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Constituição do Ceará Emendas à Constituição do Ceará Mostrando itens por tag: ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIALO texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N° 18.377, DE 29.05.23 (D.O. 29.05.23)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS e da Secretaria da Educação – Seduc, no valor de R$ 222.072.972,64 (duzentos e vinte e dois milhões, setenta e dois mil, novecentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), na forma dos Anexos I, II e III.
Art. 2º Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem de anulações de dotações orçamentárias, conforme o Anexo III, bem como do superávit financeiro do exercício anterior: de recursos ordinários não vinculados de impostos e das transferências de convênios do Governo Federal vinculadas à Assistência Social, na forma do art. 43, §1.°, incisos I e III da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º A inclusão dos valores (na forma dos Anexos I, II e III) e atributos (Anexo IV) consignados aos programas e às ações ficam incorporados ao Plano Plurianual 2020 – 2023, em conformidade com o disposto no art. 7.º da Lei n.º 17.160, de 27 de dezembro de 2019 (DOE de 30/12/2019) e suas atualizações.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo, caso necessário, autorizado a realizar ajustes orçamentários por Decreto, desde que respeitada a regra geral do caput do art. 7.° da Lei n.° 18.275, de 22/12/2022 (D.O.E. 27/12/2022) – Lei Orçamentária Anual 2023.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de maio de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
ANEXO I DA LEI Nº18.377, DE 29 DE MAIO DE 2023
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TOTAL SUPLEMENTADO R$ 222.072.972,64 |
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| ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS | ||||||
| Orgão/ UO/ Programa de Trabalho | Região | Grupo de Despesa | Fonte - Detalhamento | Tipo | Valor | |
| 10100003 - POLÍCIA MILITAR | 110.023.360,00 | |||||
| 10100003 - POLÍCIA MILITAR | 110.023.360,00 | |||||
| 06.122.521 - SEGURANÇA PÚBLICA INTEGRADA COM A SOCIEDADE. 20279 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Normal) - PM. |
110.023.360,00 | |||||
| 15 - ESTADO DO CEARÁ | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | 500 - 5.00.100000 | 0 | 110.023.360,00 | ||
| 22000000 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO | 110.023.360,00 | |||||
| 22100022 - GABINETE DO SECRETÁRIO | 110.023.360,00 | |||||
| 12.361.432 - DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL COM GARANTIA DE IGUALDADE DE OPORTUNIDADES. 31267 - Apoio aos Municípios na Promoção da Integração Social Acesso e Permanência dos alunos no Desenvolvimento do PAIC INTEGRAL |
99.021.024,00 | |||||
| 15 - ESTADO DO CEARÁ | OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 500 - 5.00.100000 | 0 | 99.021.024,00 | ||
| 12.361.432 - DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL COM GARANTIA DE IGUALDADE DE OPORTUNIDADES. 31268 - Apoio aos Municípios na Expansão da Oferta de Vagas no Desenvolvimento do PAIC INTEGRAL |
11.002.336,00 | |||||
| 15 - ESTADO DO CEARÁ | INVESTIMENTOS | 500 - 5.00.100000 | 0 | 11.002.336,00 | ||
| TOTAL DO ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS | 220.046.720,00 | |||||
ANEXO I DA LEI Nº18.377, DE 29 DE MAIO DE 2023
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ANEXO II - SUPLEMENTAÇÃO DAS INDIRETAS
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| Orgão/ UO/ Programa de Trabalho | Região | Grupo de Despesa | Fonte-Detalhamento | Tipo | Valor | |
| 47200002 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 2.026.252,64 | |||||
| 47200002 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 2.026.252,64 | |||||
| 08.244.122 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL. 31257 - Apoio logístico aos Centros Referência Especializados da Assistência Social - CREAS Para Atendimento a Famílias em Situação de Vulnerabilidade. |
391.102,64 | |||||
| 15 - ESTADO DO CEARÁ | INVESTIMENTOS | 665 - 6.65.200082 | 1 | 391.102,64 | ||
| 08.244.123 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA. 31245 - Apoio Emergencial a Famílias em Situação de Vulnerabilidade Social em Decorrência de Chuvas Torrenciais |
1.635.150,00 | |||||
| 15 - ESTADO DO CEARÁ | OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 500 - 5.00.100000 | 0 | 1.635.150,00 | ||
| TOTAL DO ANEXO II - SUPLEMENTAÇÃO DAS INDIRETAS | 2.026.252,64 | |||||
ANEXO III DA LEI Nº18.377, DE 29 DE MAIO DE 2023
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ANEXO III - ANULAÇÃO DIRETAS
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| Orgão/ UO/ Programa de Trabalho | Região | Grupo de Despesa | Fonte-Detalhamento | Tipo | Valor | |
| 10100003 - POLÍCIA MILITAR | 110.023.360,00 | |||||
| 10100003 - POLÍCIA MILITAR | 110.023.360,00 | |||||
| 06.122.521 - SEGURANÇA PÚBLICA INTEGRADA COM A SOCIEDADE. 20279 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Normal) - PM. |
110.023.360,00 | |||||
| 15 - ESTADO DO CEARÁ | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | 500 - 5.00.100000 | 0 | 110.023.360,00 | ||
| 47000000 - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL | 138.231,50 | |||||
| 47100013 - COORDENADORIA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E SAN | 138.231,50 | |||||
| 08.244.141 - GESTÃO E PROMOÇÃO DA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL. 11098 - Apoio à Implementação de Ações de Segurança Alimentar e Nutricional. |
138.231,50 | |||||
| 03 - GRANDE FORTALEZA | OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 665 - 6.65.200082 | 1 | 138.231,50 | ||
| TOTAL DO ANEXO III - ANULAÇÃO DIRETAS | 110.161.591,50 | |||||
ANEXO IV DA LEI Nº18.377, DE 29 DE MAIO DE 2023
ANEXO IV
A fim de contemplar a ação 31268 - Apoio aos Municípios na Expansão da Oferta de Vagas no Desenvolvimento do PAIC INTEGRAL, criada por meio deste crédito especial, ficam alterados, para o exercício 2023, os atributos do programa relacionados nos Anexos desta Lei, passando a vigorar de acordo com a estrutura a seguir apresentada.
