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Legislação do Ceará Denominação de Equip Públicos Orçamento, Finanças e Tributação
Legislação do Ceará Denominação de Equip Públicos Orçamento, Finanças e TributaçãoFortaleza, Quinta-feira, 19 Dezembro 2024
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Orçamento, Finanças e Tributação (1022)
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Autoriza a abertura de créditos especiais e dá outras providências
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Dispõe sobre o tratamento tributário diferenciado a ser conferido aos contribuintes que enviem suas informações fiscais referentes às operações e prestações através de meio magnético, altera a base de cálculo do ICMS nas operações com softwares, e dá nova redação a dispositivo da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, com suas alterações.
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Institui a gratificação que indica e dá outras providências.
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Altera dispositivos da Lei nº 13.025, de 20 de junho de 2000, com suas alterações, que confere tratamento tributário diferenciado aos contribuintes do ICMS que enviem por meio magnético suas informações fiscais referentes às operações e às prestações realizadas, e da Lei nº 13.222, de 7 de junho de 2002, com suas alterações, que dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS para as operações com veículos automotores novos, realizadas por concessionários, e dá outras providências
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Autoriza a abertura de créditos especiais e dá outras providências.
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Dispõe sobre a compensação de débitos inscritos como dívida ativa estadual, com precatórios pendentes de pagamento
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Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2001 e dá outras providências.
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Prorroga os efeitos da Lei Nº 12.486, de 13 de setembro de 1995, que estabelece alíquota do ICMS sobre produtos da indústria de Informática
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Estabelece procedimentos para fins de concessão de remissão ou parcelamento especial de créditos tributários originários dos impostos estaduais que especifica, inclusive dispensa de juros e multas relacionados com o ICM, ICMS e IPVA.
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Autoriza a Abertura de Créditos Especiais e dá outras providências.
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Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, as operações internas com automóveis novos de passageiros, para utilização como táxi, nas condições que especifica.
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Altera dispositivo da Lei Nº 12.528, de 21 de dezembro de 1995, modificada pela Lei Nº 12.590, de 29 de maio de 1996 e dá outras providências
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Altera dispositivos da Lei Nº 12.023, de 20 de novembro de 1992, que dispõe sobre o imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores -IPVA
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Modifica a Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, com suas alterações posteriores, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
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