Prorroga os efeitos das Leis n.ºs 12.445, de 30 de maio de 1995, 12.486, de 13 de setembro de l995, com suas alterações, 12.854, de 17 de setembro de l998, e 13.025, de 20 de junho de 2000, que dispõem, respectivamente, sobre: a) a concessão de crédito fiscal presumido às indústrias consumidoras de aços planos; b) as operações com os produtos de informática; c) sobre a concessão de crédito presumido nas operações de saídas de telhas, tijolos, lajotas e manilhas, promovidas por indústrias dos setores ceramistas; e d) que dispõe sobre o tratamento tributário diferenciado a ser conferido aos contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, que enviem por meio magnético suas informações fiscais referentes às operações e às prestações realizadas, e Lei n.º 13.222, de 7 de junho de 2002, com suas alterações, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação do estrangeiro com veículos automotores novos realizadas por concessionários estabelecidos neste Estado, e altera dispositivos da Lei n.º 12.670, de 31 de julho de 1997, e dá outras providências

Autoriza a Fazenda Pública Estadual a protestar as certidões de dívida ativa correspondentes aos créditos tributários e não-tributários do Estado do Ceará e dá outras providências

Autoriza o Banco do Estado do Ceará S/A-BEC, ou outro agente financeiro oficial indicado por ato do Chefe do Poder Executivo, a receber o retorno do principal, bem como os devidos acréscimos legais com descontos, consubstanciados em Notas Promissórias não liquidadas até 31 de julho de 2003, expedidas por contribuintes do ICMS, beneficiários do Programa de Incentivo ao Funcionamento de Empresas-PROVIN, que celebraram Contratos de Mútuo de Execução Periódica com fundamento na Lei n.º 10.367/79, e suas alterações posteriores

Altera dispositivos que indica da Lei nº 12.160, de 04 de agosto de 1993 e dá outras providências.