NOVA ENTREGA DO PPA – CRÉDITO ESPECIAL
4. Programa 432 - Desenvolvimento Integral da Educação Infantil e Ensino Fundamental com Garantia de Igualdade de Oportunidades
| ÓRGÃO GESTOR: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO (SEDUC) | |
| Eixo: | 4 - Ceará do Conhecimento |
| Tema: | 4.2 – Educação Básica |
| Programa: | 432 - Desenvolvimento Integral da Educação Infantil e Ensino Fundamental com Garantia de Igualdade de Oportunidades |
| Iniciativa: | 432.1.05 - Qualificação da estrutura das escolas para a melhoria da oferta de ensino fundamental na rede pública municipal. |
| Caracterização da Iniciativa: | A qualificação das escolas municipais do ensino fundamental está focada no apoio à melhoria da infraestrutura das escolas das redes municipais dos 184 municípios, promovendo a qualidade do atendimento das crianças e dos jovens, visando à garantia da aprendizagem na idade adequada, bem como o acesso e a permanência dos alunos na escola, através de readequação dos espaços escolares, aquisição de equipamentos/imobiliário, dentre outros custos que visem à permanência do aluno na sala de aula. |
| Nova Entrega: | Escola Apoiada |
| Definição da Entrega: | Refere-se a pequenos serviços de reforma, construção de muros e serviços complementares pedagógicos, aquisição de equipamentos/mobiliários/bens móveis e custos operacionais das Escolas que contribuam para a melhoria dos padrões mínimos de funcionamento das escolas de ensino fundamental da rede pública municipal no Ceará. |
| Unidade de Medida: | Número Absoluto |
| Acumulativa: |
Sim
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| REGIÃO | META 2023 |
| CARIRI | 109 |
| CENTRO SUL | 64 |
| GRANDE FORTALEZA | 126 |
| LITORAL LESTE | 55 |
| LITORAL NORTE | 50 |
| LITORAL OESTE / VALE DO CURU | 58 |
| MACIÇO DE BATURITÉ | 41 |
| SERRA DA IBIAPABA | 59 |
| SERTÃO CENTRAL | 79 |
| SERTÃO DE CANINDÉ | 38 |
| SERTÃO DE SOBRAL | 78 |
| SERTÃO DOS CRATEÚS | 67 |
| SERTÃO DOS INHAMUNS | 18 |
| VALE DO JAGUARIBE | 67 |
| TOTAL | 909 |
LEI Nº18.276, de 22.12.2022 (D.O 22.12.22)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do Fundo de Assistência Social – Feas, órgão vinculado à Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), na forma do Anexo Único.
Art. 2.º Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem do excesso de arrecadação de recursos do corrente exercício, na forma do art. 43, §1.°, inciso II, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3.º A inclusão dos valores consignados ao programa e à ação na forma do Anexo Único desta Lei ficam incorporados ao Plano Plurianual 2020 – 2023, em conformidade com o disposto no art. 7.º da Lei n.º 17.160, de 27 de dezembro de 2019 (Diário Oficial do Estado, 30 de dezembro de 2019).
Art. 4.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar em até 50% (cinquenta por cento) o crédito especial aprovado nesta Lei.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de dezembro de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO
LEI Nº18.266, de 15.12.2022.(D.O 15.12.22)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – Arce, órgão vinculado à Procuradoria-Geral do Estado – PGE, no valor total de R$ 24.849.754,71 (vinte e quatro milhões, oitocentos e quarenta e nove mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e setenta e um centavos), na forma do Anexo I desta Lei
Art. 2.º Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem de anulação dos Encargos Gerais do Estado, conforme o Anexo II, e do excesso de arrecadação da Fonte Assistência Financeira Transporte Coletivo – art. 5.º, inciso IV, – EC n.º 123/2022 – Fonte – 2.30.00, conforme o art. 43, §1.°, incisos II e III, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3.º A inclusão dos valores consignados na ação e no programa, na forma prevista nesta Lei, incorpora-se ao Plano Plurianual 2020 – 2023, em conformidade com o disposto no art. 7.º da Lei n.º 17.160, de 27 de dezembro de 2019.
Art. 4.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar em até 50% (cinquenta por cento) o crédito especial aprovado nesta Lei.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de dezembro de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO
| Anexo da Lei n.º 18.266 de 15 de DEZEMBRO de 2022. | ||||||
| ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DAS INDIRETAS | ||||||
| Órgão/ UO/ Programa de Trabalho | Região | Grupo de Despesa | Fonte - Deta Fonte | Tipo | Valor | |
| 13200001 - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ | 24.849.754,71 | |||||
| 13200001 - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ | 24.849.754,71 | |||||
| 26.782.212 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO. 00079 - Subsídios a concessionários e permissionários de transporte de passageiros no Estado do Ceará |
24.849.754,71 | |||||
| 15 - ESTADO DO CEARÁ | OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 100 - 1.00.000000 | 0 | 3.000.000,00 | ||
| OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 230 - 2.30.000000 | 1 | 21.849.754,71 | |||
| Anexo da Lei n.º 18.266 de 15 de DEZEMBRO de 2022. | ||||||
| ANEXO II - ANULAÇÃO DIRETAS | ||||||
| Órgão/ UO/ Programa de Trabalho | Região | Grupo de Despesa | Fonte - Deta Fonte | Tipo | Valor | |
| 40000000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO | 3.000.000,00 | |||||
| 40100001 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SEFAZ | 3.000.000,00 | |||||
| 28.846.212 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO. 00073 - REPASSE FINANCEIRO AO FUNDO PREVIDENCIÁRIO - PREVID |
3.000.000,00 | |||||
| 15 - ESTADO DO CEARÁ | OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 100 - 1.00.000000 | 0 | 3.000.000,00 | ||
LEI Nº18.249, de 05.12.2022. (D.O 06.12.22)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do Fundo Estadual de Saúde – Fundes e da Secretaria das Cidades – Scidades, no valor de R$ 518.600,00 (quinhentos e dezoito mil e seiscentos reais), na forma dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 2.º Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem de redução de dotações orçamentárias dos próprios órgãos envolvidos, conforme os Anexos III e IV desta Lei e de acordo com o art. 43, §1.º, inciso III, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3.º A inclusão dos valores consignados nas ações e nos programas, na forma dos Anexos desta Lei, fica incorporada ao Plano Plurianual 2020 – 2023, em conformidade com o disposto no art. 7.º da Lei n.º 17.160, de 27 de dezembro de 2019.
Art. 4.º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar em até 50% (cinquenta por cento) o crédito especial aprovado nesta Lei.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, de 05 de dezembro de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO
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| Anexo do Crédito Especial n.º 18.249 de 06 de DEZEMBRO de 2022 | ||||||
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ANEXO 1 - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS
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| Órgão/ UO/ Programa de Trabalho | Região | Grupo de Despesa | Fonte - Detalhamt | Tipo | Valor | |
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VALOR TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 518.600,00
|
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| 43000000 - SECRETARIA DAS CIDADES | 500.000,00 | |||||
| 43100001 - SECRETARIA DAS CIDADES | 500.000,00 | |||||
| 17.512.621 - ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DRENAGEM URBANA. 30050 - Gerenciamento, Fiscalização e Assessoria Técnica da Obra de Controle de Perdas no município de Fortaleza - (IPF-COMP.II) |
500.000,00 | |||||
| 03 - GRANDE FORTALEZA | INVESTIMENTOS | 248 - 2.48.000049 | 1 | 500.000,00 | ||
|
Anexo do Crédito Especial n.º 18.249 de 06 de DEZEMBRO de 2022
|
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ANEXO 2 - SUPLEMENTAÇÃO DAS INDIRETAS
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| Órgão/ UO/ Programa de Trabalho | Região | Grupo de Despesa | Fonte - Detalhamento | Tipo | Valor | |
| 24200004 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE | 18.600,00 | |||||
| 24200014 - SECRETARIA EXECUTIVA - SEXEC | 18.600,00 | |||||
| 10.302.633 - GESTÃO E GOVERNANÇA DO SISTEMA DE SAÚDE COM TRANSPARÊNCIA E INTEGRIDADE. 20220 - Monitoramento e Avaliação para o Desenvolvimento das Ações do Programa PROEXMAES II |
18.600,00 | |||||
| 03 - GRANDE FORTALEZA | OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 100 - 1.00.000000 | 0 | 18.600,00 | ||
|
Anexo do Crédito Especial n.º 18.249 de 06 de DEZEMBRO de 2022
|
||||||
| ANEXO 3 - ANULAÇÃO DIRETAS | ||||||
| Órgão/ UO/ Programa de Trabalho | Região | Grupo de Despesa | Fonte - Detalhamnt | Tipo | Valor | |
| 43000000 - SECRETARIA DAS CIDADES | 500.000,00 | |||||
| 43100001 - SECRETARIA DAS CIDADES | 500.000,00 | |||||
| 17.512.621 - ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DRENAGEM URBANA. 10399 - Elaboração do Plano Estadual de Saneamento Básico (IPF - Comp. III). |
500.000,00 | |||||
| 03 - GRANDE FORTALEZA | INVESTIMENTOS | 248 - 2.48.000049 | 1 | 500.000,00 | ||
|
Anexo do Crédito Especial n.º 18.249 de 06 de DEZEMBRO de 2022
|
||||||
| ANEXO 4 - ANULAÇÃO DAS INDIRETAS | ||||||
| Órgão/ UO/ Programa de Trabalho | Região | Grupo de Despesa | Fonte - Detalhament | Tipo | Valor | |
| 24200004 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE | 18.600,00 | |||||
| 24200214 - HOSPITAL DR. CARLOS ALBERTO DE STUDART GOMES - HM | 18.600,00 | |||||
| 10.302.631 - ATENÇÃO À SAÚDE PERTO DO CIDADÃO. 21091 - Manutenção do Hospital Dr. Carlos Alberto de Studart Gomes - HM |
18.600,00 | |||||
| 03 - GRANDE FORTALEZA | OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 100 - 1.00.000000 | 0 | 18.600,00 | ||
LEI Nº18.248, de 05.12.2022 (D.O 06.12.22)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento da Secretaria do Planejamento e Gestão – Seplag, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), na forma dos Anexos I e II.
Art. 2.º Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem de reduções de dotações orçamentárias do próprio Órgão (Seplag), conforme o art. 43, §1.º, inciso III, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3.º A inclusão dos valores consignados às ações, aos programas e às iniciativas, na forma acima citada, nesta Lei, fica incorporada ao Plano Plurianual 2020 – 2023, em conformidade com o disposto no art. 7.º da Lei n.º 17.160, de 27 de dezembro de 2019 (Diário Oficial do Estado, 30 de dezembro de 2019).
