O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 9.659, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1972 (D.O. 13.12.72)

REORGANIZA A POLÍCIA CIVIL DE CARREIRA, RECLASSIFICA OS CARGOS COMPREENDIDOS NESTA INSTITUIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.o-A Polícia Civil de Carreira, regulada pela Lei n. 9.020, de 28 de dezembro de 1967, é reorganizada na conformidade desta lei e em consonância com o Estatuto próprio que define o seu regime jurídico.

Art. 2.o- A presente reorganização se destina a permitir a expansão e interiorização das atividades regulares da Polícia Civil de Carreira,quer na configuração preventiva, quer na judiciária decorrente da lei processual penal, no prazo de 6 (seis) anos, a contar de 1973,de acordo com o Plano que o Poder Executivo estabelecer mediante decreto.

Art. 3.o-Passam a ser os constantes dos Anexos I e II, os cargos da Tabela do Serviço Policial Civil abrangentes das categorias tipicamente policiais civis que participam da Polícia Civil de Carreira.

Parágrafo Único - Os demais servidores da Secretaria de Segurança Pública continuarão sob o regime jurídico do Estatuto dos Funcionários Públicos Civil do Estado.

Art. 4.o-Também passam a ser os incluídos nos Anexos IV e V os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas da Secretaria de Segurança Pública.

Art. 5.º - Serão estabelecidos em Regulamento, através de Decreto do Poder Executivo,as especificações, a descrição e os requisitos para investidura nos cargos de provimento efetivo da Polícia Civil de Carreira, bem como as regras de enquadramento e de promoção e acesso.

§1.º-O provimento dos cargos da Polícia Civil de Carreira, iniciais ou isolados, dar-se-á por concurso público de provas e títulos, para inscrição ao qual é requisito essencial diploma do curso correspondente expedido pela Escola de Polícia Civil.

§ 2.º - No tocante às regras de enquadramento e de promoção e acesso,obedecidas as diretrizes traçadas na legislação federal aplicável, atender-se-ão a critérios seletivos, tendo-se em conta, preponderantemente,o grau de instrução e a capacitação em cursos de formação e de especialização profissional ministrados na Escola de Polícia Civil.

Art. 6.o- Fica o Poder Executivo,autorizado a promover o gradativo provimento dos cargos e funções gratificadas criadas nesta Lei, observadas as etapas a serem previstas no Plano referido no artigo 2.o.

Art. 7.o - São específicas, em razão das peculiaridades dos serviços executados pela Polícia Civil de Carreira, e, como tais, concedidas aos policiais civis de carreira, as gratificações de abono policial civil e de risco de vida ou saúde policial civil, nas bases de 60% e 40% sobre os vencimentos,respectivamente.

§ 1.o-Para a concessão destas gratificações é condição que o servidor esteja no efetivo exercício das atribuições de natureza policial civil, ressalvados os casos de designa-cão para representação de gabinete e de função gratificada, ou de nomeação para cargo em comissão na Secretaria de Segurança Pública.

§ 2.º-A percepção destas gratificações excluirá a de gratificação por regime de tempo integral e pela prestação de serviços extraordinários, obrigando o servidor a atender às especificidades do Serviço Policial Civil, respeitadas, porém,as situações vinculadas ao regime de trabalho resultante de representação de gabinete,de função gratificada e de cargo em comissão.

§ 3.º-Não serão pagas as gratificações, ora instituídas, nos casos de falta não justificada e outros dos quais decorra perda total ou parcial de vencimentos, conforme a regência legal da situação, assim como nos de afastamento do servidor para:

a) ter exercício em órgão não integrante da Secretaria de Segurança Pública, salvo no desempenho de atividade não estranha ao Serviço Policial Civil ou à Segurança;

b) realizar no exterior ou em qualquer parte do território nacional missão ou estudo não relacionado com as atividades caracterizadoras do Serviço Policial Civil; e

c) candidatar-se a mandato eletivo ou para o desempenho deste, ressalvadas as exceções legais.

