O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 9.534, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1971 (D.O. 16.11.71)

AUTORIZA A ABERTURA DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO VIGENTE, NA FORMA QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento do Estado, o crédito na importância de Cr$ 74,000,00 (setenta e quatro mil cruzeiros), suplementar às seguintes dotações:

TITULO I-PODER EXECUTIVO

13.00.00- Secretaria de Cultura, Desporto e Promoção Social

13.01.00 - Gabinete do Secretário

4.0.0.0    - Despesas de Capital

4.1.0.0 - Investimentos

4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações

PASSA DE.                                                                      Cr$ 3.000,00

PARA                                                                             Cr$ 73.000,00

(Aumento:Cr$ 70.000,00)

11.00.00 - Secretaria de Indústria e Comércio

11.05.00 - Departamento de Serviço Social

3.0.0.0 - Despesas Correntes

3.1.0.0 -Despesas de Custeio

4.1.2.0 - Material de Consumo

Dotação Orçamentária....                                                             Cr$ 53.600,00

Suplementação- Dec. n.o 9.501, de 30.7.71.                            Cr$ 15.800,00

PASSA DE.                                                                        Cr$ 69.400,00

PARA.                                                                            Cr$    73.400,00

(Aumento: Cr$ 4.000,00)