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Legislação do Ceará Denominação de Equip Públicos Orçamento, Finanças e Tributação
Legislação do Ceará Denominação de Equip Públicos Orçamento, Finanças e TributaçãoFortaleza, Quinta-feira, 19 Dezembro 2024
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Orçamento, Finanças e Tributação (1022)
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Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 1998.
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Promove a revisão geral da remuneração dos servidores do Ministério Público do Estado do Ceará.
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Institui o Sistema Financeiro da "Conta Única de Depósitos Judiciais" no Poder Judiciário do Estado do Ceará e dá outras providências.
Institui o Sistema Financeiro da "Conta Única de Depósitos Sob Aviso à Disposição da Justiça" no Poder Judiciário do Estado do Ceará e dá outras providências. (redação dada pela Lei nº 12.669, DE 30.12.96.)
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Atualiza as Custas dos Processos Judiciais no âmbito da Justiça Estadual
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Altera dispositivo da Lei Nº 12.608, de 17 de julho de 1996, que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 1997, e dá outras providências
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Autoriza a Abertura de Crédito Especial e dá outras providências
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Altera dispositivos da Lei Nº 10.367, de 07 de dezembro de 1979, da Lei Nº 10.380, de 27 de março de 1980, da Lei Nº 11.073, de 15 de julho de 1985, e da Lei Nº 12.478, de 21 de julho de 1995, e dá outras providências
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Modifica dispositivos da Lei Nº 12.476, de 21 de julho de 1995, e dá outras providências
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - o empréstimo que indica e dá outras providências
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Dispõe sobre a criação do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Escola - FADE e dá outras providências
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Autoriza o Poder Executivo a transferir da Fundação de Teleducação do Ceará - FUNTELC, para a Secretaria da Educação do Estado do Ceará - SEDUC, todas as atividades ligadas a pesquisa e educação a distância e dá outras providências
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Define, na forma do Art. 158, Parágrafo Único, II, da Constituição Federal, critérios para distribuição da parcela de receita do produto de arrecadação do ICMS pertencente aos municípios
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Fixa novos valores para os vencimentos dos servidores integrantes do Grupo Ocupacional Magistério de 1º e 2º Graus e dá outras providências
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contrair empréstimo que indica e dá outras providências
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