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Quinta, 16 Maio 2024 17:14

LEI N.° 10.302, DE 11/09/79 (D.O. 11/09/79)

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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 10.302, DE 11/09/79 (D.O. 11/09/79)

ATRIBUI NOVOS VALORES AOS SUBSÍDIOS, REPRESENTAÇÕES,VENCIMENTOS E SALÁRIOS DO PESSOAL DO QUADRO L-PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.°-Os Subsídios e a Representação dos Secretários de Estado, Chefe da Casa Militar e do Serviço Estadual de Informações, Comandante Geral da Policia Militar, Procurador Geral da Justiça, Procurador Geral do Estado e Coordenador da Assessoria Especial, passam a ter os valores mensais a seguir discriminados:

Subsídios

Cr$

Representação

Total

Cr$

Cr$
9.700                                               42.800                                                     52.500

Art. 2.°- Os vencimentos e Representação dos Assessores Especiais, Chefe da Assistência do Governador e Assistente passam a ter os seguintes valores mensais:

Discriminação Vencimento Representação Total
Assessor Especial e
Chefe da Assistência 9.128 35.672 44.800
Assistente 4.965 25.000 29.965

Art. 3.º-Os valores dos vencimentos e representação dos Cargos em Comissão são os estabelecidos no Anexo I, cujos ocupantes são obrigados à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 4.º - Os vencimentos mensais dos cargos classificados nos níveis A a Z e no Grupo TAF -Parte Permanente (PP-I), Parte Especial Il (PE-II),Parte Suplementar (PS),do Quadro I-Poder Executivo,são os estabelecidos do Anexo Il.

§ 1.o Os cargos de níveis de U a Z, cujos ocupantes sejam portadores de título de nível superior, inclusive os provisionados passam a integrar a seguinte tabela:

NIVEIS

VENCIMENTO+

Cr$ 1,00

Anterior Atual
U NS-1 8.000
V NS-2 8.220
x NS-3 8.400
Y NS-4 8.470

§ 2.º O Serviço de Pessoal de cada Unidade do Sistema Administrativo do Estado procederá a levantamento nos registros funcionais de cada servidor, para observância do disposto no parágrafo anterior, cuja vigência, em relação aos cargos de Médico,retroagirá a 1.o de junho de 1379.

§ 3.º - Os salários mensais dos servidores contratados da Parte Especial (PE-I) Quadro I-Poder Executivo, são automaticamente reajustados com os valores indicados no § 1.o deste artigo desde que implementem as condições ali estabelecidas.

Art. 5.º- Os vencimentos dos cargos despadronizados do Quadro I- Poder Executivo são os constantes no Anexo III.

Art. 6.º- Os salários mensais do pessoal contratado da Parte Especial (PE-I) Quadro!- Poder Executivo são elevados para os valores correspondentes aos vencimentos dos níveis fixados no anexo II desta lei.

Parágrafo Único- Quando não houver correspondência do Salário com o vencimento,serão majorados, em 60% (sessenta por cento), os salários que não ultrapassem a Cr$ 2.073,00 (dois mil e setenta e três cruzeiros) e os demais em 48% (quarenta e oito por cento).

Art. 7.o- É fixado, em Cr$ 1.780,00 (Hum mil, setecentos e oitenta cruzeiros), o salário mensal do Pessoal para Obras, valor mínimo da retribuição para todos os servidores estaduais.

Art. 8.º- O valor mensal do soldo do pessoal da Polícia Militar do Ceará é o atribuído no Anexo IV.

§ 1.º - São majorados, em 48% (quarenta e oito por cento) os vencimentos dos Médicos, Dentistas, Bio-Farmacêuticos, Farmacêuticos do Quadro provisório da referida corporação.

§ 2.º-São considerados arregimentados, para fins de percepção da Gratificação de Função Militar, os Militares com exercício na Casa Militar do Governo ou que estiverem em Comissão Militar.

