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Legislação do Ceará Temática Defesa do Consumidor Orçamento, Finanças e Tributação LEI Nº 17.322, 22.10.2020 (D.O. 23.10.20)LEI Nº 17.322, 22.10.2020 (D.O. 23.10.20)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento dos seguintes órgãos: da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos, do Fundo Estadual de Saúde, da Secretaria das Cidades e da Secretaria do Turismo, no valor montante de R$ 50.590.204,59 (cinquenta milhões, quinhentos e noventa mil, duzentos e quatro reais e cinquenta e nove centavos), na forma dos Anexos III e IV.
Art. 2.º Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem de anulações orçamentárias na forma dos Anexos I e II.
Art. 3.º A inclusão dos valores consignados aos programas e às ações na forma dos Anexos III e IV desta Lei ficam incorporados ao Plano Plurianual 2020-2023, em conformidade com o disposto no art. 7.º da Lei 17.160, de 27 de dezembro de 2019 (Diário Oficial do Estado de 30 de dezembro de 2019).
Art. 4.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar em até 50% (cinquenta por cento) o crédito especial aprovado nesta Lei.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de outubro de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI Nº 17.322, 22.10.2020
ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - DIRETAS
Secretaria: 18000000 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Órgão: 18000000 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Unid. Orçamentária: 18100003 COORDENADORIA FINANCEIRA
Função.Subfunção.Programa: 06.122.514 GESTÃO E MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO
Iniciativa: 514.1.04 Promoção da oferta dos serviços no Sistema Penitenciário.
Entrega: 1788 SISTEMA PENITENCIÁRIO MANTIDO
Ação: 20332 Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Normal) - SAP.
Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 100.00 0 6.307.578,98
Total da Unidade Orçamentária: 6.307.578,98
Total do Órgão: 6.307.578,98
Total da Secretaria: 6.307.578,98
Secretaria: 36000000 SECRETARIA DO TURISMO
Órgão: 36000000 SECRETARIA DO TURISMO
Unid. Orçamentária: 36100006 COORDENADORIA DE GESTÃO DO TURISMO
Função.Subfunção.Programa: 15.695.371 DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E CONSOLIDADO DO DESTINO TURISTICO CEARÁ
Iniciativa: 371.1.02 Promoção da valorização dos destinos turísticos.
Entrega: 45 ÁREA URBANIZADA
Ação: 11243 Urbanismo, Implantação e Ampliação dos Destinos Turísticos (PROINFTUR - Comp. II).
Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor
INVESTIMENTOS 248.65 1 2.000.000,00
Entrega: 1741 LOCALIDADE TURÍSTICA CONSERVADA
Ação: 11248 Limpeza do Litoral Cearense por meio de Coleta dos Resíduos Sólidos, com Conservação e Conscientização da
População.
Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor
INVESTIMENTOS 100.00 0 20.000,00
Região: 04 LITORAL LESTE Despesa Fonte Tipo Valor
INVESTIMENTOS 100.00 0 20.000,00
Região: 05 LITORAL NORTE Despesa Fonte Tipo Valor
INVESTIMENTOS 100.00 0 20.000,00
Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
INVESTIMENTOS 100.00 0 150.000,00
Iniciativa: 371.1.15 Qualificação de agentes multiplicadores de ações sustentáveis para o meio ambiente nas localidades turísticas do
Ceará.
Entrega: 102 CAPACITAÇÃO REALIZADA
Ação: 11442 Capacitação de Multiplicadores de Educação Ambiental (PROSATUR).
Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
INVESTIMENTOS 100.00 6 50.000,00
Iniciativa: 371.1.02 Promoção da valorização dos destinos turísticos.
Entrega: 1742 SINALIZAÇÃO TURÍSTICA IMPLANTADA
Ação: 11251 Implantação de Sinalização a Destinos e Localidades Turísticas.
Região: 01 CARIRI Despesa Fonte Tipo Valor
INVESTIMENTOS 100.00 0 5.000,00
Região: 02 CENTRO SUL Despesa Fonte Tipo Valor
INVESTIMENTOS 100.00 0 5.000,00
Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor
INVESTIMENTOS 100.00 0 5.000,00
Região: 04 LITORAL LESTE Despesa Fonte Tipo Valor
INVESTIMENTOS 100.00 0 5.000,00
Região: 05 LITORAL NORTE Despesa Fonte Tipo Valor
INVESTIMENTOS 100.00 0 5.000,00
Iniciativa: 371.1.14 Expansão da atividade de Turismo Cultural no Ceará.
Entrega: 518 ROTEIRO TURISTICO IMPLANTADO
Ação: 11307 Implantação de Roteiros Turísticos Culturais.
Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
INVESTIMENTOS 100.00 0 55.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 2.340.000,00
Total do Órgão: 2.340.000,00
Total da Secretaria: 2.340.000,00
Secretaria: 47000000 SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
Órgão: 47000000 SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
Unid. Orçamentária: 47100008 COORDENADORIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E
Função.Subfunção.Programa: 14.422.135 PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
Iniciativa: 135.1.11 Promoção da qualificação integrada voltada aos direitos da população Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e
Transexuais (LGBT) para enfrentamento a LGBTfobia institucional no serviço público do estado do Ceará.
Entrega: 409 PESSOA CAPACITADA
Ação: 11214 Incentivo à Contratação de Pessoas Transsexuais.
Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 50.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 50.000,00
Unid. Orçamentária: 47100009 COORDENADORIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES
Função.Subfunção.Programa: 14.422.131 PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
Iniciativa: 131.1.03 Qualificação profissional no âmbito estadual voltada ao enfrentamento à violência contra as mulheres.
Página 1/5 Anexo
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Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI Nº DE
ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - DIRETAS
Entrega: 409 PESSOA CAPACITADA
Ação: 12327 CAMPANHA PERMANTE DE PREVENÇÃO A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E AO FEMINICÍDIO
Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 70.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 70.000,00
Unid. Orçamentária: 47100010 COORDENADORIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS
Função.Subfunção.Programa: 14.301.132 PROMOÇÃO DA INCLUSÃO SOCIAL NO ÂMBITO DA POLÍTICA SOBRE DROGAS
Iniciativa: 132.1.02 Promoções da prevenção ao uso de álcool e outras drogas.
Entrega: 409 PESSOA CAPACITADA
Ação: 10916 Apoio à Realização de Capacitações e Eventos de Prevenção ao uso de Álcool e outras Drogas.
Região: 01 CARIRI Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 6.088,94
Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 316.006,75
Região: 11 SERTÃO DE SOBRAL Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 40.000,00
Região: 14 VALE DO JAGUARIBE Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 70.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 432.095,69
Total do Órgão: 552.095,69
Total da Secretaria: 552.095,69
Total do Movimento: 9.199.674,67Página 2/5 Anexo
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ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI Nº DE
ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - INDIRETAS
Secretaria: 24000000 SECRETARIA DA SAÚDE
Órgão: 24200004 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
Unid. Orçamentária: 24200084 COORDENADORIA DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, PREVENÇÃO EM SAÚDE - COVEPS
Função.Subfunção.Programa: 10.305.632 PREVENÇÃO DE DOENÇAS E PROMOÇÃO DA SAÚDE DO CIDADÃO
Iniciativa: 632.1.07 Qualificação física e tecnológica nas áreas de Vigilância a Saúde.
Entrega: 1426 UNIDADE DE SAÚDE ESTRUTURADA
Ação: 10674 Aquisição e Instalação de Material Permanente das Áreas de Vigilância em Saúde no Combate a Covid-19
Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor
INVESTIMENTOS 101.00 0 9.708.511,25
Total da Unidade Orçamentária: 9.708.511,25
Unid. Orçamentária: 24200154 COORDENADORIA ADMINISTRATIVA - COAD
Função.Subfunção.Programa: 10.302.631 ATENÇÃO À SAÚDE PERTO DO CIDADÃO
Iniciativa: 631.1.01 Promoção da oferta de serviços das Redes de Atenção à Saúde.
Entrega: 1510 REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE MANTIDA
Ação: 21001 Desenvolvimento de Medidas de Enfrentamento e Contenção da Infecção Humana pela COVID-19
Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 21.605.610,69
Total da Unidade Orçamentária: 21.605.610,69
Unid. Orçamentária: 24200184 HOSPITAL GERAL DE FORTALEZA - HGF
Função.Subfunção.Programa: 10.302.631 ATENÇÃO À SAÚDE PERTO DO CIDADÃO
Iniciativa: 631.1.01 Promoção da oferta de serviços das Redes de Atenção à Saúde.
Entrega: 1514 UNIDADE HOSPITALAR MANTIDA
Ação: 20077 Promoção dos Serviços em Unidades Hospitalares sob Gestão Estadual.
Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 10.000.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 10.000.000,00
Unid. Orçamentária: 24200214 HOSPITAL DR. CARLOS ALBERTO DE STUDART GOMES - HM
Função.Subfunção.Programa: 10.302.631 ATENÇÃO À SAÚDE PERTO DO CIDADÃO
Iniciativa: 631.1.01 Promoção da oferta de serviços das Redes de Atenção à Saúde.
Entrega: 1514 UNIDADE HOSPITALAR MANTIDA
Ação: 20077 Promoção dos Serviços em Unidades Hospitalares sob Gestão Estadual.
Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 76.407,98
Total da Unidade Orçamentária: 76.407,98
Total do Órgão: 41.390.529,92
Total da Secretaria: 41.390.529,92
Total do Movimento: 41.390.529,92Página 3/5 Anexo
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ANEXO III A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº DE
CRÉDITO ESPECIAL - DIRETAS
Secretaria: 36000000 SECRETARIA DO TURISMO
Órgão: 36000000 SECRETARIA DO TURISMO
Unid. Orçamentária: 36100006 COORDENADORIA DE GESTÃO DO TURISMO
Função.Subfunção.Programa: 23.695.342 INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
Iniciativa: 342.1.04 Qualificação da infraestrutura de transporte rodoviário estadual.
Entrega: 517 RODOVIA RESTAURADA
Ação: 15451 Restauração e ampliação de acessos a destinos turísticos (PROINFTUR ¿ COMP. II)
Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor
INVESTIMENTOS 100.00 6 340.000,00
INVESTIMENTOS 248.65 1 2.000.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 2.340.000,00
Total do Órgão: 2.340.000,00
Total da Secretaria: 2.340.000,00
Secretaria: 43000000 SECRETARIA DAS CIDADES
Órgão: 43000000 SECRETARIA DAS CIDADES
Unid. Orçamentária: 43100001 SECRETARIA DAS CIDADES
Função.Subfunção.Programa: 17.512.726 RESÍDUOS SÓLIDOS
Iniciativa: 726.1.02 Expansão dos serviços de tratamento e disposição final adequada de resíduos sólidos.
Entrega: 1496 CENTRAL DE TRATAMENTO IMPLANTADA
Ação: 15513 Implantação da Central de Tratamento de Resíduos e as Estações de Transbordo do Consórcio CONCESUL
Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
INVESTIMENTOS 100.00 7 420.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 420.000,00
Total do Órgão: 420.000,00
Total da Secretaria: 420.000,00
Secretaria: 47000000 SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
Órgão: 47000000 SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
Unid. Orçamentária: 47100005 COORDENADORIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DOS DIREITOS HUMANOS
Função.Subfunção.Programa: 14.422.133 PROTEÇÃO À VIDA E ACESSO À JUSTIÇA SOCIAL E CIDADANIA
Iniciativa: 133.1.02 Implantação do Serviço de Proteção Provisória a Pessoas Ameaçadas.
Entrega: 1577 SERVIÇO DE PROTEÇÃO IMPLEMENTADO
Ação: 15514 Proteção provisória e assistência integral às pessoas em situação de ameaça de morte
Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 552.095,69
Função.Subfunção.Programa: 14.422.135 PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
Iniciativa: 135.1.17 Expansão de ações para inclusão social e redução da violência.
Entrega: 407 PESSOA BENEFICIADA
Ação: 15515 Apoio à estruturação de unidades de acolhimento a jovens de baixa renda, oriundos do interior do Estado.
Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor
INVESTIMENTOS 100.00 0 887.578,98
Total da Unidade Orçamentária: 1.439.674,67
Total do Órgão: 1.439.674,67
Total da Secretaria: 1.439.674,67
Total do Movimento: 4.199.674,67Página 4/5 Anexo
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários
ANEXO IV A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº DE
CRÉDITO ESPECIAL - INDIRETAS
Secretaria: 24000000 SECRETARIA DA SAÚDE
Órgão: 24200004 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
Unid. Orçamentária: 24200014 SECRETARIA EXECUTIVA - SEXEC
Função.Subfunção.Programa: 10.122.212 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
Iniciativa: 212.1.01 Cumprimento das obrigações legais e constitucionais imputadas ao Estado.
Entrega: 1794 NÃO SE APLICA
Ação: 00065 Aporte para Implantação da Fundação Regional de Saúde - FUNSAÚDE
Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
INVESTIMENTOS 100.00 0 5.000.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 5.000.000,00
Unid. Orçamentária: 24200154 COORDENADORIA ADMINISTRATIVA - COAD
Função.Subfunção.Programa: 10.302.631 ATENÇÃO À SAÚDE PERTO DO CIDADÃO
Iniciativa: 631.1.01 Promoção da oferta de serviços das Redes de Atenção à Saúde.
Entrega: 1514 UNIDADE HOSPITALAR MANTIDA
Ação: 21065 Manutenção do Hospital Leonardo da Vinci (HLV).
Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 31.682.018,67
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101.00 0 9.708.511,25
Total da Unidade Orçamentária: 41.390.529,92
Total do Órgão: 46.390.529,92
Total da Secretaria: 46.390.529,92
Total do Movimento: 46.390.529,92
Página 5/5 Anexo
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
Certifique-se de preencher os campos indicados com (*). Não é permitido código HTML.
