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Legislação do Ceará Temática Orçamento, Finanças e Tributação LEI Nº18.249, de 05.12.2022. (D.O 06.12.22)LEI Nº18.249, de 05.12.2022. (D.O 06.12.22)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do Fundo Estadual de Saúde – Fundes e da Secretaria das Cidades – Scidades, no valor de R$ 518.600,00 (quinhentos e dezoito mil e seiscentos reais), na forma dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 2.º Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem de redução de dotações orçamentárias dos próprios órgãos envolvidos, conforme os Anexos III e IV desta Lei e de acordo com o art. 43, §1.º, inciso III, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3.º A inclusão dos valores consignados nas ações e nos programas, na forma dos Anexos desta Lei, fica incorporada ao Plano Plurianual 2020 – 2023, em conformidade com o disposto no art. 7.º da Lei n.º 17.160, de 27 de dezembro de 2019.
Art. 4.º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar em até 50% (cinquenta por cento) o crédito especial aprovado nesta Lei.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, de 05 de dezembro de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO
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| Anexo do Crédito Especial n.º 18.249 de 06 de DEZEMBRO de 2022 | ||||||
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ANEXO 1 - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS
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| Órgão/ UO/ Programa de Trabalho | Região | Grupo de Despesa | Fonte - Detalhamt | Tipo | Valor | |
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VALOR TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 518.600,00
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| 43000000 - SECRETARIA DAS CIDADES | 500.000,00 | |||||
| 43100001 - SECRETARIA DAS CIDADES | 500.000,00 | |||||
| 17.512.621 - ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DRENAGEM URBANA. 30050 - Gerenciamento, Fiscalização e Assessoria Técnica da Obra de Controle de Perdas no município de Fortaleza - (IPF-COMP.II) |
500.000,00 | |||||
| 03 - GRANDE FORTALEZA | INVESTIMENTOS | 248 - 2.48.000049 | 1 | 500.000,00 | ||
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Anexo do Crédito Especial n.º 18.249 de 06 de DEZEMBRO de 2022
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ANEXO 2 - SUPLEMENTAÇÃO DAS INDIRETAS
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| Órgão/ UO/ Programa de Trabalho | Região | Grupo de Despesa | Fonte - Detalhamento | Tipo | Valor | |
| 24200004 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE | 18.600,00 | |||||
| 24200014 - SECRETARIA EXECUTIVA - SEXEC | 18.600,00 | |||||
| 10.302.633 - GESTÃO E GOVERNANÇA DO SISTEMA DE SAÚDE COM TRANSPARÊNCIA E INTEGRIDADE. 20220 - Monitoramento e Avaliação para o Desenvolvimento das Ações do Programa PROEXMAES II |
18.600,00 | |||||
| 03 - GRANDE FORTALEZA | OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 100 - 1.00.000000 | 0 | 18.600,00 | ||
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Anexo do Crédito Especial n.º 18.249 de 06 de DEZEMBRO de 2022
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| ANEXO 3 - ANULAÇÃO DIRETAS | ||||||
| Órgão/ UO/ Programa de Trabalho | Região | Grupo de Despesa | Fonte - Detalhamnt | Tipo | Valor | |
| 43000000 - SECRETARIA DAS CIDADES | 500.000,00 | |||||
| 43100001 - SECRETARIA DAS CIDADES | 500.000,00 | |||||
| 17.512.621 - ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DRENAGEM URBANA. 10399 - Elaboração do Plano Estadual de Saneamento Básico (IPF - Comp. III). |
500.000,00 | |||||
| 03 - GRANDE FORTALEZA | INVESTIMENTOS | 248 - 2.48.000049 | 1 | 500.000,00 | ||
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Anexo do Crédito Especial n.º 18.249 de 06 de DEZEMBRO de 2022
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| ANEXO 4 - ANULAÇÃO DAS INDIRETAS | ||||||
| Órgão/ UO/ Programa de Trabalho | Região | Grupo de Despesa | Fonte - Detalhament | Tipo | Valor | |
| 24200004 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE | 18.600,00 | |||||
| 24200214 - HOSPITAL DR. CARLOS ALBERTO DE STUDART GOMES - HM | 18.600,00 | |||||
| 10.302.631 - ATENÇÃO À SAÚDE PERTO DO CIDADÃO. 21091 - Manutenção do Hospital Dr. Carlos Alberto de Studart Gomes - HM |
18.600,00 | |||||
| 03 - GRANDE FORTALEZA | OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 100 - 1.00.000000 | 0 | 18.600,00 | ||
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
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