Art. 9.o-O adicional da inatividade do Pessoal da Polícia Militar do Ceará será calculado sobre o respectivo provento e em função do tempo de serviço, nas seguintes condições:

anos;

I- 30% (trinta por cento), quando o tempo de serviço for de 35 (trinta e cinco) anos);

II-25% (vinte e cinco por cento), quando o tempo de serviço for de 30 (trinta

Art. 10 - O pessoal da Polícia Civil de Carreira da Tabela Especial tem os vencimentos mensais fixados no Anexo V e VI.

§ 1.º- Lei especial disciplinará os valores vencimentais correspondentes aos cargos,com lotação na Secretaria de Segurança Pública, cuja proposição será encaminhada a Assembléia Legislativa, no prazo de 90 (noventa dias).

§ 2.º-O pessoal oriundo das extintas Guardas Civil de Fortaleza, Estadual do Trânsito e da Ex-Polícia Rodoviária do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER) passará perceber mensalmente, os valores indicados no Anexo VII.

Art. 11 - Estão inseridos, no Anexo VIII, os valores dos vencimentos, do Pessoal da Procuradoria Geral do Estado.

Parágrafo Único- São elevadas, em 40% (quarenta por cento), as gratificações constantes do Anexo II, a que se refere o artigo 19 da Lei n.° 10.249, de 14 de marco de 1979.

Art. 12 - Os valores dos vencimentos do pessoal das extintas Autarquias Educacionais do Estado são os discriminados no Anexo IX.

Art. 13 - Os inativos Civis e Militares do Poder Executivo têm seus proventos automaticamente reajustados, inclusive com relação à Vantagem Pessoal nominalmente identificável,guardando-se para tanto, na fixação da parcela correspondente ao vencimento ou soldo, idêntica proporcionalidade com as majorações estabelecidas para servidores em atividade de igual Cargo ou Posto.

Parágrafo Único- Os servidores que tiveram suas aposentadorias decretadas ou foram transferidos para a reserva com base em cargos ou postos já extintos têm os seus proventos aumentados em 48% (quarenta e oito por cento).

Art. 14 - Fica fixado em Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) mensais o valor de cada cota de Salário-Família atribuída, por lei,aos servidores estaduais.

Art. 15 - Fica elevado em 40% (quarenta por cento) o valor mensal do jeton atribuído aos integrantes de órgãos colegiados, de conformidade com as respectivas leis que disciplinam o funcionamento, excluído o dos que hajam sido majoradas neste exercício.

Parágrafo Único - O jeton dos componentes do Conselho Estadual de Educação é fixado em Cr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros) por sessão.

Art. 16 - Excluem-se, para qualquer efeito desta Lei, os Cargos e Funções de Professor Auxiliar (Ensino de 1.o Grau),Professor (Ensino 2.o Grau), Técnico de Educação,Orientador Educacional, Supervisor, Inspetor Ensino Normal, Inspetor do Ensino de 1.o e 2.o Graus, Professor (Ensino 1.° Grau), Professor (Ensino Especializado 1.o Grau), os quais serão objetos de tratamento em lei específica do Grupo Ocupacional MAGISTERIO.

Parágrafo Único - Os servidores, que não possuírem a qualificação exigida na Lei a que se refere este artigo, têm seus vencimentos ou salários fixados nesta Lei.

Art.17- Integram a presente Lei os Anexos de Números I a IX.

Art. 18- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações dos respectivos orçamentos e serão suplementados em caso de insuficiência.

Art. 19 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, excetuados os seus efeitos financeiros que vigoraram a partir de 01 de setembro de 1979, revogadas as disposições em contrário.

PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 11 de setembro de 1979.

VIRGILIO TAVORA

Liberato Moacyr de Aguiar

Lantry Leão Ribeiro

Audisio Uchoa de Aquino Filho

João Viana de Araújo

Ozias Monteiro Rodrigues

Assis Bezerra

Antônio de Albuquerque Souza

Luiz Gonzaga Nogueira Marques

Humberto Macário de Brito

Luiz Gonzaga Fonseca Mota

Manuel Eduardo Pinheiro Campos

Cláudio de Almeida Santos

Alceu Vieira Coutinho


ANEXO I,a que se refere o Art. 3.o desta Lei.


