O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.º 10.442, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1980 .D.O. DE. 14/11/80

Dá nova redação a Lei n.º 10.424, de 06 de outubro de 1980.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.º - A Lei n.º 10.424, de 06 de outubro de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a garantir, junto ao Banco de Desenvolvimento do Ceará S.A., BANDECE, operação de crédito com recursos do BANDECE e FINAME, até o montante equivalentes a 43.809 ORTN's (QUARENTA E TRÊS MIL, OITOCENTOS E NOVE Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional) correspondente, nesta data, a Cr$ 30.000.000,00 (TRINTA MILHOES DE CRUZEIROS) a ser contraído pela Companhia de Habitação do Ceará - COHAB-Ceará, com prazo, juros, correção monetária e demais condições estabelecidas pelo Programa de Financiamento, à época da celebração dos respectivos contratos creditícios.

Art. 2.º - A correção monetária será a mesma utilizada para as Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN), se outros critérios não forem fixados pelas Autoridades Monetárias do País.

Art.3.º - Os recursos oriundos da operação de crédito a que se refere o art. 1.º serão aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos destinados à Limpeza Pública da Prefeitura Municipal de Fortaleza, nos termos de convênios celebrados para esse fim, entre a Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME, o Estado do Ceará e o BANDECE.

Art. 4.º - Em garantia do Financiamento, o Estado cederá ao Banco de Desenvolvimento do Ceará S.A. - BANDECE, parcela das cotas do Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e/ou ICM os quais ficarão vinculados à operação de crédito em montante anuais necessários para amortizar as parcelas do principal e os acessórios da dívida, na forma da legislação em vigor.

Art. 5.º - Anualmente, a partir da proposta orçamentária de 1981, o Orçamento do Estado consignará verbas próprias para amortização das prestações do principal e acessórios da divida.

Art. 6.º - O Banco de Desenvolvimento do Ceará S.A. - BANDECE, na condição de mandatário, fica autorizado a receber nas fontes pagadoras competentes, os recursos vinculados na forma do art. 3.º desta Lei, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força do contrato de empréstimo de que trata esta Lei.

Art. 7.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 13 de novembro de 1980.

VIRGÍLIO TÁVORA

Ozias Monteiro

Luiz Gonzaga Mota

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI Nº 10.699, DE 22.07.82 (D.O. DE 30.07.82)

DENOMINA DE PREFEITO PEDRO BENTO DE ARAÚJO O CONJUNTO HABITACIONAL QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º — É denominado de "Prefeito Pedro Bento de Araújo" o Conjunto Habitacional, construído pela COHAB, na cidade de Jucás — Ceará.

Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 22 de julho de 1982.

MANOEL CASTRO FILHO

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.º 10.549, DE 27 DE AGOSTO DE 1981. D.O. 01/09/81

Autoriza o Estado do Ceará, acionista majoritário da Companhia de Habitação do Ceará - COHAB, a doar um terreno pertencente àquela Companhia na forma que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.º - Observadas as prescrições da legislação específica pertinente, fica o Estado do Ceará, pessoa jurídica de Direito Público Interno, autorizado a providenciar, através de seu representante legal, a doação à Companhia Brasileira de Armazenamento - CIBRAZEM, de um terreno pertencente à Companhia de Habitação do Ceará - COHAB, da qual é o acionista majoritário.

§ 1.º - O imóvel a que se refere este artigo, com área total de um hectare, situado no local onde está sendo edificado o Centro Administrativo do Ceará, se destina, especificamente, a construção, em Fortaleza, da sede da Delegacia Estadual da Companhia Brasileira de Armazenamento - CIBRAZEM, companhia vinculada ao Ministério da Agricultura.

§ 2.º - O terreno objeto desta doação reverterá ao patrimônio da entidade doadora, se outra destinação lhe for dada pela donatária, não dependendo a reversão de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial.

Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 27 de agosto de 1981.

