LEI N.º 9.935, DE 08/09/75. Diário Oficial de 10/09/75

 

Estabelece normas para abertura de créditos suplementares, no corrente exercício.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.º - Para ocorrer às despesas com a abertura de créditos suplementares, mediante decreto executivo, no decorrer deste exercício, na forma do disposto no artigo 6.º da Lei n.º 9.895, de 16 de dezembro de 1974, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos oriundos da anulação parcial ou total de dotações do próprio orçamento e da Reserva de Contingência, do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, bem como os provenientes do excesso de arrecadação e do produto de operações de crédito realizadas.

Art. 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 08 de setembro de 1975.

ADAUTO BEZERRA

Assis Bezerra

Paulo Lustosa da Costa

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 10.271, DE 12/06/79 (D.O. 19/06/79)

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento da Secretaria de Educação, o crédito especial de Cr$ 15.996.895,78 (QUINZE MILHOES,NOVECENTOS E NOVENTA E SEIS MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E CINCO CRUZEIROS E SETENTA E OITO CENTAVOS), destinado ao pagamento de despesas com pessoal, realizadas em períodos anteriores ao corrente exercício financeiro,respeitada a prescrição qüinqüenal e observada a seguinte classificação:

2404.08421882.101-Encargos de exercícios anteriores com o magistério, referentes às folhas suplementares de 1975 e 1978 e diferença de vencimentos.

3.1.9.2-Despesas de exercícios anteriores.......                            ....Cr$ 11.607.675,66

 2404.08421882.101 - Encargos de exercícios anteriores com o Magistério, referentes a substitutas eventuais do 1.o Grau.

3.1.9.2.-Despesas de exercícios anteriores..........                          ..Cr$ 2.123.314,63

2404.08431992.102-Encargos de exercícios anteriores com o magistério, referentes a substitutas eventuais do 2.º grau.

3.1.9.2-Despesas de exercícios anteriores....                                     Cr$ 953.856,98

2406.08070212.104- Encargos de exercícios anteriores referentes a pessoal.

3.1.9.2-Despesas de exercícios anteriores............                               Cr$ 881.164,38

3.2.9.2-Despesas de exercícios anteriores.............                              Cr$ 430.884,13

Art. 2.º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta da Reserva de Contingência do Orçamento do Estado.

Art. 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza,aos 12 de junho de 1979.

VIRGILIO TAVORA

Ozias Monteiro

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N° 9.810, DE 29 DE MARÇO DE 1974 (D.O. 29.03.74)

ABRE O CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ:

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento do Gabinete do Secretário de Agricultura e Abastecimento o crédito especial no valor de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) destinado a atender despesas de qualquer natureza que se fizerem necessárias à atuação do GRUPO ESPECIAL DE SOCORRO ÀS VITIMAS DE CALAMIDADE PÚBLICA – GESCAP, de que trata o Decreto n. 9.537, de 31 de agosto de 1971.

Parágrafo Único – O crédito de que trata este artigo será entregue à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, mediante solicitação do seu Titular ao Secretário da Fazenda.

Art. 2.º – Para atender a abertura do crédito de que cogita o artigo anterior, anular-se-á igual importância do Fundo de Reserva Orçamentária do Vigente orçamento do Estado.

Art. 3.º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de março de 1974.

CÉSAR CALS

Luciano Garcia Sobrinho

José Arilo Maciel

 

LEI Nº 17.358, 16.12.2020  (D.O. 17.12.20)

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

   Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento dos seguintes órgãos: Escola de Saúde Pública, Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário e Secretaria da Educação, no valor montante de R$ 1.375.132,00 (um milhão, trezentos e setenta e cinco mil e cento e trinta e dois reais) na forma dos Anexos III e IV.

Art. 2.º Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem de anulações orçamentárias na forma dos Anexos I e II.

Art. 3.º A inclusão dos valores consignados aos programas e ações na forma dos Anexos III e IV desta Lei ficam incorporados ao Plano Plurianual 2020 – 2023, em conformidade com o disposto no art. 7.º da Lei n.º 17.160, de 27 de dezembro de 2019 (Diário Oficial do Estado de 30 de dezembro de 2019).

Art. 4.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar em até 50% (cinquenta e por cento) o crédito especial aprovado nesta Lei.

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de dezembro de 2020. 

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO

Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG

Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários

ANEXO I      A QUE SE REFERE O ART. 2º DA DE LEI Nº                  DE    

ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - DIRETAS

               Secretaria:                 22000000  SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

                  Órgão:                 22000000  SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

        Unid. Orçamentária:                 22100022  GABINETE DO SECRETÁRIO

Função.Subfunção.Programa:                12.126.211 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ

                Iniciativa:    211.1.04 Promoção dos serviços públicos administrativos.

                 Entrega:         1502 UNIDADE PÚBLICA ADMINISTRATIVA MANTIDA

                   Ação:       20862 Manutenção da Área de Tecnologia da Informação e Comunicação - SEDUC.

