Autoriza a Abertura de Crédito Especial para o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Dá nova redação ao Artigo 5º da Lei Nº 10.882, de 20 de dezembro de 1983.

Autoriza o Poder Executivo a Contratar Financiamento junto ao Mlw Intermed Handels – UND Consultinggesellschaft Für Erzeugnisse Und Ausrüstungen Des Gesundheits Und Bildungswesens Mbh – MLW INTERMED, e dá outras providências.

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, nas doações de propriedades e de posses que tenham como finalidade a instalação, neste estado, de Refinaria de Petróleo e Siderúrgica, e dá outras providências.