento da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, da Secretaria da Cultura, do Fundo Estadual de Saúde, da Superintendência de Obras Hidráulicas, da Fundação Universidade Estadual do Ceará e do Fundo Estadual de Assistência Social, no montante de R$ 4.762.016,13 (quatro milhões, setecentos e sessenta e dois mil, dezesseis reais e treze centavos), na forma do anexo II e IV da presente Lei.
Art. 2º Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem de anulação de dotações orçamentárias da Secretaria da Cultura, dos Encargos Gerais do Estado e do Fundo Estadual de Saúde nos termos do anexo I e III desta Lei e do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior.
Art. 3º Ficam incorporados ao Plano Plurianual 2008 – 2011, em conformidade com o disposto nos arts. 4º, 7º e 8º da Lei nº 14.053, de 7 de janeiro de 2008, o Programa e a Ação Orçamentária discriminados no anexo I desta Lei.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar em até 25% (vinte e cinco por cento) o crédito especial aprovado nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 2 de setembro de 2009.
Cid Ferreira Gomes
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Iniciativa: Poder Executivo
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF
SOLICITAÇÃO Nº 00000131 - ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO
Secretaria: 27000000 SECRETARIA DA CULTURA
Órgão: 27000000 SECRETARIA DA CULTURA
Unid. Orçamentária: 27100001 GABINETE DO SECRETÁRIO
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
13.392.025 Comunicação Cultural
10508 Pacto Social Pelo Livro e a Leitura
22 ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 9.900,00
13.392.025 Comunicação Cultural
10509 Comunicação Impressa da Cultura
22 ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 9.900,00
13.392.025 Comunicação Cultural
10513 Campanhas Institucionais
22 ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 900,00
13.392.025 Comunicação Cultural
10516 Programas de Rádio e Televisão
22 ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 9.900,00
13.392.025 Comunicação Cultural
10519 Sinalização da Cultura
22 ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 900,00
13.392.025 Comunicação Cultural
40003 Comunicação Eletrônica da Cultura
01 RMF OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 900,00
Total da Unidade Orçamentária: 32.400,00
Órgão: 27000000 SECRETARIA DA CULTURA
Unid. Orçamentária: 27100003 COORDENADORIA ADMINISTRATIVO FINANCEIRA
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
13.122.110 Programa de Incentivo às Artes e Culturas do Ceará
11859 Recuperação do Centro Dragão do Mar
01 RMF OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 1.000,00
13.122.666 MODERNIZACÃO DA GESTÃO PÚBLICA - SECULT
10004 Reforma e/ou Ampliação de Unidades Físicas para a Sede e Equipamentos da Secult
01 RMF INVESTIMENTOS 00 0 112.951,06
13.128.777 Valorização do Servidor
11702 Capacitação de Servidores Públicos - Formação Continuada, Qualificação e Requalificação
01 RMF OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 52.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 165.951,06
Órgão: 27000000 SECRETARIA DA CULTURA
Unid. Orçamentária: 27100009 COORDENADORIA DE POLÍTICAS DO LIVRO E DE ACERVOS
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
13.392.026 Biblioteca Cidadã
10530 Aquisição de Acervos para Bibliotecas Públicas
01 RMF INVESTIMENTOS 00 0 312.501,84
INVESTIMENTOS 82 2 1.250.000,00
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Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF
SOLICITAÇÃO Nº 00000131 - ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO
13.392.026 Biblioteca Cidadã
10531 Implantação e Modernização das Bibliotecas Públicas
01 RMF OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 900,00
13.392.026 Biblioteca Cidadã
10544 Consolidação do Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas
22 ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 1.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 1.564.401,84
Órgão: 27000000 SECRETARIA DA CULTURA
Unid. Orçamentária: 27100011 COORDENADORIA DE AÇÃO CULTURAL
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
13.392.026 Biblioteca Cidadã
10531 Implantação e Modernização das Bibliotecas Públicas
22 ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 900,00
13.392.110 Programa de Incentivo às Artes e Culturas do Ceará
10699 Implantação e Modernização de Equipamentos Culturais
01 RMF OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 900,00
13.392.110 Programa de Incentivo às Artes e Culturas do Ceará
20384 Fortalecimento do Sistema Estadual da Cultura
02 LITORAL OESTE OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 900,00
03 SOBRAL / IBIAPABA OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 900,00
