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Constituição do Ceará Emendas à Constituição do Ceará Mostrando itens por tag: VENCIMENTOS
Constituição do Ceará Emendas à Constituição do Ceará Mostrando itens por tag: VENCIMENTOSFortaleza, Sábado, 11 Outubro 2025
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Sexta, 12 Setembro 2025 12:27
LEI Nº 11.543, de 12 de maio de 1989. (D.O.10.09.25)
O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial
LEI Nº 11.543, de 12 de maio de 1989. (D.O.10.09.25)
ESTABELECE NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS E REPRESENTAÇÕES DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OGOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que, em cumprimento ao que decidido judicialmente, em definitivo, nos autos do do Processo n.º 0160651-44.2012.8.06.0001, e com efeitos restritos às partes litigantes, promulgo, nos termos dos §§ 5º e 7º, do art. 65, da Constituição Estadual, e §§ 5º e 7º, do art. 66, da Constituição Federal, o seguinte:
Art. 1º O vencimento e a representação do Secretário e Subsecretário do Tribunal de Justiça, Diretor Geral e Subdiretor da Secretaria do Fórum Clóvis Beviláqua e Advogados da Justiça Militar são os constantes do Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. São incluídos no mesmo Anexo, os Escrivães e o Depositário Público de entrância especial, bem como os Escrivães de 3a entrância, remunerados pelos cofres públicos, sem representação.
Art. 2.ª Fica revogado o art. 1.º da Lei n.º 11.270, de 18 de dezembro de 1986.
Art. 3. A gratificação adicional por tempo de serviço devida aos ocupantes dos cargos de Secretário, Subsecretário, Diretor Geral da Secretaria do Fórum Clóvis Beviláqua e Advogado da Justiça Militar, ativos e inativos, será calculada sobre o vencimento básico e a representação.
…
Art. 5.ª Os vencimentos dos cargos despadronizados do Poder Judiciário são os constantes do Anexo IV.
Art. 6.ª Não se aplicam aos ocupantes dos cargos de Advogados da Justiça Militar, as vantagens previstas no art. 20, §§ 1.°, 2.° e 3.° e art. 22 da Lei n.° 10.704, de 13 de agosto de 1982 e o art. 1.° e parágrafo único da Lei n.° 11.256, de 17 de dezembro de 1986, e das Leis n.ºs 6.775, de 20 de novembro de 1963, n.º 6.887, de 13 de dezembro de 1963 e n.° 9.599, de 28 de junho de 1972.
Parágrafo único. Não se aplicam, igualmente, aos beneficiários desta Lei, as Leis n.º 11.083, de 03 de setembro de 1985, e n.º 11. 261, de 18 de dezembro de 1986.
…
Art. 8.° ...
Parágrafo único. O abono a que se refere este artigo estende-se aos demais cargos de carreira.
Art. 10. Aplicam-se aos inativos os benefícios constantes desta Lei.
PODER JUDICIÁRIO
ANEXO I A QUESE REFERE O ART.1.º DA LEI N.º 11.543, 12 DE MAIO DE 1989
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 10 de setembro de 2025.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Obs.: ver o anexo no arquivo em PDF.
Publicado em
Trabalho, Administração e Serviço Publico
Sexta, 29 Novembro 2024 10:36
LEI N° 19.070, DE 27.11.24 (D.O. 19.11.24)
O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N° 19.070, DE 27.11.24 (D.O. 19.11.24)
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSOR NO QUADRO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA E DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA E ALTERA A LEI N.º 14.116, DE 26 DE MAIO DE 2008, QUE APROVA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO SUPERIOR – MAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados, no Quadro I – Poder Executivo, cargos de provimento efetivo de professor do Grupo Magistério Superior – MAS, em conformidade com os seguintes quantitativos e distribuição:
I – 283 (duzentos e oitenta e três) cargos para lotação na Fundação Universidade Estadual do Ceará – Funece;
II – 156 (cento e cinquenta e seis) cargos para lotação na Fundação Universidade Regional do Cariri – Urca;
III – 143 (cento e quarenta e três) cargos para lotação na Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú – UVA.
Parágrafo único. Decreto do Poder Executivo promoverá a distribuição dos cargos criados neste artigo entre as classes da carreira do Grupo MAS, no âmbito de cada instituição de ensino superior estadual, consolidando o quantitativo de cargos nos respectivos quadros.
Art. 2º Os §§ 4.º e 5.º do art. 19 da Lei n.º 14.116, de 26 de maio de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19. ..................................…..............................................
...............................................…..............................................
