O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial

LEI N°. 9.391, DE 21 DE AGOSTO DE 1970 (D.O. 24.08.70)

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO DE CR$ 57.858,00, SUPLEMENTAR À DOTAÇÃO QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1o. - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente do Conselho de Contribuintes, da Secretaria da Fazenda, o crédito da importância de Cr$ 57.858,00 (cinqüenta e sete mil, oitocentos e cinqüenta e oito cruzeiros), suplementar a seguinte dotação:

TITULOI-PODER EXECUTIVO

4.00.00- Secretaria da Fazenda

4.08.00-Conselho de Contribuintes

3.00.00 - Despesas Correntes

3.1.0.0- Despesas de Custeio

3.1.1.0-Pessoal

3.1.1.1-Pessoal Civil

01.00 - Vencimentos e vantagens fixas

PASSA DE                                                                                  .  ..Cr$ 56.000,00

PARA..                                                                                      ....Cr$ 113.858,00

(Aumento: Cr$ 57.858,00)

Art. 2o.- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 21 de agosto de 1970.

PLACIDO ADERALDO CASTELO

Antonio de Pádua Franco Ramos

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial

LEI N.° 9.389, DE 31 DE JULHO DE 1970 (D.O. 07.08.70)

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 425.000,00, AO VIGENTE ORÇAMENTO DO DEPARTAMENTO DE ECONOMIA RURAL DA SECRETARIA DA AGRICULTURA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1o.-Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente do Departamento de Economia Rural da Secretaria da Agricultura, o crédito na importância de Cr$ 425.000,00 (QUATROCENTOS E VINTE E CINCO MIL CRUZEIROS),suplementar às seguintes dotações:

TITULOI-PODER EXECUTIVO

7.00.00- Secretaria da Agricultura

7.07.00-Departamento de Economia Rural

3.0.0.0.- Despesas Correntes

3.1.0.0-Despesas de Custeio·

3.1.1.0-Pessoal

3.1.1.1-Pessoal Civil

01.00-Vencimentos e Vantagens Fixas

PASSA DE                                                Cr$ 325.838,00

PARA                                                      ..Cr$ 737.838,00

(Aumento: Cr$ 412.000,00)

2.00-Despesas Variáveis com Pessoal Civil

PASSA DE                                                Cr$ 98.770,00

PARA                                                      Cr$ 111.770,00

(Aumento:Cr$ 13.000,00)

Art. 2o. -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 31 de julho de 1970.

PLÁCIDO ADERALDO CASTELO

Mauro Barbosa Botelho

Cláudio Martins

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 9.383, DE 30 DE JULHO DE 1970 (D.O. 04.08.70)

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 42.800,00 AO ORÇAMENTO VIGENTE DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE POLÍCIA E SEGURANÇA PÚBLICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1o.- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente do Departamento de Administração da Secretaria de Polícia e Segurança Pública, o crédito na importância de Cr$ 42.800,00 (quarenta e dois mil e oitocentos cruzeiros), suplementar à seguinte dotação:

TITULOI-PODER EXECUTIVO

5.00.00-Secretaria de Polícia e Segurança Pública

5.06.00-Departamento de Administração

3.0.0.0-Despesas Correntes

3.1.0.0-Despesas de Custeio

3.1.1.0-Pessoal

3.1.1.1-Pessoal Civil

01.00-Vencimentos e Vantagens Fixas

PASSA DE........                                               Cr$ 71.768,00

PARA.........                                          Cr$ 114.568,00

(Aumento: Cr$ 42.800,00)

Art. 2º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza,aos 30 de julho de 1970,

PLACIDO ADERALDO CASTELO

Hamilton Holanda Teófilo

Cláudio Martins

LEI Nº18.201, de 14.09.2022.(D.O 15.09.22)

ALTERA A LEI N.º 17.860, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ.

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º O art. 7.º da Lei n.º 17.860, de 29 de dezembro de 2021, passa a vigorar alterado na redação do caput e acrescido do inciso VII ao seu parágrafo único, observada a seguinte redação:

“Art. 7.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 32% (trinta e dois por cento) do total da despesa fixada nesta Lei,  com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias consignadas nos grupos de despesas de cada categoria de programação, com recursos provenientes de:

...........................................................................................................................

Parágrafo único. Não são computados no limite estabelecido no caput:

...............................................................................................

VII – as suplementações de dotações orçamentárias financiadas com recursos de precatórios do Fundef, decorrentes de recursos extraordinários de decisão judicial, provenientes da Lei n.° 14.325, de 12 de abril de 2022.” (NR)

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de setembro de 2022.

Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO

Autoria: Deputado Júlio César Filho

LEI Nº17.854, 23.12.2021 (D.O. 27.12.21)

ALTERA A LEI N.º 17.364, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º O caput do art. 7.º da Lei n.º 17.364, de 23 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 28% (vinte e oito por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias consignadas nos grupos de despesas de cada categoria de programação, com recursos provenientes de: .....................................................................................................................................” (NR)

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de dezembro de 2021.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO

LEI Nº 18.197, DE 31 DE AGOSTO DE 2022 (D.O 31.08.22)

ALTERA A LEI N.º 17.860, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º O art. 7.º da Lei n.º 17.860, de 29 de dezembro de 2021, passa a vigorar alterado na redação do caput e acrescido do inciso VII ao seu parágrafo único, observada a seguinte redação:

“Art. 7.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 32% (trinta e dois por cento) do total da despesa fixada nesta Lei,  com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias consignadas nos grupos de despesas de cada categoria de programação, com recursos provenientes de:

...........................................................................................................................

Parágrafo único. Não são computados no limite estabelecido no caput:

...............................................................................................

VII – as suplementações de dotações orçamentárias financiadas com recursos de precatórios do Fundef, decorrentes de recursos extraordinários de decisão judicial, provenientes da Lei n.° 14.325, de 12 de abril de 2022.” (NR)

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de agosto de 2022.

Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO

Autoria: Poder Executivo

LEI Nº 12.953, de 19.10.99 (D.O. 20.10.99) Autoriza a abertura de créditos suplementares e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ  FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento do Estado, créditos suplementares até o montante de R$ 429.323.286,08       ( QUATROCENTOS E VINTE E NOVE MILHÕES, TREZENTOS E VINTE E TRÊS MIL, DUZENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E OITO CENTAVOS), na forma dos anexos I e II da presente Lei. Art. 2.º Os recursos para atender as despesas previstas nesta Lei decorrem: - Do Excesso de Arrecadaçãodo Tesouro Estadual..............R$ 356.432.405,15 - Do Excesso de Arrecadação do Fundo de Participação dos Estados....R$   72.890.880,93 Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 19 de outubro de 1999.    Tasso Ribeiro Jereissati GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