VIRGÍLIO TÁVORA

Luiz Marques

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.º 10.585, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1981. (D.O.  23/11/81)

AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ, ACIONISTA MAJORITÁRIO DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ – COHAB, A DOAR UM TERRENO PERTENCENTE ÀQUELA COMPANHIA, NA FORMA QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.º – Observadas as prescrições da legislação pertinente, fica o Estado do Ceará, pessoa jurídica de Direito Público Interno, autorizado a providenciar, através de seu representante legal, a doação à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará – EMATERCE, de um terreno pertencente à Companhia de Habitação do Ceará – COHAB, da qual é o acionista majoritário.

§ 1.º – O imóvel a que se refere este artigo, com área total de 5.000m², situado no local onde está sendo edificado o Centro Administrativo do Ceará, se destina, especificamente, à construção, em Fortaleza, da sede da EMATERCE, empresa vinculada à Secretaria de Agricultura.

§ 2.º – O terreno, objeto desta doação, reverterá ao patrimônio da entidade doadora, se outra destinação lhe for dada pela donatária, não dependendo a reversão de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial.

Art. 2.º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 23 de novembro de 1981.

VIRGÍLIO TÁVORA

Luiz Marques

João Viana

Francisco Ésio de Sousa

LEI N.º 10.586, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1981. (D.O. 24/11/81)

AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ, ACIONISTA MAJORITÁRIO DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ – COHAB, A DOAR UM TERRENO PERTENCENTE ÀQUELA COMPANHIA, NA FORMA QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.º – Observadas as prescrições da legislação específica pertinente, fica o Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito Público Interno, autorizado a providenciar, através de seu representante legal, a doação ao Departamento Nacional de Obras de Saneamento – D.N.O.S., de um terreno pertencente a Companhia de Habitação do Ceará – COHAB, da qual é o acionista majoritário.

§ 1.º – O imóvel a que se refere este artigo, com área total de 10.000m², situado no local onde está sendo edificado o Centro Administrativo do Ceará, se destina, especificamente, à construção, em Fortaleza, da sede da 4.ª Diretoria Regional do Departamento Nacional de Obras e Saneamento – D.N.O.S.

§ 2.º – O terreno objeto desta doação reverterá ao patrimônio da entidade doadora, se outra destinação lhe for dada pelo donatário, não dependendo a reversão de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial.

Art. 2.º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 23 de dezembro de 1981.

VIRGÍLIO TÁVORA

Luiz Marques

João Viana

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial

LEI N.° 9.282 DE 6 DE JUNHO DE 1969 (D.O. 01.06.1969)

RATIFICA A TRANSFERÊNCIA À CIA. DE HABITAÇÃO DO CEARÁ (COHAB) DE DOIS IMÓVEIS PARA OS FINS QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. — Fica ratificada, para todos os efeitos legais, a transferência efetuada pelo Chefe do Poder Executivo, à Com­panhia de Habitação do Ceará (COHAB), do domínio pleno sobre dois terrenos situados em Cajazeiras, distrito do Messejana, nos têrmos das escrituras públicas de desapropriação datadas de 16 de maio de 1968 e 3 de setembro de 1968 e transcritas no Registro de Imóveis da Primeira Zona, desta capital, sob n.°s. 55.232 e 55.622.

Art. 2°. — Os terrenos de que trata e artigo 1° supra, destinam-se à construção de Casas Populares, de acôrdo com o projeto elaborado pela COHAB e submetido à aprovação do Banco Nacional de Habitação.

Art. 3°. — A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 6 de junho de 1969.

PLACIDO ADERALDO CASTELO

Luís Crispim de Souza

LEI Nº 13.620, DE 15.07.05 (D.O. 20.07.05).( Plei nº 6.720/05 – Executivo )

Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, à Companhia de Habitação do Ceará – COHAB/CE, em liquidação, os imóveis adquiridos ou desapropriados pelo Estado do Ceará, e as respectivas unidades habitacionais neles edificadas em regime de mutirão e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ 

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, mediante doação, à Companhia de Habitação do Ceará – COHAB/CE, em liquidação, os imóveis constantes do anexo I e II desta Lei, os quais foram desapropriados ou adquiridos pelo Estado do Ceará, com a finalidade de neles serem edificadas unidades habitacionais em regime de mutirão para atender a população de baixa renda.