§ 4.º Os efeitos funcionais e financeiros da promoção para a classe Associado dar-se-ão a partir do cumprimento dos incisos I e II do § 1.º deste artigo, desde que aprovado na avaliação de desempenho exigida no inciso III do referido parágrafo.
§ 5.º Para a retroatividade dos efeitos financeiros na forma do § 4.º deste artigo, o processo administrativo de solicitação do desenvolvimento funcional deverá ser protocolado em até 180 (cento e oitenta) dias, a partir do cumprimento dos incisos I e II do § 1.º deste artigo.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo em seus efeitos, a contar de 17 de julho de 2024, quanto às alterações promovidas nos seus arts. 2.º e 3.º à Lei n.º 14.116, de 26 de maio de 2008.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de novembro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
Autoria: Poder Executivo
Publicado em
Ciência e Tecnologia e Educação Superior
Quinta, 06 Junho 2024 16:09
LEI N.° 9.986, DE 02/12/75 (D.O.02/12/75)
O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial
LEI N.° 9.986, DE 02/12/75 (D.O.02/12/75)
FIXA OS VALORES DOS VENCIMENTOS E REPRESENTAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO QUADRO V - CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1.o - Os vencimentos e representação dos cargos em comissão do Quadro V- Conselho de Contas dos Municípios, de que trata o Art. 2.º, da Lei n.o 9.957, de 04 de novembro de 1975, são os seguintes:
| SIMBOLO | VENCIMENTO | REPRESENT | |
| Cr$ |
30 horas Cr$ |
40 Horas Cr$ |
|
| CDA-1 | 1.092,00 | 2.246,40 | 4.524,00 |
| CDA-2 | 936,00 | 1.123,00 | 2.465,00 |
Art. 2.º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, exceto quanto aos efeitos financeiros,que terão vigência a partir de 1.º de outubro de 1975.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,aos 02 de dezembro de 1975.
ADAUTO BEZERRA
Liberato Moacyr de Aguiar
Assis Bezerra
Publicado em
Trabalho, Administração e Serviço Publico
Quinta, 06 Junho 2024 04:10
LEI N°. 9.974, DE 28/11/75 (D.O. 10/12/75)
O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial
LEI N°. 9.974, DE 28/11/75 (D.O. 10/12/75)
DISPÕE SOBRE OS VALORES DO VENCIMENTO DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1.° - O Procurador Geral do Estado, Chefe do Ministério Público, passa a perceber Cr$ 2,600,00 (dois mil e seiscentos cruzeiros) de vencimento e Cr$ 10.400,00 (dez mil e quatrocentos cruzeiros) de representação.
Art. 2.° -O vencimento básico dos membros do Ministério Público, a partir de 1.° de janeiro de 1976, é o abaixo discriminado:
Subprocurador Geral do Estado e Corregedor.. Cr$3.400,00
Promotor de Justiça Militar e Curador. Cr$2.900,00
Promotor de 4a. Entrância. Cr$2.520,00
Promotor de 3a. Entrância. Cr$2.680,00
Promotor de 2a. Entrância. Cr$2.041,00
Promotor de 1a. Entrância. Cr$1.837,00
Art. 3.° - O § 2.º do Art. 1.º da Lei n.° 9.682, de 19 de dezembro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 2.º - O cargo de Procurador Judicial do Estado é de provimento em comissão, de livre escolha do Governador do Estado, privativo de Bacharel em Direito de notória idoneidade moral, com dez anos, pelo menos, de prática forense''.
Art.4.°-Ressalvado o disposto no Art. 2.º, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 28 de novembro de 1975.
ADAUTO BEZERRA
Assis Bezerra
Moacyr Aguiar
José Valdir Pessoa
Edilson Moreira da Rocha
Josias Ferreira Gomes
João Alberto Gurgel do Amaral
Hugo Gouveia Soares
Paulo Lustosa da Costa
Murilo Serpa
Raul Sá
Humberto Bezerra
Publicado em
Trabalho, Administração e Serviço Publico
Terça, 04 Junho 2024 18:23
LEI N.° 9.959, DE 04/11/75 (D.O. 13/11/75)
O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial
LEI N.° 9.959, DE 04/11/75 (D.O. 13/11/75)
Atribui novos valores aos vencimentos e salários dos Servidores do Quadro III- Poder Judiciário e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1.o - São elevados em 30% (trinta por cento) as representações, níveis de vencimento, salários, gratificação de função, integrantes do Quadro III- Poder Judiciário - Parte Administrativa.
