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Legislação do Ceará Temática Defesa Social Orçamento, Finanças e Tributação LEI N.º 10.547, DE 27 DE AGOSTO DE 1981. D.O. 01/09/81.O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N.º 10.547, DE 27 DE AGOSTO DE 1981. D.O. 01/09/81.
Autoriza a abertura do crédito especial que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1. - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao vigente Orçamento do Estado o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 (DEZ MILHOES DE CRUZEIROS), destinados à edificação do Monumento Memorial JK, em Brasília.
Art. 2. - Cabe ao Chefe do Poder Executivo, por ocasião da abertura do crédito respectivo e sem aumento de despesa, indicar as fontes de recursos e classificar a despesa, de acordo com a funcional programática e por objeto de gastos.
Art. 3. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 27 de agosto de 1981.
VIRGILIO TAVORA
Ozias Monteiro
Autoriza a abertura do crédito especial que indica.
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