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Agropecuária CC
Emenda à Constituição do Ceará
Ciência e Tecnologia e Educação Superior CC
Cultura e Esportes CC
Defesa do Consumidor CC
Defesa Social CC
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Quinta, 09 Junho 2016 12:30

C

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- C -
CAÇA
- competência legislativa - art. 24, VI
 
CALAMIDADES
- empréstimo compulsório - art. 148, I, ADCT, art. 34, § 1º
- planejamento e promoção da defesa; competência da União - art. 21, XVIII
 
CÂMARA DOS DEPUTADOS
- cargos, empregos e funções; criação, transformação, extinção e remuneração - art. 51, IV
- Comissão Parlamentar de Inquérito - art. 58, § 3º
- comissão permanente - art. 58
- comissão temporária - art. 58
- comissões; representação proporcional - art. 58, § 1º
- competência privativa - art. 51
- composição - art. 45, § 2º
- convocação de ministros - art. 50, § 2º
- deliberações - art. 47
- elaboração do regimento interno - art. 51, III
- presidente da; cargo privativo de brasileiro nato - art. 12, § 3º, II
- proposta pela mesa de ação declaratória de constitucionalidade - art. 103, III
- proposta pela mesa de ação direta de inconstitucionalidade - art. 103, § 3º
- proposta pela mesa de habeas data e de mandado de injunção - art. 102, I, "d"
- proposta pela mesa de mandado de segurança - art. 102, I "d"
- reunião conjunta com o Senado Federal - art. 57, § 3º
 
CÂMARA LEGISLATIVA
- Distrito Federal - art. 32
 
CÂMARA MUNICIPAL
- aprovação do Plano Diretor - art. 182, § 1º
- competência; fixação de subsídios - art. 29, V
- competência legislativa - art. 30
- composição - art. 29, IV
- despesas; limites - art. 29-A
- fiscalização do Município - art. 31
- funções legislativas e fiscalizadoras - art. 29, IV
- Lei Orgânica; aprovação - art. 29, ADCT, art. 11, parágrafo único
- vereadores; número - art. 29, IV, ADCT, art. 5º, § 4º
 
CÂMBIO
- competência legislativa; política de - art. 22, VII
- competência para administração e fiscalização - art. 21, VIII
- operações - art. 163, VI
 
CANDIDATO A REPRESENTAÇÃO SINDICAL
- art. 8º, VIII
 
CAPITAL
- estrangeiro; investimentos; lucro - art. 172
- estrangeiro; participação em empresa jornalística e de radiodifusão - art. 222, § 4º (EC nº 36/2002)
- estrangeiro; saúde; vedação - art. 199, § 3º
 
CAPITAL FEDERAL
- Brasília - art. 18, § 1º
 
CAPITALIZAÇÃO
- competência para administração e fiscalização - art. 21, VIII
 
CARGOS PÚBLICOS
- acesso através de concurso - art. 37, II
- acumulação de - art. 37, XVI e XVII, ADCT, art. 17, §§ 1º e 2º
- acumulação; remuneração; subsídios - art. 37, XVI
- contratação por tempo determinado - art. 37, IX
- criação e remuneração; iniciativa legislativa - art. 61, § 1º, II, "a"
- deficientes; critérios diferenciados; aposentadoria - arts. 40, § 4º, I e 201, § 1º
- deficiente; reserva de - art. 37, VIII
- em comissão; funções de confiança - art. 37, V
- estabilidade; perda; desempenho - art. 41
- perda; servidor estável - art. 247
- Poder Judiciário; provimento - art. 96, I, "c" e "e"
- Poder Judiciário; subsídios Desembargadores - art. 37, § 12
- provimento e extinção - art. 84, XXV
- remuneração; subsídios - art. 37, X e XI
 
CARREIRA DIPLOMÁTICA
- privativa do brasileiro nato - art. 12, § 3º, V
 
CARTAS ROGATÓRIAS
- concessão; processo e julgamento - art. 105, I, "i"
 