§ 4.º-As gratificações de que trata este artigo incorporar-se-ão aos proventos da inatividade.

Art. 8.o - Ao policial civil de carreira lotado em órgão sediado na Capital que for removido ou designado para ter exercício no interior do Estado será assegurada a vantagem de 30% sobre os vencimentos,a título de gratificação pelo exercício em determinadas zonas ou locais.

Art. 9.o- O policial civil de carreira que vier a ser designado pelo Secretário de Segurança Pública para encargo de Instrutor ou Professor em curso instituído na Escola de Polícia Civil,fará jus à vantagem de 20% sobre os vencimentos, a título de gratificação pelo exercício do magistério para treinamento de funcionários.

Art. 10- Os cargos incluídos nos Anexos desta lei ficam sujeitos às alteração que se fizerem necessárias quando da implantação do Plano de Classificação de Cargos do Estado,inclusive quanto ao ajustamento à escala de níveis de vencimentos.

Art. 11 - Integram esta lei os Anexos I, II,III,IV e V.

Art. 12- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações consignadas à Secretaria de Segurança Pública nos exercícios,a partir do próximo, correspondentes ao prazo de implantação do Plano de Expansão e Interiorização da Polícia Civil de Carreira, nos termos dos artigos 2.º e 3.º.

Art. 13- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 06 de dezembro de 1972.

CESAR CALS

Luiz Henrique de Oliveira Domingues

João Alfredo Montenegro Franco

(Revogado pela Lei n.º 11.966, de 17.06.92)

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 9.634, DE 30 DE OUTUBRO DE 1972 (D.O. 08.11.72)

ESTABELECE DIRETRIZES PARA O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DAS AUTARQUIAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.o - A Classificação de Cargos, Funções e Empregos e o estabelecimento de níveis de vencimentos dos servidores civis do Poder Executivo e das Autarquias Estaduais obedecerão às diretrizes estabelecidas na presente lei.

Art. 2.o - Os cargos serão classificados como de provimento efetivo e de provimento em comissão,enquadrando-se basicamente,nos seguintes grupos.

a) DE PROVIMENTO EFETIVO

I-Pesquisa científica ou tecnológica;

II- Magistério;

III- Segurança Pública;

IV- Tributação,Arrecadação e Fiscalização;

V- Artes e Ofícios;

VI- Atividades auxiliares;

VII- Atividades de nível superior;

VIII- Outras atividades de nível médio;

b) DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

IX- Direção e Assessoramento.

Art. 3.º-Segundo a correlação e afinidade, a natureza dos trabalhos e o nível de conhecimentos aplicados,cada grupo,abrangendo várias atividades, compreenderá:

I-Pesquisa científica ou tecnológica - os cargos com atribuições exclusivas ou comprovadamente principais, de pesquisa científica pura ou aplicada, para cujo provimento se exija curso superior de ensino e/ou habilitação legal correspondente e não estejam abrangidas pela legislação do magistério superior;

II- Magistério- os cargos com atividades em todos os níveis e graus de ensino;

III- Segurança Pública - os cargos destinados aos serviços de segurança para manutenção da ordem pública;

IV- Tributação,Arrecadação e Fiscalização -os cargos com atividades de tributa-cão, arrecadação e fiscalização dos tributos estaduais;

V- Artes e Ofícios - os cargos de atividades de natureza permanente, principais, relacionados com os serviços de artífice em suas várias modalidades;

VI- Atividades auxiliares- os cargos de natureza administrativa em geral, bem como os demais de atividades específicas de apoio;

VII- Atividades de nível superior- demais cargos para cujo provimento se exija curso de ensino superior ou habilitação legal equivalente;

VIII- Atividades de nível médio - os demais cargos para cujo provimento se exija diploma ou certificado de conclusão de curso de grau médio ou habilitação equivalente;

IX- Direção e Assessoramento -os cargos de direção e assessoramento, providos pelo critério de confiança,aos níveis de direção superior e definição de políticas, chefia intermediária e execução de políticas e os demais cargos de direção para cujo provimento observem-se critérios de livre nomeação e exoneração, conforme se dispuser em Regulamento.

