O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 9.531, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1971 (D.O.16.11.71)

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DCR$ 100.000,00, AO ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art.1.o- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente da Secretaria de Educação, o crédito na importância de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), suplementar às seguintes dotações:

TITULO I-PODER EXECUTIVO

9.00.00   - Secretaria de Educação

9.02.00   - Departamento de Administração

4.0.0.0   - Despesas de Capital

4.1.0.0             - Investimentos

4.1.4.0   - Material Permanente

PASSA DE.                                                                              Cr$     6.000,00

PARA                                                                                     Cr$    106.000,00

(Aumento: Cr$ 100.000,00)

Parágrafo Único - Os recursos para atendimento da suplementação deste artigo decorrem da anulação de igual importância, na forma abaixo discriminada:

9.01.00   - Gabinete do Secretário

4.0.0.0   - Despesas de Capital

4.1.0.0             - Investimentos

4.1.2.0             - Serviços em Regime de Programação Especial

PASSA DE.                                                                              Cr$ 20.083.322,00

PARA                                                                                     Cr$19.983.322,00

(Redução: Cr$ 100.000,00)

Art. 2.o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.