04 SERTÃO DE INHAMUS OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 900,00
05 SERTÃO CENTRAL OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 900,00
06 BATURITÉ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 900,00
07 LITORAL LESTE / JAGUARIBE OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 900,00
13.392.110 Programa de Incentivo às Artes e Culturas do Ceará
20426 Modernização do Sobrado José Lourenço
01 RMF OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 1.700,00
22 ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 900,00
13.392.110 Programa de Incentivo às Artes e Culturas do Ceará
20509 Programação e Manutenção do Museu do Ceará
22 ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 900,00
Total da Unidade Orçamentária: 10.700,00
Total da Secretaria: 1.773.452,90
Secretaria: 40000000 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
Órgão: 40000000 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
Unid. Orçamentária: 40100002 ENTIDADE SOB SUPERVISÃO DA SEPLAG
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
04.121.678 Encargos Gerais do Estado
10498 Reforçar Dotações Orçamentárias dos Órgãos e Entidades para Execução do Programa de Coperação Federativa - Pcf
22 ESTADO DO CEARÁ INVESTIMENTOS 01 0 200.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 200.000,00
Total da Secretaria: 200.000,00
Total da Solicitação: 1.973.452,90
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Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF
SOLICITAÇÃO Nº 00000132 - CRÉDITO ESPECIAL
Secretaria: 10000000 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Órgão: 10000000 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Unid. Orçamentária: 10100004 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
06.181.204 Segurança Moderna e com Inteligência
10320 Modernização da Frota de Veículos das Unidades do Corpo de Bombeiros
02 LITORAL OESTE INVESTIMENTOS 00 0 513.050,00
Total da Unidade Orçamentária: 513.050,00
Total da Secretaria: 513.050,00
Secretaria: 27000000 SECRETARIA DA CULTURA
Órgão: 27000000 SECRETARIA DA CULTURA
Unid. Orçamentária: 27100009 COORDENADORIA DE POLÍTICAS DO LIVRO E DE ACERVOS
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
13.392.026 Biblioteca Cidadã
10530 Aquisição de Acervos para Bibliotecas Públicas
01 RMF OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 312.501,84
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 82 2 1.250.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 1.562.501,84
Órgão: 27000000 SECRETARIA DA CULTURA
Unid. Orçamentária: 27100011 COORDENADORIA DE AÇÃO CULTURAL
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
13.392.110 Programa de Incentivo às Artes e Culturas do Ceará
10496 Formação em Arte e Cultura
01 RMF INVESTIMENTOS 00 0 81.394,54
13.392.110 Programa de Incentivo às Artes e Culturas do Ceará
10802 Estruturação do Calendário Cultural do Ceará
22 ESTADO DO CEARÁ INVESTIMENTOS 00 0 11.872,83
13.392.110 Programa de Incentivo às Artes e Culturas do Ceará
20351 Modernização do Theatro José de Alencar
01 RMF INVESTIMENTOS 00 0 19.683,69
13.392.110 Programa de Incentivo às Artes e Culturas do Ceará
20384 Fortalecimento do Sistema Estadual da Cultura
08 CARIRI / CENTRO SUL INVESTIMENTOS 00 0 98.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 210.951,06
Total da Secretaria: 1.773.452,90
Total da Solicitação: 2.286.502,90
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Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF
SOLICITAÇÃO Nº 00000133 - ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO
Secretaria: 24000000 SECRETARIA DA SAÚDE
Órgão: 24200004 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
Unid. Orçamentária: 24200034 COORDENADORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA - COAFI
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
10.302.090 Expansão e Melhoria da Assistência Especializada
11791 Construção e Fortalecimento do Centro de Especialidades Odontológicas - Ceo - Pacajus
01 RMF INVESTIMENTOS 00 0 298.397,70
INVESTIMENTOS 00 1 413.820,00
INVESTIMENTOS 59 2 861.889,00
Total da Unidade Orçamentária: 1.574.106,70
Órgão: 24200004 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
Unid. Orçamentária: 24200214 HOSPITAL DE MESSEJANA
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
10.302.535 Fortalecimento da Atenção à Saúde nos Níveis Secundário e Terciário
10421 Reforço à Estruturação, Adequação, Física e Tecnológica da Atenção nos Níveis Secundário e Terciário
01 RMF INVESTIMENTOS 91 2 200.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 200.000,00
Total da Secretaria: 1.774.106,70
Total da Solicitação: 1.774.106,70
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Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF
SOLICITAÇÃO Nº 00000134 - CRÉDITO ESPECIAL