Cr$ 1,00


Símbolo Vencimento Representação Total
CDA-1 4.965 25.000 29.965
CDA-2 4.930 13.050 17.980
CDA-3 4.620 6.170 10.790
Funções Gratificadas
Cr$ 1,00
Símbolo Vencimento
FG-1 2.485
FG-2 1.975
FG-3 1.455
FGT-1 3.940
FGT-2 2.960
FGA-1 7.840
FGA-2 6.860
FGA-3 5.880


ANEXO II, a que se referem os artigos 4.o e 6.o desta Lei

NIVEL VENCIMENTO
Cr$ 1,00
A 1.780
B 1.805
C 1.830
D 1.855
E 1.875
F 1.900
G 1.925
H 1.950
i 1.970
J 1.995
K 2.020
L 2.045
M 2.070
N 2.095
O 2.115
P 2.325
Q 2.535
R 2.770
S 3.085
T 3.320
U 4.210
V 4.715
X 5.265
Y 5.610
Z 6.315
TAF-1 4.145
TAF-2 5.180
TAF-3 6.220
TAF-4 7.255
TAF-5 8.705
TAF-6 10.155
TAF-7 11.500


ANEXO III,a que se refere o artigo 5.0 desta Lei.

Cr$ 1,00

CARGOS VENCIMENTO
Inspetor Técnico de Cooperativas 17.660
Inspetor Fazendário 17.660
Tesoureiro Geral 17.660
Sanitarista 16.165
Professor Civil Permanente 15.876
Assessor Jurídico da Assistência
Jud.aos Necessitados 13.485
Professor Titular Ensino Permanente 12.840
Auditor de Pessoal 11.910
Grafólogo e Delegado Regional de Ensino 11.910
Técnico de Administração 11.910
Técnico de Orçamento 11.910
Técnico de Pesquisas Históricas 11.910
Técnico de Programação Educacional 11.910
Procurador da Assist. Jud.aos Necessitados 11.910
Professor Adjunto Ensino Superior 11.910
Advogado de Oficio 11.910
Advogado de Ofício Substituto 11.910
Agrônomo Assistente 11.910
*Tesoureiro 9.900
Despachante Estadual 9.745
Professor Assistente Ensino Superior 9.420
Técnico Auxiliar de Orçamento 7.840


ANEXO IV, a que se refere o artigo 8.0 desta Lei

Cr$ 1,00

CARGOS                                                  ESCALONAMENTO VERTICAL             SOLDO
Coronel                                                                   100                                              15.876
Tenente Coronel                                                       90                                               14.288
Major                                                                      80                                               12.700
Capitão                                                                  75                                                11.907
1.o Tenente                                                             70                                               11.113
2.0 Tenente                                                                60                                                 9.525
Aspirante e Subtenente                                           50                                                 7.938
1.o Sargento                                                            40                                               6.350
2.o Sargento                                                            35                                               5.556
3.o Sargento                                                            30                                               4.762
Cabo                                                                      22                                               3.492
Soldado Mobilizado                                                 18                                                 2.857
Soldado Recruta                                                       08                                               1.270
Aluno CFO Ultimo Ano                                             15                                                 2.381
Aluno CFO Demais Anos                                          10                                                 1.587
Aluno CFS Último Ano                                          12                                              1.905
Aluno CFS Demais Anos                                       08                                              1.270


ANEXO V,a que se refere o artigo 10 desta Lei:

Caixa de texto:  

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS INTEGRANTES DA POLICIA CIVIL DE CARREIRA

Cr$ 1,00

Categoria Funcional Classes ou Séries de Classes Vencimento
Diligência, Prevenção e Investigação Agente de Polícia 1.975
Aux.Técnico de Policia 3.400
Comissário de Polícia 3.400
Detetive 2.660
Fotógrafo Pol. 1a. Classe 2.920
Fotógrafo Pol. 2a. Classe 2.615
Investigador de Polícia 2.060
Motorista Policial 1a. Cl. 2.920
Motorista Policial 2a. Cl. 2.615
Preparação Processual Escrivão Pol. 1a. Classe 3.400
Escrivão Pol. 2a. Classe 3.185
Escrivão Pol. 3a. Classe 2.920
Perícia Criminal Auxiliar de Perícia 2.920
Datiloscopista 2.920
Pesquisador Datiloscópico 3.185
Perito Policial 3.185
Perito Especializado 3.400
Necrópsia Servente Necrópsia 1.780
Medicina Legal e Laboratório Técnico de Laboratório 3.185
Vigilância Vigilante 1a. Classe 1.805
Vigilante 2a. Classe 1.780