Art. 4.o- Os empregos destinam-se a preenchimento sob regime de contrato, fixados os salários aos níveis iniciais dos cargos correspondentes, sendo regidos na forma que dispuser a legislação especial.

Parágrafo Único - O Plano de Classificação estabelecerá a quantidade de empregos necessários à Administração Direta, definirá critérios seletivos para as admissões de servidores nessa categoria, que suprirá sempre as necessidades eventuais de pessoal nas diversas lotações dos órgãos estaduais e estará sujeita ao regime previdenciário próprio do Estado.

Art. 5.º- Além dos servidores ocupantes de cargos e empregos referidos nos artigos 3.º e 4.º desta lei, o Poder Executivo poderá contar com servidores adjudicados para, prazo certo, prestarem serviços precisamente definidos.

§1.º-Ressalvados os direitos adquiridos pela legislação anterior, os servidores do chamado Quadro de Pessoal para Obras integrarão a categoria referida neste artigo.

§ 2.o-As adjudicações não poderão gerar estabilidade nem vínculo empregatício permanente e as despesas não poderão ser classificadas nas dotações próprias de "pessoal'.

Art.6.o-Para efeito desta lei considera-se:

I- GRUPO- o conjunto de categorias funcionais segundo a correlação e afinidade entre as atividades de cada uma, a natureza do trabalho ou o grau de conhecimentos necessários ao exercício das respectivas atribuições;

II-CATEGORIA FUNCIONAL - o conjunto de atividades desdobráveis em classes a identificadas pela natureza e pelo grau de conhecimentos exigível para o seu desempenho;

III- CLASSE - o conjunto de cargos da mesma natureza funcional e do mesmo grau de responsabilidade;

IV- CARGO - o lugar existente na organização do Quadro de Pessoal e que corresponderá à soma geral das atribuições a serem exercidas, em caráter permanente,por funcionário público.

Art. 7.º - As atividades relacionadas com transporte, conservação, custódia, operação de elevadores, limpeza e outras assemelhadas. poderão ser objeto de execução indireta, mediante contrato com terceiros, à proporção que forem vagando e extinguindo-se os cargos,funções e empregos correspondentes.

Art. 8.º-Outros Grupos e/ou Categorias Funcionais, com características próprias, diferenciadas das relacionadas no art. 2.º, poderão ser estabelecidas ou desmembradas daquelas, se o justificarem as necessidades da Administração, mediante ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 9.o-Cada Grupo e/ou Categoria Funcional terá sua própria escala de níveis de vencimentos a ser aprovada pelo Poder Executivo, atendendo primordialmente:

I- importância das atividades para o desenvolvimento estadual;

II- complexidade e responsabilidade das atribuições exercidas;

III- qualificação requerida para o desempenho das atribuições.

Parágrafo Único - Não haverá correspondência ou equivalência entre os níveis dos diversos grupos, para nenhum efeito.

Art. 10 - Cada Secretaria de Estado ou órgão em nível equivalente terá lotação própria,fixada por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art. 11 - A ascensão e progressão funcionais obedecerão a critérios seletivos a serem estabelecidos pelo Poder Executivo,associados a um sistema de treinamento e qualificação, destinado a assegurar a permanente atualização e elevação do nível de eficiência de funcionalismo.

Art. 12 - O Poder Executivo elaborará e expedirá o novo Plano de Classifica-cão de Cargos, total ou parcialmente, mediante Decreto, atendendo as diretrizes estabelecidas na presente lei.

