O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.º 10.112, DE 27 DE SETEMBRO DE 1977      D.O. 27/09/77

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.º 10.054, DE 24 DE SETEMBRO DE 1976. D.O. DE 29/09/76

Atribui novos valores ao vencimento do Pessoal do Quadro Provisório do Poder Legislativo e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.º - Ficam elevados, em 40% (quarenta por cento), os valores mensais dos cargos de provimento efetivo, bem assim os das Funções Gratificadas do Quadro Provisório do Poder Legislativo:

§ 1.º - Os servidores aos quais se refere este artigo, classificados nos níveis AL - 1 e AL - 2, terão seus vencimentos fixados na forma, a seguir discriminada:

                                                                                                                                                                                Cr$

AL - 1...................................................................................................................................................................545,00

AL - 2...................................................................................................................................................................550,00

§ 2.º - O vencimento e a representação dos cargos de Direção e Assessoramento, integrantes do referido Quadro Provisório, terão os valores mensais enunciados no Anexo Único, que faz parte desta lei.

Art. 2.º - Os proventos dos inativos da Secretaria do Poder Legislativo são automaticamente reajustados, guardando-se, para tanto, na fixação da parcela correspondente ao vencimento, idêntica proporcionalidade, com as majorações estabelecidas para os servidores em atividade, de igual categoria.

Art. 3.º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, as quais serão suplementadas em caso de insuficiência de recursos.

Art. 4.º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor a partir de 1.º de outubro de 1976.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 24 de setembro de 1976.

ADAUTO BEZERRA

Liberato Moacyr de Aguiar

Assis Bezerra

ANEXO ÚNICO

PARTE INTEGRANTE DA LEI n.o 10.054, DE 24 DE SETEMBRO DE 1976.

CARGOS EM COMISSÃO

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 9.779, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1973 (D.O. 30.11.73)

DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DOS NÍVEIS DE VENCIMENTOS DO PESSOAL DO QUADRO PROVISÓRIO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art.1.o-São elevados, em quinze por cento (15%) os valores dos vencimentos e vantagens do pessoal do Quadro Provisório do Poder Legislativo,excluindo-se o pessoal ocupante dos cargos despadronizados.

Parágrafo Único - Aos ocupantes de cargos classificados em níveis de vencimentos, que, mesmo após a majoração de 15%, não atingirem a Cr$ 213,60 (duzentos e treze cruzeiros e sessenta centavos), será deferida uma complementação monetária,aplicando-se--lhes, no que couberem, os parágrafos 1.o e 2.o, do artigo 2.o da citada Lei n.o 9.761, de 27 de outubro de 1973.

Art. 2.o-Fica criado o Cargo de Assessor Parlamentar de Divulgação, classificado no símbolo CDA-2, subordinado à Mesa Diretora e incluído na Tabela V da Resolução n.o 19, de 05 de marco de 1971.

Art. 3.o - Os valores dos vencimentos e representações dos Cargos de Direção e Assessoramento (CDA) bem como os das Funções Gratificadas (FG), do Quadro Provisório do Poder Legislativo, são os constantes do ANEXO I e II, partes integrantes desta lei.

Art. 4.o - Ficam extintas quatro (4) Funções Gratificadas, símbolo FG-2. e, criadas outras quatro (4), com símbolo FG-1, incluídas na Tabela V da Resolução n.o 19, de 05 de marco de 1971.

Art. 5.o -Os proventos da inatividade serão automaticamente reajustados com base nos novos níveis de vencimentos instituídos pela legislação em vigor, aplicando-se aos aposentados, cujos cargos foram transformados ou mudaram de denominação, os níveis dos cargos àqueles correlatos.

Art. 6.o-As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão oportuna e regularmente suplementadas em caso de necessidade.

Art. 7.º-O Diretor-Geral da Secretaria fará as apostilas das modificações introduzidas por esta lei, nos títulos de nomeação dos servidores do Quadro Provisório do Poder Legislativo.

Art. 8.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo quanto ao regime salarial nela instituído, que terá vigência a partir de 1.o de outubro de 1973.

Art.9.o-Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 29 de novembro de 1973.

CESAR CALS

Claudino Sales

José Arilo Maciel

( Revogada pela Lei n.º 15.716, de 19.12.14 )

LEI Nº 11.639, DE 30.11.89 (D.O. DE 30.11.89)

Concede aos servidores do Quadro Provisório da Assembléia  Legislativa o benefício que indica.

         O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

         FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE 

LEI:

         Art. 1º - Estendem-se aos servidores do Quadro Provisório do Poder Legislativo os benefícios das Leis nºs 10.823 e 11.234, de 27.07.83 e 27.11.86, respectivamente.

         Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

         PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de novembro de 1989.

         FRANCISCO PINHEIRO LANDIM

         Governador do Estado do Ceará em Exercício

         Francisco José Lima Matos