Art. 4.º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar em até 50% (cinquenta por cento) o Crédito Especial aprovado nesta Lei.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de dezembro de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO
| Anexo do Crédito Especial n.º 18.2478 de 05 de DEZEMBRO de 2022 | |||||
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ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS
VALOR TOTAL - 1.500.000,00 |
|||||
| Órgão/ UO/ Programa de Trabalho | Região | Grupo de Despesa | Fonte - Detalhamento | Tipo | Valor |
| 46000000 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO | 1.500.000,00 | ||||
| 46100001 - GABINETE DO SECRETÁRIO | 1.500.000,00 | ||||
| 03.126.515 - TUTELA DOS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS. 30108 - Fortalecimento e modernização da gestão estratégica e de inovação do Ministério Público do Estado do Ceará (Ceará Mais Digital - Comp. IV) |
300.000,00 | ||||
| 15 - ESTADO DO CEARÁ | INVESTIMENTOS | 248 - 2.48.000059 | 1 | 300.000,00 | |
| 03.126.515 - TUTELA DOS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS. 30141 - Modernização da gestão das atividades finalísticas e de apoio do Ministério Público do Estado do Ceará (Ceará Mais Digital - Comp. IV) |
400.000,00 | ||||
| 15 - ESTADO DO CEARÁ | INVESTIMENTOS | 248 - 2.48.000059 | 1 | 200.000,00 | |
| INVESTIMENTOS | 248 - 2.48.000059 | 1 | 200.000,00 | ||
| 03.126.515 - TUTELA DOS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS. 30142 - Modernização da infraestrutura de TIC, da cibersegurança e da conectividade do Ministério Público do Estado do Ceará (Ceará Mais Digital - Comp. IV) |
700.000,00 | ||||
| 15 - ESTADO DO CEARÁ | INVESTIMENTOS | 248 - 2.48.000059 | 1 | 400.000,00 | |
| INVESTIMENTOS | 300 - 3.00.000000 | 5 | 300.000,00 | ||
| 04.126.244 - GOVERNO DIGITAL DO CEARÁ. 30089 - Administração, Avaliação e Auditoria do Programa (Ceará Mais Digital ¿ Comp. V) |
100.000,00 | ||||
| 03 - GRANDE FORTALEZA | INVESTIMENTOS | 248 - 2.48.000059 | 1 | 100.000,00 | |
| Anexo do Crédito Especial n.º 18.248 de 05 de DEZEMBRO de 2022. | |||||
|
ANEXO II - ANULAÇÃO DIRETAS
|
|||||
| Órgão/ UO/ Programa de Trabalho | Região | Grupo de Despesa | Fonte - Deta Fonte | Tipo | Valor |
| 46000000 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO | 1.500.000,00 | ||||
| 46100001 - GABINETE DO SECRETÁRIO | 1.500.000,00 | ||||
| 04.126.244 - GOVERNO DIGITAL DO CEARÁ. 10955 - Transformação de Serviços Públicos Estaduais em Serviços Digitais. |
1.500.000,00 | ||||
| 03 - GRANDE FORTALEZA | INVESTIMENTOS | 248 - 2.48.000059 | 1 | 1.200.000,00 | |
| INVESTIMENTOS | 300 - 3.00.000000 | 5 | 300.000,00 | ||
LEI Nº17.700, 04.10.2021 (D.O. 04.10.21)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento dos seguintes órgãos: Fundo Estadual de Assistência Social, Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, Fundação de Teleducação do Ceará, Fundo Estadual da Cultura, Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos, e Secretaria da Educação, no valor de R$ 22.549.162,69 (vinte e dois milhões, quinhentos e quarenta e nove mil, cento e sessenta e dois reais e sessenta e nove centavos), na forma dos Anexos I e II.
Art. 2.º Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem de anulações orçamentárias e do superávit financeiro do exercício anterior na forma dos Anexos III e IV.
Art. 3.º A inclusão dos valores consignados aos programas e às ações na forma dos Anexos I e II desta Lei ficam incorporados ao Plano Plurianual 2020-2023, em conformidade com o disposto no art. 7.º da Lei n.º 17.160, de 27 de dezembro de 2019 (Diário Oficial do Estado, 30 de dezembro de 2019).
Art. 4.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar em até 50% (cinquenta por cento) o crédito especial aprovado nesta Lei.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de outubro de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 2º DO DECRETO Nº DE
CRÉDITO ESPECIAL - DIRETAS
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Secretaria: 22000000 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Órgão: 22000000 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Unid. Orçamentária: 22100022 GABINETE DO SECRETÁRIO
Função.Subfunção.Programa: 12.361.432 DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL COM GARANTIA DE IGUALDADE
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> DE OPORTUNIDADES
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Iniciativa: 432.1.04 Expansão da oferta de vagas da rede municipal de Ensino Fundamental.
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Entrega: 210 ESCOLA AMPLIADA
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Ação: 18557 Expansão da Infraestrutura Escolar para o Desenvolvimento do Programa Pacto Pela Aprendizagem no Estado do
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Ceará
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> INVESTIMENTOS 101.00 0 4.000.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Ação: 18560 Aquisição de Equipamento de TI para o Desenvolvimento do Programa Pacto Pela Aprendizagem no Estado do
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Ceará
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> INVESTIMENTOS 101.00 0 5.000.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Iniciativa: 432.1.05 Qualificação da estrutura das escolas para a melhoria da oferta de ensino fundamental na rede pública municipal.
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Entrega: 1299 ESCOLA READEQUADA
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Ação: 18562 Melhoria da Infraestrutura Escolar para o Desenvolvimento do Programa Pacto Pela Aprendizagem no Estado do
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Ceará
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101.00 0 4.000.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Iniciativa: 432.1.06 Promoção da integração social no âmbito educacional com foco na garantia do acesso e da permanência dos
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> alunos na escola.
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Entrega: 150 CRIANÇA E ADOLESCENTE ATENDIDOS
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Ação: 18558 Desenvolvimento do Programa Pacto Pela Aprendizagem no Estado do Ceará
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101.00 0 1.000.000,00
Função.Subfunção.Programa: 12.362.433 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MÉDIO
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Iniciativa: 433.1.05 Promoção dos serviços educacionais das escolas da Educação Básica da rede estadual.
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Entrega: 29 ALUNO BENEFICIADO
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Ação: 21269 Aquisição de Absorventes Íntimos Higiênicos para Distribuição à Estudantes da Rede Pública Estadual de Ensino.
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101.00 0 1.000.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Total da Unidade Orçamentária: 15.000.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Total do Órgão: 15.000.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Total da Secretaria: 15.000.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Secretaria: 47000000 SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Órgão: 47000000 SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Unid. Orçamentária: 47100001 COORDENADORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
Função.Subfunção.Programa: 08.244.123 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Iniciativa: 123.1.03 Promoção do apoio à implementação do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF).
