LEI Nº 17.379, 04.01.2021  (D.O. 04.01.21)

DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO, SEM AUMENTO DE DESPESA, DE CARGOS VAGOS EFETIVOS DE MAGISTRADOS E SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Cria os arts. 56-B e 57-B, e dá nova redação ao art. 57, todos da Lei nº 16.208, de 3 de abril de 2017, nos seguintes termos:

“Art. 56-B - Ficam criados os cargos de Assistente de Apoio Judiciário, nomeado em comissão pelo Presidente do Tribunal de Justiça, após livre indicação dos respectivos magistrados, dentre bacharéis em Direito.

Parágrafo único. Ato da Presidência do Tribunal de Justiça definirá, obedecendo a critérios técnicos objetivos voltados para celeridade da prestação jurisdicional, os parâmetros a serem observados na designação do Assistente de Apoio Judiciário.

Art. 57. Compete ao Assistente de Unidade Judiciária, sob a superintendência e orientação da autoridade judicial, dentre outras que venham a ser fixadas em regulamento a ser editado pelo Órgão Especial, o desempenho das seguintes atribuições:

I– minutar sentenças, decisões interlocutórias e despachos judiciais;

II – assistir a autoridade judiciária na condução dos atos, quando necessário;

III – elaborar relatórios processuais para atender a pedidos de informações que devam ser prestadas ao Tribunal de Justiça em recursos, mandados de segurança e habeas corpus, bem como a órgãos de controle como o Conselho Nacional de Justiça, a Corregedoria Nacional e a Corregedoria-Geral;

IV – pesquisar autos com o fim de identificar irregularidades processuais para decisão judicial saneadora;

V – organizar os compromissos do magistrado, inclusive a pauta de audiências do Juízo, zelando para o adequado atendimento às partes e aos advogados;

VI – receber pessoas e autoridades que se dirijam ao Gabinete do Magistrado para tratar de assuntos diretamente com a autoridade.

Art. 57-B. Compete ao Assistente de Apoio Judiciário, sob a superintendência e orientação da autoridade judicial, dentre outras que venham a ser fixadas em regulamento a ser editado pelo Órgão Especial, o desempenho das seguintes atribuições:

I – auxiliar o magistrado e, subsidiariamente, o Assistente de Unidade Judiciária na realização de minutas de sentenças, decisões e despachos judiciais;

II – auxiliar o magistrado em pesquisas doutrinárias para subsidiar decisões em casos concretos;

III – acompanhar a evolução da jurisprudência e de precedentes qualificados dos tribunais, bem como as manifestações do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes – NUGEP do TJCE;

IV– selecionar processos com a mesma temática para facilitar a solução em casos repetitivos.” (NR)

Art. 2.º Os cargos comissionados e os cargos vagos de magistrados, especificados no Anexo I desta Lei, ficam transformados nos cargos e nas gratificações descritos no referido anexo, sem aumento de despesa, para melhoria da prestação jurisdicional no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará.

Parágrafo único. Um dos cargos de Direção e Assessoria Estratégica - 1 (DAE -1), integrante da estrutura da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, de provimento em comissão, será privativo de servidor efetivo, com formação superior, nomeado pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

Art. 3.º Ficam transformados os cargos vagos de servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará, nos termos do Anexo II desta Lei, em cargos efetivos de Técnico Judiciário, conforme descritos no referido anexo, sem aumento de despesa, a serem destinados, preferencialmente, para as comarcas agregadoras e para as unidades judiciais remanejadas.

Art. 4.º O quantitativo de cargos efetivos do Quadro III da Lei n.º 14.786/10 fica consolidado em conformidade com o Anexo III desta Lei.

Art. 5.º De forma a adequar o preenchimento dos cargos comissionados do Poder Judiciário aos termos da Resolução 340/2020, do Conselho Nacional de Justiça, fica estabelecido que pelo menos 20% (vinte por cento) dos cargos em comissão da área de apoio direto atividade judicante e 50% (cinquenta por cento) da área de apoio indireto à atividade judicante deverão ser destinados a servidores das carreiras judiciárias, revogadas as disposições em contrário.

Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7.º Revogam-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de janeiro de 2021.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO

 

ANEXO I, TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS A QUE SE REFERE O ART. 2.º

DA LEI Nº      DE     DE        DE 2020

Tabela 1: Cargos vagos de magistrados extintos por transformação

 

UNIDADE JUDICIÁRIA	CARGO
Vara  Única da Comarca de Santana do Cariri	Juiz de Direito
Vara  Única da Comarca de Porteiras	Juiz de Direito
Vara  Única da Comarca de Quixelô	Juiz de Direito
Vara  Única da Comarca de Orós	Juiz de Direito
Vara  Única da Comarca de Forquilha	Juiz de Direito
Vara  Única da Comarca de Meruoca	Juiz de Direito
Vara  Única da Comarca de Graça	Juiz de Direito
Vara  Única da Comarca de Varjota	Juiz de Direito
Vara  Única da Comarca de Uruoca	Juiz de Direito
Vara  Única da Comarca de Frecheirinha	Juiz de Direito
Vara  Única da Comarca de Ararendá	Juiz de Direito

		Vara  Única da Comarca de Barreira		Juiz de Direito
		Vara  Única da Comarca de Itapiúna		Juiz de Direito
		Vara  Única da Comarca de Cruz		Juiz de Direito
		Vara  Única da Comarca de Icapuí		Juiz de Direito
		Vara  Única da Comarca de Quiterianópolis		Juiz de Direito
Tabela 2: Cargos em comissão extintos por transformação
	VARAS E JUIZADOS
		CARGOS EM COMISSÃO		QUANT.		SIMBOLOGIA
	Assistente de Unidade Judiciária – Entrância Intermediária			13		DAE-5
	Assistente de Unidade Judiciária – Entrância Inicial			11		DAE-6
	Conciliador – Unidade de Entrância Intermediária			3		DAJ-2
	Supervisor – Unidade de Entrância Intermediária			13		DAJ-4
	Supervisor – Unidade de Entrância Inicial			11		DAJ-5

Tabela 3: Cargos em comissão criados por transformação

VARAS E JUIZADOS

CARGOS EM COMISSÃO	QUANT.	SIMBOLOGIA
Assistente de Unidade Judiciária – Entrância Final	15	DAE-4
Assistente de Unidade Judiciária – Entrância Intermediária	9	DAE-5
Assistente de Unidade Judiciária – Entrância Inicial	5	DAE-6
Supervisor – Unidade de Entrância Final	15	DAJ-3
Supervisor – Unidade de Entrância Intermediária	9	DAJ-4
Supervisor – Unidade de Entrância Inicial	5	DAJ-5
Assistente de Apoio Judiciário	100	DAJ-4
PRESIDÊNCIA

CARGOS EM COMISSÃO	QUANT.	SIMBOLOGIA
Diretor I	2	DAE-1

Auxiliar Operacional	2	DAJ-7
NÚCLEO DE PRODUTIVIDADE REMOTA
CARGOS EM COMISSÃO	QUANT.	SIMBOLOGIA
Auxiliar Operacional	17	DAJ-7
TURMAS RECURSAIS
CARGOS EM COMISSÃO	QUANT.	SIMBOLOGIA
Gerente	1	DAJ-1

Tabela 4: Gratificações por Execução de Trabalho Relevante, Técnico ou Científico (GTR) criadas por transformação

 

GRATIFICAÇÃO	QUANT	VALOR UNIT.
	.
Grupo de Descongesdonamento	5	R$ 500,00
Pardcipação em Comissão	2	R$ 700,00
Gerente de Projeto Estratégico	4	R$ 700,00
Participação como Presidente de Comissão Permanente de Licitação	1	R$ 2.750,00

ANEXO II, TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS A QUE SE REFERE O ART. 3.º