                 Região:            15 ESTADO DO CEARÁ                                       Despesa                                                  Fonte Tipo                                      Valor

                                                                  OUTRAS DESPESAS CORRENTES            100.00      0        1.000.000,00

                                                                                 Total da Unidade Orçamentária:        1.000.000,00

                                                                                             Total do Órgão:        1.000.000,00

                                                                                           Total da Secretaria:        1.000.000,00

                                                                                          Total do Movimento:        1.000.000,00Página 1/4                                                                                         

Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG

Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários

ANEXO II     A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI Nº                  DE    

ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - INDIRETAS

               Secretaria:                 04000000  TRIBUNAL DE JUSTIÇA

                  Órgão:                 04200001  FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO

        Unid. Orçamentária:                 04200121  SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E INFRAESTRUTURA

Função.Subfunção.Programa:                02.122.512 EXCELÊNCIA NO DESEMPENHO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

                Iniciativa:    512.1.03 Qualificação da estrutura física e tecnológica da oferta dos serviços judiciais.

                 Entrega:         1348 UNIDADE JUDICIÁRIA ESTRUTURADA

                   Ação:       11147 Construção de Fóruns - FERMOJU (1º Grau).

                 Região:            01 CARIRI                                                          Despesa                                                  Fonte Tipo                                      Valor

                                                                  INVESTIMENTOS                                     270.00      1          300.000,00

                                                                                 Total da Unidade Orçamentária:           300.000,00

                                                                                             Total do Órgão:           300.000,00

                                                                                           Total da Secretaria:           300.000,00

               Secretaria:                 24000000  SECRETARIA DA SAÚDE

                  Órgão:                 24200003  ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA

        Unid. Orçamentária:                 24200003  ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA - ESP

Função.Subfunção.Programa:                10.128.634 GESTÃO DA REDE DE CONHECIMENTO, EDUCAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE

                Iniciativa:    634.1.04 Promoção da gestão do trabalho e da educação em saúde no Ceará.

                 Entrega:         1105 TRABALHADOR DE SAÚDE CAPACITADO

                   Ação:       20584 Promoção de Ações de Capacitação em Gestão do Trabalho e Educação no SUS.

                 Região:            03 GRANDE FORTALEZA                                    Despesa                                                  Fonte Tipo                                      Valor

                                                                  OUTRAS DESPESAS CORRENTES            282.83      1            75.132,00

                                                                                 Total da Unidade Orçamentária:            75.132,00

                                                                                             Total do Órgão:            75.132,00

                                                                                           Total da Secretaria:            75.132,00

                                                                                          Total do Movimento:           375.132,00Página 2/4                                                                                         

Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG

Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários

ANEXO III    A QUE SE REFERE O ART. 1º DA DE LEI Nº                  DE    

CRÉDITO ESPECIAL - DIRETAS

               Secretaria:                 22000000  SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

                  Órgão:                 22000000  SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

        Unid. Orçamentária:                 22100022  GABINETE DO SECRETÁRIO

Função.Subfunção.Programa:                12.362.433 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MÉDIO

                Iniciativa:    433.1.05 Promoção dos serviços educacionais das escolas da Educação Básica da  rede estadual.

                 Entrega:            29 ALUNO BENEFICIADO

                   Ação:       18362 Aquisição de Tablets para Inclusão Digital de Estudantes do Ensino Médio.

                 Região:            15 ESTADO DO CEARÁ                                       Despesa                                                  Fonte Tipo                                      Valor

                                                                  OUTRAS DESPESAS CORRENTES            100.00      0        1.000.000,00

                                                                                 Total da Unidade Orçamentária:        1.000.000,00

                                                                                             Total do Órgão:        1.000.000,00

                                                                                           Total da Secretaria:        1.000.000,00

                                                                                          Total do Movimento:        1.000.000,00Página 3/4                                                                                         

Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG

Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários

ANEXO IV    A QUE SE REFERE O ART. 1º DA  LEI Nº                  DE    

CRÉDITO ESPECIAL - INDIRETAS

               Secretaria:                 04000000  TRIBUNAL DE JUSTIÇA

                  Órgão:                 04200001  FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO

        Unid. Orçamentária:                 04200121  SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E INFRAESTRUTURA

Função.Subfunção.Programa:                02.122.512 EXCELÊNCIA NO DESEMPENHO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

                Iniciativa:    512.1.03 Qualificação da estrutura física e tecnológica da oferta dos serviços judiciais.

                 Entrega:         1348 UNIDADE JUDICIÁRIA ESTRUTURADA

                   Ação:       18360 Implantação de Infraestrutura para Instalação de Usina de Energia solar.

                 Região:            15 ESTADO DO CEARÁ                                       Despesa                                                  Fonte Tipo                                      Valor

                                                                  INVERSÕES FINANCEIRAS                      270.00      1          300.000,00

                                                                                 Total da Unidade Orçamentária:           300.000,00

                                                                                             Total do Órgão:           300.000,00

                                                                                           Total da Secretaria:           300.000,00

               Secretaria:                 24000000  SECRETARIA DA SAÚDE

                  Órgão:                 24200003  ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA

        Unid. Orçamentária:                 24200003  ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA - ESP

Função.Subfunção.Programa:                10.128.634 GESTÃO DA REDE DE CONHECIMENTO, EDUCAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE

                Iniciativa:    634.1.04 Promoção da gestão do trabalho e da educação em saúde no Ceará.