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Entrega: 242 FAMÍLIA ATENDIDA
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Ação: 18445 Aquisição de Equipamentos para Premiação ou Doação aos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 15.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101.00 0 965.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Total da Unidade Orçamentária: 980.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Total do Órgão: 980.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Órgão: 47100004 SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Unid. Orçamentária: 47100004 SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO
Função.Subfunção.Programa: 08.243.136 PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DE ADOLESCENTES EM ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Iniciativa: 136.1.04 Promoção da oferta de serviços de atendimento a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Entrega: 58 ATENDIMENTO REALIZADO
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Ação: 18396 Atendimento e Acompanhamento a Adolescentes Vinculados ao Programa de Oportunidade e Cidadania do Sistema
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Socioeducativo.
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 01 CARIRI Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 122.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 02 CENTRO SUL Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 82.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 1.225.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101.00 0 6.176,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 11 SERTÃO DE SOBRAL Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 122.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 12 SERTÃO DOS CRATEÚS Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 82.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 2.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Total da Unidade Orçamentária: 1.641.176,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Total do Órgão: 1.641.176,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Total da Secretaria: 2.621.176,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Total do Movimento: 17.621.176,00
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários
ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 2º DO DECRETO Nº DE
CRÉDITO ESPECIAL - INDIRETAS
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Secretaria: 27000000 SECRETARIA DA CULTURA
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Órgão: 27200004 FUNDO ESTADUAL DA CULTURA
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Unid. Orçamentária: 27200004 FUNDO ESTADUAL DA CULTURA
Função.Subfunção.Programa: 13.392.212 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Iniciativa: 212.1.01 Cumprimento das obrigações legais e constitucionais imputadas ao Estado.
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Entrega: 1794 NÃO SE APLICA
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Ação: 00074 Devolução de Valores da Lei Aldir Blanc
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> OUTRAS DESPESAS CORRENTES 692.04 1 2.085.186,69
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Total da Unidade Orçamentária: 2.085.186,69
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Total do Órgão: 2.085.186,69
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Total da Secretaria: 2.085.186,69
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Secretaria: 30000000 CASA CIVIL
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Órgão: 30200001 FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Unid. Orçamentária: 30200001 FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ
Função.Subfunção.Programa: 04.122.211 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Iniciativa: 211.1.01 Qualificação física e tecnológica da prestação dos serviços públicos administrativos.
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Entrega: 1500 UNIDADE PÚBLICA ADMINISTRATIVA ESTRUTURADA
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Ação: 18449 Aquisição de Bens e Serviços para a FUNTELC
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> INVESTIMENTOS 100.00 0 150.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Total da Unidade Orçamentária: 150.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Total do Órgão: 150.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Total da Secretaria: 150.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Secretaria: 47000000 SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Órgão: 47200002 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Unid. Orçamentária: 47200002 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função.Subfunção.Programa: 08.244.123 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Iniciativa: 123.1.03 Promoção do apoio à implementação do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF).
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Entrega: 242 FAMÍLIA ATENDIDA
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Ação: 18446 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA DOAÇÃO AOS CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ¿ CRAS
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101.00 0 2.692.800,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Total da Unidade Orçamentária: 2.692.800,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Total do Órgão: 2.692.800,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Total da Secretaria: 2.692.800,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Total do Movimento: 4.927.986,69
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários
ANEXO III A QUE SE REFERE O ART. 1º DO DECRETO Nº DE
ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - DIRETAS
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Secretaria: 40000000 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Órgão: 40000000 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Unid. Orçamentária: 40100002 ENTIDADE SOB SUPERVISÃO DA SEPLAG
Função.Subfunção.Programa: 04.121.212 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Iniciativa: 212.1.01 Cumprimento das obrigações legais e constitucionais imputadas ao Estado.
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Entrega: 1794 NÃO SE APLICA
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Ação: 10030 Reforço às Dotações Orçamentárias dos Órgãos e Entidades para a Execução do Programa de Cooperação
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Federativa.
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> INVESTIMENTOS 101.00 0 18.657.800,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Total da Unidade Orçamentária: 18.657.800,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Total do Órgão: 18.657.800,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Total da Secretaria: 18.657.800,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Secretaria: 47000000 SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Órgão: 47000000 SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Unid. Orçamentária: 47100009 COORDENADORIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES
Função.Subfunção.Programa: 14.422.131 PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Iniciativa: 131.1.01 Expansão da oferta regionalizada de atendimento a mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Entrega: 1591 CASA DA MULHER IMPLANTADA
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Ação: 15377 Construção da Casa da Mulher Brasileira
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 13 SERTÃO DOS INHAMUNS Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> INVESTIMENTOS 100.00 0 15.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Total da Unidade Orçamentária: 15.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Total do Órgão: 15.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Órgão: 47100004 SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Unid. Orçamentária: 47100004 SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO
Função.Subfunção.Programa: 08.122.136 PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DE ADOLESCENTES EM ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Iniciativa: 136.1.04 Promoção da oferta de serviços de atendimento a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Entrega: 58 ATENDIMENTO REALIZADO
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Ação: 21062 Aquisição de materiais e serviços para a realização de atividades voltadas à prevenção e ao enfrentamento da
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Covid-19 no Sistema Socioeducativo do Estado do Ceará
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 10.000,00
Função.Subfunção.Programa: 08.122.211 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Iniciativa: 211.1.01 Qualificação física e tecnológica da prestação dos serviços públicos administrativos.
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Entrega: 1500 UNIDADE PÚBLICA ADMINISTRATIVA ESTRUTURADA
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Ação: 10100 Aquisição e Instalação de Material Permanente - SEAS.
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> INVESTIMENTOS 100.00 0 100.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Iniciativa: 211.1.02 Qualificação do quadro profissional voltado aos serviços públicos administrativos.
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Entrega: 1498 SERVIDOR PÚBLICO QUALIFICADO
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Ação: 11480 Capacitação de Servidores para o Desenvolvimento das Atividades Administrativas - SEAS.