CARTOGRAFIA
- legislação sobre - art. 22, XVIII
- serviços de; organização e manutenção; competência - art. 21, XV
 
CARTEL
- vedação - art. 173, § 4º
 
CASA
- inviolabilidade - art. 5º, XI
 
CASAMENTO
- celebração - art. 226, § 1º
- civil; dissolução - art. 226, § 6º
- direitos e deveres - art. 226, § 5º
- entidade familiar - art. 226, § 4º
- planejamento familiar - art. 226, § 7º
- reconhecimento da união estável - art. 226, § 3º
- religioso com efeito civil - art. 226, § 2º
 
CAVIDADES NATURAIS E SÍTIOS ARQUEOLÓGICOS
- bens da União - art. 20, X
 
CENSURA
- atividade cultural, artística, científica e de comunicação - art. 5º, IX
- ocupantes do cargo de censor; aproveitamento - ADCT, art. 23
- vedação - art. 220, § 2º
 
CERTIDÕES
- de óbito; gratuidade - art. 5º, LXXVI, "b"
- de repartição pública; obtenção - art. 5º, XXXIV, "b"
- do registro civil - art. 5º, LXXVI, "a"
 
CIDADANIA
- aposentados, pensionistas; gratificação natalina - art. 201, § 6º
- atos necessários ao seu exercício; gratuidade - art. 5º, LXXVII
- cidadão; anulação de ato em prejuízo do patrimônio público; legitimidade para propositura de ação popular - art. 5º, LXXIII
- depoimento por solicitação de comissão - art. 58, § 2º
- denúncia de irregularidade ou ilegalidade perante o Tribunal de Contas da União - art. 74, § 2º
- composição do Conselho da República - art. 89, VII
- impedidos de exercer atividade profissional específica; concessão de reparação - ADCT, art. 8º, § 3º
- educação; preparação; exercício - art. 205
- inviabilidade do seu exercício; mandado de injunção - art. 5º, LXXI
- mandado de injunção; habeas corpus, habeas data - art. 5º, LXXI e LXXVII
- como princípio fundamental - art. 1º, II
- legislação sobre - arts. 22, XIII e 68, § 1º, II
 
CIDADÃO
- direito de denúncia - art. 74, § 2º
- iniciativa legal - art. 61 e § 2º
 
CIÊNCIA E TECNOLOGIA
- acesso - art. 23, V
- autonomia tecnológica - art. 219
- cientistas estrangeiros; admissão nas universidades - art. 207, § 2º
- investimentos; incentivo e proteção - arts. 171, § 1º e 218, § 4º
- promoção e incentivo do Estado - art. 218
- recursos humanos; formação - art. 218, §§ 3º e 4º
 
CÓDIGOS
- art. 64, § 4º
 
COISA JULGADA
- proteção - art. 5º, XXXVI
 
COMBUSTÍVEIS
- de petróleo, álcool carburante e outros combustíveis; venda e revenda - art. 238
- imposto; limite - art. 155, §§ 3º a 5º
 
COMÉRCIO EXTERIOR
- competência legislativa - art. 22, VIII
- fiscalização e controle - art. 237
 
COMÉRCIO INTERESTADUAL
- competência legislativa - art. 22, VIII
 
COMISSÕES
- estudos territoriais; criação; composição e finalidade - ADCT, art. 12
- mista do Congresso Nacional; atuação - ADCT, art. 26
- parlamentar de inquérito - art. 58, § 3º
 
