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Agropecuária CC
Emenda à Constituição do Ceará
Ciência e Tecnologia e Educação Superior CC
Cultura e Esportes CC
Defesa do Consumidor CC
Defesa Social CC
Desenvolvimento Regional, Recursos Hídricos, Minas e Pesca CC
Direitos Humanos e Cidadania CC
Educação CC
Fiscalização e Controle CC
Industria e Comercio, Turismo e Serviço CC
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Juventude CC
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Trabalho, Administração e Serviço Publico CC
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Agropecuária
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Quinta, 09 Junho 2016 16:45

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PAGAMENTO
- créditos - art. 100, §§ 1º e 2º
- precatórios judiciais - art. 33
 
PAIS
- deveres - art. 230
 
PAISAGENS NATURAIS
- proteção; competência legislativa - art. 23, III
 
PANTANAL MATOGROSSENSE
- patrimônio nacional - art. 225, § 4º
 
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS
- art. 7º, XI
 
PARTIDOS POLÍTICOS
- art. 17 e §§ 1º a 4º
- acesso a meios de comunicação - art. 17, § 3º
- autonomia - art. 17, § 1º
- coligações - art. 17, § 1º
- criação, fusão, incorporação e extinção - art. 17
- direito de denúncia - art. 74, § 2º
- impetração de mandado de segurança coletivo - art. 5º, LXX, "a"
- instituição de imposto; vedação - art. 150, VI, "c"
- liberdade de criação - art. 17
- organização paramilitar; utilização - art. 17, § 4º
- recursos - art. 17, § 3º
- registro de estatuto - art. 17, § 2º
 
PATERNIDADE
- licença; direito do trabalhador - art. 7º, XIX, ADCT, art. 10, § 1º
- responsabilidade - art. 226, § 7º
 
PATRIMÔNIO
- instituição de impostos; vedação - art. 150, VI, "c"
- artístico; cultural competência legislativa proteção - art. 24, VII
 
PATRIMÔNIO CULTURAL BRASILEIRO
- constituição - art. 216 e §§ 1º a 6º
- danos e ameaças; punição - art. 216, § 4º
- documentação; consulta - art. 216, § 2º
- fundo estadual de fomento à cultura - art. 216, § 6º
- incentivos para produção e conhecimento de bens e valores do - art. 216, § 3º
- promoção e proteção - art. 216, § 1º
 
PATRIMÔNIO HISTÓRICO
- competência legislativa; proteção - art. 24, VII
 
PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL
- ação popular - art. 5º, LXXIII
 
PATRIMÔNIO PAISAGÍSTICO
- competência legislativa; proteção - art. 24, VII
 
PATRIMÔNIO PÚBLICO
- zelo pelo; competência legislativa - art. 23, I
 
PATRIMÔNIO TURÍSTICO
- competência legislativa; proteção - art. 24, VII
 
PAZ
- celebração - arts. 21, II e 84, XX
- defesa da - art. 4º, VI e VII
 
PENA
- comutação - art. 84, XII
- cruel - art. 5º, XLVII, "e"
- cumprimento - art. 5º, XLVIII
- de morte - art. 5º, XLVII, "a"
- exigência de cominação - art. 5º, XXXIX
- individualização - art. 5º, XLVI
- não passará da pessoa do condenado - art. 5º, XLV
- perpétua - art. 5º, XLVII, "b"
- prestação social alternativa - art. 5º, XLVI, "d"
 
PENSÃO
- especial para ex- combatente da 2ª Guerra Mundial - ADCT, art. 53
- gratificação natalina - art. 201, § 6º
- mensal vitalícia; seringueiros - ADCT, art. 54, § 3º
- militares - art. 42, § 2º
- morte do segurado - art. 201, V
- revisão dos direito - art. 20
- seringueiros que contribuíram durante a 2ª Guerra Mundial - ADCT, art. 54, § 1º
- seringueiros, benefícios transferíveis - ADCT, art. 54, § 2º
- servidor público - art. 40, §§ 2º, 7º, 8º e 14
 
PERICULOSIDADE
- adicional de - art. 7º, XXIII
 
PERMISSÃO
- de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens - art. 223 e §§ 1º a 5º
- de utilização de radioisótopos para pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais - art. 21, XXIII, "b" e "c"
 
