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Legislação do Ceará Datas Comemorativas LEI Nº 13.610, DE 28.06.05 (D.O. 30.06.05).( Plei nº 55/05 – Dep. Chico Lopes )LEI Nº 13.610, DE 28.06.05 (D.O. 30.06.05).( Plei nº 55/05 – Dep. Chico Lopes )
Institui o Dia Estadual do Auxiliar e Técnico de Enfermagem.
FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Dia Estadual do Auxiliar e Técnico de Enfermagem, a ser comemorado, anualmente, no dia 10 de maio.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO IRACEMA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de junho de 2005.
Lúcio Gonçalo de Alcântara
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Iniciativa: Dep. Chico Lopes
Institui o Dia Estadual do Auxiliar e Técnico de Enfermagem.
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