COMPETÊNCIA
- comum da União, dos Estados, do DF e dos Municípios - art. 23
- concorrente - art. 24
- Congresso Nacional - arts. 48 e 49
- Conselho da República - art. 90
- Conselho de Defesa Nacional - art. 91
- Conselho Nacional de Justiça - art. 103-B, § 4º
- Conselho Nacional do Ministério Público - art. 103-A § 2º
- DF - art. 32, § 1º
- juizes federais - art. 109
- Júri - art. 5º, XXXVIII, "d"
- Justiça do Trabalho - art. 114
- Justiça Federal - ADCT, art. 27, § 10
- Justiça Militar - art. 124
- Justiça Militar estadual - art. 125, § 4º
- Municípios - art. 30
- privativa da Câmara dos Deputados - art. 51
- privativa da União - art. 22
- privativa do Presidente da República - art. 84
- privativa do Senado Federal - art. 52
- privativa dos Tribunais - art. 96
- STJ - art. 105
- STF - art. 102, ADCT, art. 27, § 10
- STF até a instalação do STJ - ADCT, art. 27, § 1º
- TCU - art. 71
- Tribunais Estaduais - art. 125, § 1º, ADCT, art. 70
- Tribunais Federais - ADCT, art. 27, § 10
- TER - art. 121
- TRF - art. 108
- União - arts. 21 a 184
 
COMUNICAÇÃO
- correspondência; inviolabilidade de sigilo - art. 5º, XII
- empresa jornalística e de radiodifusão; propriedade; capital social; participação, vedação - art. 222
- impostos, incidência, serviços - art. 155, II e § 2º, ADCT, art. 34, §§ 6º e 8º
- liberdade, imprensa, constância, Estado de sítio; restrições - art. 139, III
- manifestação do pensamento, criação, expressão e informação irrestritos; liberdade de informação jornalística; vedação à censura; lei federal; regulação de diversões e espetáculos públicos, meios legais de defesa da pessoa e da família; propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias; impedimento - art. 220
- regulamentação das restrições - ADCT, art. 65
- meios de comunicação; impedimento; monopólio, oligopólio - art. 220, § 5º
- princípios, programação, emissora, rádio, televisão - art. 221
- publicação de veículo impresso de comunicação; independência de licença - art. 220, § 6º
- serviço de radiodifusão - art. 49, XII e 223
- telegráfica; telefônica; transmissão de dados; correspondência; inviolabilidade de sigilo - arts. 5º, XII, 136, § 1º, I, "b" e "c" e 139, III
 
CONCESSÃO
- de anistia; Congresso Nacional - art. 48 VIII
- de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens - art. 49, XII e 223
 
CONCURSO PÚBLICO
- ingresso no magistério público - art. 206, V
- para acesso à administração pública - art. 37, II
- prazo de validade - art. 37, III
 
CONCURSO DE PROGNÓSTICOS
- art. 195, III
 
CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO
- art. 15, III
 
CONFEDERAÇÃO CRIMINAL
- art. 103, IX
 
CONFISCO
- arts. 150, IV e 243, parágrafo único
 
CONFLITOS
- de atribuições; processo e julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça - art. 105, I, "g"
- de competência; Superior Tribunal de Justiça; processo e julgamento; tribunais superiores - arts. 102, I, "o" e 105, I, "d"
- fundiários - art. 126 e parágrafo único
- processo e julgamento; Tribunais Regionais Federais - art. 108, I, "e"
- solução pacífica dos; como princípio fundamental - art. 4º, VII
 
CONGRESSO NACIONAL
- arts. 44 a 50
- apreciação do estado de sítio - arts. 138, §§ 1º a 3º e 140
- atribuições do - arts. 48 a 50
- competência exclusiva - art. 49
- composição - art. 44
- convocação de plebiscito - art. 49, XV
- convocação extraordinária - art. 57, §§ 6º a 8º
- duração da legislatura - art. 44, parágrafo único
- exercício do Poder Legislativo - art. 44
- matérias sobre as quais poderá dispor - art. 48
- presidência da mesa - art. 57, § 5º
- reuniões - art. 57 e §§ 1º a 8º
 
CONSELHO DA REPÚBLICA
- arts. 89 e 90
- competência - art. 90 e §§ 1º e 2º
- eleição de membros pela Câmara dos Deputados - art. 51, V
- eleição de membros pelo Senado Federal - art. 52, XIV
- nomeação de membros - art. 84, XVII
- organização e funcionamento - art. 90, § 2º
 
CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
- instituição como órgão auxiliar do Congresso Nacional - art. 224
 