Secretaria: 24000000 SECRETARIA DA SAÚDE
Órgão: 24200004 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
Unid. Orçamentária: 24200034 COORDENADORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA - COAFI
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
10.302.090 Expansão e Melhoria da Assistência Especializada
12656 Construção e fortalecimento do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO CASCAVEL
01 RMF INVESTIMENTOS 00 1 712.217,70
INVESTIMENTOS 59 2 861.889,00
Total da Unidade Orçamentária: 1.574.106,70
Órgão: 24200004 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
Unid. Orçamentária: 24200214 HOSPITAL DE MESSEJANA
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
10.302.535 Fortalecimento da Atenção à Saúde nos Níveis Secundário e Terciário
20146 Funcionamento e Melhoria das Unidades Próprias da Sesa
01 RMF INVESTIMENTOS 91 2 200.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 200.000,00
Total da Secretaria: 1.774.106,70
Secretaria: 29000000 SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
Órgão: 29200001 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
Unid. Orçamentária: 29200001 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
17.544.729 Suprimento Hídrico para Centros Urbanos e Rurais
10740 Implementação de Pequenos Sistemas Simplificados de Abastecimento D’água em Comunidades Rurais.
07 LITORAL LESTE / JAGUARIBE INVESTIMENTOS 83 2 125.000,00
18.544.710 Oferta Hídrica Estratégica para Múltiplos Usos
10094 Construção e Recuperação de Açudes Estratégicos
03 SOBRAL / IBIAPABA INVESTIMENTOS 01 0 200.000,00
05 SERTÃO CENTRAL INVESTIMENTOS 00 0 223.435,33
Total da Unidade Orçamentária: 548.435,33
Total da Secretaria: 548.435,33
Secretaria: 31000000 SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
Órgão: 31200001 FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ
Unid. Orçamentária: 31200001 FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
12.364.195 Gestão do Sistema
21073 Suporte às Ações Finalísticas da Funece
02 LITORAL OESTE OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 5.000,00
04 SERTÃO DE INHAMUS OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 10.000,00
05 SERTÃO CENTRAL OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 5.000,00
07 LITORAL LESTE / JAGUARIBE OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 5.000,00
08 CARIRI / CENTRO SUL OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 5.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 30.000,00
Total da Secretaria: 30.000,00
Secretaria: 47000000 SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
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Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF
SOLICITAÇÃO Nº 00000134 - CRÉDITO ESPECIAL
Órgão: 47200002 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unid. Orçamentária: 47200002 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
08.243.022 Proteção Social Básica
20985 Comitê estadual do Pacto "Um mundo para a criança e o adolescente do semi-árido do Estado do Ceará"
22 ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 30.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 30.000,00
Total da Secretaria: 30.000,00
Total da Solicitação: 2.382.542,03
LEI Nº 14.318, DE 07.04.09 (D.O. DE 08.04.09)
Institui o Programa de Proteção à Cidadania Pró-Cidadania e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Esta Lei institui o Programa de Proteção à Cidadania — PRÓ-CIDADANIA, e dispõe sobre as condições para a sua implantação pelo Estado do Ceará.
Art. 2° Fica instituído o Programa de Proteção à Cidadania — PRÓ-CIDADANIA, coordenado pela Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social — SSPDS, a ser implantado em parceria com os municípios do Estado do Ceará que possuam menos de 50.000 (cinquenta mil) habitantes, por meio de convênios, onde não for implantado o Programa Ronda do Quarteirão.
Art. 2º Fica instituído o Programa de Proteção à Cidadania – PRÓ-CIDADANIA, coordenado pela Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS, a ser implantado em parceria com os municípios do Estado do Ceará que possuam menos de 50.000 (cinquenta mil) habitantes, com o objetivo exclusivo de viabilizar a criação e a ampliação das guardas municipais (Redação dada pela Lei nº 14.708, de 14.05.10)
Parágrafo único. Excetuam-se as normas do caput deste artigo aos convênios já firmados anteriormente a presente Lei.
Art. 2º Fica instituído o Programa de Proteção à Cidadania – Pró-Cidadania, na estrutura da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS, a ser implantado em parceria com os municípios do Estado do Ceará que possuam menos de 70.000 (setenta mil) habitantes, com o objetivo de viabilizar a criação ou a ampliação de Guardas Municipais, de acordo com as metas estabelecidas em convênio.