                 Entrega:         1105 TRABALHADOR DE SAÚDE CAPACITADO

                   Ação:       18361 Desenvolvimento de Projetos de Capacitação em Gestão do Trabalho e Educação no SUS.

                 Região:            03 GRANDE FORTALEZA                                    Despesa                                                  Fonte Tipo                                      Valor

                                                                  OUTRAS DESPESAS CORRENTES            282.83      1            75.132,00

                                                                                 Total da Unidade Orçamentária:            75.132,00

                                                                                             Total do Órgão:            75.132,00

                                                                                           Total da Secretaria:            75.132,00

                                                                                          Total do Movimento:           375.132,00Página 4/4                                                                                         

LEI Nº 12.518, DE 15.12.95 (D.O. DE 26.12.95)

Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:

I - abrir, adicional ao vigente orçamento do Estado e na forma dos anexos constantes da presente Lei, crédito especial até o montante de R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), a preços de outubro do corrente ano.

II - proceder a atualização do referido crédito, através da abertura de créditos adicionais suplementares, obedecendo ao disposto no Parágrafo Único do Art. 6º, da Lei Nº 12.406, de 29/12/94.

Art. 2º - Os recursos para atender a despesa prevista nesta Lei decorrem da anulação de dotação orçamentária do próprio órgão.

Art. 3º - A classificação orçamentária de que trata o crédito especial proposto nesta Lei, fica incorporada ao Plano Plurianual/1995 (Lei Nº 12.356, de 04/11/94).

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 15 de dezembro de 1995.

TASSO RIBEIRO JEREISSATI

ANTÔNIO CLÁUDIO FERREIRA LIMA

LEI N.º 15.223, DE 11.10.12 (D.O. 11.10.12)

Autoriza a abertura de créditos especiais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. 

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao Tribunal de Justiça – TJ, ao Fundo de Desenvolvimento de Defesa Agropecuária - FUNDEAGRO, ao Fundo Estadual de Saúde - FUNDES, à Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social - STDS, aos Encargos Gerais do Estado – EGE, à Secretaria da Fazenda – SEFAZ, e à Secretaria da Infraestrutura - SEINFRA, com valor de R$ 17.554.089,03 (dezessete milhões, quinhentos ecinquenta e quatro mil, oitenta e nove reais e três centavos), na forma dos anexos III e IV.

Art. 2º Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem de anulação dos recursos da Secretaria da Fazenda – SEFAZ, do Fundo Estadual de Saúde – FUNDES, da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social - STDS, dos Encargos Gerais do Estado – EGE, da Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG, e de recursos diretamente arrecadados do Tribunal de Justiça – TJ, e da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – ADAGRI, conforme anexos I e II da presente Lei.

Art. 3º A inclusão dos valores consignados aos programas e às ações na forma dos anexos III e IV desta Lei ficam incorporados ao Plano Plurianual 2012 – 2015, em conformidade com o disposto no art. 10, § 4º da Lei nº 15.109, de 2 de janeiro de 2012.

Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar em até 25% (vinte e cinco por cento) o crédito especial aprovado nesta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de outubro de 2012.

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DOCEARÁ

Antônio Eduardo Diogo de Siqueira Filho

SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

Iniciativa: PODER EXECUTIVO

                  

ANEXO  I    A QUE SE REFERE O ART. 2º  DA LEI Nº 15.223, DE 11 DE OUTUBRO DE 2012.

         ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO – DIRETAS

           Secretaria:         19000000   SECRETARIA DA FAZENDA

           Órgão:                  19000000   SECRETARIA DA FAZENDA

  Unid. Orçamentária:            19100001   SECRETARIA DA FAZENDA

Função / Subfunção / Programa       04.122.009 MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO FISCAL

                 Ação   19184 PROFISCO - Comp I - INTEGRAÇÃO DA GESTÃO FAZENDÁRIA - Cooperação Interinstitucional Nacional e Internacional

Região                           Despesa                                                                                        Fonte            Tipo   Valor

   22 ESTADO DO CEARÁ                   INVESTIMENTOS                  00    1 2.116.803,25

       04.122.010 GESTÃO FISCAL E FINANCEIRA

                 Ação   28661 PMAE - Comp III - MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DA SEFAZ

Região                           Despesa                                                                                        Fonte            Tipo   Valor

   22 ESTADO DO CEARÁ             INVESTIMENTOS                        00    0 4.600.000,00

                                OUTRAS DESPESAS CORRENTES                  00    0  700.000,00

Total da Unidade Orçamentária:     7.416.803,25

Total do Órgão:            7.416.803,25

Total da Secretaria:          7.416.803,25

Secretaria:                                       40000000   ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

                Órgão:                  40000000   ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

  Unid. Orçamentária:           40100001    RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SEFAZ

Função / Subfunção / Programa

       09.272.002 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

                 Ação   00432          Contribuição Patronal do Poder Legislativo

Região   Despesa        

Fonte            Tipo   Valor

   22 ESTADO DO CEARÁ

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS                                           00    0  170.000,00