CONSELHO DE DEFESA NACIONAL
- art. 91 e §§ 1º e 2º
- convocação e presidência - art. 84, XVIII
- competência - art. 91, § 1º
- organização e funcionamento - art. 91, § 2º
 
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
- competência - art. 103-B, § 4º
- composição - art. 103-B, I a XIII
 
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
- competência - art. 130-A, § 2º
- composição - art. 130-A, I a VI
 
CONSÓRCIOS
- competência legislativa da União - art. 22, XX
 
CONSTITUIÇÃO
- emenda - art. 60
- emenda; quando não será objeto de deliberação - art. 60, § 4º
- emenda rejeitada; reapresentação - art. 60, § 5º
- promulgação da emenda - art. 60, § 3º
- proposta de emenda; discussão - art. 60, § 2º
- quando não poderá ser emendada - art. 60, § 1º
- zelo pela; competência - art. 23, I
 
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
- art. 25
- não promulgada; responsabilidades - art. 235, VIII
- Tribunal de Contas - art. 75, parágrafo único
 
CONTRABANDO
- art. 144, II
 
CONTRADITÓRIO
- art. 5º, LV
 
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
- compulsórias sobre a folha de salários; ressalva - art. 240
- contribuição de intervenção no domínio econômico; alíquota - arts. 177, § 4º ,159, III;
- contribuição provisória; valores, créditos e direitos de natureza financeira - ADCT, art. 74
- prorrogação de cobrança; alíquota - ADCT, arts. 75, 84 a 88;
- Estados, Distrito Federal e Municípios; instituição; possibilidade - art. 149, parágrafo único
- percentual de arrecadação; desvinculação; hipótese - ADCT, art. 76
- seguridade social; federal, estadual ou municipal; tempo; contagem - art. 40, §§ 9º e 10
- vedação; utilização dos recursos para despesas distintas - art. 167, XI
- previdência social; salários de contribuição; contagem do tempo; ganhos incorporados ao salário - art. 201 e §§ 2º, 3º, 9º e 11
- sistema especial de inclusão previdenciária - art. 201, § 12
- subsídio, isenção, redução, crédito, anistia, remissão; lei específica - art. 150, § 6º
- trabalhador; não-incidência; hipótese - art. 195, II
- União; competência exclusiva; incidências - art. 149 , §§ 2º e 4º
 
CONSUMIDOR
- competência legislativa; consumo - art. 24, V
- competência legislativa; responsabilidade por dano - art. 24, VIII
- defesa do - art. 5º, XXXII
 
CONTRATAÇÃO
- normas gerais; legislação sobre - art. 22, XXVII
- para serviço público - art. 37, IX
 
CONTRIBUIÇÃO
- de melhoria; instituição - art. 145, III
- instituição pelos Estados, Distrito Federal e Municípios - art. 149, §§ 1º a 4º
- para custeio do serviço de iluminação pública - art. 149-A
- social; instituição - art. 149 e §§ 1º a 4º
 
CONTRIBUINTE
- impostos; caráter pessoal - art. 145, § 1º
- lei complementar; definição - art. 155, § 2º, XII, "a"
- Municípios; fiscalização, controle externo, deliberação sobre as contas do Prefeito; questionamento da legitimidade - art. 31, § 3º
- União, Estado, Distrito Federal, instituição de tratamento desigual; vedação - art. 150, II
 
CONTROLE EXTERNO
- apoio - art. 74, IV
- competência do Congresso Nacional - art. 71
- Municipal - art. 31
 
CONTROLE INTERNO
- finalidade - art. 74
- Municipal - art. 31
 
CONVENÇÕES INTERNACIONAIS
- celebração; Presidente da República - art. 84, VIII
- competência do Congresso Nacional - art. 49, I
- sobre direitos humanos; força de emenda constitucional - art. 5º, § 3º
 
CONVICÇÃO FILOSÓFICA OU POLÍTICA
- art. 5º, VIII e 143, § 1º
 
COOPERAÇÃO ENTRE OS POVOS
- art. 4º, IX
 
COOPERATIVAS
- criação - art. 5º, XVIII
- pesquisa e lavra - arts. 174, § 4º e 177, V
- política agrícola - art. 187, VI
 