Parágrafo único. A Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS, como órgão coordenador do Pró-Cidadania, instituirá, por ato do Secretário, a Comissão Coordenadora do Programa de Proteção à Cidadania - Pró-Cidadania, com a finalidade de coordenar, acompanhar e fiscalizar a execução do Programa, composta por servidores civis e/ou militares, tendo como presidente um servidor público estadual detentor de cargo efetivo, com o exercício de suas funções na SSPDS. (Nova redação dada pela Lei n.º 15.954, de 15.01.16)
Art. 3° O Programa PRÓ-CIDADANIA tem como objetivo prevenir atos e ações que venham a causar danos à comunidade, como também situações que possam por em risco o patrimônio e os bens públicos, auxiliando as instituições de segurança e/ou defesa social. (Revogado pela Lei nº 14.708, de 14.05.10)
Art. 4° Para a prestação dos serviços auxiliares de defesa social, previstos no art. 2° desta Lei, serão admitidos pelos municípios convenentes Agentes de Cidadania, de ambos os sexos, selecionado em processo público seletivo simplificado, coordenado e acompanhado pela Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social.
Art. 4º Para a prestação dos serviços do Programa PRÓ-CIDADANIA previstos no art. 2º desta Lei deverão ser admitidos pelos municípios convenentes Agentes de Cidadania, de ambos os sexos, selecionados na forma do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, em processo coordenado e acompanhado pela Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social. (Redação dada pela Lei nº 14.708, de 14.05.10)
§ 1º O processo público seletivo simplificado deverá ser precedido de autorização do Prefeito Municipal, observando o limite de 1 (um) Agente de Cidadania para cada 500 (quinhentos) habitantes.
§1º A seleção prevista no caput deste artigo deverá ser precedida de autorização do Prefeito Municipal, observando o limite de 1 (um) Agente de Cidadania para cada 500 (quinhentos) habitantes. (Redação dada pela Lei nº 14.708, de 14.05.10)
Art. 4o Para a prestação dos serviços do Programa Pró-Cidadania, previsto no art. 2º desta Lei, deverão ser admitidos, pelos municípios convenentes, agentes de cidadania, de ambos os sexos, sendo, no mínimo, 20% (vinte por cento) para mulheres, selecionados na forma do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, em processo seletivo a ser realizado pelo município, podendo o Estado do Ceará, se necessário, prestar auxílio técnico e financeiro para a realização da seleção.
§ 1º A seleção prevista no caput deste artigo deverá ser precedida de lei municipal específica de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que disciplinará o processo seletivo e definirá o número de vagas a serem oferecidas no processo seletivo, observando, obrigatoriamente, o limite máximo de 1 (um) para cada 500 (quinhentos) habitantes e o limite mínimo de 5 (cinco) Agentes de Cidadania por município. (Nova redação dada pela Lei n.º 15.954, de 15.01.16)
§ 2º O processo público seletivo simplificado deverá ser precedido de convite formulado pelo Município participante ao Ministério Público Estadual e ao Tribunal de Contas dos Municípios para acompanharem todas as suas fases de elaboração.
§ 2º A seleção deverá ser precedida de convite formulado pelo Município participante ao Ministério Público Estadual e ao Tribunal de Contas dos Municípios para acompanharem todas as suas fases de elaboração. (Redação dada pela Lei nº 14.708, de 14.05.10)
§ 3º Na celebração de convênios cujo objeto seja a execução do Pró-Cidadania, verificando-se a continuidade do citado programa nos municípios partícipes, poderão ser admitidos os agentes de cidadania já selecionados e capacitados para esse fim, observando-se o quantitativo estabelecido em convênio.(Redação dada pela Lei n.º 15.085, de 28.12.11)
§ 3º Na celebração de convênios cujo objeto seja a execução do Pró-Cidadania, verificando-se a continuidade do citado programa nos municípios partícipes, poderão ser admitidos os agentes de cidadania já selecionados e capacitados para esse fim, observando-se o quantitativo estabelecido em convênio, desde que a seleção ainda esteja dentro do prazo de validade ou não haja esgotado o prazo mínimo de contratação do Agente do Pró-Cidadania.