 Total da Unidade Orçamentária: 170.000,00

Total do Órgão: 170.000,00

Total da Secretaria: 170.000,00

 Secretaria:                       46000000   SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

            Órgão:                  46000000   SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

  Unid. Orçamentária:           46100001   GABINETE DO SECRETÁRIO

Função / Subfunção / Programa

04.122.001 GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL

Ação    13970 CRIAÇÃO DA IDENTIDADE FUNCIONAL ÚNICA DO SERVIDOR PÚBLICO COM TECNOLOGIA DE SEGURANCA RECONHECIDA INTERNACIONALMENTE

Região                           Despesa                                                                                        Fonte            Tipo   Valor

   22 ESTADO DO CEARÁ  INVESTIMENTOS                          00    0 1.000.000,00

       04.122.019 COORDENAÇÃO DO PLANEJAMENTO ESTADUAL

                 Ação   14094   DESENVOLVIMENTO E IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Região                           Despesa                                                                                        Fonte            Tipo   Valor

   01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA 

OUTRAS DESPESAS CORRENTES               00    0  500.000,00

                 Ação   14098 COORDENAÇÃO E GESTÃO DO PROCESSO DE PLANEJAMENTO PARTICIPATIVO

Região                           Despesa                                                                                        Fonte            Tipo   Valor

   22 ESTADO DO CEARÁ

OUTRAS DESPESAS CORRENTES                                          00    0  270.000,00

       04.122.074 GESTÃO DA PREVIDÊNCIA ESTADUAL

                 Ação 14100        CRIAÇÃO DA UNIDADE GESTORA DE PREVIDÊNCIA

Região                           Despesa                                                                                        Fonte            Tipo   Valor

   01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA

      INVESTIMENTOS                                                               00    0  265.000,00

    OUTRAS DESPESAS CORRENTES                                          00    0     5.000,00

Ação   14105    DESENVOLVIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA

Região                           Despesa                                                                                        Fonte            Tipo   Valor

   01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA

    INVESTIMENTOS                         00    0    10.000,00

   OUTRAS DESPESAS CORRENTES                                          00    0  419.993,29

 Total da Unidade Orçamentária: 2.469.993,29

 Total do Órgão:        2.469.993,29

 Total da Secretaria:       2.469.993,29

 Secretaria:         47000000   SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

                Órgão:   47000000   SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

  Unid. Orçamentária:           47100003   OCUPAÇÃO, TRABALHO E RENDA

                                       

Função / Subfunção / Programa       08.334.049 TRABALHO, EMPREGO E RENDA

         Ação   21328 Desenvolvimento de atividades sociocultural, esportiva e de lazer - CITS

Região                           Despesa                                                                                        Fonte            Tipo   Valor

   01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA

      OUTRAS DESPESAS CORRENTES                                          00    0    47.681,43

Total da Unidade Orçamentária:  47.681,43

Total do Órgão: 47.681,43

Total da Secretaria: 47.681,43

           Secretaria:    46000000   SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

                Órgão:                  46000000   SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

  Unid. Orçamentária:           46100001  GABINETE DO SECRETÁRIO

Função / Subfunção / Programa

       04.126.018 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO ESTRATÉGICA ESTADUAL

                 Ação    14805    Desenvolvimento da Nova Folha de Pagamento

Região  Despesa                                            Fonte            Tipo   Valor

   01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA

OUTRAS DESPESAS CORRENTES                                          00    0 4.130.006,71

Total da Unidade Orçamentária: 4.130.006,71

Total do Órgão: 4.130.006,71

Total da Secretaria: 4.130.006,71

 Total do Movimento: 14.234.484,68

ANEXO  II    A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI Nº 15.223, DE 11 DE OUTUBRO DE 2012.

         ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - INDIRETAS

           Secretaria:           24000000   SECRETARIA DA SAÚDE

                Órgão:            24200004   FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

  Unid. Orçamentária:      24200234  HOSPITAL DE SAÚDE MENTAL DE MESSEJANA

Função / Subfunção / Programa       10.302.037 ATENÇÃO À SAÚDE INTEGRAL E DE QUALIDADE

 Ação   19749  Aquisição de máquinas, equipamentos e veículos na Atenção Secundária e Terciária

Região                           Despesa                                                                                        Fonte            Tipo   Valor

 

01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA   INVESTIMENTOS   00    0  500.000,00

Total da Unidade Orçamentária:  500.000,00

Total do Órgão: 500.000,00

 Total da Secretaria: 500.000,00

 Total do Movimento: 500.000,00

         

ANEXO     III A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº 15.223, DE 11DE OUTUBRO DE 2012.