DA LEI N.º       DE      DE          DE 2020

Tabela 1: Cargos vagos extintos por transformação

Cargos não enquadrados na Lei Estadual nº 14.786/2010

Cargo	Nível de Escolaridade	Qtde
Agente Judiciário de Vigilância de	Fundamental	3
Menores
Assistente Social	Superior	2
Atendente Judiciário	Fundamental	1
Auxiliar Judiciário	Médio	2
Motorista	Fundamental	2
Técnico Em Manutenção	Fundamental	3

Técnico Judiciário		Fundamental		27
Telefonista		Fundamental		1
	Cargos enquadrados na Lei Estadual nº 14.786/2010
Cargo		Nível de Escolaridade		Qtde
Auxiliar Judiciário		Fundamental		6
	Total			47

Tabela 2: Cargos criados por transformação

Cargos da Lei Estadual nº14.786/2010

Cargo		Nível de Escolaridade	QuanCdade
Técnico Judiciário SPJ/NM		Médio	31
	Total		31

ANEXO III, TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS A QUE SE REFERE O ART. 3.º

DA LEI N.º    DE     DE        DE 2020

Tabela 3: Cargos efetivos do Quadro II – Poder Judiciário - Consolidado

 

Cargo	Qtde	Escolaridade	Lei De Criação/
			Reestruturação
		- Área Judiciária: Bracharelado em
		Direito - Área Técnico-
		Administrativa: nível superior com
Analista Judiciário SPJ/NS	615	formação ou habilitação específica	14.786/2010
		- Área Técnico-Administrativa: nível
		superior com formação ou
		habilitação específica
Oficial de Jusdça SPJ/NS	264	Bacharelado em Direito	14.786/2010 e
			16.302/2017
Analista Judiciário	1	Bacharelado em Direito	13.551/2004 e
			13.837/2006
Analista Judiciário	19	Nível superior	12.342/1994
Adjunto
Escrivão	6	Nível superior	12.342/1994
Oficial de Justiça	43	Nível superior	13.551/2004 e
Avaliador			13.837/2006
Oficial de Justiça SPJ/NM	431	Nível Médio	14.786/2010 e
			16.302/2017

Técnico Judiciário SPJ/NM	1.042	Nível Médio	14.786/2010
Técnico Judiciário	99	Nível Médio	13.551/2004 e
			13.837/2006
Técnico em Manutenção	6	Nível Médio	13.551/2004 e
			13.837/2006
Motorista	4	Nível Médio	13.551/2004 e
			13.837/2006
Auxiliar Judiciário SPJ/NF	445	Nível Fundamental	14.786/2010
TOTAL	2.975	-	-

LEI Nº 13.064, DE 04.10.00(DO 10.10.00) 

 

Reajusta os valores dos vencimentos, representações, proventos e pensões dos servidores do Quadro III – Poder Judiciário do Estado do Ceará e dá outras providências. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ 

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica majorado o vencimento-base dos servidores públicos estaduais do Quadro III – Poder Judiciário, a partir de 1º de junho de 2000, na forma do Anexo I, parte integrante desta Lei.

 

Art. 2º. O vencimento-base dos cargos de Escrivão, extintos à proporção do falecimento, aposentadoria e exoneração do titular, os de Médico e Assistente Social, amparados pelas Leis nº 12.281, de 14 de abril de 1994 e nº 12.380, de 9 de dezembro de 1994, são os constantes do Anexo II, parte integrante desta Lei.

 

Art. 3º. Os vencimentos-base dos cargos de Administrador, Contador, Economista e Técnico de Comunicação Social são os previstos no Anexo II, desta Lei.

 

Art. 4º. Os vencimentos e representações mensais dos cargos de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão, do Quadro III – Poder Judiciário, são os estabelecidos no Anexo III, parte integrante desta Lei.

 

Art. 5º. Os proventos dos servidores do Quadro III – Poder Judiciário ficam majorados nos mesmos valores estabelecidos nesta Lei para os servidores em atividade.

