O Banco Eletrônico de Leis Temáticas (Belt) é um sistema centralizado de legislação, organizado por tema, que objetiva, primordialmente, facilitar o acesso à informação, estimulando o desenvolvimento da cidadania por meio do conhecimento dos direitos e deveres dos cidadãos.

Para alimentação do Belt, foram utilizados sítios oficiais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O banco disponibiliza para a pesquisa:

- Constituição Federal; 

- Legislação Federal; 

- Constituição do Ceará; 

- Legislação do Ceará (a partir de 1984); 

- Regimento Interno; 

- Jurisprudências dos tribunais superiores federais e dos Tribunais de Justiça e de Contas do Ceará. 

Oportuno esclarecer que a consulta, neste Banco de Leis, tem caráter informativo e não dispensa a conferência dos conteúdos nas publicações oficiais.

Como pesquisar no Belt

Para facilitar a navegação, a legislação está separada por esferas:

•  federal  - remete o usuário aos sítios institucionais;

•  estadual - disponibiliza ao usuário a legislação cearense organizada por tema, conforme o disposto no artigo 48, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que trata das áreas de atuação das Comissões Permanentes.

Para consultar no Banco Eletrônico de Leis Temáticas (BELT) é muito simples SAIBA MAIS...