         CRÉDITO  ESPECIAL - DIRETAS

           Secretaria:            08000000   SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

                Órgão:              08000000   SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

  Unid. Orçamentária:        08100001  GABINETE DO SECRETÁRIO

Função / Subfunção / Programa 15.451.005 INFRAESTRUTURA COMPLEMENTAR DAS REGIÕES DO ESTADO DO CEARÁ

                 Ação 14895 Construção de Obras Complementares do Acquário Ceará

Região                              Despesa                      Fonte            Tipo   Valor      

22 ESTADO DO CEARÁ   INVESTIMENTOS               00           0 6.600.000,00

Total da Unidade Orçamentária:   6.600.000,00

Total do Órgão:          6.600.000,00

Total da Secretaria:         6.600.000,00

           Secretaria:                19000000   SECRETARIA DA FAZENDA

                Órgão:                  19000000   SECRETARIA DA FAZENDA

  Unid. Orçamentária:           19100001   SECRETARIA DA FAZENDA

Função / Subfunção / Programa

       04.122.010 GESTÃO FISCAL E FINANCEIRA

                 Ação   14833        Reequipamentos dos Postos Fiscais da SEFAZ

Região                           Despesa                                                Fonte            Tipo   Valor

22 ESTADO DO CEARÁ        INVESTIMENTOS                             00            0 7.416.803,25

 Total da Unidade Orçamentária:           7.416.803,25

Total do Órgão:                                     7.416.803,25

 Total da Secretaria:                              7.416.803,25

           Secretaria:                 40000000   ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

                Órgão:                  40000000   ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

  Unid. Orçamentária:           40100001   RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SEFAZ

Função / Subfunção / Programa

28.846.002 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

                 Ação    00588 Obrigações devidas ao Fundo de Previdência Parlamentar

Região                           Despesa                                  Fonte            Tipo   Valor

 22 ESTADO DO CEARÁ     PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS                00    0  170.000,00

 Total da Unidade Orçamentária:   170.000,00

Total do Órgão: 170.000,00

 Total da Secretaria: 170.000,00

           Secretaria:  47000000   SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

                Órgão:  47000000   SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

  Unid. Orçamentária:    47100003   OCUPAÇÃO, TRABALHO E RENDA

Função / Subfunção / Programa

       11.334.021 PROMOÇÃO DA JUVENTUDE

                 Ação  14839  Qualificação e Inserção de Jovens no Mercado de Trabalho na área de alimentação - EVISA

Região                           Despesa                                           Fonte            Tipo   Valor

   01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA

       RAS DESPESAS CORRENTES                                          00    0    47.681,43

 Total da Unidade Orçamentária:  47.681,43

 Total do Órgão: 47.681,43

Total da Secretaria: 47.681,43

Total do Movimento:  14.234.484,68

          ANEXO IV     A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº15.223, DE 11 DE OUTUBRO DE 2012.

         CRÉDITO  ESPECIAL - INDIRETAS

Secretaria:      04000000   TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 Órgão:         04200003   FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS

Unid. Orçamentária:  04200003   FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS

Função / Subfunção / Programa

       02.061.098 SEGURANÇA E ASSISTÊNCIA AOS JUÍZES COLOCADOS EM SITUAÇÃO DE RISCO EM RAZÃO DE SUA ATIVIDADE   JURISDICIONAL

                 Ação  21557 Implantação e Manutenção do Plano de Segurança dos Magistrados

Região                           Despesa                                                        Fonte            Tipo   Valor

   01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA

       INVESTIMENTOS                                                               70    2  833.000,00

      OUTRAS DESPESAS CORRENTES                                    70    2  219.000,00

Região                           Despesa                                                          Fonte            Tipo   Valor

   22 ESTADO DO CEARÁ

          INVESTIMENTOS                                                               70    2  833.000,00

          OUTRAS DESPESAS CORRENTES                                   70    2  163.797,35

                 Ação 21558  Estruturação, aparelhamento, modernização e adequação tecnológica dos meios utilizados nas atividades  de segurança dos magistrados estaduais

Região                           Despesa                                                 Fonte            Tipo   Valor

   01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA

          INVESTIMENTOS                                                               70    2    58.000,00

          OUTRAS DESPESAS CORRENTES                                   70    2  262.000,00

Região                           Despesa                                                            Fonte            Tipo   Valor

   22 ESTADO DO CEARÁ

         INVESTIMENTOS                                                               70    2    58.000,00

         OUTRAS DESPESAS CORRENTES                                  70    2  212.000,00

       02.061.500 GESTÃO E MANUTENÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E VINCULADA

                 Ação    21559 Estruturação, aparelhamento, modernização e manutenção administrativa do FUNSEG-JE

Região                           Despesa                                                      Fonte            Tipo   Valor

   01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA

          INVESTIMENTOS                                                               70    2    55.000,00

         OUTRAS DESPESAS CORRENTES                                     70    2    43.000,00

Total da Unidade Orçamentária:   2.736.797,35                       

Total do Órgão: 2.736.797,35

Total da Secretaria:    2.736.797,35

           Secretaria  21000000   SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

                Órgão: 21200008   FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA

  Unid. Orçamentária:   21200008   FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA

Função / Subfunção / Programa     20.604.028 DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO

                 Ação   14834 Realização de Emergência Sanitária Animal e Vegetal

Região                           Despesa                                                           Fonte            Tipo   Valor

   22 ESTADO DO CEARÁ

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA                                           70    2    82.807,00

Total da Unidade Orçamentária:  82.807,00

Total do Órgão: 82.807,00

Total da Secretaria: 82.807,00

           Secretaria:    24000000   SECRETARIA DA SAÚDE

                Órgão:     24200004   FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

Unid. Orçamentária:    24200464   1º COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE - FORTALEZA

Função / Subfunção / Programa       10.302.030 GESTÃO, PARTICIPAÇÃO, CONTROLE SOCIAL E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO SUS.

                 Ação  14835   Repasse de Recursos Financeiros de Investimento para Consórcios Públicos

Região                           Despesa                                              Fonte            Tipo   Valor

   01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA

  INVESTIMENTOS                                                                                   00   0     2.000,00

 Total da Unidade Orçamentária:   2.000,00

  Unid. Orçamentária: 24200474   2ª COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE - CAUCAIA

Função / Subfunção / Programa

       10.302.030 GESTÃO, PARTICIPAÇÃO, CONTROLE SOCIAL E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO SUS.

                 Ação 14835 Repasse de Recursos Financeiros de Investimento para Consórcios Públicos

Região                           Despesa                                                    Fonte            Tipo   Valor

   01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA

                                INVESTIMENTOS                                                       00    0  460.000,00

Total da Unidade Orçamentária:    460.000,00

  Unid. Orçamentária:       24200484   3º COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE - MARACANAÚ

Função / Subfunção / Programa 10.302.030 GESTÃO, PARTICIPAÇÃO, CONTROLE SOCIAL E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO SUS.

                 Ação 14835   Repasse de Recursos Financeiros de Investimento para Consórcios Públicos

Região                           Despesa                                                     Fonte            Tipo   Valor

   01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA

INVESTIMENTOS                                                                                          00   0     2.000,00

Total da Unidade Orçamentária:  2.000,00

  Unid. Orçamentária:    24200494   4ª COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE - BATURITÉ

Função / Subfunção / Programa         10.302.030 GESTÃO, PARTICIPAÇÃO, CONTROLE SOCIAL E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO SUS.

                 Ação  14835 Repasse de Recursos Financeiros de Investimento para Consórcios Públicos

Região                           Despesa                                                   Fonte            Tipo   Valor

 06 BATURITÉ                     INVESTIMENTOS                                     00             0     2.000,00

Total da Unidade Orçamentária:   2.000,00

Unid. Orçamentária:       24200504   5º COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE - CANINDÉ

Função / Subfunção / Programa       10.302.030 GESTÃO, PARTICIPAÇÃO, CONTROLE SOCIAL E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO SUS.

 Ação    14835    Repasse de Recursos Financeiros de Investimento para Consórcios Públicos

Região                           Despesa                                                Fonte            Tipo   Valor

05 SERTÃO CENTRAL       INVESTIMENTOS                                   00             0     2.000,00

Total da Unidade Orçamentária:   2.000,00

Unid. Orçamentária:    24200514   6ª COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE - ITAPIPOCA

Função / Subfunção / Programa

10.302.030 GESTÃO, PARTICIPAÇÃO, CONTROLE SOCIAL E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO SUS.

Ação  14835 Repasse de Recursos Financeiros de Investimento para Consórcios Públicos

Região                           Despesa                                                 Fonte            Tipo   Valor

02  LITORAL OESTE   INVESTIMENTOS                                         00              0     2.000,00

 Total da Unidade Orçamentária:  2.000,00

  Unid. Orçamentária:   24200524  7ª COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE - ARACATI

Função / Subfunção / Programa  10.302.030 GESTÃO, PARTICIPAÇÃO, CONTROLE SOCIAL E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO SUS.

Ação 14835 Repasse de Recursos Financeiros de Investimento para Consórcios Públicos

Região                           Despesa                                                           Fonte            Tipo   Valor

 07 LITORAL LESTE / JAGUARIBE  INVESTIMENTOS                         00           0     2.000,00

Total da Unidade Orçamentária:  2.000,00

Unid. Orçamentária:  24200534   8ª COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE - QUIXADÁ

Função / Subfunção / Programa        10.302.030 GESTÃO, PARTICIPAÇÃO, CONTROLE SOCIAL E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO SUS.

 Ação 14835    Repasse de Recursos Financeiros de Investimento para Consórcios Públicos

Região                           Despesa                                    Fonte            Tipo   Valor

05 SERTÃO CENTRAL    INVESTIMENTOS                          00               0     2.000,00

Total da Unidade Orçamentária:  2.000,00

Unid. Orçamentária:       24200544    9ª COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE - RUSSAS

Função / Subfunção / Programa 10.302.030 GESTÃO, PARTICIPAÇÃO, CONTROLE SOCIAL E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO SUS.

 Ação   14835 Repasse de Recursos Financeiros de Investimento para Consórcios Públicos

Região                           Despesa                                                Fonte            Tipo   Valor

07 LITORAL LESTE / JAGUARIBE  INVESTIMENTOS                    00               0     2.000,00

Total da Unidade Orçamentária:   2.000,00

Unid. Orçamentária:  24200554   10ª COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE - LIMOEIRO DO NORTE

Função / Subfunção / Programa    10.302.030 GESTÃO, PARTICIPAÇÃO, CONTROLE SOCIAL E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO SUS.