§ 4º Às pessoas portadoras de deficiência, atendidas as condições necessárias ao desempenho da atividade, é assegurado o direito de concorrer ao processo seletivo para o Programa Pró- Cidadania, em cujas atribuições sejam compatíveis com as deficiências de que são portadoras; sendo reservadas, no mínimo, 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no processo.
§ 5º No caso de não preenchimento das vagas pelas candidatas mulheres, as remanescentes poderão ser preenchidas pelo sexo masculino. (nova redação dada pela Lei n.º 15.954, de 15.01.16)
Art. 5° O Município participe do Programa PRÓ-CIDADANIA deverá criar a Guarda Municipal durante o período da vigência do convênio, sob pena de suspensão do repasse dos recursos e restituição das despesas realizadas pelo Estado.
Art. 5º O Município partícipe do Programa PRÓ-CIDADANIA deverá criar ou ampliar a Guarda Municipal durante o período de vigência do convênio, que será de até 2 (dois) anos, sob pena de suspensão do repasse de recursos e restituição das despesas realizadas pelo Estado.(Redação dada pela Lei nº 14.708, de 14.05.10)
Art. 5º O Município partícipe do programa Pró-Cidadania deverá criar ou ampliar a Guarda Municipal durante o período de vigência do respectivo convênio, sob pena de suspensão do repasse de recursos e restituição das despesas realizadas pelo Estado.(Nova redação dada pela Lei n.º 15.085, de 28.12.11)
Parágrafo único. A vigência dos convênios referentes ao Programa Pró-Cidadania se encerrará em 31 de dezembro de 2014, independente da data de sua assinatura.(Redação dada pela Lei n.º 15.085, de 28.12.11)
Art. 5º O município partícipe do programa Pró-Cidadania deverá criar ou ampliar a Guarda Municipal, durante a vigência do respectivo convênio, sendo condição para a prorrogação do convênio a comprovação da realização das medidas necessárias à criação ou ampliação, e ficando vedada mais de uma prorrogação se não concluído o concurso público para provimento de cargos efetivos de Guarda Municipal.
§ 1º O convênio de que trata este artigo terá duração de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais períodos, desde que o prazo de vigência não exceda a 31 de dezembro de 2018 e obedecidas às condições previstas no caput.
§ 2º O Município que comprovadamente não criar ou ampliar a respectiva Guarda Municipal durante o prazo de vigência do convênio e prorrogações, fica obrigado a restituir todos os recursos repassados pelo Estado com base nesta Lei, com os devidos acréscimos legais.
§ 3º Poderá ser contado como título o tempo de serviço prestado como agente do Programa Pró-Cidadania, recrutado mediante seleção pública, na forma da lei municipal, para provimento de cargo de guarda municipal, a ser provido mediante concurso público, não podendo a pontuação conferida a este título ser superior à pontuação de outros tempos de serviço da mesma natureza.
§ 4º Fica autorizada a celebração de convênio com municípios que possuam, comprovadamente, menos de 70.000 (setenta mil) habitantes e Guarda Municipal, com o Programa Pró-Cidadania para aquisição de equipamentos para o uso operacional da Guarda Municipal. (Nova redação dada pela Lei n.º 15.954, de 15.01.16)
Art. 6° Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos financeiros e equipamentos aos municípios, mediante a celebração de convênios, objetivando a implantação do programa de que dispõe esta Lei.
Parágrafo único. O Estado poderá repassar recursos à Prefeitura para complemento das despesas com pessoal do Programa PRÓ-CIDADANIA, na proporção de 1 (um) para 1 (um) Agente de Cidadania.
Art. 6º Fica o Poder Executivo, por meio da SSPDS, autorizado a ceder fardamentos e equipamentos aos municípios, mediante a celebração de convênio, objetivando a implantação do Programa de que dispõe esta Lei.