Art. 2.º - Os proventos dos inativos, bem como dos serventuários de justiça que, em atividade, não percebiam pelos cofres públicos, serão igualmente elevados em 30% (trinta por cento).
Art. 3.º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias as quais poderão ser suplementadas, em caso de insuficiência.
Art. 4.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, salvo quanto aos efeitos financeiros, que vigorarão a partir de 1.° de outubro de 1975.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza,aos 04 de novembro de 1975.
ADAUTO BEZERRA
Liberato Moacyr de Aguiar
Murilo Serpa
Paulo Lustosa da Costa
Edilson Moreira da Rocha
Manuel Carlos de Gouveia Soares
José Flávio Costa Lima
Hugo Gouveia Soares
Lúcio Goncalo Alcântara
Ernando Uchoa Lima
José Valdir Pessoa
José Hamilcar Carneiro
Publicado em
Trabalho, Administração e Serviço Publico
Quarta, 29 Maio 2024 18:41
LEI N.° 9.957, DE 04/11/75 (D.O. 13/11/75)
O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial
LEI N.° 9.957, DE 04/11/75 (D.O. 13/11/75)
Atribui novos valores ao vencimento dos cargos do Quadro IV - Tribunal de Contas do Ceará - Parte Administrativa, dos cargos do Quadro V - Conselho de Contas dos Municípios-Parte Administrativa e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1.º- O vencimento e a representação dos cargos integrantes da Secretaria Geral do Tribunal de Contas do Ceará ficam elevados em 30% (trinta por cento).
Art. 2.o - O vencimento e a representação dos cargos integrantes do Quadro V - Conselho de Contas dos Municípios- Parte Administrativa, ficam elevados em 30% (trinta por cento).
Art. 3.º- São igualmente elevados, na mesma proporção estabelecida no artigo anterior, os proventos dos servidores inativos dos referidos Quadros.
Art. 4.º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, as quais poderão ser suplementadas, em caso de insuficiência de recursos.
Art. 5.o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos efeitos financeiros que retroagirão a 1.o de outubro de 1975.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 04 de novembro de 1975.
ADAUTO BEZERRA
Liberato Moacyr de Aguiar
Murilo Serpa
Paulo Lustosa da Costa
Edilson Moreira da Rocha
Josias Ferreira Gomes
José Flávio Costa Lima
Manuel Carlos de Gouveia Soares
Hugo de Gouveia Soares
Lúcio Gonçalo de Alcântara
Ernando Uchoa Lima
José Valdir Pessoa
José Hamilcar Carneiro
Publicado em
Trabalho, Administração e Serviço Publico
Sexta, 17 Maio 2024 17:24
LEI N.º 10.051, DE 21 DE SETEMBRO DE 1976. D.O. DE 22/09/76
O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N.º 10.051, DE 21 DE SETEMBRO DE 1976. D.O. DE 22/09/76
Eleva o vencimento dos Magistrados, Conselheiros do Tribunal de Contas e do Conselho de Contas dos Municípios e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1.º - Os vencimentos mensais dos Desembargadores, Conselheiros e Auditores do Tribunal de Contas, Conselheiros e Procuradores do Conselho de Contas dos Municípios, Juízes de Direito e Juízes Substitutos são os abaixo discriminados:
Cr$
Desembargador, Conselheiro e Procurador.....................................9.000,00
Auditor....................................................................................7.200,00
Juiz de Direito de 4.ª Entrância....................................................7.200,00
Juiz de Direito de 3.ª Entrância....................................................6.750,00
Juiz de Direito e Auxiliar de 2.ª Entrância.......................................5.850,00
Juiz de 1.ª Entrância e Juiz Substituto...........................................5.450,00
Art. 2.º - Os vencimentos do Secretário e Subsecretário do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas são os a seguir enunciados:
Cr$
Secretário................................................................................6.045,00
Subsecretário...........................................................................5.265,00
Art. 3.º - Fica elevada para Cr$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA CRUZEIROS) por sessão, até o limite de 5 (CINCO) mensais, a gratificação correspondente ao compare-cimento dos membros do Conselho Superior da Justiça e Comissões de Reforma Judiciária.
Art. 4.º - São elevadas em 40% (QUARENTA POR CENTO) as representações, níveis de vencimentos, salários, gratificação de função, integrantes do Quadro III - Poder Judiciário - Parte Administrativa.
Art. 5.º - Os benefícios desta lei são extensivos aos inativos das categorias indicadas nos artigos anteriores.
Art. 6.º - As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas em caso de insuficiência de recursos.
