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Constituição do Ceará Emendas à Constituição do Ceará Legislação Cearense
Constituição do Ceará Emendas à Constituição do Ceará Legislação CearenseFortaleza, Quinta-feira, 09 Abril 2026
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Legislação Cearense (9926)
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AUTORIZA, NAS CONDIÇÕES E FINS QUE ESPECIFICA, O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBSÍDIO A CONCESSIONÁRIOS E A PERMISSIONÁRIOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO.
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- LEI_COMPLEMENTAR_N_219_20_de_julho_de_2020.pdf (1338 Downloads)
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 184, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE CRIOU A FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – CEARAPREV
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- LEI_COMPLEMENTAR_N_218_03_de_junho_de_2020..pdf (1266 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS LABORATÓRIOS E CLÍNICAS DE ANÁLISE SANGUÍNEA PROPOREM AOS USUÁRIOS A DOAÇÃO DE AMOSTRAS DE SANGUE PARA MANUTENÇÃO DO BANCO DE DADOS DE DOADORES DE MEDULA ÓSSEA.
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- LEI_N._16.807_DE_08.01.19_D.O._09.01.19.pdf (1342 Downloads)
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- LEI_COMPLEMENTAR_N_217_07_de_maio_de_2020..pdf (1332 Downloads)
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DISPÕE SOBRE O PRAZO PRESCRICIONAL DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS POR AGENTES PÚBLICOS ESTADUAIS QUE ESTEJAM SOB INVESTIGAÇÃO OU APURAÇÃO DO ÂMBITO DO ESTADO, DURANTE O PERÍODO DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS.
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DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA A CONTENÇÃO DE GASTOS PÚBLICOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, DO TRIBUNAL DE CONTAS E DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, DURANTE O PERÍODO EMERGENCIAL E DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA PROVOCADA PELO NOVO CORONAVÍRUS.
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- LEI_COMPLEMENTAR_N_215_DE_17.04.20_DO.17.04.2020.pdf (1373 Downloads)
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR, NO PERÍODO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE E DE CALAMIDADE PÚBLICA DECLARADO NO ÂMBITO DO ESTADO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, AS CONTAS DE ÁGUA DE CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA DO SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL – SISAR.
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- LEI_COMPLEMENTAR_N_214_DE_17.04.20_DO.17.04.2020.pdf (1299 Downloads)
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ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR N.º 119, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.
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- LEI_COMPLEMENTAR_N_213_DE_27.03.20_DO.27.03.20.pdf (1317 Downloads)
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 17.278, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020.
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- LEI_N17.861_30.12.2021.pdf (3661 Downloads)
- ANEXO_UNICO_A_QUE_SE_REFERE_O_ART._1_DA_LEI_N_17.861_30.12.2021_1.png (3885 Downloads)
- ANEXO_UNICO_A_QUE_SE_REFERE_O_ART._1_DA_LEI_N_17.861_30.12.2021_2.png (3834 Downloads)
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
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- LEI_N17.860_DE_29_DE_DEZEMBRO_DE_2021.pdf (3605 Downloads)
- ANEXO_I_-_Demonstrativo_da_Receita_por_Esfera_segundo_a_Origem_de_Recursos.png (3857 Downloads)
- ANEXO_II_-_Demonstrativo_da_Despesa_por_Esfera_segundo_a_Natureza.png (3815 Downloads)
- ANEXO_III_-_Demonstrativo_da_Despesa_por_Funcao.png (3886 Downloads)
- ANEXO_IV_-_Demonstrativo_da_Despesa_por_Orgao_e_Entidade_-_1.png (3904 Downloads)
- ANEXO_IV_-_Demonstrativo_da_Despesa_por_Orgao_e_Entidade_-_2.png (3850 Downloads)
- ANEXO_V_-_Demonstrativo_Consolidado_das_Receitas_e_Despesas_segundo_as_Categorias_Economicas.png (3841 Downloads)
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ALTERA A LEI N.º 12.612, DE 7 DE AGOSTO DE 1996.
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- LEI_N_17.320.pdf (3445 Downloads)
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DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2020-2023.
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PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER LEGISLATIVO.
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- LEI_N17.872_30.12.2021.pdf (1342 Downloads)
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PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DE TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS.
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- LEI_N17.871_30.12.2021.pdf (1409 Downloads)