O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N° 18.823, DE 03.06.24 (D.O. 05.06.24)

DENOMINA VALDECI FERREIRA LÊU A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE TARRAFAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominada Valdeci Ferreira Lêu  a Areninha construída pelo Governo do Estado no Município de Tarrafas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de junho de 2024.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO

Autoria: Dep. Nizo Costa

LEI N.º 15.387, DE 25.07.13 (D.O. 06.08.13)

Denomina Padre Agamenon de Matos Coelho a Rodovia CE-375, no trecho que Liga os Municípios de Assaré e Tarrafas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. 

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica denominada Padre Agamenon de Matos Coelho a rodovia CE-375, no trecho que liga os Municípios de Assaré e Tarrafas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de julho de 2013.

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Francisco Adail de Carvalho Fontenele

SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA

Iniciativa: DEPUTADO SINEVAL ROQUE

LEI Nº 11.484, DE 20.07.88 (D.O. DE 29.07.88)

Dá nova redação ao Art. 2º, letra e, f e g, da Lei nº 11.360, de 21 de outubro de 1987.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - O Art. 2º da Lei nº 11.360, de 21 de outubro de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º - O Município de Tarrafas é constituído no atual território do Distrito de igual nome, abrangendo ainda parte da área do Distrito de Amaro e terá a seguinte linha divisória:

a) A Sudeste, com o Município de Assaré:

Começa na Cachoeira do Peru, no Riacho da Pintada, desce por este Riacho até a sua foz no Riacho do Felipe; desce o Riacho do Felipe até a foz do Riacho do Felipinho; sobe por este até o Sítio Lagoa da Onça (inclusive), no sopé da Serra de Santana.

f) Ao Sul, ainda com o Município de Assaré:

Começa no ponto de incidência referida no final da alínea anterior, seguindo em linha reta para a escarpa da Serra das Pombas, na altura do Km 14 da estrada Assaré-Tarrafas via povoado Cachoeira do Ricarte.

g) Ao Oeste, ainda com o Município de Assaré:

Começa no ponto de incidência referido na alínea anterior, e vai até a nascente do Riacho Catolé, pelo qual desce até sua foz no Rio dos Bastiões; daí passa ao ponto fronteiriço mais próximo sobre o espinhaço da Serra dos Bastiões, nos limites com Antonina do Norte.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 20 de julho de 1988.

TASSO RIBEIRO JEREISSATI

Governador do Estado

Sérgio Machado

LEI Nº 11.360, DE 21.10.87 (DO 21.10.87)

Cria o Município de Tarrafas, desmembrado de Assaré e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica criado o Município de Tarrafas, com sede na vila de igual nome, que é elevada a categoria de cidade, desmembrado do Município de Assaré, neste Estado.

Art. 2º - O Município de Tarrafas é constituído da totalidade do atual território do Distrito de igual nome, abrangendo ainda parte da área do Distrito de Amaro, e terá a seguinte linha divisória:

a) - Ao Norte com o Município de Saboeiro:

Começa no espinhaço da serra dos Bastiões, no ponto de encontro com os limites intermunicipais de Saboeiro e Antonina do Norte; daí continua pelo divisor de águas entre os rios Bastiões e Conceição até a nascente do riacho Mal Cozido.

b) - Ainda ao Norte com o Município de Jucás:

Começa na nascente do riacho Mal Cozido e desce por este até a foz do riacho da Varzinha ou riacho Verde.

c) - Ainda ao Norte e a Leste, com o Município de Cariús:

Começa na foz do riacho Mal Cozido, no riacho da Varzinha ou riacho Verde; vai por este abaixo até o Boqueirão; continua pelo riacho Varzinha até sua foz, no Rio Bastiões; desce por este até a foz do riacho do Felipe; daí segue pelo divisor de águas entre este riacho e os demais afluentes do rio Bastiões, que vertem abaixo da foz daquele, apanha a serra das Contendas e passa ao divisor de águas entre as vertentes dos Bastiões e de Cariús até a extremidade sul da serra das Palmeiras.

d) - Ainda a Leste, com o Município de Farias Brito:

Começa na ponta meridional da serra das Palmeiras; segue pelo divisor de águas entre os riachos Jurema e Bom Jesus, até o pico do Bom Jesus, e daí, em linha reta para a cachoeira do Peru, no riacho do Pintado.

e) - A Sudeste, com o Município de Assaré:

Começa na cachoeira do Peru, no riacho do Pintado; desce por este riacho até sua foz no riacho do Felipe; sobe o riacho do Felipe até a foz do riacho São Vicente e, por este acima, até o cruzamento da estrada municipal Juá e Honduras.

f) - Ao Sul, ainda com o Município de Assaré:

Começa no ponto em que o riacho São Vicente é cortado pela estrada municipal Juá - Honduras, pela qual segue, rumo Oeste, até o divisor de águas entre os riachos Paute e Boqueirãozinho, de um lado, e o Urucu, de outro.

g) - A Oeste, ainda com o Município de Assa ré:

Começa no ponto de incidência referido na alínea anterior e vai por aquele divisor de águas até a nascente do Riacho Cabule, pelo qual desce até sua foz no rio dos Basteis; daí passa ao ponto fronteiriço mais próximo sobre o espinhaço da serra dos Basteis, nos limites com Antonia do Norte.

h) - Ainda a Oeste, com o Município de Antonia do Norte:

Começa no ponto de incidência referido na alínea anterior; daí segue o espinhaço da serra dos Basteis até o ponto de encontro dos limites intermunicipais de Saboeira e Antonia do Norte.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 21 de outubro de 1987.

TASSO RIBEIRO JEREISSATI

Governador do Estado

José Sérgio de Oliveira Machado