 

Art. 6º. Ficam elevados em 6% (seis por cento) os proventos dos Serventuários da Justiça, que em atividade não eram remunerados pelos cofres públicos.

 

Art. 7º. Incluídas todas as gratificações e vantagens, a maior remuneração dos servidores públicos, ativos e inativos e seus pensionistas, do Poder Judiciário, não poderá ultrapassar a quantia de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), excluído o adicional de férias.

 

Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Judiciário do Estado, que serão suplementadas se insuficientes.

 

Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, salvo quanto aos efeitos financeiros, que vigorarão a partir de 1º de junho de 2000.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de outubro de 2000.

TASSO RIBEIRO JEREISSATI

Governador do Estado do Ceará

Iniciativa: Tribunal de Justiça 

ANEXO I, a que se refere o Art. 1º. Da Lei nº   de       de         de 2000.

Grupo Ocupacional: Atividades Judiciárias de Nível Superior – AJU-NS

Atividades Judiciárias de Apoio Administrativo e Operacional – AJU-ADO

30 horas – a partir de 01/06/2000

AJU – ADO		AJU - NS
REFERÊNCIA	R$	REFERÊNCIA	R$
1	111,03	1	237,00
2	113,47	2	248,85
3	115,95	3	261,29
4	118,48	4	274,36
5	121,09	5	288,07
6	123,74	6	302,48
7	126,44	7	317,60
8	129,21	8	333,48
9	132,04	9	350,16
10	134,93	10	367,66
11	137,88	11	386,05
12	140,99	12	405,35
13	144,00	13	425,62
14	147,14	14	446,90
15	150,37	15	469,24
16	153,68	16	492,71
17	157,04	17	517,34
18	160,48	18	543,21
19	164,00	19	570,37
20	167,59	20	598,89
21	171,26	21	628,83
22	175,01	22	660,27
23	178,84	23	693,29
24	182,76	24	727,95
25	186,76	25	764,35
26	190,85	26	802,57
27	195,03	27	842,69
28	199,30	28	884,83
29	203,67	29	929,07
30	208,13	30	975,52
31	212,69
32	217,34
33	222,10
34	226,97
35	231,94
36	237,02
37	242,21
38	247,51
39	252,93
40	258,47

ANEXO II, a que se refere o Art. 2º e 3º da Lei nº             de       de             de 2000.

Tabela Vencimental – Cargos de Escrivão, Médico, Assistente Social, Administrador, Contador, Economista e Técnico de Comunicação Social – AJU-NS

a partir de 01/06/2000

AJU-NS
REFERÊNCIA	R$
1	386,90
2	406,25
3	426,56
4	447,89
5	470,28
6	493,79
7	518,48
8	544,41
9	571,63
10	600,21
11	630,22
12	661,73
13	694,82
14	729,56
15	766,04
16	804,34
17	844,55
18	886,78
19	931,12
20	977,68
21	1.026,56
22	1.077,89
23	1.131,78
24	1.188,37
25	1.247,79
26	1.310,18
27	1.375,69
28	1.444,47
29	1.516,70
30	1.592,53

ANEXO III, a que se refere o Art. 4º da Lei nº           de       de                 de 2000.

Tabela deVencimento e Representação dos Cargos de Direção e Assessoramento do Poder Judiciário.

a partir de 01/06/2000

SÍMBOLO	VENCIMENTO	REPRESENTAÇÃO	TOTAL
DGS – 1	1.057,24	222%	3.404,31
DGS – 2	923,55	222%	2.973,83
DGS – 3	828,10	222%	2.666,48
DNS – 1	200,43	2.004,33	2.204,76
DNS – 2	134,46	1.344,58	1.479,04
DNS – 3	94,12	941,20	1.035,32
DAS – 1	65,88	658,82	724,70
DAS – 2	49,41	494,13	543,54
DAS – 3	37,06	370,58	407,64
DAS – 4	27,79	277,94	305,73
DAS – 5	20,85	208,46	229,31

LEI Nº 11.715, DE 26.07.90 (D.O. DE 27.07.90)

Cria a Gratificação que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ 

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Aos Servidores do Poder Judiciário é atribuída a gratificação Judiciária na base de 40% sobre seus vencimentos.