§ 1.º - Será por Decreto a organização dos Grupos ou Categorias Funcionais pa-ra preenchimento mediante transposição ou transformação dos atuais cargos vagos ou ocupados.

§ 2.o - Será sempre por lei a criação de novos cargos dos Grupos ou das Categorias Funcionais para os quais não existam, atualmente, cargos de atribuições correlatas ou afins, vagos ou ocupados, que não possam ser transpostos ou transformados, nos termos do parágrafo anterior, para o novo sistema.

Art. 13 - A implantação do plano será feita por órgão, atendida uma escala de prioridades na qual se levará em conta preponderantemente:

I-A implantação prévia da Reforma Administrativa, com base nas diretrizes da Lei n.o 9.146, de 6 de setembro de 1968 e na redefinição dos campos funcionais das Secretarias de Estado de que trata o Decreto n.o 9.440/71;

II- o estudo quantitativo e qualitativo da lotação dos órgãos, tendo em vista a nova estrutura e atribuições decorrentes da providência mencionada no item anterior;

III- a existência de recursos orçamentários para fazer face às respectivas despesas.

Art. 14 - A transposição ou transformação dos cargos, em decorrência da sistemática prevista nesta lei, processar-se-á gradativamente, considerando-se as necessidades e conveniências da administração e, quando ocupados segundo os critérios seletivos a serem estabelecidos para os cargos integrantes de cada categoria funcional, inclusive através de treinamento intensivo e obrigatório.

§1.o-Para efeito desta lei considera-se:

I- Transformação de Cargos - a alteração das atribuições de um cargo existente;

II- Transposição de Cargos -o deslocamento de um cargo existente para classe de atribuições correlatas do novo sistema.

§ 2.o-A transposição ou transformação dos atuais cargos vagos deverá processar-se de acordo com Decreto do Chefe do Poder Executivo.

§3.o- A critério da Administração, poderão ser transformados cargos vagos de série de classes e classes singulares existentes, independentemente da correlação de atividades prevista neste artigo,observado o disposto no parágrafo anterior.

Art. 15-O Departamento de Administração do Pessoal Civil - DAPEC expedirá as normas e instruções necessárias e coordenará a execução do novo Plano a ser aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

§ 1.o-O DAPEC promoverá as medidas necessárias para que o novo Plano seja mantido permanentemente atualizado.

§ 2.o- Para a correta e uniforme implantação do Plano, o DAPEC promoverá, gradativa e obrigatoriamente, o treinamento de todos os servidores que se incumbirão dessa tarefa, segundo os programas que estabelecer com esse objetivo.

Art. 16 - Para assegurar a uniformidade de orientação dos trabalhos de elaboração e execução do Plano de Classificação de Cargos, serão constituídas uma Comissão de Coordenação Geral, junto à Secretaria de Administração e, junto às demais, Equipes Técnicas de Alto Nível, com a incumbência de:

I - determinar quais as categorias funcionais e respectivos cargos a serem abrangidos pela escala de prioridades a que se refere o art. 12 desta lei;

Il - orientar e supervisionar os levantamentos, bem como realizar os estudos e análises indispensáveis à inclusão dos cargos no novo Plano;

Ill--manter com o Dapec os contatos necessários para a correta elaboração e implantação do Plano.

Parágrafo Único - Os membros da Comissão e Equipes de que trata este artigo serão designados pelo Governador do Estado, devendo a escolha recair em servidores que, pela sua autoridade administrativa e capacidade técnica, estejam em condições de exprimir os objetivos do Governo.

Art. 17- O novo plano de classificação de cargos a ser instituído através do Quadro em aberto,de acordo com as diretrizes expressas nesta lei, estabelecerá,para cada Secretaria, órgãos integrantes do Governo do Estado e Autarquias, um número de cargos, funções e empregos, igual ou inferior aos atualmente existentes nas categorias funcionais correspondentes.