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 10.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Iniciativa: 211.1.03 Promoção do desenvolvimento institucional dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Entrega: 1501 AÇÃO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL IMPLEMENTADA
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Ação: 11481 Realização de Atividades de Desenvolvimento Institucional - SEAS.
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 10.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Iniciativa: 211.1.01 Qualificação física e tecnológica da prestação dos serviços públicos administrativos.
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Entrega: 1500 UNIDADE PÚBLICA ADMINISTRATIVA ESTRUTURADA
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Ação: 10355 Aquisição e Instalação de Material Permanente de Tecnologia da Informação e Comunicação - SEAS.
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> INVESTIMENTOS 100.00 0 70.000,00
Função.Subfunção.Programa: 08.243.136 PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DE ADOLESCENTES EM ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Iniciativa: 136.1.03 Qualificação física e tecnológica das unidades de atendimento a adolescentes em cumprimento de medidas
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> socieducativas.
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Entrega: 1698 CENTRO SOCIOEDUCATIVO ESTRUTURADO
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Ação: 11454 Reforma dos Centros Socioeducativos.
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 01 CARIRI Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> INVESTIMENTOS 100.00 0 100.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 02 CENTRO SUL Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> INVESTIMENTOS 100.00 0 40.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> INVESTIMENTOS 100.00 0 250.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 11 SERTÃO DE SOBRAL Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> INVESTIMENTOS 100.00 0 200.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 12 SERTÃO DOS CRATEÚS Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> INVESTIMENTOS 100.00 0 40.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Ação: 11457 Aquisição de Máquinas, Equipamentos e Veículos.
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 01 CARIRI Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> INVESTIMENTOS 100.00 0 110.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 02 CENTRO SUL Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black">
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários
ANEXO III A QUE SE REFERE O ART. 1º DO DECRETO Nº DE
ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - DIRETAS
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> INVESTIMENTOS 100.00 0 70.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> INVESTIMENTOS 100.00 0 400.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 11 SERTÃO DE SOBRAL Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> INVESTIMENTOS 100.00 0 110.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 12 SERTÃO DOS CRATEÚS Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> INVESTIMENTOS 100.00 0 50.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Iniciativa: 136.1.04 Promoção da oferta de serviços de atendimento a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Entrega: 58 ATENDIMENTO REALIZADO
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Ação: 11458 Desenvolvimento de Eventos e Atividades de Arte, Cultura e Esporte para Adolescentes em Medidas Socioeducativas.
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 02 CENTRO SUL Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 10.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 11 SERTÃO DE SOBRAL Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 10.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 12 SERTÃO DOS CRATEÚS Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 15.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Ação: 11459 Programa de Formação em Arte e Cultura para Adolescentes em Privação de Liberdade.
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 10.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Ação: 11460 Fortalecimento do Sistema Socioeduativo.
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 10.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Ação: 11461 Realização de Estudos Visando a Contenção da Superlotação de Centros Socioeducativo.
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 10.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Ação: 16284 CONSTRUÇÃO DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO INTEGRADO DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> INVESTIMENTOS 101.00 0 6.176,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Total da Unidade Orçamentária: 1.641.176,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Total do Órgão: 1.641.176,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Total da Secretaria: 1.656.176,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Total do Movimento: 20.313.976,00
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários
ANEXO IV A QUE SE REFERE O ART. 1º DO DECRETO Nº DE
ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - INDIRETAS
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Secretaria: 30000000 CASA CIVIL
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Órgão: 30200001 FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Unid. Orçamentária: 30200001 FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ
Função.Subfunção.Programa: 04.122.211 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Iniciativa: 211.1.01 Qualificação física e tecnológica da prestação dos serviços públicos administrativos.
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Entrega: 1500 UNIDADE PÚBLICA ADMINISTRATIVA ESTRUTURADA
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Ação: 11400 Realização de Obras de Reforma ou Ampliação da Estrutura Física Administrativa - FUNTELC.
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> INVESTIMENTOS 100.00 0 150.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Total da Unidade Orçamentária: 150.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Total do Órgão: 150.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Total da Secretaria: 150.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Total do Movimento: 150.000,00
LEI Nº17.614, 12.08.2021 (D.O. 13.08.21)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento dos seguintes órgãos: dos Encargos Gerais do Estado, do Fundo de Defesa Agropecuário do Estado do Ceará e da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos, no valor de R$ 41.868.244,00 (quarenta e um milhões, oitocentos e sessenta e oito mil, duzentos e quarenta e quatro reais), na forma dos Anexos I e II.
Art. 2.º Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem de anulações orçamentárias, do superávit financeiro do exercício anterior e do excesso de arrecadação na forma do Anexo III.
Art. 3.º A inclusão dos valores consignados aos programas e às ações na forma dos Anexos I e II desta Lei ficam incorporados ao Plano Plurianual 2020 – 2023, em conformidade com o disposto no art. 7.º da Lei n.º 17.160, de 27 de dezembro de 2019 (Diário Oficial do Estado, 30 de dezembro de 2019).
Art. 4.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar em até 50% (cinquenta por cento) o crédito especial aprovado nesta Lei.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de agosto de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº DE
CRÉDITO ESPECIAL - DIRETAS
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Secretaria: 40000000 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Órgão: 40000000 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Unid. Orçamentária: 40100001 RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SEFAZ
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Função.Subfunção.Programa: 28.846.212 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Iniciativa: 212.1.01 Cumprimento das obrigações legais e constitucionais imputadas ao Estado.
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Entrega: 1794 NÃO SE APLICA
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Ação: 00069 Subscrição de Participação Acionária - CEARAPAR.
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> INVERSÕES FINANCEIRAS 101.00 0 3.000.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Total da Unidade Orçamentária: 3.000.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Total do Órgão: 3.000.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Total da Secretaria: 3.000.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Secretaria: 47000000 SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Órgão: 47000000 SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Unid. Orçamentária: 47100008 COORDENADORIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Função.Subfunção.Programa: 14.422.135 PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Iniciativa: 135.1.12 Implantação de serviço de atendimento especializado à população de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Transexuais (LGBT).