Art. 7.º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1.º de outubro de 1976, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 21 de setembro de 1976.
ADAUTO BEZERRA
Liberato Moacyr de Aguiar
Manuel Carlos de Gouveia Soares
Hugo de Gouveia Soares
Publicado em
Trabalho, Administração e Serviço Publico
Sexta, 17 Maio 2024 17:03
(*) LEI N.º 10.049, DE 17 DE SETEMBRO DE 1976. D.O. 20/09/76
O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
(*) LEI N.º 10.049, DE 17 DE SETEMBRO DE 1976. D.O. 20/09/76
Atribui novos valores aos subsídios, representações, vencimentos e salários do Pessoal do Quadro I - Poder Executivo - e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1.º - A parte fixa dos subsídios e a representação dos Secretários do Estado, dos Chefes da Casa Militar e do Serviço Estadual de Informações e do Comandante Geral da Polícia Militar, passam a ter os valores mensais a seguir discriminado
Cr$
Subsídios.........................................................................3.640,00
Representação................................................................14.560,00
TOTAL...........................................................................18.200,00
Art. 2.º - O vencimento e a representação do Consultor Geral do Estado e do Procurador Judicial do Estado terão os seguintes valores mensais:
Cr$
Vencimento......................................................................3.000,00
Representação..................................................................8.000,00
TOTAL...........................................................................11.000,00
Art. 3.º - Os valores dos vencimentos e representação dos cargos em comissão de Direção e Assessoramento são os estabelecidos no Anexo I desta lei.
Art. 4.º - Os vencimentos mensais dos servidores enquadrados nos níveis A a Z, da Parte Permanente I (PP-I), Parte Especial II (PE-II), Parte Suplementar (PS) do Quadro l - Poder Executivo, são os consignados no Anexo II, integrante desta lei.
Parágrafo Único - É majorado em 40% (quarenta por cento) a vantagem pessoal, nominalmente identificável, dos servidores que a ela fazem jus nos termos do art. 2.º do Decreto n.º 9.054, de 29 de outubro de 1969.
Art. 5.º - Ficam elevados em 40% (quarenta por cento) os salários mensais do pessoal contratado, sob regime estatutário, da Parte Especial I (PE-I) do Quadro I - Poder Executivo, sem prejuízo do disposto no art. 9.º da Lei n.º 9.761, de 27 de outubro de 1973, e no art. 14 da Lei n.º 9.458, de 07 de junho de 1971.
Parágrafo Único - É fixado em Cr$ 17,00 (dezessete cruzeiros) o salário-aula dos Professores Contratados do 1.º e 2.º Graus.
Art. 6.º - Nenhum servidor estadual perceberá salário ou vencimento inferior a Cr$ 545,00 (QUINHENTOS E QUARENTA E CINCO CRUZEIROS).
Art. 7.º - O salário do Pessoal para Obras é elevado para Cr$ 545,00 (QUINHENTOS E QUARENTA E CINCO CRUZEIROS) mensais.
Art. 8.º - Os vencimentos dos cargos despadronizados do Quadro I - Poder Executivo - constante do Anexo III, igualmente integrante desta lei, terão os valores mensais ali enunciados.
Art. 9.º - O soldo do pessoal da Polícia Militar do Ceará terá o valor mensal discriminado no Anexo IV, parte integrante desta lei.
Parágrafo Único - São majorados em 40% (quarenta por cento) os vencimentos mensais dos Professores do Quadro Permanente da Polícia Militar do Ceará, bem assim os dos Médicos, Dentistas e Farmacêuticos do Quadro Provisório da referida Corporação.
Art. 10 - Ressalvado o disposto no artigo 2.º, os vencimentos mensais e a representação dos cargos integrantes do Ministério Judicial do Estado são os enumerados no Anexo V desta lei.
Art. 11 - Os vencimentos mensais do pessoal da Tabela Especial da Polícia Civil de Carreira são os fixados no Anexo VI, que integra esta lei.
Parágrafo Único - Os vencimentos mensais do Pessoal das extintas Guardas Civil e Estadual do Trânsito são os estabelecidos no Anexo VII, também parte integrante desta lei.
Art. 12 - São elevados em 40% (quarenta por cento) os vencimentos mensais dos Professores das extintas autarquias educacionais do Estado, cujos cargos, por determinação da Lei n.º 9.753, de 18 de outubro de 1973, passaram a constituir a Tabela Especial do Quadro I - Poder Executivo - bem ainda os vencimentos dos servidores mencionados no § 3.º do art. 6.º da referida lei, que não tenham optado pelo seu aproveitamento no Quadro próprio da Fundação Educacional do Ceará - FUNEDUCE, cujos cargos ou funções não se enquadram, para efeito de retribuição salarial, na escala remuneratícia constante do Anexo II desta lei.