PESCADORES
- artesanal - art. 195, § 8º
- colônias de - art. 8º, parágrafo único
 
PESQUISA
- direitos de; registro, acompanhamento e fiscalização; competência legislativa - art. 23, XI
- formação de recursos humanos na área de - art. 218, § 3º
 
PESQUISA CIENTÍFICA
- prioridade - art. 218, § 1º
- receita dos Estados e do Distrito Federal - art. 218, § 5º
 
PESQUISA TECNOLÓGICA
- destinação - art. 218, § 2º
- promoção e incentivo pelo Estado - art. 218
- receita dos Estados e do Distrito Federal - art. 218, § 5º
 
PESSOA HUMANA
- art. 1º, III
 
PETRÓLEO
- exploração e participação - art. 20, § 1º
- refinação; monopólio da União - art. 177, II
- venda e revenda - art. 238
 
PLANEJAMENTO FAMILIAR
- art. 226, § 7º
 
PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
- art. 214
 
PLANO PLURIANUAL
- disposições - art. 165, § 9º
- instituição - art. 165, I e § 9º
- projetos de lei relativos ao - art. 166 e §§ 1º a 8º
- remessa ao Congresso Nacional - art. 84, XXIII
 
PLANOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
- a quem atenderão - art. 201 e §§ 1º a 12
 
 
PLANOS NACIONAIS
- elaboração - art. 165, § 4º
 
PLATAFORMA CONTINENTAL
- Estados, Distrito Federal e Municípios; exploração de recursos minerais; participação no resultado ou compensação financeira - art. 20, § 1º
- recursos naturais; bem da União - art. 20, V
 
PLEBISCITO
- convocação pelo Congresso Nacional - art. 49, XV
- instrumento de exercício da soberania popular - art. 14, I
- para criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios - art. 18, § 4º
- para incorporação de Estados - art. 18, § 3º
 
POBREZA
- combate à causa; competência - art. 23, X
- erradicação - art. 3º, III
 
PODER DE TRIBUTAR
- arts. 150 a 152
 
PODER ECONÔMICO
- art. 14, § 9º
 
PODER EXECUTIVO
- arts. 76 a 91
- atividades nucleares; aprovação - art. 49, XIV
- atos normativos regulamentares; sustação - art. 49, V
- atos; fiscalização e controle - art. 49, X
- comissão de estudos territoriais; indicação - ADCT, art. 12
- Conselho da República - arts. 89 e 90
- Conselho de Defesa Nacional - art. 91
- controle interno - art. 74
- exercício; Presidente da República - art. 76
- impostos; alteração da alíquota - art. 153, § 1º
- independência e harmonia com os demais poderes - art. 2º
- Ministro de Estado - arts. 87 e 88
- Presidente da República; atribuições - art. 84
- Presidente da República; autorização de ausência - art. 49, III
- Presidente da República; eleição - art. 77
- Presidente da República; responsabilidade - arts. 85 e 86
- radiodifusão; concessão - art. 223
- reavaliação de incentivos fiscais - ADCT, art. 41
- revisão da lei orçamentária de 1989 - ADCT, art. 39
- vencimentos dos cargos - art. 37, XII
 
PODER JUDICIÁRIO
- arts. 92 a 126
- ações desportivas - art. 217, § 1º
- atos notariais - art. 236, § 1º
- autonomia administrativa e financeira - art. 99
- competência privativa dos tribunais - art. 96
- conflitos fundiários - art. 126
- controle interno - art. 74
- Distrito Federal e Territórios - art. 21, XIII
- Estados federados - art. 125
- Estatuto da Magistratura - art. 93
- garantias da magistratura - art. 95
- independência e harmonia com os demais poderes - art. 2º
- juizados Especiais; criação - art. 98, I
- juízes; proibições - art. 95, parágrafo único
- julgamentos; publicidades - art. 93, IX
- justiça de paz - art. 98, II
- Justiça Eleitoral - art. 118
- órgãos que o integram - art. 92
- quinto constitucional - art. 94
- seções judiciárias - art. 110
- STF - arts. 101 a 103-B
- STJ - arts. 104 e 105
- Superior Tribunal Militar; composição - art. 123
- Territórios Federais - art. 110, parágrafo único
- Tribunais e Juízes do Trabalho - arts. 111 a 116
- Tribunais e Juízes Eleitorais - arts. 118 a 121
- Tribunais e Juízes Estaduais - arts. 125 e 126
- Tribunais e Juízes Militares - arts. 122 a 124
- Tribunais Regionais e Juízes Federais - art. 106 a 110
- vencimentos dos cargos - art. 37, XII
 