Parágrafo único. A doação tratada neste artigo tem por objetivo a regularização fundiária das unidades habitacionais construídas nos imóveis adquiridos ou desapropriados pelo Estado do Ceará, com a posterior transferência para os participantes do Programa Mutirão Habitacional do Estado do Ceará.

Art. 2º. Fica a Companhia de Habitação do Ceará – COHAB/CE, em liquidação, autorizada a:

I - promover a regularização fundiária dos imóveis de que trata esta Lei;

II - transferir, por doação, as unidades habitacionais edificadas em regime de mutirão:

a) aos participantes do Programa de Mutirão Habitacional do Estado do Ceará; ou

b) aos atuais ocupantes desses imóveis, desde que comprovem a sua ocupação por período maior ou igual a três anos e preencham os requisitos compatíveis aos projetos de habitação popular, em regime de mutirão.

Art. 3º. As despesas com a transferência e o registro dos imóveis correrão às expensas da Companhia de Habitação do Ceará – COHAB/CE, em liquidação.

Art. 4º. Ficam isentas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, e da Taxa correspondente ao FERMOJU as transmissões dos imóveis de que trata esta Lei.

Art. 5º. A utilização dos imóveis recebidos em doação, em finalidade diversa da estabelecida nesta Lei importará na sua reversão ao patrimônio do Estado do Ceará.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 13.189, de 4 de janeiro de 2002.

PALÁCIO IRACEMA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de julho de 2005.

Lúcio Gonçalo de Alcântara

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Iniciativa: Poder Executivo

LEI N.º 15.381, DE 11.07.13 (D.O. 15.07.13)

Reduz os valores de atos notariais e parcelas do FERMOJU referentes ao registro de imóveis dos programas habitacionais da Companhia de Habitação do Ceará - COHAB-CE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. 

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 

Art. 1º Ficam reduzidos em 70% (setenta por cento) os valores dos emolumentos, parcelas do FERMOJU e selos de autenticidade de atos necessários ao registro de imóveis devidos pelos beneficiários de programas habitacionais nos quais a Companhia de Habitação do Ceará – COHAB-CE, em liquidação, figure a qualquer título.

§ 1º A redução prevista no caputincidirá sobre prenotações, buscas, aberturas de matrículas, expedições de certidões, averbações e demais atos necessários ao registro.

§ 2º Para fins de registro, a redução incidirá sobre o valor de referência constante no Código 7001 da Tabela VII, anexa da Lei Estadual nº 14.283, de 29 de dezembro de 2008 (Atos e Valores dos Serviços do Registro de Imóveis), ficando afastada, durante o período de vigência desta Lei, a aplicação do valor constante no código 7022 da referida Tabela.

Art. 2º A redução prevista no art. 1º vigorará pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da publicação desta Lei, podendo ser prorrogada uma única vez, pelo mesmo prazo, mediante Resolução do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de julho de 2013.

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Iniciativa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA

LEI Nº 12.860, DE 11.11.98 (D.O. DE 11.11.98)

Autoriza o Poder Executivo a promover a alienação, total ou parcial, das ações integrantes do capital social do Banco do Estado do Ceará S/A - BEC, pertencentes ao Estado, e a adquirir a Carteira de Crédito Imobiliário da Companhia de Habitação do Ceará - COHAB e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienação, total ou parcial, das ações integrantes do capital social do Banco do Estado do Ceará S/A - BEC, sociedade de economia mista estadual, criada pela Lei Estadual nº 6.082, de 8 de novembro de 1962, pertencentes ao Estado do Ceará.

§ 1º Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo, ou o próprio BEC, providenciará a avaliação econômico-financeira do Banco do Estado do Ceará S/A - BEC, com vistas à fixação do preço mínimo de cada ação e à definição do modelo de alienação a ser adotado.

