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Legislação do Ceará Denominação de Equip Públicos Orçamento, Finanças e Tributação
Legislação do Ceará Denominação de Equip Públicos Orçamento, Finanças e TributaçãoFortaleza, Sexta-feira, 20 Dezembro 2024
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Orçamento, Finanças e Tributação (1024)
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NA SITUAÇÃO QUE INDICA, ENCERRANDO DEMANDA JUDICIAL.
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- LEI_N._18.504_DE_20.10.23_D.O._20.10.23.pdf (1283 Downloads)
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
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- LEI_N._18.411_DE_10.07.23_D.O._11.07.23.pdf (1907 Downloads)
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AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE REGIME DE PARCERIAS PARA ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
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- LEI_N._18.405_DE_07.07.23_D.O._07.07.23.pdf (1713 Downloads)
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INCLUI NO ART. 3º DA LEI Nº 10.247, DE 14 DE MARÇO DE 1979, O PARÁGRAFO ÚNICO QUE INDICA.
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- LEI_N._10.640_DE_22.04.82_D.O._DE_23.04.82.pdf (1927 Downloads)
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DISPÕE SOBRE O FUNDO ESPECIAL PARA O DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO ARTESANATO CEARENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N_10.639_DE_22.04.82_D.O._DE_23.04.82.pdf (1752 Downloads)
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 10.627, DE 17 MARÇO DE 1982.
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- LEI_N_10.638_DE_22.04.82_D._O._DE_29.04.82.pdf (1843 Downloads)
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DISPÕE SOBRE CONTRAGARANTIAS OFERECIDAS PELO ESTADO DO CEARÁ AO DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM — DAER — E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N_10.627_DE_17.03.82_D.O_DE_17.03.82.pdf (1767 Downloads)
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PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER LEGISLATIVO.
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- LEI_N._18.381_DE_29.05.23_D.O._30.05.23.pdf (1880 Downloads)
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PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N._18.380_DE_29.05.23_D.O._30.05.23.pdf (1846 Downloads)
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PROMOVE A REVISÃO GERAL CONSTITUCIONAL DOS CARGOS EFETIVOS, DOS CARGOS EM COMISSÃO, DOS PROVENTOS E DAS PENSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N._18.379_DE_29.05.23_D.O._30.05.23.pdf (1848 Downloads)
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PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS E INATIVOS, PENSIONISTAS, INCLUSIVE, DO QUADRO III – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N._18.378_DE_29.05.23_D.O._30.05.23.pdf (1798 Downloads)
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
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- LEI_N._18.377_DE_29.05.23_D.O._29.05.23.pdf (1919 Downloads)
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ALTERA A LEI N.º 12.670, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS, E A LEI N.º 18.154, DE 12 DE JULHO DE 2022, QUE ESTABELECE ALÍQUOTAS DO ICMS RELATIVAMENTE ÀS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE INDICA.
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- LEI_N._18.363_DE_16.05.23_D.O._16.05.23.pdf (1900 Downloads)
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PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DE TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS.
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- LEI_N_18.356_DE_10.05.23_D.O._11.05.23.pdf (1771 Downloads)
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