Parágrafo único. O Estado repassará recursos financeiros, em valores iguais às despesas do município, no Programa Pró-Cidadania, custeadas com as receitas próprias, respeitado o limite previsto no § 1º do art. 4º desta Lei, para serem destinados a programas, projetos e atividades nas áreas de prevenção social à violência, relacionadas com as ações intersetoriais integrantes do Pacto por um Ceará Pacífico, prioritariamente na redução de acidente de trânsito e no sistema socioeducativo mediante convênio a ser firmado com a respectiva Secretaria de Estado, de acordo com as ações desenvolvidas. (Nova redação dada pela Lei n.º 15.954, de 15.01.16)
Art. 7° Aos Agentes de Cidadania caberão as seguintes atribuições:
Art. 7º Aos Agentes de Cidadania caberão as seguintes atribuições: (Redação dada pela Lei nº 14.708, de 14.05.10)
I - cooperar com as autoridades municipais na preservação do patrimônio público;'
I - cooperar com as autoridades municipais na preservação do patrimônio público; (Redação dada pela Lei nº 14.708, de 14.05.10)
I - cooperar com as autoridades estaduais e municipais na preservação do patrimônio público;(Nova redação dada pela Lei n.º 15.085, de 28.12.11)
II - informar às autoridades policiais e seus agentes, bem como aos agentes das Guardas Municipais sobre locais, pessoas e situações que possam por em risco o patrimônio, bens públicos e os próprios cidadãos;
II - informar às autoridades policiais e seus agentes, bem como aos agentes das Guardas Municipais sobre locais, pessoas e situações que possam por em risco o patrimônio e bens públicos; (Redação dada pela Lei nº 14.708, de 14.05.10)
III - colaborar na prevenção de atos e ações que venham a proporcionar a ocorrência de crimes ou danos físico-psíquicos aos integrantes da comunidade ou aos seus patrimônios, respeitadas as atribuições específicas e constitucionais de outras instituições;
III - quaisquer outras atividades de proteção à cidadania, que não sejam atribuições específicas e constitucionais de outras instituições. (Redação dada pela Lei nº 14.708, de 14.05.10)
IV - quaisquer outras atividades de proteção à cidadania, que não sejam atribuições específicas e constitucionais de outras instituições.
IV – participação em programas municipais voltados à criança e ao adolescente, especificamente na área de educação de trânsito, de prevenção ao uso de drogas ilícitas e preservação do meio ambiente.(Nova redação dada pela Lei n.º 15.085, de 28.12.11)
Art. 8° O ingresso na atividade de Agente de Cidadania dar-se-á de conformidade com o que preceitua o art. 4° desta Lei, obedecendo aos seguintes requisitos:
I - haver concluído o ensino fundamental;
II - ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;
III - gozar de boa saúde física e mental;
III - gozar de boa saúde física e mental, comprovada por meio de atestado médico expedido por unidade de saúde pública;(Nova redação dada pela Lei n.º 15.085, de 28.12.11)
IV - estar em dia com o serviço militar e as obrigações eleitorais;
V - possuir carteira nacional de habilitação em qualquer categoria;
V - possuir carteira nacional de habilitação para conduzir veículo automotor.(Nova redação dada pela Lei n.º 15.085, de 28.12.11)
VI - ter reputação ilibada, comprovada mediante documentação a ser exigida no edital do processo público seletivo simplificado.
Art. 9° Aos Agentes de Cidadania do Programa PRÓ-CIDADANIA, quando em efetivo exercício, será assegurado salário mensal no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), a ser previsto em lei municipal.
Art. 9° Aos agentes de cidadania do programa Pró-Cidadania, quando em efetivo exercício de sua função, será assegurado salário mensal no valor de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais), a ser previsto em lei municipal.(Nova redação dada pela Lei n.º 15.085, de 28.12.11)
Art. 9º Aos agentes de cidadania do Programa Pró-Cidadania, quando em efetivo exercício de sua função, deverá ser assegurado, por lei municipal, contraprestação não inferior ao salário-mínimo vigente no País. (Nova redação dada pela Lei n.º 15.954, de 15.01.16)
Art. 10. Fica proibido o uso do uniforme ao Agente de Cidadania quando não mais pertencer ao efetivo do Programa PRÓ-CIDADANIA.
Art. 10. Fica o agente de cidadania proibido de usar o uniforme do Pró-Cidadania quando não estiver no exercício de sua função, bem como quando houver sido desligado do programa por qualquer dos motivos estabelecidos em Lei.(Nova redação dada pela Lei n.º 15.085, de 28.12.11)
Art. 11. A jornada de trabalho dos integrantes do Programa PRÓ-CIDADANIA deverá ser de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 11. A jornada de trabalho do agente de cidadania será de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, devendo ser cumprida no período diurno.(Nova redação dada pela Lei n.º 15.085, de 28.12.11)
Parágrafo único. Excepcionalmente, caso o Município verifique a necessidade de emprego do agente de cidadania no período noturno e/ou em horário extraordinário, a remuneração do adicional correspondente ficará a cargo da Administração Municipal.(Redação dada pela Lei n.º 15.085, de 28.12.11) (Revogado pela Lei n.º 15.954, de 15.01.16)
Art. 12. Aos integrantes do Programa PRÓ-CIDADANIA é vedado portar arma de fogo, ou outras letais.