§ 2º Na hipótese de as negociações para a venda de que trata o caput deste artigo resultarem em proposta que, a critério do Poder Executivo, seja considerada não-atraente, do ponto de vista econômico, para o patrimônio público, poderá o BEC ser transformado em instituição não-financeira, ficando facultada sua liquidação na forma da Lei.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - captar, mediante contrato, recursos a serem financiados pela União, através de órgão ou entidade federal, em montante e na forma a serem ajustados pelas partes, visando à aquisição, pelo Estado do Ceará, da Carteira de Crédito Imobiliário do Banco do Estado do Ceará S/A - BEC, incluindo os créditos junto ao Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS, caracterizado e a caracterizar;

II - proceder a venda da Carteira de Crédito Imobiliário adquirida, destinando os valores resultantes da operação para o imediato abatimento da dívida do Estado junto à União ou à entidade por ela controlada.

Parágrafo Único. Os financiamentos de que trata este artigo poderão ser financeiramente atualizados, desde 30 de junho de 1998, data referencial dos números básicos da respectiva contratação, até a data do efetivo desembolso, pela taxa de juros dos Títulos Públicos Federais, negociados no Sistema SELIC, acumulada no período.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a captar, mediante contrato, recursos a serem financiados pela União, através de órgão ou entidade federal, em montante e na forma a serem ajustados pelas partes, visando à aquisição de todos os créditos e outros ativos detidos pelo Banco do Estado do Ceará S/A - BEC que, a critério do Poder Executivo, devam ser excluídos do patrimônio da instituição financeira estadual antes da venda de seu controle acionário.

§ 1º O financiamento de que trata este artigo poderá ser financeiramente atualizado de 30 de junho de 1998, data referencial dos números básicos da respectiva contratação, até a data do efetivo desembolso, pela taxa de juros dos Títulos Públicos Federais, negociados no Sistema SELIC, acumulada no período.

§ 2º Os créditos e os outros ativos adquiridos pelo Estado do Ceará, na forma deste artigo, poderão receber do Poder Executivo o seguinte tratamento:

I - promover, por conta própria ou através de entidade controlada pelo Estado, a cobrança dos respectivos créditos;

II - promover a venda dos mesmos à entidade controlada pelo Estado do Ceará, em condições de prazo e encargos financeiros a serem definidos pelo Poder Executivo;

 III - promover a cessão destes créditos, através de sua oferta em leilões públicos.

III - promover, por leilão, a alienação do direito à cessão dos créditos a que se refere este artigo, objeto de contrato de promessa de cessão de crédito celebrado pelo Estado com o extinto Banco do Estado do Ceará - BEC, ratificado pelo Bradesco, enquanto sucessor daquela instituição financeira. (Nova redação dada pela Lei n.º 16.211, de 17.04.17)

§ 3º Para as faculdades previstas no parágrafo anterior deste artigo, o Poder Executivo poderá criar entidade não-financeira com o propósito específico de receber e cobrar os respectivos créditos ou, alternativamente, adquirir do BEC a totalidade das cotas representativas do capital da BEC - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (BEC DTVM), pelo correspondente valor contábil para, em seguida, transformar a referida entidade em instituição não-financeira.

§ 4º A criação da entidade a que se refere o parágrafo anterior poderá dar-se por meio de fusão, cisão, incorporação ou qualquer outra forma de constituição e alteração societária legalmente admitida.

§ 5º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a privatização da entidade criada na conformidade do § 3º deste artigo, vendendo seu controle acionário em leilão público.

