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Legislação do Ceará Temática Defesa Social Orçamento, Finanças e Tributação LEI N° 14.955, DE 27.06.11 (DO DE 05.07.11)LEI N° 14.955, DE 27.06.11 (DO DE 05.07.11)
Autoriza a Abertura de Crédito Especial para o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ:
FAÇO SABER QUE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na forma do Anexo II desta Lei.
Art. 2º Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem de anulação do próprio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme Anexo I.
Art. 3º A inclusão do valor consignado nesta ação na forma do Anexo II desta Lei fica incorporada ao Plano Plurianual 2008 – 2011 em conformidade com o disposto nos arts. 4º, 7º e 8º da Lei nº 14.053, de 7 de janeiro de 2008 e suas atualizações posteriores.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar em até 25% (vinte e cinco por cento) o crédito especial aprovado nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PALACIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de junho de 2011.
Cid Ferreira Gomes
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
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SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ - SEPLAG |
| SISTEMA INTEGRADO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - SIOF - MÓDULO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS |
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ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº DE DE DE 2011 |
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ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - DIRETAS |
| Secretaria: 04000000 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
| Órgão: 04000000 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
| Unidade Orçamentária: 04100001 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
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02.122.566
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22 ESTADO DO CEARÁ |
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TIPO VALOR
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| Total da Unidade Orçamentária 50.000,00 |
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Total da Secretaria 50.000,00 |
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| 50.000,00 |
| Total do Movimento |
| Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG |
| Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários |
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ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº DE DE DE 2011 |
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CRÉDITO SUPLEMENTAR - DIRETAS |
| Secretaria: 04000000 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
| Órgão: 04000000 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
| Unidade Orçamentária: 04100001 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
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02.061.566 |
| Ação Judiciária |
| 270 |
| Ações de Comunicação Institucional |
| 22 |
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ESTADO DO CEARÁ TIPO VALOR |
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OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 50.000,00 |
| 50.000,00 |
| Total da Unidade Orçamentária 50.000,00 |
| Total do Órgão 50.000,00 |
| Total da Secretaria 50.000,00 |
| Total do Movimento |
Autoriza a Abertura de Crédito Especial para o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
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