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Entrega: 635 CENTRO DE REFERÊNCIA IMPLANTADO
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Ação: 18384 Realização de serviço qualificado e especializado à população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> transexuais cearenses
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 5.493,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Total da Unidade Orçamentária: 5.493,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Unid. Orçamentária: 47100011 COORDENADORIA DA CIDADANIA
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Função.Subfunção.Programa: 14.126.133 PROTEÇÃO À VIDA E ACESSO À JUSTIÇA SOCIAL E CIDADANIA
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Iniciativa: 133.1.05 Implantação da prestação de serviços de mediação de conflitos em comunidades vulneráveis.
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Entrega: 1825 REDE DE MEDIAÇÃO IMPLANTADA
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Ação: 18382 Aquisição de Equipamentos de Tecnologia da Informação e Comunicação para os Laboratórios Vocacionais.
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> INVESTIMENTOS 101.00 0 20.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Ação: 18381 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para os Laboratórios Vocacionais.
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> INVESTIMENTOS 101.00 0 27.751,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Total da Unidade Orçamentária: 47.751,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Total do Órgão: 53.244,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Total da Secretaria: 53.244,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Total do Movimento: 3.053.244,00
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários
ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº DE
CRÉDITO ESPECIAL - INDIRETAS
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Secretaria: 24000000 SECRETARIA DA SAÚDE
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Órgão: 24200004 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Unid. Orçamentária: 24200014 SECRETARIA EXECUTIVA - SEXEC
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Função.Subfunção.Programa: 10.302.631 ATENÇÃO À SAÚDE PERTO DO CIDADÃO
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Iniciativa: 631.1.02 Expansão da oferta de serviços das Redes de Atenção à Saúde.
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Entrega: 1425 UNIDADE DE SAÚDE IMPLANTADA
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Ação: 18385 Aquisição de unidade hospitalar para incorporação à rede estadual do Ceará
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 01 CARIRI Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> INVERSÕES FINANCEIRAS 300.00 0 38.670.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Total da Unidade Orçamentária: 38.670.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Total do Órgão: 38.670.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Total da Secretaria: 38.670.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Secretaria: 56000000 SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Órgão: 56200011 FUNDO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Unid. Orçamentária: 56200011 FUNDO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Função.Subfunção.Programa: 20.609.312 ABASTECIMENTO, COMERCIALIZAÇÃO E DEFESA NO SETOR AGROPECUÁRIO
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Iniciativa: 312.1.12 Promoção de ressarcimento em caso de perdas no setor agropecuário em razão de doenças e pragas.
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Entrega: 458 PRODUTOR BENEFICIADO
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Ação: 18379 Promover Ações de Indenização
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 01 CARIRI Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> INVESTIMENTOS 270.00 1 1.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 02 CENTRO SUL Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> INVESTIMENTOS 270.00 1 1.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> INVESTIMENTOS 270.00 1 1.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 04 LITORAL LESTE Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> INVESTIMENTOS 270.00 1 1.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 05 LITORAL NORTE Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> INVESTIMENTOS 270.00 1 12.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 06 LITORAL OESTE / VALE DO CURU Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> INVESTIMENTOS 270.00 1 1.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 07 MACIÇO DO BATURITÉ Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> INVESTIMENTOS 270.00 1 1.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 08 SERRA DA IBIAPABA Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> INVESTIMENTOS 270.00 1 15.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 09 SERTÃO CENTRAL Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> INVESTIMENTOS 270.00 1 1.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 10 SERTÃO DE CANINDÉ Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> INVESTIMENTOS 270.00 1 1.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 11 SERTÃO DE SOBRAL Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> INVESTIMENTOS 270.00 1 31.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 12 SERTÃO DOS CRATEÚS Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> INVESTIMENTOS 270.00 1 1.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 13 SERTÃO DOS INHAMUNS Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> INVESTIMENTOS 270.00 1 1.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 14 VALE DO JAGUARIBE Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> INVESTIMENTOS 270.00 1 1.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> INVESTIMENTOS 270.00 1 76.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Total da Unidade Orçamentária: 145.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Total do Órgão: 145.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Total da Secretaria: 145.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Total do Movimento: 38.815.000,00
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários
ANEXO III A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI Nº DE
ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - DIRETAS
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Secretaria: 40000000 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Órgão: 40000000 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Unid. Orçamentária: 40100001 RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SEFAZ
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Função.Subfunção.Programa: 28.844.212 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Iniciativa: 212.1.01 Cumprimento das obrigações legais e constitucionais imputadas ao Estado.
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Entrega: 1794 NÃO SE APLICA
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Ação: 00002 Pagamento da Dívida Externa.
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 101.00 0 3.000.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Total da Unidade Orçamentária: 3.000.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Total do Órgão: 3.000.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Total da Secretaria: 3.000.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Secretaria: 47000000 SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Órgão: 47000000 SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Unid. Orçamentária: 47100002 COORDENADORIA DE AÇÕES INTERSETORIAIS
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Função.Subfunção.Programa: 08.243.122 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Iniciativa: 122.1.12 Promoção do apoio à prestação de atendimento a crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social no
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> âmbito da Proteção Social Especial.
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Entrega: 193 ENTIDADE APOIADA
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Ação: 15744 IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO INTEGRADA PARA CRIANÇAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> INVESTIMENTOS 100.00 0 5.493,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Total da Unidade Orçamentária: 5.493,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Unid. Orçamentária: 47100005 COORDENADORIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DOS DIREITOS HUMANOS
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Função.Subfunção.Programa: 14.422.133 PROTEÇÃO À VIDA E ACESSO À JUSTIÇA SOCIAL E CIDADANIA
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Iniciativa: 133.1.05 Implantação da prestação de serviços de mediação de conflitos em comunidades vulneráveis.
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Entrega: 1578 CASA DE MEDIAÇÃO IMPLANTADA
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Ação: 11591 Implantação de Casas de Mediação.