§ 6º Para efeito da alienação de que trata o inciso III do § 2º, qualificam-se como inservíveis os bens a que se refere este artigo, considerados de difícil utilização pela Administração Estadual, em razão da inviabilidade econômica de sua recuperação, de manutenção demasiadamente onerosa ou de rendimento precário. (Redação dada pela Lei n.º 16.211, de 17.04.17)

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a captar, mediante contrato, recursos a serem financiados pela União, originários de programas específicos, através de órgão ou entidade federal, até o montante de R$ 144.034.000,00 (cento e quarenta e quatro milhões e trinta e quatro mil reais), atualizados financeiramente, desde 30 de junho de 1998, data referencial dos números básicos da respectiva contratação, até a data do efetivo desembolso, pela taxa de juros dos títulos públicos federais, negociados no Sistema SELIC, objetivando realizar aumento de capital do Banco do Estado do Ceará - BEC, como forma de compensar suas perdas patrimoniais resultantes das seguintes despesas:

I - R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), de provisão de passivo contingente trabalhista;

II - R$ 41.034.000,00 (quarenta e um milhões e trinta e quatro mil reais), já gastos com a concessão de incentivos ao desligamento voluntário de empregados;

III - R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), com gastos a serem realizados com a concessão de incentivos ao desligamento voluntário de empregados;

IV - R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), por deságio na venda da Carteira de Crédito Imobiliário pelo BEC.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a captar, mediante contrato, recursos a serem financiados pela União, originários de programas específicos, através de órgão ou entidade federal, até o montante de R$ 175.000.000,00 (cento e setenta e cinco milhões de reais), atualizados financeiramente, desde 30 de junho de 1998, data referencial dos números básicos da respectiva contratação, até a data do efetivo desembolso, pela taxa de juros dos Títulos Públicos Federais, negociados no Sistema SELIC, objetivando constituir fundo de contingência e/ou realizar aumento de capital no Banco do Estado do Ceará S/A - BEC, em nome do Estado do Ceará, para responder pelos pagamentos abaixo, que o BEC eventualmente venha a ter que realizar para cobertura de:

I - déficit atuarial da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Estado do Ceará  - CABEC e de outras importâncias acordadas com a mencionada Caixa, como incentivo à mudança de seu Plano de Benefício e de Custeio;

II - passivo contingente de natureza tributária;

III  - Passivo contingente de natureza cível;

IV - outras superveniências.

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a assumir dívidas e/ou coobrigações do BEC, existentes em 30 de junho de 1998, acrescidas de seus respectivos encargos, junto à União ou à entidade da Administração Pública Federal, podendo utilizar os créditos resultantes da correspondente assunção de dívidas, total ou parcialmente, para capitalizar o Banco do Estado do Ceará.

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - adquirir a Carteira de Crédito Imobiliário, incluindo os créditos junto ao Fundo de Compensações de Variações Salariais (FCVS), caracterizado e a caracterizar, da Companhia de Habitação do Ceará - COHAB;

II - promover a venda da Carteira de Crédito Imobiliário adquirida na conformidade do inciso anterior, destinando os recursos obtidos à amortização de dívidas do Estado junto à União.

Parágrafo Único. Para cumprimento do disposto nos incisos I e II deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a assumir as dívidas da Companhia de Habitação do Ceará - COHAB, junto ao Banco do Brasil e a outras entidades controladas pela União, e com os créditos resultantes desta operação liquidar a compra da Carteira de Crédito Imobiliário.

Art. 8º Para contrair os empréstimos autorizados nesta Lei, fica o Poder Executivo, no que diz respeito a prazo, encargos financeiros e garantias, autorizado a firmar contratos dentro das condições estabelecidas pelo Governo Federal, em particular dentro das condições constantes do Programa de Estímulos à Redução da Participação dos Estados no Sistema Financeiro.

Art. 9º Em garantia dos contratos de financiamento decorrentes desta Lei, poderão ser oferecidas parcelas de receitas próprias do Estado, bem como outras de que o Estado é titular e que lhes são transferíveis pela União, ou outros bens e direitos, observada a legislação pertinente.

Art. 10. O Poder Executivo consignará, em seus orçamentos, as dotações indispensáveis ao cumprimento das obrigações decorrentes desta Lei.

 Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 11 de novembro de 1998.

TASSO RIBEIRO JEREISSATI

Governador do Estado do Ceará

Iniciativa: Poder Executivo