PODER LEGISLATIVO
- arts. 44 a 75
- Câmara dos Deputados - arts. 44, 45 e 51
- comissão mista; dívida externa brasileira - ADCT, art. 26
- comissões permanentes e temporárias - art. 58
- competência exclusiva - art. 68, § 1º
- Congresso Nacional - arts. 44, 48 e 49
- controle interno - art. 74
- delegação legislativa - art. 68
- Deputados - arts. 54 a 56
- fiscalização contábil - arts. 70 a 75
- imunidades - art. 53
- incentivos fiscais - ADCT, art. 41
- independência e harmonia com os demais poderes - art. 2º
- legislatura - art. 44, parágrafo único
- lei orçamentária de 1989 - ADCT, art. 39
- processo legislativo - arts. 59 a 69
- propaganda comercial - ADCT, art. 65
- recesso - art. 58, § 4º
- reuniões - art. 57
- sanção presidencial - art. 48
- Senado Federal - arts. 44, 46 e 52
- Senador - arts. 46, 54 e 56
- sessão legislativa - art. 57
- Territórios - art. 45, § 2º
- vencimentos dos cargos - art. 37, XII
 
PODER PÚBLICO
- ações, direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social; relevância pública - art. 194 e 197
- erradicação do analfabetismo, universalização do atendimento escolar, melhoria da qualidade do ensino, formação para o trabalho, promoção humanística, científica e tecnológica - art. 214
- assistência à adoção - art. 227, § 5º
- herdeiros e dependentes de vítimas por crime doloso; hipóteses - art. 245
- criança e adolescente; estímulo ao acolhimento - art. 227, § 3º, VI
- direitos e garantias individuais; direito de prestação de informações - art. 5º, XXXIII
- direito de petição e obtenção de certidões - art. 5º, XXXIV
- mandado de segurança contra abuso de autoridade - art. 5º, LXIX
- diversões e espetáculos públicos; informação sobre sua natureza, faixas etárias não recomendáveis, locais e horários inadequados - art. 220, § 3º, I
- educação; ensino; responsabilidade de oferecimento - art. 208, § 2º
- recenseamento dos educandos - art. 208, § 3º
- ensino; iniciativa privada; autorização e avaliação de qualidade - art. 209, II
- escolas públicas; investimento prioritário na expansão da rede pública local - art. 213, § 1º
- pesquisa e extensão universitárias - art. 213, § 2º
- incentivos regionais; igualdade de custos e preços - art. 43, § 2º, I
- lazer; incentivo - art. 217, § 3º
- lei ou ato normativo inconstitucional; declaração - art. 97
- meio ambiente; dever de defesa e preservação - art. 225
- municipal; política de desenvolvimento urbano; objetivo - art. 182
- órgãos públicos prestação de informações - art. 5º, XXXIV
- colegiados; participação assegurada de trabalhadores e empregados - art. 10
- entidades públicas; disposições sobre operações cambiais - art. 163, VI
- autorização do exercício da atividade econômica; hipótese; ressalva - art. 170, parágrafo único
- pessoa jurídica em débito com a seguridade; impossibilidade de contratação - art. 195
- prestação de serviços públicos; incumbência - art. 175
- promoção científica, humanística e tecnológica - art. 214, V
- proteção do patrimônio cultural brasileiro - art. 216, § 1º
- seguridade social; organização - art. 194, parágrafo único
- serviços notariais e de registro; delegação de exercício - art. 236
- vedações interferência e intervenção nos sindicatos - art. 8º, I
- subvenção ou auxílio às entidades de previdência privada com fins lucrativos - art. 201
- vias públicas; conservação; pedágio - art. 150, V
 