Art. 12. Aos integrantes do programa Pró-Cidadania é vedado portar arma de fogo ou outras letais, bem como utilizar quaisquer instrumentos que emitam descarga elétrica.(Nova redação dada pela Lei n.º 15.085, de 28.12.11)
Art. 13. O desligamento do Agente de Cidadania ocorrerá ao final do contrato, a pedido e compulsoriamente quando ocorrer fatos incompatíveis com a sua função, devidamente especificada em regulamento municipal.
Art. 13. O desligamento do agente de cidadania ocorrerá no final do prazo da admissão temporária, ou, antes desse prazo, a pedido ou de ofício, neste último caso quando de seu envolvimento em fatos incompatíveis com a função, devidamente comprovados em processo administrativo a cargo do município. (Nova redação dada pela Lei n.º 15.954, de 15.01.16)
Art. 14. Ao Estado compete:
I - o custeio dos uniformes e fornecimento de equipamentos aos municípios participantes;
II - a formação dos Agentes de Cidadania;
II – a formação e a capacitação dos agentes de cidadania; (Nova redação dada pela Lei n.º 15.954, de 15.01.16)
III - disponibilizar recursos para pagamento dos salários dos Agentes de Cidadania dos municípios participantes, nos termos do art. 6° desta Lei;
IV - disponibilizar equipamentos de Comunicações: transmissores/receptores;
V - a cessão de viaturas para uso exclusivo em serviços dos Agentes de Cidadania.
VI - fiscalizar a execução do convênio, incluindo a utilização dos recursos financeiros, equipamentos e veículos nos fins específicos previstos no art. 2º desta Lei. (Acrescido pela Lei nº 14.708, de 14.05.10)
V - a cessão de viaturas, mediante termo específico, para uso restrito ao serviço do programa Pró-Cidadania;
VI - fiscalizar a execução do convênio, incluindo o emprego da viatura e dos agentes de cidadania, a utilização dos recursos financeiros, bem como dos demais bens cedidos aos municípios nos fins específicos previstos no art. 2º desta Lei.(Nova redação dada pela Lei n.º 15.085,de 28.12.11)
VI - fiscalizar a execução do programa Pró-Cidadania, incluindo o emprego da viatura e dos bens cedidos aos municípios nos fins específicos previstos no art.2º desta Lei. (Nova redação dada pela Lei n.º 15.954, de 15.01.16)
Parágrafo único. Finalizada a vigência do convênio do Pró-Cidadania, o Estado, por intermédio da SSPDS, poderá fazer a doação, para os municípios convenentes que estejam com a posse dos bens cedidos e destinados ao Programa, desde que esses municípios comprovem haver criado ou ampliado a Guarda Municipal. (Redação dada pela Lei n.º 15.954, de 15.01.16)
Art. 15. À Prefeitura compete:
I - a realização do processo de seleção pública simplificada, com a coordenação e acompanhamento da SSPDS;
I - a realização da seleção dos Agentes de Cidadania, com a coordenação e acompanhamento da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS; (Redação dada pela Lei nº 14.708, de 14.05.10)
I – a realização da seleção dos agentes de cidadania, observando os requisitos previstos nesta Lei; (Nova redação dada pela Lei n.º 15.954, de 15.01.16)
II - o pagamento dos salários dos Agentes de Cidadania;
II – a contratação e o pagamento dos salários dos agentes de cidadania, na forma prevista em convênio;(Nova redação dada pela Lei n.º 15.085, de 28.12.11)
III - a destinação de local para instalação do Projeto PRÓ-CIDADANIA; (Revogado pela Lei n.º 15.954, de 15.01.16)
IV - cumprir integralmente os termos do convênio.
V – baixar normas que regulem a conduta dos agentes de cidadania;
VI – a apuração de atos transgressivos imputados aos agentes de cidadania, de acordo com as disposições legais.(Redação dada pela Lei n.º 15.085, de 28.12.11)
VII – responsabilizar-se pela conservação e manutenção dos bens cedidos ao município para o funcionamento do Programa Pró-Cidadania, incluindo a manutenção preventiva e corretiva do veículo automotor, previstas nas revisões programadas, bem como efetuar o pagamento de taxas administrativas relacionadas ao bem cedido, a exemplo de licenciamento, seguro obrigatório e quaisquer outros débitos relativos ao veículo, a partir da data da cessão.