Art. 13 - São majorados em 40% (quarenta por cento) os vencimentos mensais dos ex-integrantes da Polícia Rodoviária do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER.
Art. 14 - Os valores das vantagens atribuídas aos Oficiais da Casa Militar e da Companhia de Guardas do Palácio, como Gratificação pela Representação de Gabinete, são os constantes do Anexo VIII, que também integra esta lei.
Art. 15 - É fixado em Cr$ 32,00 (trinta e dois cruzeiros) o valor do salário-família atribuído, por lei, aos servidores estaduais.
Art. 16 - Os proventos dos inativos, Civis e Militares, classificados no Poder Executivo, sāo automaticamente reajustados, guardando-se para tanto, na fixação da parcela correspondente ao vencimento ou soldo, idêntica proporcionalidade com as majorações estabelecidas para os servidores, em atividade, de igual categoria ou nomenclatura assemelhada.
Art. 17 - As despesas decorrentes da execução desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, as quais serão suplementadas em caso de insuficiência de recursos.
Art. 18 - Ressalvadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor a partir de 1.º de outubro de 1976.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 17 de setembro de 1976.
ADAUTO BEZERRA
Liberato Moacyr de Aguiar
Hugo de Gouveia Soares
José Valdir Pessoa
Milton Pinheiro
José Flávio Costa Lima
Murilo Walderk Menezes de Serpa
Edilson Moreira da Rocha
Assis Bezerra
Josias Ferreira Gomes
Paulo Lustosa da Costa
José Humberto Tavares de Oliveira
Lúcio Alcântara
(*) Ver Lei n.º 10.067, de 29/11/76 - D.O. 03/12/76
ANEXO I, a que se refere o art. 3.º da Lei n.º 10.049, de 17 de setembro de 1976.
FUNÇÕES DE REPRESENTAÇÃO
Lei n.º 9.504, de 25 de agosto de 1971 - (Direção de Estabelecimento de Ensino)
| NÍVEIS | SÍMBOLO | GRATIFICAÇÃO | REPRESENTAÇÃO | TOTAL |
| Cr$ | Cr$ | Cr$ | ||
| B | FGT-1 40 Horas | 1.005,00 | 503,00 | 1.508,00 |
| FGT-2 24 Horas | 568,00 | 350,00 | 918,00 | |
| FGT-2 20 Horas | 568,00 | 187,00 | 755,00 | |
| C | FGT-2 30 Horas | 382,00 | 284,00 | 666,00 |
| FG-2 24 Horas | 382,00 | 153,00 | 535,00 | |
| D | FG-2 30 Horas | 382,00 | 186,00 | 568,00 |
| FG-2 24 Horas | 382,00 | 98,00 | 480,00 | |
|
Diretor Escolas Reunidas FG-2 30 Horas |
382,00 | 98,00 | 480,00 | |
|
Vice-Diretor Escolas Reunidas FG-3 24 Horas |
284,00 | 66,00 | 350,00 |
ANEXO I, a que se refere o art. 3.º da Lei n.º 10.049, de 17 de setembro de 1976.
CARGOS EM COMISSÃO
| SÍMBOLO | VENCIMENTO | REPRESENTAÇÃO | ||
| 30 HORAS | 40 HORAS | |||
| Cr$ | Cr$ | Cr$ | ||
| CDA-1 | 1.768,00 | 4.366,00 | 9.152,00 | |
| CDA-2 | 1.572,00 | 2.163,00 | 4.980,00 | |
| CDA-3 | 1.474,00 | 1.430,00 | 2.457,00 | |
| FUNÇÕES GRATIFICADAS | ||||
| SÍMBOLO | 30 HORAS | 40 HORAS | ||
| FG-1 | 469,00 | 633,00 | ||
| FG-2 | 371,00 | 503,00 | ||
| FG-3 | 284,00 | 371,00 | ||
| FGT-1 | 753,00 | 1.005,00 | ||
| FGT-2 | 568,00 | 754,00 | ||
FUNÇÕES DE REPRESENTAÇÃO
Lei n.º 9.504, de 25 de agosto de 1971 - (Direção de Estabelecimento de Ensino)
| NÍVEIS | SÍMBOLO | GRATIFICAÇÃO | REPRESENTAÇÃO | TOTAL |
| Cr$ | Cr$ | Cr$ | ||
| A | FGT-1 40 horas | 1.005,00 | 732,00 | 1.737,00 |
| FGT-2 24 horas | 568,00 | 503,00 | 1.071,00 | |
| FGT-2 20 horas | 568,00 | 316,00 | 884,00 |
ANEXO II - a que se refere o art. 4.º da Lei n.º 10.049, de 17 de setembro de 1976.
