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Constituição do Ceará Emendas à Constituição do Ceará Legislação Cearense
Constituição do Ceará Emendas à Constituição do Ceará Legislação CearenseFortaleza, Quinta-feira, 09 Abril 2026
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Legislação Cearense (9926)
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
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- LEI_N_18.214_de_10.10.2022.D.O_10.10.22.pdf (1327 Downloads)
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ALTERA A LEI N.º 17.924, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISTRIBUIÇÃO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ESTADUAL DE RECURSOS RELATIVOS A DIFERENÇAS DO ANTIGO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF), DECORRENTES DO RESULTADO DO JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA – ACO N.º 683, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
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- LEI_N_18.213_de_10.10.2022_D.O_10.10.22.pdf (1305 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A REEDUCAÇÃO DE AGRESSOR DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.
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- LEI_N_18.212_de_04.10.2022_D.O_04.10.22.pdf (1365 Downloads)
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AMIGOS DO PARQUE IRACEMA.
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- LEI_N_18.211_de_20.09.2022.D.O_20.09.22.pdf (1405 Downloads)
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O PROJETO VIVER, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA.
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- LEI_N18.210_de_20.09.2022.D.O_20.09.22.pdf (1280 Downloads)
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DENOMINA MARIA IOLANDA VIANA DO NASCIMENTO A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO LICEU DE CAUCAIA, LOCALIZADA NO PARQUE POTIRA, NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA.
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- LEI_N18.208_de_20.09.2022.D.O_20.09.22.pdf (1244 Downloads)
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DENOMINA FRANCISCO DE SOUSA BRASIL A AVENIDA QUE LIGA AS VIAS THOMAZ OSTERNE E PADRE CÍCERO, NO MUNICÍPIO DO CRATO.
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- LEI_N18.205_de_20.09.2022.D.O_20.09.22.pdf (1256 Downloads)
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DENOMINA PREFEITO FRANCISCO ALBERTO BORGES A ESTRADA QUE LIGA O MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA AO POLO DE DESENVOLVIMENTO ESPÍRITA BEZERRA DE MENEZES.
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- LEI_N18.203_de_20.09.2022.D.O_20.09.22.pdf (1247 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE MENSAGENS EDUCATIVAS NOS INGRESSOS DE SHOWS E DE EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N18.202_de_20.09.2022.D.O_20.09.22_1.pdf (1356 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE MENSAGENS EDUCATIVAS NOS INGRESSOS DE SHOWS E DE EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N18.202_de_20.09.2022.D.O_20.09.22.pdf (1344 Downloads)
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ALTERA A LEI N.º 17.860, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
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- LEI_N_18.201_de_14.09.2022.D.O_15.09.22.pdf (1337 Downloads)
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 72, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008, LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_COMPLEMENTAR_N_222_09_de_setembro_de_2020.pdf (1258 Downloads)
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- LEI_COMPLEMENTAR_N_221_09_de_setembro_de_2020.pdf (1272 Downloads)
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IMPLEMENTA AÇÕES EMERGENCIAIS DE APOIO AO SETOR DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, NO PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA OCASIONADO PELA COVID-19, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.º 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020.
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- LEI_COMPLEMENTAR_N_220_04_de_setembro_de_2020.pdf (1323 Downloads)