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Legislação do Ceará Temática Trabalho, Adm e Serviço Publico (*) LEI N.º 10.049, DE 17 DE SETEMBRO DE 1976. D.O. 20/09/76O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
(*) LEI N.º 10.049, DE 17 DE SETEMBRO DE 1976. D.O. 20/09/76
Atribui novos valores aos subsídios, representações, vencimentos e salários do Pessoal do Quadro I - Poder Executivo - e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1.º - A parte fixa dos subsídios e a representação dos Secretários do Estado, dos Chefes da Casa Militar e do Serviço Estadual de Informações e do Comandante Geral da Polícia Militar, passam a ter os valores mensais a seguir discriminado
Cr$
Subsídios.........................................................................3.640,00
Representação................................................................14.560,00
TOTAL...........................................................................18.200,00
Art. 2.º - O vencimento e a representação do Consultor Geral do Estado e do Procurador Judicial do Estado terão os seguintes valores mensais:
Cr$
Vencimento......................................................................3.000,00
Representação..................................................................8.000,00
TOTAL...........................................................................11.000,00
Art. 3.º - Os valores dos vencimentos e representação dos cargos em comissão de Direção e Assessoramento são os estabelecidos no Anexo I desta lei.
Art. 4.º - Os vencimentos mensais dos servidores enquadrados nos níveis A a Z, da Parte Permanente I (PP-I), Parte Especial II (PE-II), Parte Suplementar (PS) do Quadro l - Poder Executivo, são os consignados no Anexo II, integrante desta lei.
Parágrafo Único - É majorado em 40% (quarenta por cento) a vantagem pessoal, nominalmente identificável, dos servidores que a ela fazem jus nos termos do art. 2.º do Decreto n.º 9.054, de 29 de outubro de 1969.
Art. 5.º - Ficam elevados em 40% (quarenta por cento) os salários mensais do pessoal contratado, sob regime estatutário, da Parte Especial I (PE-I) do Quadro I - Poder Executivo, sem prejuízo do disposto no art. 9.º da Lei n.º 9.761, de 27 de outubro de 1973, e no art. 14 da Lei n.º 9.458, de 07 de junho de 1971.
Parágrafo Único - É fixado em Cr$ 17,00 (dezessete cruzeiros) o salário-aula dos Professores Contratados do 1.º e 2.º Graus.
Art. 6.º - Nenhum servidor estadual perceberá salário ou vencimento inferior a Cr$ 545,00 (QUINHENTOS E QUARENTA E CINCO CRUZEIROS).
Art. 7.º - O salário do Pessoal para Obras é elevado para Cr$ 545,00 (QUINHENTOS E QUARENTA E CINCO CRUZEIROS) mensais.
Art. 8.º - Os vencimentos dos cargos despadronizados do Quadro I - Poder Executivo - constante do Anexo III, igualmente integrante desta lei, terão os valores mensais ali enunciados.
Art. 9.º - O soldo do pessoal da Polícia Militar do Ceará terá o valor mensal discriminado no Anexo IV, parte integrante desta lei.
Parágrafo Único - São majorados em 40% (quarenta por cento) os vencimentos mensais dos Professores do Quadro Permanente da Polícia Militar do Ceará, bem assim os dos Médicos, Dentistas e Farmacêuticos do Quadro Provisório da referida Corporação.
Art. 10 - Ressalvado o disposto no artigo 2.º, os vencimentos mensais e a representação dos cargos integrantes do Ministério Judicial do Estado são os enumerados no Anexo V desta lei.
Art. 11 - Os vencimentos mensais do pessoal da Tabela Especial da Polícia Civil de Carreira são os fixados no Anexo VI, que integra esta lei.
Parágrafo Único - Os vencimentos mensais do Pessoal das extintas Guardas Civil e Estadual do Trânsito são os estabelecidos no Anexo VII, também parte integrante desta lei.
Art. 12 - São elevados em 40% (quarenta por cento) os vencimentos mensais dos Professores das extintas autarquias educacionais do Estado, cujos cargos, por determinação da Lei n.º 9.753, de 18 de outubro de 1973, passaram a constituir a Tabela Especial do Quadro I - Poder Executivo - bem ainda os vencimentos dos servidores mencionados no § 3.º do art. 6.º da referida lei, que não tenham optado pelo seu aproveitamento no Quadro próprio da Fundação Educacional do Ceará - FUNEDUCE, cujos cargos ou funções não se enquadram, para efeito de retribuição salarial, na escala remuneratícia constante do Anexo II desta lei.