| NÍVEL | VENCIMENTO |
| Cr$ | |
| A | 545,00 |
| B | 550,00 |
| C | 555,00 |
| D | 560,00 |
| E | 565,00 |
| F | 570,00 |
| G | 575,00 |
| H | 580,00 |
| I | 585,00 |
| J | 590,00 |
| K | 595,00 |
| L | 600,00 |
| M | 605,00 |
| N | 610,00 |
| O | 633,00 |
| P | 742,00 |
| Q | 808,00 |
| R | 883,00 |
| S | 983,00 |
| T | 1.058,00 |
| U | 1.179,00 |
| V | 1.320,00 |
| X | 1.474,00 |
| Y | 1.572,00 |
| Z | 1.768,00 |
ANEXO III - A QUE SE REFERE O ART. 7.º DA LEI N.º 10.049, de 17 DE SETEMBRO DE 1976.
| CARGOS DESPADRONIZADOS | |
| CARGOS | VENCIMENTOS |
| Cr$ | |
| Consultor Jurídico | 5.646,00 |
| Procurador da Fazenda Estadual | 4.648,00 |
| Procurador Judicial de Terras | 4.648,00 |
| Assessor Jurídico da Assistência Judiciária aos Necessitados | 4.648,00 |
| Inspetor Técnico de Cooperativas | 4.106,00 |
| Tesoureiro Geral do Estado | 4.106,00 |
| Técnico de Administração | 4.106,00 |
| Procurador da Assistência Judiciária aos Necessitados | 4.056,00 |
| Advogado de Ofício | 3.807,00 |
| Advogado de Ofício do Interior | 3.807,00 |
| Advogado de Ofício da Justiça Militar | 3.807,00 |
| Advogado de Ofício Substituto | 3.807,00 |
| Técnico de Programação Educacional | 3.412,00 |
| Despachante Estadual | 3.359,00 |
| Delegado Regional do Ensino | 2.687,00 |
ANEXO IV - a que se refere o art. 8.º da Lei n.º 10.049, de 17 de setembro de 1976.
TABELA DE SOLDO DO PESSOAL ATIVO E INATIVO DA P.M.C.
| POSTO OU GRADUAÇÃO | SOLDO |
| Cr$ | |
| Coronel | 3.931,00 |
| Tenente-Coronel | 3.538,00 |
| Major | 3.144,00 |
| Capitão | 2.948,00 |
| 1.º Tenente | 2.752,00 |
| 2.º Tenente | 2.359,00 |
| Aspirante Oficial | 1.966,00 |
| Subtenente | 1.966,00 |
| 1.º Sargento | 1.572,00 |
| 2.º Sargento | 1.376,00 |
| 3.º Sargento | 1.179,00 |
| Cabo | 865,00 |
| Soldado Mobilizado ou Pronto | 708,00 |
| Soldado Recruta | 315,00 |
| Aluno C.F.O. (Último ano) | 589,00 |
| Aluno C.F.O. (demais anos) | 393,00 |
| Aluno C.F.S. (Último ano) | 472,00 |
| Aluno C.F.S. (demais anos) | 315,00 |
ANEXO V - a que se refere o art. 9.º da Lei n.º 10.049, de 17 de setembro de 1976.
MINISTÉRIO JUDICIAL DO ESTADO
| CARGOS |
VENCIMENTO Cr$ |
REPRESENTAÇÃO Cr$ |
| Subprocurador Judicial do Estado | 3.802,00 | |
| Assessor Judicial do Estado | 3.276,00 | |
| Diretor de Secretaria (lotado no Ministério Judicial) | 2.545,00 | 1.018,00 |
| Chefe de Seção (lotado no Ministério Judicial) | 1.485,00 |
ANEXO VI, a que se refere o art. 10 da Lei n.º 10.049, de 17 de setembro de 1976.
