O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 9.541, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1971 (D.O 30.11.71)

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 229.500,00 AO ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA DE JUSTIÇA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao orça-mento vigente da Secretaria de Justiça, o crédito na importância de Cr$ 229.500,00 (duzentos e vinte e nove mil e quinhentos cruzeiros), suplementar às seguintes dotações:

TITULO I- PODER EXECUTIVO

3.00.00 - Secretaria de Justiça 3.01.00- Gabinete do Secretário

4.0.0.0 - Despesas de Capital 4.1.0.0-Investimentos

4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações

PASSA DE..                                                                   Cr$ 35.000,00

PARA...                                                                       Cr$ 40.000,00

(Aumento: Cr$ 5.000,00)

3.02.00 - Departamento de Administração

4.0.0.0 - Despesas de Capital

4.1.0.0 - Investimentos

4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações

PASSA DE.....                 .Cr$ 3.000,00

PARA.                          Cr$ 21.000,00

(Aumento: Cr$ 18.000,00)

3.04.00 - Assistência Judiciária aos Necessitados

4.0.0.0 - Despesas de Capital

4.1.0.0 - Investimentos

4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações