O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial

LEI N.° 9.403, DE 30 DE SETEMBRO DE 1970 (D.O. 13.10.70)

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL, PARA O FIM QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. - É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional·ao orça-mento vigente do Estado, o crédito especial na importância de Cr$ 58.675,40 (cinqüenta e oito mil seiscentos e setenta e cinco cruzeiros e quarenta centavos), destinado a custear as despesas com a recuperação da Casa do Estudante do Ceará.

Parágrafo Único - A importância correspondente ao crédito de que trata este artigo, deverá ser paga ao Diretor do Departamento de Obras Públicas, da Secretaria de Viação, Obras, Minas e Energia, mediante requerimento à Secretaria da Fazenda.

Art. 2º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 30 de setembro de 1970.

PLACIDO ADERALDO CASTELO

Cláudio Martins

André Viana Camurça