LEI Nº17.700, 04.10.2021 (D.O. 04.10.21)

Quinta, 22 Setembro 2022 14:53

LEI Nº17.700, 04.10.2021 (D.O. 04.10.21)

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LEI Nº17.700, 04.10.2021 (D.O. 04.10.21)

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento dos seguintes órgãos: Fundo Estadual de Assistência Social, Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, Fundação de Teleducação do Ceará, Fundo Estadual da Cultura, Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos, e Secretaria da Educação, no valor de R$ 22.549.162,69 (vinte e dois milhões, quinhentos e quarenta e nove mil, cento e sessenta e dois reais e sessenta e nove centavos), na forma dos Anexos I e II.

Art. 2.º Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem de anulações orçamentárias e do superávit financeiro do exercício anterior na forma dos Anexos III e IV.

Art. 3.º A inclusão dos valores consignados aos programas e às ações na forma dos Anexos I e II desta Lei ficam incorporados ao Plano Plurianual 2020-2023, em conformidade com o disposto no art. 7.º da Lei n.º 17.160, de 27 de dezembro de 2019 (Diário Oficial do Estado, 30 de dezembro de 2019).

Art. 4.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar em até 50% (cinquenta por cento) o crédito especial aprovado nesta Lei.

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de outubro de 2021.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO

Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG

Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários

ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 2º DO DECRETO Nº DE

CRÉDITO ESPECIAL - DIRETAS

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Secretaria: 22000000 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Órgão: 22000000 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Unid. Orçamentária: 22100022 GABINETE DO SECRETÁRIO

Função.Subfunção.Programa: 12.361.432 DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL COM GARANTIA DE IGUALDADE

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> DE OPORTUNIDADES

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Iniciativa: 432.1.04 Expansão da oferta de vagas da rede municipal de Ensino Fundamental.

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Entrega: 210 ESCOLA AMPLIADA

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Ação: 18557 Expansão da Infraestrutura Escolar para o Desenvolvimento do Programa Pacto Pela Aprendizagem no Estado do

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Ceará

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> INVESTIMENTOS 101.00 0 4.000.000,00

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Ação: 18560 Aquisição de Equipamento de TI para o Desenvolvimento do Programa Pacto Pela Aprendizagem no Estado do

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Ceará

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> INVESTIMENTOS 101.00 0 5.000.000,00

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Iniciativa: 432.1.05 Qualificação da estrutura das escolas para a melhoria da oferta de ensino fundamental na rede pública municipal.

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Entrega: 1299 ESCOLA READEQUADA

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Ação: 18562 Melhoria da Infraestrutura Escolar para o Desenvolvimento do Programa Pacto Pela Aprendizagem no Estado do

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Ceará

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101.00 0 4.000.000,00

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Iniciativa: 432.1.06 Promoção da integração social no âmbito educacional com foco na garantia do acesso e da permanência dos

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> alunos na escola.

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Entrega: 150 CRIANÇA E ADOLESCENTE ATENDIDOS

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Ação: 18558 Desenvolvimento do Programa Pacto Pela Aprendizagem no Estado do Ceará

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101.00 0 1.000.000,00

Função.Subfunção.Programa: 12.362.433 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MÉDIO

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Iniciativa: 433.1.05 Promoção dos serviços educacionais das escolas da Educação Básica da rede estadual.

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Entrega: 29 ALUNO BENEFICIADO

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Ação: 21269 Aquisição de Absorventes Íntimos Higiênicos para Distribuição à Estudantes da Rede Pública Estadual de Ensino.

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101.00 0 1.000.000,00

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Total da Unidade Orçamentária: 15.000.000,00

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Total do Órgão: 15.000.000,00

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Total da Secretaria: 15.000.000,00

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Secretaria: 47000000 SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Órgão: 47000000 SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Unid. Orçamentária: 47100001 COORDENADORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

Função.Subfunção.Programa: 08.244.123 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Iniciativa: 123.1.03 Promoção do apoio à implementação do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF).

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Entrega: 242 FAMÍLIA ATENDIDA

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Ação: 18445 Aquisição de Equipamentos para Premiação ou Doação aos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 15.000,00

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101.00 0 965.000,00

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Total da Unidade Orçamentária: 980.000,00

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Total do Órgão: 980.000,00

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Órgão: 47100004 SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Unid. Orçamentária: 47100004 SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO

Função.Subfunção.Programa: 08.243.136 PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DE ADOLESCENTES EM ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Iniciativa: 136.1.04 Promoção da oferta de serviços de atendimento a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Entrega: 58 ATENDIMENTO REALIZADO

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Ação: 18396 Atendimento e Acompanhamento a Adolescentes Vinculados ao Programa de Oportunidade e Cidadania do Sistema

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Socioeducativo.