Parágrafo Único - A não observância da norma contida neste artigo somente será permitida:

a) - mediante redução equivalente em outra categoria funcional de modo a não haver aumento de despesa;ou

b)-em casos excepcionais,devidamente justificados perante a Comissão de Coordenação Geral,prevista no artigo anterior, se inviável a providência indicada na alínea "a", caso em que deverá ser proposta a criação de cargos através de lei.

Art. 18 - Observado o disposto no art. 106, §§ 1.o e 2.º, da Constituição do Ceará, as formas de provimento dos cargos no novo Plano de Classificação decorrente desta lei. serão estabelecidas e disciplinadas mediante normas regulamentares específicas,não se lhes aplicando as disposições a respeito contidas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

Art. 19 - O Quadro I-Poder Executivo, com a constituição que lhe deram as Leis nos 9.458, de 7 de junho de 1971,e 9.528, de 4 de novembro de 1971,bem como leis específicas relativas a cargos e funções que o integram, é considerado em extinção,com a denominação de Quadro Provisório.

§ 1.o-À medida que for sendo implantado o novo Plano, os cargos remanescentes de cada categoria, classificados na forma do Sistema de que trata este artigo,permanecerão integrando o Quadro Provisório sem prejuízo de promoções e acesso que couberem, sendo suprimidos quando vagarem.

§ 2.o-O quadro em aberto, decorrente da implantação do novo Plano previsto nesta lei,denominar-se-á Quadro Permanente do Poder Executivo.

Art. 20 - O grupo de cargos da Segurança Pública (Polícia Civil de Carreira), será regido, em suas especificidades, por legislação própria, obedecidas as normas gerais estabelecidas na presente lei.

Art. 21-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as da Lei n.° 9.161, de 6 de outubro de 1968.

PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de outubro de 1972.

CESAR CALS

Claudino Sales

Edival de Melo Távora

João Alfredo Montenegro Franco

Luiz Henrique de Oliveira Domingues

José Valdir Pessoa

Paulo Airton Araújo

Lúcio Gonçalo de Alcântara

Fernando Borges Moreira Monteiro

Josias Ferreira Gomes

Luiz Sérgio Gadelha Vieira

Ernando Uchoa Lima

Pádua Campos

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 9.633, DE 24 DE OUTUBRO DE 1972 (D.O. 27.10.72)

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DOAR O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art.1.o-Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar à Escola de Administração do Ceará o terreno anexo ao prédio onde funciona essa autarquia estadual de ensino superior, nesta cidade, de propriedade do Estado e compreendido nos seguintes limites:ao norte,com prédio da Escola de Administração do Ceará e do Arquivo Público Menezes Pimentel e Rua Pinto Madeira por um alinhamento misto cujo desenvolvimento mede 81 metros;ao sul,com prédios da Construtora Imobiliária Ltda.e José Romero de Barros, por um alinhamento cujo desenvolvimento mede 96 metros; a leste, com a Rua 25 de Marco,por um alinhamento de 15 metros de comprimento; a oeste, com a Vila Romero, por um alinhamento medindo 38 metros.

Art. 2.o - O terreno descrito no artigo anterior destina-se à construção de uma quadra de esportes para atividades de Educação Física e de desportos dos alunos do mencionado estabelecimento de ensino.

Art. 3.o- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ,em Fortaleza,aos 24 de outubro de 1972.

CESAR CALS

Paulo Ayrton de Araújo

Edival de Melo Távora

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

(revogada pela lei n.° 10.294, de 17.07.79)

LEI N.° 9.623, DE 04 DE OUTUBRO DE 1972 (D.O. 04.10.72)

CRIA A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.o- Fica criada a Gratificação de Produtividade a ser atribuída, mensalmente,aos ocupantes dos cargos ou funções da Secretaria da Fazenda abaixo determinados, quando no efetivo exercício das atividades dos respectivos cargos ou funções e, integrantes da Lotação Especial a ser quantificada por Decreto do Chefe do Poder Executivo:

I-Técnico de Arrecadação e Tributação;

II- Inspetor Fazendário;

III- Agente Fiscal de Rendas; e

IV- Agente Fiscal de Arrecadação.