POLÍCIA
- Aérea; execução do serviço de; competência legislativa - art. 21, XXII
- Civil; incumbência - art. 144, § 4º
- Civil; organização e manutenção; competência legislativa - art. 21, XIV
- Civil; organização, garantias, direitos e deveres; legislação sobre - art. 24, XVI
- de Fronteira; serviços; execução; competência legislativa - art. 21, XXII
- Federal; destinação - art. 144, § 1º
- Ferroviária Federal; destinação - art. 144, § 3º
- Marítima; execução do serviço de; competência legislativa - art. 21, XXII
- Militar; convocação e mobilização; legislação sobre - art. 22, XXI
- Militar; incumbência - art. 144, §§ 5º e 6º
- Militar; organização e manutenção; competência legislativa - art. 21, XII, "d"
- Militar dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios - art. 42 e §§ 1º e 2º
- Rodoviária Federal; destinação - art. 144, § 2º
 
POLÍTICA AGRÍCOLA
- planejamento e execução - art. 187 e §§ 1º e 2º
 
POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA E REFORMA AGRÁRIA
- arts. 184 a 191
 
POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
- art. 182 e §§ 1º a 4º
 
POLÍTICA NACIONAL DE TRANSPORTES
- competência legislativa - art. 22, IX
 
POLÍTICA URBANA
- arts. 182 e 183
 
POLUIÇÃO
- combate; competência legislativa - art. 23, VI
- competência legislativa, controle da - art. 24, VI
 
PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA
- art. 37, VIII
 
PORTOS
- regime; legislação - art. 22, X
- fluviais; exploração - art. 21, XII, "f"
- lacustres; exploração - art. 21, XII, "f"
- marítimos; exploração - art. 21, XII, "f"
 
PORTUGUESES
- naturalizados - art. 12, § 1º
 
POUPANÇA
- competência legislativa - art. 22, XIX
 
POVO
- emanação do poder - art. 1º, parágrafo único
 
PRAIAS
- fluviais; bens da União - art. 20, III
- marítimas; bens da União - art. 20, IV
 
PRAZO
- apreciação das emendas do Senado Federal - art. 64, § 3º
- de validade de concurso público - art. 37, III
- em caso de recesso do Congresso - art. 64, § 4º
- para impugnação do mandato eletivo - art. 14, § 10
- para sanção de lei - art. 66, § 3º
- para vigência da lei que alterar o processo eleitoral - art. 16
- prescrição de ilícitos - art. 37, § 5º
 
PRECATÓRIOS JUDICIAIS
- art. 100 e §§ 1º a 6º
 
PRECONCEITO
- objetivo fundamental - art. 3º, IV
 
PREÇOS
- compatíveis com os custos de produção; política agrícola - art. 187, II
- igualdade; incentivos regionais - art. 43, § 2º, I
 
PREFEITO
- contas - art. 31, § 2º
- crime de responsabilidade - art. 29-A, § 2º
- eleição - art. 29, I e II
- inelegibilidade - art. 14, § 7º
- julgamento - art. 29, X
- perda do mandato - art. 29, XIV
- posse - art. 29, III
- prazo do mandato - art. 29, I
- elegíveis - art. 14, § 3º, VI, "c"
- reeleição - art. 14, § 5º
- servidor público - art. 38, II
- subsídios - art. 29, V
 
PRESCRIÇÃO
- do direito de ação relativa ao crédito decorrente do trabalho - art. 7º, XXIX
 
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
- afastamento; cessação - art. 86, § 2º
- atos estranhos ao exercício de; não responsabilidade na vigência do cargo - art. 86, § 4º
- atribuições - art. 84 e parágrafo único
- ausência do País - art. 83
- cargo privativo de brasileiro nato - art. 12, § 3º, I
- contas do; exame - art. 166, § 1º, I
- crimes de responsabilidade - art. 85 e parágrafo único
- decretação de estado de defesa - art. 136 e §§ 1º a 7º
- delegação de atribuições - art. 84, parágrafo único
- eleição - art. 77 e §§ 1º a 5º
- exercício do Poder Executivo - art. 76
- impedimento - art. 80
- inelegibilidade - art. 14, § 7º
- infrações penais comuns; julgamento - art. 102, I, "b"
- iniciativa das leis - art. 61, § 1º
- julgamento - art. 86 e §§ 1º a 4º
- medidas provisórias - art. 62 e §§ 1º a 12
- pensão - art. 86, § 3º
- posse - art. 78 e parágrafo único
- processo e julgamento - art. 52, I
- proposta de ação declaratória de constitucionalidade - art. 103, § 4º
- elegíveis - art. 14, § 3º, VI, "a"
- reeleição - art. 14, § 5º
- substituição - art. 79 e parágrafo único
- suspensão das funções - art. 86, § 1º
- tempo de mandato - art. 82
- tomada de contas pela Câmara dos Deputados - art. 51, II
- vacância do cargo - art. 81 e §§ 1º e 2º
 
PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL
- escolha - art. 52, III, "d"
 
PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
- art. 12, § 3º, III
 
PRESO
- assistência da família e de advogado - art. 5º, LVIII
- identificação dos responsáveis por sua prisão - art. 5º, LXIV
- incomunicabilidade do preso - art. 136, IV e § 6º
- informação de seus direitos - art. 5º, LXIII
- presidiárias; direito a amamentação - art. 5º, L
- respeito à integridade física e moral - art. 5º, XLIX
 
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
- art. 202
 
PREVIDÊNCIA PRIVADA
- competência para administração e fiscalização - art. 21, VIII
 
PREVIDÊNCIA SOCIAL
- art. 201
- benefícios; limites - art. 248
- competência legislativa - art. 24, XII
- contagem recíproca - art. 201, § 9º
- correção dos salários-de-contribuição - art. 201, §§ 3º e 4º
- ganhos do empregado incorporados ao salário - art. 201, § 11
- gratificação natalina dos aposentados e pensionistas - art. 201, § 6º
- instituição pelos Estados, Distrito Federal e Municípios - art. 149, § 1º
- reajustamento de benefícios - art. 201, § 4º
- recursos; fundos - arts. 249 e 250
- risco de acidente do trabalho; cobertura - art. 201, § 10
- servidor público - arts. 38, V e 40, § 4º
- sistema especial de inclusão previdenciária para trabalhadores de baixa renda - art. 201, §§ 12 e 13
 
PRINCÍPIOS
- ampla defesa - art. 5º, LV
- contraditório - art. 5º, LV
- eficiência - art. 37
- impessoalidade - art. 37
- legalidade - art. 5º, II e 37
- moralidade - art. 37
- publicidade - art. 37
- fundamentais - arts. 1º a 4º
 
PRISÃO
- comunicação da - art. 5º, LXII
- de Deputados e Senadores - art. 53, § 2º
- estado de defesa - art. 136, § 3º, III
- exigências para sua realização - art. 5º, LXI
- ilegal; relaxamento - art. 5º, LXV
- perpétua - art. 5º, XLVII, "b"
 
PRIVAÇÃO DA LIBERDADE
- art. 5º, LIV e XLVI, "a"
 
PROCEDIMENTOS EM MATÉRIA PROCESSUAL
- competência legislativa - art. 24, XI
 
PROCESSO
- direitos dos litigantes - art. 5º, LV
- distribuição imediata - arts. 93, XV e 129, § 5º
- duração razoável; celeridade da tramitação; garantia - art. 5º, LXXVIII
- julgamento de militares do Estado - art. 125, §§ 4º e 5º
- legislação; competência concorrente - art. 24, XI
- provas ilícitas - art. 5º, LVI
- publicidade dos atos processuais - art. 5º, LX
- sentença; por autoridade competente - art. 5º, LIII
 
PROCESSO ELEITORAL
- vigência da lei que altera - art. 16
 
PROCESSO LEGISLATIVO
- arts. 59 a 69
- disposição geral - art. 59 e parágrafo único
- emendas à Constituição - art. 60 e §§ 1º a 5º
- estadual; iniciativa popular do processo - art. 27, § 4º
- leis - arts. 61 a 69
 
PROCURADORES DO DISTRITO FEDERAL
- estabilidade - art. 132, parágrafo único
- representação judicial - art. 132
 
PROCURADORES DOS ESTADOS
- estabilidade - art. 132, parágrafo único
- representação judicial e consultoria jurídica - art. 132
 