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 01 CARIRI Despesa Fonte Tipo Valor

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 122.000,00

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 02 CENTRO SUL Despesa Fonte Tipo Valor

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 82.000,00

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 1.225.000,00

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101.00 0 6.176,00

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 11 SERTÃO DE SOBRAL Despesa Fonte Tipo Valor

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 122.000,00

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 12 SERTÃO DOS CRATEÚS Despesa Fonte Tipo Valor

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 82.000,00

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 2.000,00

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Total da Unidade Orçamentária: 1.641.176,00

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Total do Órgão: 1.641.176,00

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Total da Secretaria: 2.621.176,00

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Total do Movimento: 17.621.176,00

Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG

Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários

ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 2º DO DECRETO Nº DE

CRÉDITO ESPECIAL - INDIRETAS

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Secretaria: 27000000 SECRETARIA DA CULTURA

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Órgão: 27200004 FUNDO ESTADUAL DA CULTURA

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Unid. Orçamentária: 27200004 FUNDO ESTADUAL DA CULTURA

Função.Subfunção.Programa: 13.392.212 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Iniciativa: 212.1.01 Cumprimento das obrigações legais e constitucionais imputadas ao Estado.

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Entrega: 1794 NÃO SE APLICA

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Ação: 00074 Devolução de Valores da Lei Aldir Blanc

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> OUTRAS DESPESAS CORRENTES 692.04 1 2.085.186,69

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Total da Unidade Orçamentária: 2.085.186,69

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Total do Órgão: 2.085.186,69

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Total da Secretaria: 2.085.186,69

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Secretaria: 30000000 CASA CIVIL

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Órgão: 30200001 FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Unid. Orçamentária: 30200001 FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ

Função.Subfunção.Programa: 04.122.211 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Iniciativa: 211.1.01 Qualificação física e tecnológica da prestação dos serviços públicos administrativos.

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Entrega: 1500 UNIDADE PÚBLICA ADMINISTRATIVA ESTRUTURADA

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Ação: 18449 Aquisição de Bens e Serviços para a FUNTELC

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> INVESTIMENTOS 100.00 0 150.000,00

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Total da Unidade Orçamentária: 150.000,00

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Total do Órgão: 150.000,00

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Total da Secretaria: 150.000,00

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Secretaria: 47000000 SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Órgão: 47200002 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Unid. Orçamentária: 47200002 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função.Subfunção.Programa: 08.244.123 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Iniciativa: 123.1.03 Promoção do apoio à implementação do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF).

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Entrega: 242 FAMÍLIA ATENDIDA

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Ação: 18446 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA DOAÇÃO AOS CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ¿ CRAS

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101.00 0 2.692.800,00

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Total da Unidade Orçamentária: 2.692.800,00

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Total do Órgão: 2.692.800,00

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Total da Secretaria: 2.692.800,00

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Total do Movimento: 4.927.986,69

Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG

Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários

ANEXO III A QUE SE REFERE O ART. 1º DO DECRETO Nº DE

ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - DIRETAS

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Secretaria: 40000000 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Órgão: 40000000 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Unid. Orçamentária: 40100002 ENTIDADE SOB SUPERVISÃO DA SEPLAG

Função.Subfunção.Programa: 04.121.212 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Iniciativa: 212.1.01 Cumprimento das obrigações legais e constitucionais imputadas ao Estado.

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Entrega: 1794 NÃO SE APLICA

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Ação: 10030 Reforço às Dotações Orçamentárias dos Órgãos e Entidades para a Execução do Programa de Cooperação

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Federativa.

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> INVESTIMENTOS 101.00 0 18.657.800,00

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Total da Unidade Orçamentária: 18.657.800,00

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Total do Órgão: 18.657.800,00

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Total da Secretaria: 18.657.800,00

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Secretaria: 47000000 SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Órgão: 47000000 SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Unid. Orçamentária: 47100009 COORDENADORIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES

Função.Subfunção.Programa: 14.422.131 PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Iniciativa: 131.1.01 Expansão da oferta regionalizada de atendimento a mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Entrega: 1591 CASA DA MULHER IMPLANTADA

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Ação: 15377 Construção da Casa da Mulher Brasileira

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 13 SERTÃO DOS INHAMUNS Despesa Fonte Tipo Valor

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> INVESTIMENTOS 100.00 0 15.000,00

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Total da Unidade Orçamentária: 15.000,00

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Total do Órgão: 15.000,00

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Órgão: 47100004 SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Unid. Orçamentária: 47100004 SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO

Função.Subfunção.Programa: 08.122.136 PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DE ADOLESCENTES EM ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Iniciativa: 136.1.04 Promoção da oferta de serviços de atendimento a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Entrega: 58 ATENDIMENTO REALIZADO

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Ação: 21062 Aquisição de materiais e serviços para a realização de atividades voltadas à prevenção e ao enfrentamento da

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Covid-19 no Sistema Socioeducativo do Estado do Ceará

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 10.000,00

Função.Subfunção.Programa: 08.122.211 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Iniciativa: 211.1.01 Qualificação física e tecnológica da prestação dos serviços públicos administrativos.

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Entrega: 1500 UNIDADE PÚBLICA ADMINISTRATIVA ESTRUTURADA

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Ação: 10100 Aquisição e Instalação de Material Permanente - SEAS.

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> INVESTIMENTOS 100.00 0 100.000,00

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Iniciativa: 211.1.02 Qualificação do quadro profissional voltado aos serviços públicos administrativos.