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL - POLÍCIA CIVIL DE CARREIRA
| CATEGORIAS FUNCIONAIS | CLASSES OU SÉRIES DE CLASSES | VENCIMENTOS |
| Cr$ | ||
| VIGILÂNCIA | Vigilante de 1.ª Classe | 550,00 |
| Vigilante de 2.ª Classe | 545,00 | |
| Agente de Polícia | 600,00 | |
| DILIGÊNCIA, PREVENÇÃO | Investigador de Polícia | 620,00 |
| Detetive | 781,00 | |
| CRIMINAL E | Comissário de Polícia | 980,00 |
| Delegado de Polícia de 1.ª Classe | 2.839,00 | |
| INVESTIGAÇÃO | Delegado de Polícia de 2.ª Classe | 2.621,00 |
| Delegado de Polícia de 3.ª Classe | 2.402,00 | |
| Delegado de Polícia de 4.ª Classe | 2.184,00 | |
| Delegado Especializado | 3.276,00 | |
| Auxiliar Técnico de Polícia | 980,00 | |
| Técnico de Polícia | 2.839,00 | |
| Motorista Policial de 1.ª Classe | 857,00 | |
| Motorista Policial de 2.ª Classe | 767,00 | |
| Fotógrafo Policial de 1.ª Classe | 857,00 | |
| Fotógrafo Policial de 2.ª Classe | 767,00 | |
| PREPARAÇÃO | Escrivão de Polícia de 1.ª Classe | 980,00 |
| Escrivão de Polícia de 2.ª Classe | 917,00 | |
| Escrivão de Polícia de 3.ª Classe | 857,00 | |
| PROCESSUAL | Corregedor | 3.276,00 |
| PERÍCIA | Datiloscopista | 857,00 |
| Pesquisador Datiloscópico | 917,00 | |
| CRIMINAL | Auxiliar de Perícia | 857,00 |
| Perito Policial | 917,00 | |
| Perito Especializado | 980,00 | |
| Perito Criminalístico | 2.621,00 | |
| NECRÓPSIA | Servente de Necrópsia | 545,00 |
| MEDICINA LEGAL | Médico-Legista de 1.ª Classe | 2.621,00 |
| Médico-Legista de 2.ª Classe | 2.402,00 | |
| E | Técnico de Laboratório | 917,00 |
| LABORATÓRIO | Toxicologista | 2.402,00 |
| TREINAMENTO ESPECIALIZADO | Professor da Escola de Polícia Civil | 1.747,00 |
ANEXO VII, a que se refere o Parágrafo Único do art. 10 da Lei n.º 10.049, de 17 de setembro de 1976.
PESSOAL EX-INTEGRANTE DAS EXTINTAS GUARDAS CIVIL E ESTADUAL DO TRÂNSITO
| CARGOS | VENCIMENTOS |
| Cr$ | |
| Inspetor Chefe | 2.050,00 |
| Inspetor Chefe Dentista | 2.050,00 |
| Inspetor Subchefe | 1.898,00 |
| Inspetor Divisão | 1.778,00 |
| Inspetor Secção | 1.610,00 |
| Inspetor de 1.ª Classe | 1.446,00 |
| Inspetor de 2.ª Classe | 1.287,00 |
| Inspetor de 3.ª Classe | 1.182,00 |
| Subinspetor de 1.ª Classe | 1.145,00 |
| Subinspetor de 2.ª Classe | 1.033,00 |
| Subinspetor de 3.ª Classe | 916,00 |
| Médico | 2.076,00 |
| Guarda de 1.ª Classe | 550,00 |
| Guarda de 2.ª Classe | 545,00 |
ANEXO VIII, a que se refere o art. 13 da Lei n.º 10.049, de 17 de setembro de 1976.
VALORES DA GRATIFICAÇÃO PELA REPRESENTAÇÃO DE GABINETE DOS OFICIAIS DA CASA MILITAR
E COMPANHIA DE GUARDAS DO PALÁCIO.