Art. 13 - São majorados em 40% (quarenta por cento) os vencimentos mensais dos ex-integrantes da Polícia Rodoviária do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER.
Art. 14 - Os valores das vantagens atribuídas aos Oficiais da Casa Militar e da Companhia de Guardas do Palácio, como Gratificação pela Representação de Gabinete, são os constantes do Anexo VIII, que também integra esta lei.
Art. 15 - É fixado em Cr$ 32,00 (trinta e dois cruzeiros) o valor do salário-família atribuído, por lei, aos servidores estaduais.
Art. 16 - Os proventos dos inativos, Civis e Militares, classificados no Poder Executivo, sāo automaticamente reajustados, guardando-se para tanto, na fixação da parcela correspondente ao vencimento ou soldo, idêntica proporcionalidade com as majorações estabelecidas para os servidores, em atividade, de igual categoria ou nomenclatura assemelhada.
Art. 17 - As despesas decorrentes da execução desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, as quais serão suplementadas em caso de insuficiência de recursos.
Art. 18 - Ressalvadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor a partir de 1.º de outubro de 1976.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 17 de setembro de 1976.
ADAUTO BEZERRA
Liberato Moacyr de Aguiar
Hugo de Gouveia Soares
José Valdir Pessoa
Milton Pinheiro
José Flávio Costa Lima
Murilo Walderk Menezes de Serpa
Edilson Moreira da Rocha
Assis Bezerra
Josias Ferreira Gomes
Paulo Lustosa da Costa
José Humberto Tavares de Oliveira
Lúcio Alcântara
(*) Ver Lei n.º 10.067, de 29/11/76 - D.O. 03/12/76
ANEXO I, a que se refere o art. 3.º da Lei n.º 10.049, de 17 de setembro de 1976.
FUNÇÕES DE REPRESENTAÇÃO
Lei n.º 9.504, de 25 de agosto de 1971 - (Direção de Estabelecimento de Ensino)
| NÍVEIS | SÍMBOLO | GRATIFICAÇÃO | REPRESENTAÇÃO | TOTAL |
| Cr$ | Cr$ | Cr$ | ||
| B | FGT-1 40 Horas | 1.005,00 | 503,00 | 1.508,00 |
| FGT-2 24 Horas | 568,00 | 350,00 | 918,00 | |
| FGT-2 20 Horas | 568,00 | 187,00 | 755,00 | |
| C | FGT-2 30 Horas | 382,00 | 284,00 | 666,00 |
| FG-2 24 Horas | 382,00 | 153,00 | 535,00 | |
| D | FG-2 30 Horas | 382,00 | 186,00 | 568,00 |
| FG-2 24 Horas | 382,00 | 98,00 | 480,00 | |
|
Diretor Escolas Reunidas FG-2 30 Horas |
382,00 | 98,00 | 480,00 | |
|
Vice-Diretor Escolas Reunidas FG-3 24 Horas |
284,00 | 66,00 | 350,00 |
ANEXO I, a que se refere o art. 3.º da Lei n.º 10.049, de 17 de setembro de 1976.
CARGOS EM COMISSÃO
| SÍMBOLO | VENCIMENTO | REPRESENTAÇÃO | ||
| 30 HORAS | 40 HORAS | |||
| Cr$ | Cr$ | Cr$ | ||
| CDA-1 | 1.768,00 | 4.366,00 | 9.152,00 | |
| CDA-2 | 1.572,00 | 2.163,00 | 4.980,00 | |
| CDA-3 | 1.474,00 | 1.430,00 | 2.457,00 | |
| FUNÇÕES GRATIFICADAS | ||||
| SÍMBOLO | 30 HORAS | 40 HORAS | ||
| FG-1 | 469,00 | 633,00 | ||
| FG-2 | 371,00 | 503,00 | ||
| FG-3 | 284,00 | 371,00 | ||
| FGT-1 | 753,00 | 1.005,00 | ||
| FGT-2 | 568,00 | 754,00 | ||
FUNÇÕES DE REPRESENTAÇÃO
Lei n.º 9.504, de 25 de agosto de 1971 - (Direção de Estabelecimento de Ensino)
| NÍVEIS | SÍMBOLO | GRATIFICAÇÃO | REPRESENTAÇÃO | TOTAL |
| Cr$ | Cr$ | Cr$ | ||
| A | FGT-1 40 horas | 1.005,00 | 732,00 | 1.737,00 |
| FGT-2 24 horas | 568,00 | 503,00 | 1.071,00 | |
| FGT-2 20 horas | 568,00 | 316,00 | 884,00 |
ANEXO II - a que se refere o art. 4.º da Lei n.º 10.049, de 17 de setembro de 1976.