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
- destituição - art. 128, § 2º
- escolha - art. 52, III, "e"
- exoneração - art. 52, XI
- nomeação; requisitos - art. 128, § 1º
- processo e julgamento - art. 52, II
- proposta de ação declaratória de constitucionalidade - art. 103, § 4º
 
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
- representação da União - art. 131, § 3º
 
PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
- destinados ao exterior; imposto - art. 153, § 3º, III
- fixação de alíquotas - art. 153, § 4º
 
PRODUÇÃO
- custos; preços compatíveis; política agrícola - art. 187, II
- legislação; competência concorrente da União, Estados, Distrito Federal - art. 24, V
- produtores rurais contribuição para a seguridade social - art. 195, § 8º
- isenção de correção monetária; disposição transitória - ADCT, art. 47, II, § 3º
- propriedade produtiva insuscetível de desapropriação - art. 185
- setor produtivo Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste; recursos provenientes de impostos - art. 159, I, "c"
- desenvolvimento; pesquisa tecnológica; solução dos problemas brasileiros - art. 218, § 2º
- Sistema Único de Saúde; controle e fiscalização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos - art. 200, VII
 
PROFESSOR
- aposentadoria - art. 201, § 8º
- estrangeiros; admissão nas universidades - art. 207, §§ 1º e 2º
 
PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO
- contribuições; destinação - art. 239 e §§ 1º a 4º
 
PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL
- contribuições; destinação - art. 239 e §§ 1º a 4º
 
PROGRAMAS DE RÁDIO E TELEVISÃO
- classificação - arts. 21, XVI e 221
 
PROGRAMAS NACIONAIS
- elaboração - art. 165, § 4º
 
PROJETOS DE LEI
- aprovado; encaminhamento à sanção - art. 66 e §§ 1º a 7º
- aprovado; revisão - art. 65 e parágrafo único
- discussão e votação - art. 64 e §§ 1º a 4º
- emendas do Senado; apreciação - art. 64, § 3º
- inconstitucionalidade - art. 66, § 1º
- leis delegadas; elaboração - art. 68 e §§ 1º a 3º
- pedido de urgência - art. 64 e §§ 1º e 2º
- prazo para sanção - art. 66, § 3º
- rejeição; consequência - art. 67
- sanção; prazo - art. 66, § 3º
- veto; apreciação - art. 66, §§ 4º e 6º
- veto; manutenção - art. 66, § 5º
- veto parcial - art. 66, § 2º
 
PROPAGANDA COMERCIAL DE TABACO, BEBIDAS ALCOÓLICAS E MEDICAMENTOS
- restrições; regulamentação - art. 220, § 3º, II e § 4º
 
PROPRIEDADE
- direito; garantia - art. 5º, XXII
- função social - arts. 5º, XXIII e 170, III
- particular - art. 5º, XXV
- predial e territorial urbana; impostos - art. 156, I
- privada - art. 170, II
- produtiva - art. 185, parágrafo único
- veículos automotores; impostos - art. 155, III
 
PROPRIEDADE RURAL
- aquisição; pessoa estrangeira - art. 190
- desapropriação para fins de reforma agrária - art. 185
- desapropriação por interesse social - art. 184
- função social - arts. 184 e 186
- média - art. 185, I
- penhora - art. 5º, XXVI
- pequena; definição em lei - art. 5º, XXVI
- pequena; impenhorabilidade - art. 5º, XXVI
- usucapião - art. 191
 
PROPRIEDADE URBANA
- aproveitamento - art. 182, § 4º
- concessão de uso - art. 183, § 1º
- desapropriação - art. 182, §§ 3º e 4º, III
- função social - art. 182, § 2º
- título de domínio - art. 183, § 1º
- usucapião - art. 183
 
PROVENTOS
- acumulação; impossibilidade - arts. 37, § 10 e 40, § 6º
- cálculo - art. 40, §§ 1º e 3º
- critérios e requisitos diferenciados - art. 40, § 4º
- limites - art. 40, § 2º
 
PSICOTRÓPICOS
- cultura ilegal de plantas; penalidade - art. 243
- produtos psicoativos; fiscalização e produção; Sistema Único de Saúde - art. 200, VII

Lido 226 vezes Última modificação em Terça, 05 Julho 2016 12:47

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