ANEXO VI, a que se refere o artigo 10 desta Lei:

Cr$ 1,00

CARGOS VENCIMENTO
Delegado Especializado 13.210
Delegado de Polícia de 1a.Classe 11.445
Delegado de Polícia de 2a. Classe 10.570
Delegado de Polícia de 3a. Classe 9.685
Delegado de Polícia de 4a. Classe 8.805
Corregedor 13.210
Técnico de Policia 11.445
Perito Criminalista 10.570
Médico Legista de 1a. Classe 10.570
Médico Legista de 2a. Classe 9.685
Toxicologista 9.685
Professor da Academia de Polícia Civil 8.805


ANEXO VII,a que se refere o § 2.0 do art. 10 desta Lei:

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS INTEGRANTES DAS EXTINTAS GUARDAS CIVIL,ESTADUAL DO TRANSITO E EX-POLÍCIA RODOVIARIA DO DAER

Cr$ 1,00

CARGOS

CARGOS VENCIMENTO
Guarda de 1a. Classe 1.805
Guarda de 2a. Classe 1.780
Inspetor Chefe 5.960
Inspetor Chefe Dentista 8.000
Inspetor Subchefe 5.505
Inspetor de Divisão 5.165
Inspetor de Secão 4.670
Inspetor de 1a.Classe 4.195
Inspetor de 2a. Classe 3.735
Inspetor de 3a.Classe 3.430
Subinspetor de 1a. Classe 3.325
Subinspetor de 2a. Classe 3.015
Subinspetor de 3a. Classe 2.870
Médico 8.550
Guarda Rodoviário R-3 1.780
Guarda Rodoviário R-4 1.805


Anexo VIII,a que se refere o artigo 11 desta lei

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Cr$ 1,00

CARGOS CLASSE VENCIMENTO REPRESENTAÇAO TOTAL
Procurador Geral Adjunto - 4.115 31.555 35.670
Procurador do Estado A 16.500 - 16.500
Procurador do Estado D 23.358 - 23.358
Procurador Q.S. do Estado - - - -
(Antigo Procurador de Terras) - 13.550 - 13.550
Procurador Q.S. do Estado - - - -
(Antigo Procurador da Fazenda Estadual) - 13.485 - 13.485
Agente Administrativo A 5.805 - 5.805


ANEXO IX, a que se refere o artigo 12 desta lei.

TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DAS EXTINTAS AUTARQUIAS

EDUCACIONAIS DO ESTADO

Situação anterior Situacāo atual Vencimento anterior Vencimento atual
Cr$ Cr$
AE-1 NIVEL C 1.140 1.830
AE-2 NIVEL C 1.140 1.830
AE-4 NIVEL D 1.154 1.855
AE-6 NIVEL Q 1.498 2.535
AE-7 NIVEL R 1.755 2.770
AE-8 NIVEL T 2.052 3.320
AE-8 NIVEL T 2.054 3.320
AE-9 NIVEL T 2.054 3.320
AE-9 NIVEL U 2.440 4.210
AE-9 NIVEL U. 2.444 4.210
AE-10 NIVEL U 2.826 4.210
AE-11* NS-5 4.708 8.550
AE-12* NS-5 5.564 8.550
Técnico de Técnico de 9.997 11.910
Administração Administração

*PESSOAL DE NIVEL SUPERIOR

1.Ver Lei n.o 10.316 de 08/10/79-D.O. 09/10/79

2. Ver Lei n.o 10.320 de 24/10/79-D.O. 26/10/79


Informações adicionais

  • .:

    ATRIBUI NOVOS VALORES AOS SUBSÍDIOS, REPRESENTAÇÕES,VENCIMENTOS E SALÁRIOS DO PESSOAL DO QUADRO L-PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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