Art. 2º - Se o servidor exercer cargo em comissão, a gratificação de que trata o artigo anterior, será calculada somente sobre o vencimento base.

Art. 3º - A execução desta Lei far-se-á com dotação orçamentária própria do Poder Judiciário, que será suplementada em caso de insuficiência de recursos.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza aos 26 de julho de 1990

DES. VÁLTER NOGUEIRA E VASCONCELOS

LEI Nº 11.543, DE 12.05.89 (D.O. DE 15.05.89)

Estabelece novos valores de vencimentos e representações dos servidores do Poder Judiciário e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - O vencimento e a representação do Secretário e Subsecretário do Tribunal de Justiça, Diretor Geral e Subdiretor da Secretaria do Fórum Clóvis Beviláqua e Advogados da Justiça Militar são os constantes do Anexo I, desta Lei.

Parágrafo Único - São incluídos no mesmo Anexo, os Escrivães e o Depositário Público de entrância especial, bem como os Escrivães de 3ª entrância, remunerados pelos cofres públicos, sem representação.

Art. 2º - Fica revogado o art. 1º da Lei nº 11.270, de 18 de dezembro de 1986.

Art. 3º - A gratificação adicional por tempo de serviço devida aos ocupantes dos cargos de Secretário, Subsecretário, Diretor Geral da Secretaria do Fórum Clóvis Beviláqua e Advogado da Justiça Militar, ativos e inativos, será calculada sobre o vencimento básico e a Representação.

Parágrafo Único - A gratificação a que se refere este artigo será calculada na base de 5% (cinco por cento) por quinqüênio de serviço público.

Art. 4º - Os vencimentos dos cargos de carreira e dos cargos de Direção e Assessoramento Superiores são os referidos nos Anexos II e III.

Art. 5º - Os vencimentos dos cargos despadronizados do Poder Judiciário são os constantes do Anexo IV.

Art. 6º - Não se aplicam aos ocupantes dos cargos de Advogados da Justiça Militar, as vantagens previstas no art. 20, §§ 1º, 2º, e 3º e art. 22 da Lei nº 10.704, de 13 de agosto de 1982 e o art. 1º e Parágrafo Único da Lei nº 11.256, de 17 de dezembro de 1986, e das leis nºs 6.775, de 20 de novembro de 1963, nº 6.887, de 13 de dezembro de 1963 e nº 9.599, de 28 de junho de 1972.

Parágrafo Único - Não se aplicam, igualmente, aos beneficiários desta Lei, as Leis nº 11.083 de 03 de setembro de 1985, e 11.261, de 18 de dezembro de 1986.

Art. 7º - A vantagem pessoal correspondente à representação de cargo comissionado fica reajustada nos mesmos valores estabelecidos nesta Lei para os cargos de Direção e Assessoramento.

Art. 8º - É concedido aos servidores integrantes do Grupo Ocupacional Atividades de Nível Superior - ANS, um abono de NCz$ 100,00 (cem cruzados novos) não podendo este valor servir de base de cálculo de vantagem, a partir de 1º de fevereiro de 1989.

Parágrafo Único - O abono a que se refere este artigo estende-se aos demais cargos de carreira.

Art. 9º - Os proventos dos servidores do Poder Judiciário, que em atividade não percebiam pelos cofres públicos serão automaticamente reajustados em 140% divididos em três parcelas iguais, não cumulativas, a partir de 1º de fevereiro, 1º de março e 1º de abril.

Art. 10 - Aplicam-se aos inativos os benefícios constantes desta Lei.

Art. 11 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas se insuficientes.

Art. 12 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos efeitos financeiros, que se produzirão nas datas fixadas nos anexos, partes integrantes desta Lei.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 12 de maio de 1989.

TASSO RIBEIRO JEREISSATI

Governador do Estado

Gilberto Soares Sampaio