COOPERATIVISMO
- apoio e estímulo - art. 174, § 2º
 
CORPOS DE BOMBEIROS
- legislação sobre - art. 22, XXI
- militares; disposições - art. 42
- militares; subordinação - art. 144, § 6º
- organização e manutenção do; competência - art. 21, XIV
 
CORREIO AÉREO NACIONAL
- manutenção - art. 21, X
 
CORRESPONDÊNCIA
- sigilo - arts. 5º, XII, 136, § 1º, I, B e 139, III
 
CRÉDITOS
- adicionais; projetos de lei - art. 166
- competência legislativa; política de - art. 22, VII
- cooperativas de - art. 192, VIII
- da União; entrega de recursos - art. 160, parágrafo único
- especiais; abertura e vigência - art. 167, V e § 2º
- extraordinários - art. 167, §§ 2º e 3º
- fiscalização de operações; competência da União - art. 21, VIII
- pagamentos - art. 100 e §§ 12 e 22
- rural - ADCT, art. 47 e § 2º
- suplementares - arts. 165, § 8º, 166, § 8º, 167, V e 168
 
CRENÇA
- liberdade - art. 5º, VI
- religiosa - art. 5º, VIII
 
CRIAÇÃO DE ESTADOS
- normas básicas a serem observadas - art. 235
- o que é vedado à União - art. 234
 
CRIAÇÕES INDUSTRIAIS
- proteção - art. 5º, XXIX
 
CRIANÇA
- assistência - art. 7º, XXV, 203, I, II e 227, § 7º
- creche e pré-escola; atendimento - art. 208, IV
- dever; Estado, família, sociedade; saúde; programas assistenciais; deficientes; direito a proteção especial; abuso, violência e exploração sexual; adoção; recursos - art. 227
 
CRIANÇA E ADOLESCENTE
- arts. 226 a 230
- abuso, violência e exploração sexual; punição - art. 227, § 4º
- assistência à saúde - art. 227, § 1º
 
CRIME
- ação pública; admissão de ação privada - art. 5º, LIX
- cometido a bordo de navio ou aeronave; competência - art. 109, IX
- contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; imprescritível e inafiançável - art. 5º, XLIV
- inexistência sem lei anterior - art. 5º, XXXIX
- racismo, de - art. 5º, XLII
- tráfico de entorpecentes; terrorismo; hediondo - art. 5º XLIII
 
CRIME DE RESPONSABILIDADE
- competência; Senado Federal; processo e julgamento - art. 52, I
- competência; Supremo Tribunal Federal; processo e julgamento - art. 102, I, "c"
- de Prefeitos - art. 29-A, § 2º
- de Presidentes das Câmaras Municipais - art. 29-A, § 3º
- do Presidente da República - art. 85
- militar; prisão - art. 5º, LXI
- Ministros de Estado - art. 50, § 2º
- políticos; em recurso ordinário; processo e julgamento - art. 102, II, "b"
- processo e julgamento; norma especial - art. 85, parágrafo único
 
CRIMES COMUNS
- processo e julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça - art. 105, I, "a"
 
CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA
- tribunais do júri; competência para o julgamento dos - art. 5º, XXXVIII, "d"
 
CRIMES POLÍTICOS
- extradição de estrangeiro; vedação - art. 5º, LII
- processo e julgamento - art. 109, IV
 
CULTURA
- arts. 215 e 216
- acesso; competência para proporcionar - art. 23, V
- competência legislativa - art. 24, IX
- garantia do Estado - art. 215 e §§ 1º e 2º
- plano nacional - art. 215, § 3º
- proteção do Estado à cultura afro-brasileira e indígena - art. 215, § 1º
 
CULTURAS ILEGAIS
- expropriação das glebas com plantio de plantas psicotrópicas - art. 243
 
CUSTAS FORENSES
- competência legislativa - art. 24, IV
- emolumentos - art. 98, § 2º
- isenção - art. 5º, LXXIII
- vedação - art. 95, parágrafo único, II

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