| NÍVEL | VENCIMENTO |
| Cr$ | |
| A | 545,00 |
| B | 550,00 |
| C | 555,00 |
| D | 560,00 |
| E | 565,00 |
| F | 570,00 |
| G | 575,00 |
| H | 580,00 |
| I | 585,00 |
| J | 590,00 |
| K | 595,00 |
| L | 600,00 |
| M | 605,00 |
| N | 610,00 |
| O | 633,00 |
| P | 742,00 |
| Q | 808,00 |
| R | 883,00 |
| S | 983,00 |
| T | 1.058,00 |
| U | 1.179,00 |
| V | 1.320,00 |
| X | 1.474,00 |
| Y | 1.572,00 |
| Z | 1.768,00 |
ANEXO III - A QUE SE REFERE O ART. 7.º DA LEI N.º 10.049, de 17 DE SETEMBRO DE 1976.
| CARGOS DESPADRONIZADOS | |
| CARGOS | VENCIMENTOS |
| Cr$ | |
| Consultor Jurídico | 5.646,00 |
| Procurador da Fazenda Estadual | 4.648,00 |
| Procurador Judicial de Terras | 4.648,00 |
| Assessor Jurídico da Assistência Judiciária aos Necessitados | 4.648,00 |
| Inspetor Técnico de Cooperativas | 4.106,00 |
| Tesoureiro Geral do Estado | 4.106,00 |
| Técnico de Administração | 4.106,00 |
| Procurador da Assistência Judiciária aos Necessitados | 4.056,00 |
| Advogado de Ofício | 3.807,00 |
| Advogado de Ofício do Interior | 3.807,00 |
| Advogado de Ofício da Justiça Militar | 3.807,00 |
| Advogado de Ofício Substituto | 3.807,00 |
| Técnico de Programação Educacional | 3.412,00 |
| Despachante Estadual | 3.359,00 |
| Delegado Regional do Ensino | 2.687,00 |
ANEXO IV - a que se refere o art. 8.º da Lei n.º 10.049, de 17 de setembro de 1976.
TABELA DE SOLDO DO PESSOAL ATIVO E INATIVO DA P.M.C.
| POSTO OU GRADUAÇÃO | SOLDO |
| Cr$ | |
| Coronel | 3.931,00 |
| Tenente-Coronel | 3.538,00 |
| Major | 3.144,00 |
| Capitão | 2.948,00 |
| 1.º Tenente | 2.752,00 |
| 2.º Tenente | 2.359,00 |
| Aspirante Oficial | 1.966,00 |
| Subtenente | 1.966,00 |
| 1.º Sargento | 1.572,00 |
| 2.º Sargento | 1.376,00 |
| 3.º Sargento | 1.179,00 |
| Cabo | 865,00 |
| Soldado Mobilizado ou Pronto | 708,00 |
| Soldado Recruta | 315,00 |
| Aluno C.F.O. (Último ano) | 589,00 |
| Aluno C.F.O. (demais anos) | 393,00 |
| Aluno C.F.S. (Último ano) | 472,00 |
| Aluno C.F.S. (demais anos) | 315,00 |
ANEXO V - a que se refere o art. 9.º da Lei n.º 10.049, de 17 de setembro de 1976.
MINISTÉRIO JUDICIAL DO ESTADO
| CARGOS |
VENCIMENTO Cr$ |
REPRESENTAÇÃO Cr$ |
| Subprocurador Judicial do Estado | 3.802,00 | |
| Assessor Judicial do Estado | 3.276,00 | |
| Diretor de Secretaria (lotado no Ministério Judicial) | 2.545,00 | 1.018,00 |
| Chefe de Seção (lotado no Ministério Judicial) | 1.485,00 |
ANEXO VI, a que se refere o art. 10 da Lei n.º 10.049, de 17 de setembro de 1976.