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Entrega: 1498 SERVIDOR PÚBLICO QUALIFICADO

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Ação: 11480 Capacitação de Servidores para o Desenvolvimento das Atividades Administrativas - SEAS.

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 10.000,00

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Iniciativa: 211.1.03 Promoção do desenvolvimento institucional dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Entrega: 1501 AÇÃO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL IMPLEMENTADA

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Ação: 11481 Realização de Atividades de Desenvolvimento Institucional - SEAS.

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 10.000,00

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Iniciativa: 211.1.01 Qualificação física e tecnológica da prestação dos serviços públicos administrativos.

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Entrega: 1500 UNIDADE PÚBLICA ADMINISTRATIVA ESTRUTURADA

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Ação: 10355 Aquisição e Instalação de Material Permanente de Tecnologia da Informação e Comunicação - SEAS.

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> INVESTIMENTOS 100.00 0 70.000,00

Função.Subfunção.Programa: 08.243.136 PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DE ADOLESCENTES EM ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Iniciativa: 136.1.03 Qualificação física e tecnológica das unidades de atendimento a adolescentes em cumprimento de medidas

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> socieducativas.

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Entrega: 1698 CENTRO SOCIOEDUCATIVO ESTRUTURADO

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Ação: 11454 Reforma dos Centros Socioeducativos.

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 01 CARIRI Despesa Fonte Tipo Valor

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> INVESTIMENTOS 100.00 0 100.000,00

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 02 CENTRO SUL Despesa Fonte Tipo Valor

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> INVESTIMENTOS 100.00 0 40.000,00

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> INVESTIMENTOS 100.00 0 250.000,00

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 11 SERTÃO DE SOBRAL Despesa Fonte Tipo Valor

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> INVESTIMENTOS 100.00 0 200.000,00

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 12 SERTÃO DOS CRATEÚS Despesa Fonte Tipo Valor

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> INVESTIMENTOS 100.00 0 40.000,00

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Ação: 11457 Aquisição de Máquinas, Equipamentos e Veículos.

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 01 CARIRI Despesa Fonte Tipo Valor

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> INVESTIMENTOS 100.00 0 110.000,00

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 02 CENTRO SUL Despesa Fonte Tipo Valor

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black">

Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG

Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários

ANEXO III A QUE SE REFERE O ART. 1º DO DECRETO Nº DE

ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - DIRETAS

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> INVESTIMENTOS 100.00 0 70.000,00

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> INVESTIMENTOS 100.00 0 400.000,00

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 11 SERTÃO DE SOBRAL Despesa Fonte Tipo Valor

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> INVESTIMENTOS 100.00 0 110.000,00

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 12 SERTÃO DOS CRATEÚS Despesa Fonte Tipo Valor

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> INVESTIMENTOS 100.00 0 50.000,00

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Iniciativa: 136.1.04 Promoção da oferta de serviços de atendimento a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Entrega: 58 ATENDIMENTO REALIZADO

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Ação: 11458 Desenvolvimento de Eventos e Atividades de Arte, Cultura e Esporte para Adolescentes em Medidas Socioeducativas.

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 02 CENTRO SUL Despesa Fonte Tipo Valor

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 10.000,00

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 11 SERTÃO DE SOBRAL Despesa Fonte Tipo Valor

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 10.000,00

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 12 SERTÃO DOS CRATEÚS Despesa Fonte Tipo Valor

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 15.000,00

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Ação: 11459 Programa de Formação em Arte e Cultura para Adolescentes em Privação de Liberdade.

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 10.000,00

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Ação: 11460 Fortalecimento do Sistema Socioeduativo.

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 10.000,00

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Ação: 11461 Realização de Estudos Visando a Contenção da Superlotação de Centros Socioeducativo.

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 10.000,00

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Ação: 16284 CONSTRUÇÃO DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO INTEGRADO DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> INVESTIMENTOS 101.00 0 6.176,00

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Total da Unidade Orçamentária: 1.641.176,00

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Total do Órgão: 1.641.176,00

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Total da Secretaria: 1.656.176,00

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Total do Movimento: 20.313.976,00

Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG

Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários

ANEXO IV A QUE SE REFERE O ART. 1º DO DECRETO Nº DE

ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - INDIRETAS

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Secretaria: 30000000 CASA CIVIL

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Órgão: 30200001 FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Unid. Orçamentária: 30200001 FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ

Função.Subfunção.Programa: 04.122.211 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Iniciativa: 211.1.01 Qualificação física e tecnológica da prestação dos serviços públicos administrativos.

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Entrega: 1500 UNIDADE PÚBLICA ADMINISTRATIVA ESTRUTURADA

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Ação: 11400 Realização de Obras de Reforma ou Ampliação da Estrutura Física Administrativa - FUNTELC.

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> INVESTIMENTOS 100.00 0 150.000,00

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Total da Unidade Orçamentária: 150.000,00

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Total do Órgão: 150.000,00

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Total da Secretaria: 150.000,00

'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Total do Movimento: 150.000,00