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Quinta, 11 Agosto 2022 12:41

LEI Nº18.022, 18.04.2022 (D.O. 18.04.22)

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LEI Nº18.022, 18.04.2022 (D.O. 18.04.22)

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento da Casa Civil – CC, da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS e da Secretaria do Planejamento e Gestão – Seplag , no valor de R$ 2.968.261,11 (dois milhões, novecentos e sessenta e oito mil, duzentos e sessenta e um reais e onze centavos), na forma dos Anexos I e II desta Lei.

Art. 2.º Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem de superávit financeiro do exercício anterior (recursos ordinários), anulações de dotações orçamentárias e de Transferências Especiais da União na forma do art. 43, §1.°, incisos I, II e III, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.º A inclusão dos valores consignados ao programa e ação na forma dos Anexos I e II desta Lei ficam incorporados ao Plano Plurianual 2020 – 2023, em conformidade com o disposto no art. 7.º da Lei n.º 17.160, de 27 de dezembro de 2019 (Diário Oficial do Estado, em 30 de dezembro de 2019).

Art. 4.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar em até 50% (cinquenta por cento) o crédito especial aprovado nesta Lei.

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de abril de 2022.

Maria Izolda Cela de Arruda Coelho

GOVERNADORA DO ESTADO

Anexo I da Lei n.º                           de                        de                                    de         2022
 
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS
TOTAL 2.968.261,11
Orgão/ UO/ Programa de Trabalho Região Grupo de Despesa Fonte - Deta Fonte Tipo Valor
30000000 - CASA CIVIL 2.576.511,11
30100015 - SECRETARIA EXECUTIVA DE REGIONALIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO 2.576.511,11

04.121.242 - SISTEMA DE PLANEJAMENTO ORIENTADO PARA RESULTADOS.

19995 - Implantação da estrutura de governança da plataforma do Ceará 2050

2.526.511,11
  15 - ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 300 - 3.00.000000 0 2.526.511,11

04.121.242 - SISTEMA DE PLANEJAMENTO ORIENTADO PARA RESULTADOS.

19996 - Implantação do Projeto Custo Ceará

50.000,00
  15 - ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 300 - 3.00.000000 0 50.000,00
46000000 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO 331.750,00
46100001 - GABINETE DO SECRETÁRIO 331.750,00

04.126.244 - GOVERNO DIGITAL DO CEARÁ.

19997 - Aquisição de Infraestrutura para dar suporte à Gestão e à Implantação das Soluções Digitizadas.

331.750,00
  03 - GRANDE FORTALEZA INVESTIMENTOS 136 - 1.36.000000 0 331.750,00
47000000 - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 60.000,00
47100001 - COORDENADORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO 60.000,00

08.244.123 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA.

18564 - Apoio Financeiro a Entidades sem fins lucrativos para atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade pessoal e social

60.000,00
  03 - GRANDE FORTALEZA OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100 - 1.00.000000 0 60.000,00

Anexo II da Lei n.º                           de                        de                                    de         2022
 
ANEXO II - ANULAÇÃO DIRETAS
Orgão/ UO/ Programa de Trabalho Região Grupo de Despesa Fonte - Deta Fonte Tipo Valor
47000000 - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 60.000,00
47100001 - COORDENADORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO 60.000,00

08.243.123 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA.

15458 - Atendimento a crianças, adolescentes e suas famílias em situação de vulnerabilidade e risco social no Espaço Mais Infância.

60.000,00
  15 - ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100 - 1.00.000000 0 60.000,00

Informações adicionais

  • .:

    AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

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