 Ação 14835      Repasse de Recursos Financeiros de Investimento para Consórcios Públicos

Região                           Despesa                                                   Fonte            Tipo   Valor

 07 LITORAL LESTE / JAGUARIBE  INVESTIMENTOS                       00            0     2.000,00

Total da Unidade Orçamentária:  2.000,00

  Unid. Orçamentária:       24200564    11ª COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE - SOBRAL

Função / Subfunção / Programa  10.302.030 GESTÃO, PARTICIPAÇÃO, CONTROLE SOCIAL E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO SUS.

Ação 14835 Repasse de Recursos Financeiros de Investimento para Consórcios Públicos

Região                           Despesa                                                   Fonte            Tipo   Valor

   03 SOBRAL / IBIAPABA  INVESTIMENTOS                                      00   0     2.000,00

Total da Unidade Orçamentária:   2.000,00

  Unid. Orçamentária:   24200574   12ª COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE - ACARAÚ

Função / Subfunção / Programa       10.302.030 GESTÃO, PARTICIPAÇÃO, CONTROLE SOCIAL E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO SUS.

   Ação    14835  Repasse de Recursos Financeiros de Investimento para Consórcios Públicos     

Região                           Despesa                                                Fonte            Tipo   Valor

02 LITORAL OESTE         INVESTIMENTOS                                       00   0     2.000,00

 Total da Unidade Orçamentária:  2.000,00

  Unid. Orçamentária:  24200584   13ª COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE - TIANGUÁ

Função / Subfunção / Programa   10.302.030 GESTÃO, PARTICIPAÇÃO, CONTROLE SOCIAL E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO SUS.

Ação  14835           Repasse de Recursos Financeiros de Investimento para Consórcios Públicos

Região                           Despesa                                                 Fonte            Tipo   Valor

   03 SOBRAL / IBIAPABA  INVESTIMENTOS                                 00               0     2.000,00

 Total da Unidade Orçamentária:  2.000,00

  Unid. Orçamentária:       24200594     14ª COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE - TAUÁ

Função / Subfunção / Programa       10.302.030 GESTÃO, PARTICIPAÇÃO, CONTROLE SOCIAL E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO SUS.

Ação   14835     Repasse de Recursos Financeiros de Investimento para Consórcios Públicos

Região                                            Despesa                                  Fonte            Tipo   Valor

04 SERTÃO DE INHAMUNS     INVESTIMENTOS                                   00         0   2.000,00

Total da Unidade Orçamentária:  2.000,00

Unid. Orçamentária:           24200604   15ª COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE - CRATEÚS

Função / Subfunção / Programa 10.302.030 GESTÃO, PARTICIPAÇÃO, CONTROLE SOCIAL E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO SUS.

    Ação    14835  Repasse de Recursos Financeiros de Investimento para Consórcios Públicos

Região                                       Despesa                                       Fonte            Tipo   Valor

 04 SERTÃO DE INHAMUNS         INVESTIMENTOS                     00   0     2.000,00

Total da Unidade Orçamentária:  2.000,00

Unid. Orçamentária:       24200614    16ª  COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE - CAMOCIM

Função / Subfunção / Programa    10.302.030 GESTÃO, PARTICIPAÇÃO, CONTROLE SOCIAL E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO SUS.

 Ação 14835  Repasse de Recursos Financeiros de Investimento para Consórcios Públicos

Região                           Despesa                                                 Fonte            Tipo   Valor

02 LITORAL OESTE        INVESTIMENTOS                                          00   0     2.000,00

Total da Unidade Orçamentária:  2.000,00

Unid. Orçamentária:           24200624   17ª COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE - ICÓ

Função / Subfunção / Programa       10.302.030 GESTÃO, PARTICIPAÇÃO, CONTROLE SOCIAL E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO SUS.

Ação   14835          Repasse de Recursos Financeiros de Investimento para Consórcios Públicos

Região                                          Despesa                                     Fonte            Tipo   Valor

   08 CARIRI / CENTRO SUL         INVESTIMENTOS                         00             0     2.000,00

Total da Unidade Orçamentária:  2.000,00

Unid. Orçamentária:       24200634    18ª COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE - IGUATU

Função / Subfunção / Programa    10.302.030 GESTÃO, PARTICIPAÇÃO, CONTROLE SOCIAL E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO SUS.

 Ação   14835   Repasse de Recursos Financeiros de Investimento para Consórcios Públicos

Região                                               Despesa                                        Fonte            Tipo   Valor

08 CARIRI / CENTRO SUL          INVESTIMENTOS                               00         0     2.000,00

Total da Unidade Orçamentária:  2.000,00

  Unid. Orçamentária:       24200644    19ª COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE - BREJO SANTO

Função / Subfunção / Programa      10.302.030 GESTÃO, PARTICIPAÇÃO, CONTROLE SOCIAL E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO SUS.