Parágrafo único. A lei municipal estabelecerá o Regulamento do Programa Pró-Cidadania que regulará as atribuições, direitos, deveres e responsabilidades dos agentes de cidadania, respeitado o disposto no art. 7º. (Redação dada pela Lei n.º 15.954, de 15.01.16)
Art. 15-A. É do Município partícipe a responsabilidade exclusiva pelos atos e omissões dos Agentes de Cidadania que causem danos a terceiros. (Acrescido pela Lei nº 14.708, de 14.05.10)
Art. 16. A rescisão do convênio ocorrerá, entre outras causas previstas no seu termo, quando os repasses financeiros, equipamentos e veículos não forem utilizados para o fim específico previsto nesta Lei.
Art. 16. A rescisão do convênio ocorrerá, entre outras causas previstas no seu Termo, quando os bens cedidos pelo Estado não forem utilizados para o fim específico previsto nesta Lei. (Nova redação dada pela Lei n.º 15.954, de 15.01.16)
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de abril de 2009.
Cid Ferreira Gomes
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Iniciativa: Poder Executivo
Extingue a Divisão de Apoio ao Turista e cria a Delegacia de Proteção ao Turista, na estrutura organizacional da Superintendência da Polícia Civil, dispõe sobre a criação e extinção de cargos de direção e assessoramento superior e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica criada, na estrutura organizacional da Superintendência da Polícia Civil - PCCE, vinculada à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS, a Delegacia de Proteção ao Turista, como Delegacia Especializada.
Art. 2º. Compete à Delegacia de Proteção ao Turista dar apoio e atender ao turista, na circunscrição do Estado do Ceará, no que concerne a sua integridade física e psíquica e a atos de cidadania, bem como prevenir e reprimir crimes da competência Estadual em que o turista seja a vítima, incluindo as atividades de polícia judiciária.
Art. 3º. Compete à Delegacia de Proteção ao Turista, sempre com a supervisão da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS e, quando necessário, em conjunto com a Secretaria do Turismo - Setur, promover pesquisas e estudos com vistas a criar mecanismos de proteção à integridade física e psíquica do turista, a seu patrimônio e a outros bens jurídicos seus, tutelados pela legislação brasileira.
Art. 4º. Ficam criados os Cargos de Direção e Assessoramento Superior constantes do anexo único desta Lei, lotados na Superintendência da Polícia Civil.
Art. 5º. Fica extinta a unidade orgânica Divisão de Apoio ao Turista e autorizada a extinção dos Cargos de Direção e Assessoramento Superior de sua estrutura organizacional, também constantes do anexo único desta Lei.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Superintendência da Polícia Civil, que serão suplementadas, se insuficientes.
Art. 7º. Esta Lei será regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo, a ser publicado no prazo de 90 (noventa) dias, no qual poderá constar normas sobre a implementação de políticas públicas de prevenção e combate a crimes praticados em detrimento ao turista em todo o Estado do Ceará.
Art. 8º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Art. 9°. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO IRACEMA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de dezembro de 2004.
Francisco de Queiroz Maia Júnior
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ EM EXERCÍCIO
Iniciativa: Poder Executivo
LEI N° 14.897, DE 25.04.11 (DO DE 02.05.11)
Altera dispositivo da Lei nº 14.282, de 23 de dezembro de 2008, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ:
FAÇO SABER QUE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O caput do art. 3º da Lei nº 14.282, de 23 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Fica criada, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, a Gratificação por Exercício na Atividade de Inteligência, com a sigla GEAI, sendo 25 (vinte e cinco) rubricas para o Nível Estratégico - NE, com valor individual de R$ 1.050,18 (hum mil e cinquenta reais e dezoito centavos) e 110 (cento e dez) rubricas no Nível Tático-Operacional - NTO, com valor individual de R$ 816,81 (oitocentos e dezesseis reais e oitenta e um centavos).”(NR).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de abril de 2011.
Domingo Gomes de Aguiar Filho
GOVERNARDO DO ESTADO DO CEARÁ EM EXERCÍCIO