Parágrafo Único-VETADO.

I-VETADO.

II-VETADO.

III-VETADO.

IV-VETADO.

V-.VETADO.

Art. 2.o - Poderão também integrar a Lotação Especial, para efeito de percepção da gratificação criada por esta lei, os servidores fazendários, ocupantes de outros cargos ou funções quando:

I- Contem com mais de um ano no efetivo exercício da fiscalização das Rendas Estaduais à data desta lei;

II- Portadores de diploma de curso superior até que ocorra o preenchimento dos cargos de Técnico de Arrecadação e Tributação, criados pela lei n.9.458,de 07 de junho de 1971;

III- Contem com mais de um ano de efetivo exercício na função de Auditoria;

IV - Estejam no exercício dos cargos ou funções a que se refere o parágrafo único do artigo 1.o desta lei.

§1.o-A gratificação a que se refere este artigo será atribuída por Unidade de Produção Fiscal - (UPF), correspondendo cada a 0,01 (um centésimo) do valor do vencimento fixo mensal do nível M do Quadro I,Poder Executivo.

§ 2.º-Somente será atribuída a gratificação criada por esta lei após a aferição dos instrumentos de avaliação pelo órgão competente, em que fiquem comprovados os pontos obtidos durante o mês e condicionada à obtenção de um limite mínimo mensal a ser estabelecido por Portaria do Secretário da Fazenda.

§ 3.º - Para os efeitos de mensuração de atividade a UPF equivale a 1 (um) ponto.

§ 4.º - Poderá o Chefe do Poder Executivo fixar, em ato próprio, o limite máximo de pontos a ser obtido durante o mês pelos servidores integrantes da Lotação Especial a que se refere esta lei.

Art. 3.º- Dar-se-á o desligamento do servidor da Lotação Especial, referida nesta lei, quando não obtiver o mínimo de pontos exigível para isso, bem como, prestar informações falsas ou inidôneas nos instrumentos de avaliação ou cometer infração a legislação estatutária no que se refere aos deveres e proibições funcionais.

Art.4.º-O somatório dos vencimentos e vantagens dos servidores que passem a perceber a Gratificação de Produtividade não poderá ultrapassar a qualquer título, a 90% (noventa por cento) da remuneração percebida pelo cargo de Secretário de Estado.

Art. 5.º- A gratificação criada por esta lei não será computada para os efeitos de gratificação de tempo de serviço,aposentadoria ou disponibilidade.

Art. 6.º - As despesas decorrentes da execução desta lei correção à conta do vigente orçamento da Secretaria da Fazenda.

Art. 7.o-Dentro de 30 (trinta) dias o Poder Executivo baixará Decreto regulamentando o disposto nesta lei.

Art. 8.º-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 04 de outubro de 1972.

CESAR CALS

Josberto Romero de Barros

1. Ver lei n. 10.294 de 17/07/79-D.O.19/07/79

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 9.618, DE 18 DE SETEMBRO DE 1972 (D.O. 26.09.1972)

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E CHUVAS ARTIFICIAIS - FUNCEME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art.1.o- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir a FUNDACÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E CHUVAS ARTIFICIAIS- FUNCEME, com personalidade jurídica de direito privado, sede e foro na Capital do Estado do Ceará, duração indeterminada, vinculada à Secretaria de Agricultura e Abastecimento.

Parágrafo Único - A FUNCEME regular-se-á pelas normas de direito privado relativas às Fundações,pela legislação estadual que lhe for pertinente e pelo seu Estatuto.

Art. 2.º - A FUNCEME terá como objetivo organizar serviço específico destinado a promover estudos de meteorologia aplicada no Estado, inclusive aprofundando e desenvolvendo,operacionalmente, em bases científicas, as experiências precursoras em domínio de chuvas provocadas.