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL - POLÍCIA CIVIL DE CARREIRA
| CATEGORIAS FUNCIONAIS | CLASSES OU SÉRIES DE CLASSES | VENCIMENTOS |
| Cr$ | ||
| VIGILÂNCIA | Vigilante de 1.ª Classe | 550,00 |
| Vigilante de 2.ª Classe | 545,00 | |
| Agente de Polícia | 600,00 | |
| DILIGÊNCIA, PREVENÇÃO | Investigador de Polícia | 620,00 |
| Detetive | 781,00 | |
| CRIMINAL E | Comissário de Polícia | 980,00 |
| Delegado de Polícia de 1.ª Classe | 2.839,00 | |
| INVESTIGAÇÃO | Delegado de Polícia de 2.ª Classe | 2.621,00 |
| Delegado de Polícia de 3.ª Classe | 2.402,00 | |
| Delegado de Polícia de 4.ª Classe | 2.184,00 | |
| Delegado Especializado | 3.276,00 | |
| Auxiliar Técnico de Polícia | 980,00 | |
| Técnico de Polícia | 2.839,00 | |
| Motorista Policial de 1.ª Classe | 857,00 | |
| Motorista Policial de 2.ª Classe | 767,00 | |
| Fotógrafo Policial de 1.ª Classe | 857,00 | |
| Fotógrafo Policial de 2.ª Classe | 767,00 | |
| PREPARAÇÃO | Escrivão de Polícia de 1.ª Classe | 980,00 |
| Escrivão de Polícia de 2.ª Classe | 917,00 | |
| Escrivão de Polícia de 3.ª Classe | 857,00 | |
| PROCESSUAL | Corregedor | 3.276,00 |
| PERÍCIA | Datiloscopista | 857,00 |
| Pesquisador Datiloscópico | 917,00 | |
| CRIMINAL | Auxiliar de Perícia | 857,00 |
| Perito Policial | 917,00 | |
| Perito Especializado | 980,00 | |
| Perito Criminalístico | 2.621,00 | |
| NECRÓPSIA | Servente de Necrópsia | 545,00 |
| MEDICINA LEGAL | Médico-Legista de 1.ª Classe | 2.621,00 |
| Médico-Legista de 2.ª Classe | 2.402,00 | |
| E | Técnico de Laboratório | 917,00 |
| LABORATÓRIO | Toxicologista | 2.402,00 |
| TREINAMENTO ESPECIALIZADO | Professor da Escola de Polícia Civil | 1.747,00 |
ANEXO VII, a que se refere o Parágrafo Único do art. 10 da Lei n.º 10.049, de 17 de setembro de 1976.
PESSOAL EX-INTEGRANTE DAS EXTINTAS GUARDAS CIVIL E ESTADUAL DO TRÂNSITO
| CARGOS | VENCIMENTOS |
| Cr$ | |
| Inspetor Chefe | 2.050,00 |
| Inspetor Chefe Dentista | 2.050,00 |
| Inspetor Subchefe | 1.898,00 |
| Inspetor Divisão | 1.778,00 |
| Inspetor Secção | 1.610,00 |
| Inspetor de 1.ª Classe | 1.446,00 |
| Inspetor de 2.ª Classe | 1.287,00 |
| Inspetor de 3.ª Classe | 1.182,00 |
| Subinspetor de 1.ª Classe | 1.145,00 |
| Subinspetor de 2.ª Classe | 1.033,00 |
| Subinspetor de 3.ª Classe | 916,00 |
| Médico | 2.076,00 |
| Guarda de 1.ª Classe | 550,00 |
| Guarda de 2.ª Classe | 545,00 |
ANEXO VIII, a que se refere o art. 13 da Lei n.º 10.049, de 17 de setembro de 1976.
VALORES DA GRATIFICAÇÃO PELA REPRESENTAÇÃO DE GABINETE DOS OFICIAIS DA CASA MILITAR
E COMPANHIA DE GUARDAS DO PALÁCIO.
| DENOMINAÇÃO | VALOR MENSAL |
| Cr$ | |
| Subchefe da Casa Militar | 9.000,00 |
| Chefe de Segurança | 9.000,00 |
| Chefe de Administração | 5.000,00 |
| Ajudante-de-Ordem | 5.000,00 |
| Comandante da Companhia de Guardas | 5.000,00 |
| Oficiais Subalternos | 2.500,00 |
Atribui novos valores aos subsídios, representações, vencimentos e salários do Pessoal do Quadro I - Poder Executivo - e dá outras providências.
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