| DENOMINAÇÃO | VALOR MENSAL |
| Cr$ | |
| Subchefe da Casa Militar | 9.000,00 |
| Chefe de Segurança | 9.000,00 |
| Chefe de Administração | 5.000,00 |
| Ajudante-de-Ordem | 5.000,00 |
| Comandante da Companhia de Guardas | 5.000,00 |
| Oficiais Subalternos | 2.500,00 |
Publicado em
Trabalho, Administração e Serviço Publico
Quinta, 09 Maio 2024 18:10
LEI N.° 9.763, DE 30 DE OUTUBRO DE 1973 (D.O. 30.10.73)
O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N.° 9.763, DE 30 DE OUTUBRO DE 1973 (D.O. 30.10.73)
INSTITUI NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS DA ESCALA PADRÃO DO QUADRO IV- TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ- PARTE ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º.- Os valores dos vencimentos da Escala Padrão do Quadro IV- de Contas do Ceará- Parte Administrativa, passam a ser os seguintes:
| TTC-1 | Cr$ 386,40 |
| TTC-2 | Cr$ 400,20 |
| TTC-3 | Cr$ 414,00 |
|
TTC-4 TTC-5 TTC-6 |
Cr$ 434,70 Cr$ 455,40 CR$469,00
|
|
TC-7 TC-8 TC-9 TC-10 TC-11 TC-12 TC-13 TC-14 TC-15
|
Cr$ 483,00 Cr$ 496,80 Cr$ 450,00 Cr$ 568,80 Cr$ 604,80 Cr$ 748,80 Cr$ 820,80 Cr$ 900,00 Cr$ 960,00 |
Art.2o.-Os Cargos de Provimento em Comissão do Quadro do Tribunal de Contas, com o símbolo CDA-2, passam a ser retribuídos com os seguintes valores mensais: Vencimentos-Cr$ 576,00 (QUINHENTOS E SETENTA E SEIS CRUZEIROS); representação de 30 (trinta) horas - Cr$ 720,00 (SETECENTOS E VINTE CRUZEIROS); Representação de 40 (quarenta) horas - Cr$ 1.584,00 (HUM MIL, QUINHENTOS E OITENTA E QUATRO CRUZEIROS).
Art. 2° Os cargos de provimento em comissão do Quadro do Tribunal de Contas, com o símbolo CDA-2, passam a ser retribuídos com os seguintes valores mensais: (nova redação dada pela lei n.° 9.798, de 12.12.1973)
Vencimentos – Cr$ 600,00 (seiscentos cruzeiros); Representação de 30 (trinta) horas- Cr$ 720,00 (setecentos e vinte cruzeiros); Representação de 40 (quarenta) horas – Cr$ 1.580,00 (hum mil e quinhentos e oitenta cruzeiros). (nova redação dada pela lei n.° 9.798, de 12.12.1973)
Art. 3°. - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas em caso de insuficiência de recursos.
Art. 4°. - Os reajustamentos resultantes da presente lei vigorarão a partir de 1º de outubro de 1973.
Art. 5°. - Ressalvado o disposto no artigo anterior, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA,em Fortaleza, aos 30 de outubro de 1973.
CESAR CALS
Stênio Rocha Carvalho Lima
Josberto Romero de Barros
Publicado em
Orçamento, Finanças e Tributação
Sábado, 23 Março 2024 23:49
LEI Nº 10.642, DE 27.04.82 (D.O. DE 04.05.82)
O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI Nº 10.642, DE 27.04.82 (D.O. DE 04.05.82)
ATRIBUI NOVOS VALORES AOS VENCIMENTOS E REPRESENTAÇÃO DOS CARGOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Os vencimentos e a representação dos cargos do Ministério Público e de seus serviços auxiliares passam a ter os valores enunciados no Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Art. 2º — Os proventos do pessoal inativo do Ministério Público serão automaticamente atualizados na mesma proporção estabelecida por esta Lei.
Art. 3º — As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementá-las em caso de insuficiência de recursos.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 27 de abril de 1982.
VIRGÍLIO TÁVORA
Ozias Monteiro
José Gonçalves Monteiro
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 1º, DA LEI Nº 10.642 DE
27 DE ABRIL DE 1982
MINISTÉRIO PÚBLICO
| Denominação | Vigência | Vencimento Cr$ | Representação Cr$ | Total Cr$ |
|
Subprocurador Geral da Justiça |
19-05-82 19-10-82 |
166.695 275.050 |
7.645 11.085 |
174.340 286.135
|
| DENOMINAÇÃO |
VENCIMENTO A PARTIR DE 19/05/82 |
VENCIMENTOA PARTIR de 1º10/82 |
| Corregedor Geral do Ministério Público | 166.695 | 275.050 |
| Curador | 156.450 | 258.145 |
| Promotor de Justiça Militar .... | 156.450 | 258.145 |
| Promotor de 4ª Entrância | 148.840 | 245.5S5 |
| Promotor de 3ª Entrância | 132.300 | 218.295 |
| Promotor de 2ª Entrância | 115.765 | 191.010 |
| Promotor de 1ª Entrância | 99.225 | 163.725 |
| Secretário da Procuradoria | 166.695 | 275.050 |
| Subsecretário da Procuradoria . . . | 150.150 | 247.750 |
Publicado em
Trabalho, Administração e Serviço Publico