Art. 3.o - A atuação da FUNCEME deverá se processar em três níveis fundamentais:

I- pesquisa de campo e experimentação laboratorial, promovendo estudos, práticas experimentais e aperfeiçoamento cientifico das investigações da pluviologia nordestina, em especial a do Ceará;

II- operacional, compreendendo a exploração científica da atmosfera no Ceará, visando a identificar os problemas locais pertinentes e de modo a favorecer a nucleação de nuvens e conseqüente precipitação artificial de chuvas;

III- educacional ou de especialização e adestramento de pessoal técnico e administrativo,proporcionando o treinamento do mesmo, mediante cursos de especialização.

Art.4.o-A FUNCEME deverá contar, para a constituição dos seus recursos,com a participação do Estado e a coparticipacão das entidades empresariais, bem assim de órgãos técnicos, assistenciais e administrativos, nacionais ou estrangeiros, inclusive da ONU e suas agências especiais, definindo no seu Estatuto as condições e os objetivos estritos de cada cooneracão.

Art.5.º-O patrimônio da FUNCEME será,constituído:

I- por bens e valores doados pelo Estado, por outras entidades públicas e por pessoas privadas, físicas e jurídicas, nacionais e estrangeiras;

II- por doações, legados e subvenções de empresa, instituições e particulares;

III- por juros de depósitos bancários pertencentes à FUNCEME;

IV- por outros recursos que lhe sejam atribuídos, por donativos ou convênios.

Parágrafo Único- No caso de extinção da FUNCEME o seu patrimônio será incorporado ao do Estado do Ceará.

Art. 6.º - A FUNCEME poderá prestar serviços a pessoas, públicas ou privadas, sob a forma remunerada.

Art. 7.º - A FUNCEME e as atividades específicas que realizar ficam definidas como serviço público do Estado do Ceará,inclusive para fins de exoneração tributária,que lhe é outorgada por esta lei.

Art. 8.º-Os recursos financeiros da FUNCEME serão obrigatoriamente depositados no Banco do Estado do Ceará S.A. - BEC.

Art. 9.o - A FUNCEME adquirirá personalidade jurídica com a inscrição, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, do seu ato constitutivo, com o qual serão apresentados os Estatutos e o Decreto que os aprovar.

Art. 10 - O Estado do Ceará será representado nos atos de constituição da FUNCEME - pelo Secretário da Agricultura e Abastecimento, ou por pessoa que ele designar.

Art. 11 - Os Estatutos,que deverão ser aprovados por Decreto do Chefe do Poder Executivo, definirão as estruturas básicas e setorial da FUNCEME e estabelecerão as normas gerais de seu funcionamento.

Art. 12 - No corrente exercício financeiro, o Governo do Estado destinará à FUNCEME a importância de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) à conta do orçamento do Fundo Especial de Desenvolvimento do Ceará - FDC;

Parágrafo Único - Nos exercícios subseqüentes o Governo do Estado consignará crédito suficiente para fazer face a sua participação na constituição dos recursos da FUNCEME.

Art. 13- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ,em Fortaleza,aos 18 de setembro de 1972.

CESAR CALS

Luiz Sérgio Gadelha Vieira

José Valdir Pessoa

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 9.616, DE 04 DE JULHO DE 1972 (D.O. 05.07.72)

ELEVA A VANTAGEM PESSOAL QUE INDICA,E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.o- A vantagem pessoal instituída pelo Decreto n.o 9.054, de 29 de outubro de 1969, é elevada em 20% (vinte por cento) nos seus valores, a partir de 1.o de julho de 1972.

Art. 2.o - O aumento da despesa decorrente da execução desta lei correrá à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ressalvado o disposto na parte final do art. 1.o.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 04 de julho de 1972.

CESAR CALS

Josberto Romero de Barros