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101.00 0 47.751,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Total da Unidade Orçamentária: 47.751,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Total do Órgão: 53.244,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Total da Secretaria: 53.244,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Total do Movimento: 3.053.244,00
LEI Nº 18.100, 14.06.2022 (D.O 14.06.2022)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a incluir, na forma de crédito especial, ações orçamentárias no orçamento da Superintendência de Obras Públicas – SOP, necessárias à execução do Programa de Qualificação da Infraestrutura Rodoviária Estadual - InfraRodoviária Ceará, a ser financiado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, bem como o respectivo orçamento no valor de R$ 24.350.871,98 (vinte e quatro milhões, trezentos e cinquenta mil oitocentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 2.º Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem da contratação, com garantia da União, do financiamento por operação e crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, estando os referidos valores já reservados para distribuição na nova estrutura orçamentária, na forma do art. 43, §1.º, inciso IV, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3.º A inclusão dos valores consignados ao programa e ação na forma dos Anexos I e II desta Lei, ficam incorporados ao Plano Plurianual 2020 – 2023, em conformidade com o disposto no art. 7.º da Lei n.º 17.160, de 27 de dezembro de 2019 (Diário Oficial do Estado, 30 de dezembro de 2019).
Art. 4.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar em até 50% (cinquenta por cento) o crédito especial aprovado nesta Lei.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de junho de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO
Autoria: Poder Executivo
LEI Nº 18.098, 14.06.2022 (D.O 14.06.2022)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento da Escola de Saúde Pública – ESP, do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS e da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS, no valor de R$ 862.800,00 (oitocentos e sessenta e dois mil e oitocentos reais), na forma dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 2.º Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem de anulações de dotações, dos próprios órgãos envolvidos (Anexos III e IV) na forma do art. 43, §1.°, inciso III, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3.º A inclusão dos valores consignados aos programas e às ações na forma dos Anexos I e II desta Lei fica incorporada ao Plano Plurianual 2020 – 2023, em conformidade com o disposto no art. 7.º da Lei n.º 17.160, de 27 de dezembro de 2019 (Diário Oficial do Estado, 30 de dezembro de 2019).
Art. 4.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar em até 50% (cinquenta por cento) o crédito especial aprovado nesta Lei.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de junho de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO
Autoria: Poder Executivo
LEI Nº18.022, 18.04.2022 (D.O. 18.04.22)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento da Casa Civil – CC, da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS e da Secretaria do Planejamento e Gestão – Seplag , no valor de R$ 2.968.261,11 (dois milhões, novecentos e sessenta e oito mil, duzentos e sessenta e um reais e onze centavos), na forma dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 2.º Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem de superávit financeiro do exercício anterior (recursos ordinários), anulações de dotações orçamentárias e de Transferências Especiais da União na forma do art. 43, §1.°, incisos I, II e III, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3.º A inclusão dos valores consignados ao programa e ação na forma dos Anexos I e II desta Lei ficam incorporados ao Plano Plurianual 2020 – 2023, em conformidade com o disposto no art. 7.º da Lei n.º 17.160, de 27 de dezembro de 2019 (Diário Oficial do Estado, em 30 de dezembro de 2019).
Art. 4.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar em até 50% (cinquenta por cento) o crédito especial aprovado nesta Lei.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de abril de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO
| Anexo I da Lei n.º de de de 2022 | |||||
| ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS | |||||
| TOTAL 2.968.261,11 | |||||
| Orgão/ UO/ Programa de Trabalho | Região | Grupo de Despesa | Fonte - Deta Fonte | Tipo | Valor |
| 30000000 - CASA CIVIL | 2.576.511,11 | ||||
| 30100015 - SECRETARIA EXECUTIVA DE REGIONALIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO | 2.576.511,11 | ||||
|
04.121.242 - SISTEMA DE PLANEJAMENTO ORIENTADO PARA RESULTADOS. 19995 - Implantação da estrutura de governança da plataforma do Ceará 2050 |
2.526.511,11 | ||||
| 15 - ESTADO DO CEARÁ | OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 300 - 3.00.000000 | 0 | 2.526.511,11 | |
|
04.121.242 - SISTEMA DE PLANEJAMENTO ORIENTADO PARA RESULTADOS. 19996 - Implantação do Projeto Custo Ceará |
50.000,00 | ||||
| 15 - ESTADO DO CEARÁ | OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 300 - 3.00.000000 | 0 | 50.000,00 | |
| 46000000 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO | 331.750,00 | ||||
| 46100001 - GABINETE DO SECRETÁRIO | 331.750,00 | ||||
|
04.126.244 - GOVERNO DIGITAL DO CEARÁ. 19997 - Aquisição de Infraestrutura para dar suporte à Gestão e à Implantação das Soluções Digitizadas. |
331.750,00 | ||||
| 03 - GRANDE FORTALEZA | INVESTIMENTOS | 136 - 1.36.000000 | 0 | 331.750,00 | |
| 47000000 - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS | 60.000,00 | ||||
| 47100001 - COORDENADORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO | 60.000,00 | ||||
|
08.244.123 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA. 18564 - Apoio Financeiro a Entidades sem fins lucrativos para atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade pessoal e social |
60.000,00 | ||||
| 03 - GRANDE FORTALEZA | OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 100 - 1.00.000000 | 0 | 60.000,00 | |
| Anexo II da Lei n.º de de de 2022 | |||||
| ANEXO II - ANULAÇÃO DIRETAS | |||||
| Orgão/ UO/ Programa de Trabalho | Região | Grupo de Despesa | Fonte - Deta Fonte | Tipo | Valor |
| 47000000 - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS | 60.000,00 | ||||
| 47100001 - COORDENADORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO | 60.000,00 | ||||
|
08.243.123 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA. 15458 - Atendimento a crianças, adolescentes e suas famílias em situação de vulnerabilidade e risco social no Espaço Mais Infância. |
60.000,00 | ||||
| 15 - ESTADO DO CEARÁ | OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 100 - 1.00.000000 | 0 | 60.000,00 | |