Banco Eletrônico de Leis Temáticas (Belt)

O Banco Eletrônico de Leis Temáticas (Belt), idealizado e organizado pela Consultoria Parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, disponibiliza ao cidadão o acesso de forma simplificada das principais legislações e jurisprudências nacionais, como também a Constituição do Estado do Ceará e o Regimento Interno desta Casa.

Toda a legislação que compõe o Belt está organizada por temas, conforme o disposto no artigo 48, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que trata da composição das Comissões Permanentes e das suas respectivas áreas de atuação.