Ação  14835    Repasse de Recursos Financeiros de Investimento para Consórcios Públicos

Região                                           Despesa                                       Fonte          Tipo      Valor

08 CARIRI / CENTRO SUL      INVESTIMENTOS                               00               0     2.000,00

Total da Unidade Orçamentária:  2.000,00

Unid. Orçamentária:       24200654    20ª COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE - CRATO

Função / Subfunção / Programa     10.302.030 GESTÃO, PARTICIPAÇÃO, CONTROLE SOCIAL E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO SUS.

 Ação   14835  Repasse de Recursos Financeiros de Investimento para Consórcios Públicos

Região                                          Despesa                                     Fonte            Tipo   Valor

08 CARIRI / CENTRO SUL         INVESTIMENTOS                           00                0     2.000,00

Total da Unidade Orçamentária:   2.000,00

 Unid. Orçamentária:   24200664   21ª COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE - JUAZEIRO DO NORTE

Função / Subfunção / Programa 10.302.030 GESTÃO, PARTICIPAÇÃO, CONTROLE SOCIAL E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO SUS.

Ação   14835    Repasse de Recursos Financeiros de Investimento para Consórcios Públicos

Região                                         Despesa                                       Fonte            Tipo   Valor

 08 CARIRI / CENTRO SUL     INVESTIMENTOS                                   00         0     2.000,00

 Total da Unidade Orçamentária:  2.000,00

Total do Órgão: 500.000,00

Total da Secretaria: 500.000,00

Total do Movimento:  3.319.604,35

LEI Nº 12.676, DE 20.03.97 (D.O. DE 24.03.97)

Autoriza a abertura de créditos especiais e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento do Estado, créditos especiais até o montante de R$ 47.926.111,75 (QUARENTA E SETE MILHÕES, NOVECENTOS E VINTE E SEIS MIL, CENTO E ONZE REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), na forma dos anexos I, III, V e VII da presente Lei.

Art. 2º - Os recursos para atender as despesas previstas nesta Lei decorrem:

- Da anulação de dotações orçamentárias, conforme anexos II, IV, VI e VIII.   R$ 26.658.969,49

- De Convênio com Órgão Federal, celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério da Justiça e o Estado do Ceará, através da Secretaria da Justiça           R$       40.000,00

- De Convênio com Órgão Federal, celebrado entre a União Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal - CEF e o Estado do Ceará, através da Secretaria do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente - SDU - R$ 19.239.837,13

- De Convênio com Órgão Federal, celebrado entre o Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, através do Instituto Brasileiro de Turismo - EMBRATUR e a Secretaria Estadual do Turismo - SETUR - R$ 30.000,00

- De Convênio com Órgão Federal, celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde e a Secretaria Estadual da Saúde - SESA, através do Fundo Estadual da Saúde - FUNDES - R$ 240.000,00

- De Convênio com Órgão Estadual, celebrado entre a Secretaria do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente - SDU e a Companhia de Habitação do Ceará - COHAB - R$ 323.608,18

- De Convênio com Órgão Estadual, celebrado entre a Secretaria do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente - SDU e a Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE - R$ 1.321.696,95

- Do Aumento da Contribuição do Estado, através do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará - CBM-Ce - R$ 72.000,00

Art. 3º - As classificações orçamentárias de que trata os créditos propostos nesta Lei ficam incorporadas ao Plano Plurianual 1996 - 1999 (Lei nº 12.498, de 30/10/95).

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 20 de março de 1997.

TASSO RIBEIRO JEREISSATI

Governador do Estado

ANTÔNIO CLÁUDIO FERREIRA LIMA

Secretário do Planejamento e Coordenação

LEI Nº 11.657, DE 28.12.89 (D.O. DE 28.12.89)

Autoriza a abertura de crédito suplementar que indica e dá outras providências.

         O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

         FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE  LEI:

         Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, na forma do anexo constante da presente lei, o crédito suplementar de NCz$ 485.000,00 (QUATROCENTOS E OITENTA E CINCO MIL CRUZADOS NOVOS), destinados a cobrir despesas de Transferências de Capital.

         Art. 2º - Os recursos para atender as despesas decorrentes desta lei provêm de Operações de Crédito Internas.

         Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

         PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 28 de dezembro de 1989.

         TASSO RIBEIRO JEREISSATI

         Governador do Estado

         Francisco José Lima Matos

         Adolfo de Marinho Pontes

LEI Nº 11.408, DE 28.12.87 (D.O. DE 29.12.87)

Autoriza a abertura de crédito especial que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento da Secretaria da Fazenda, o crédito especial no valor de Cz$ 636.000.000,00 (Seiscentos e trinta e seis milhões de cruzados), a ser aplicados de acordo com a seguinte classificação:

 3601.03080332.093 - Encargos da Dívida Pública Interna                                                                                  Cz$

          4352 - Resgate de Títulos do Tesouro                                                                                 636.000.000,00

Art. 2º - Os recursos necessários à execução desta lei, serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo, por ocasião da abertura do respectivo crédito.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 28 de dezembro de 1987.

TASSO RIBEIRO JEREISSATI

Governador do Estado

Francisco José Lima Matos